abuso de poder político

O senador eleito Rogério Marinho (PL) terá uma longa batalha jurídica para seguir no mandato que deve assumir em 1º de fevereiro de 2023. Pesa contra ele uma série de acusações de abuso de poder econômico e político utilizando a máquina pública federal nas eleições deste ano.

Ação de 57 páginas é movida pelo ex-prefeito do Natal Carlos Eduardo Alves (PDT), que ficou em segundo lugar nas eleições deste ano para a vaga potiguar no Senado.

Rogério já tem o nome envolvido em escândalos como “Tratoraço” e o orçamento secreto nos tempos em que ele era ministro do desenvolvimento regional. Foi justamente esses dois casos que fundamentam a ação assinada pelo advogado Erick Pereira.

A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) se sustenta em cinco eixos:

(1) Destinação de verbas em maior proporção aos municípios ligados ao Investigado;

(2) Abuso de poder vinculado ao MDR, atuando como se Ministro ainda fosse frente à inauguração de obras, para angariar apoio político;

(3) Uso do MDR para autopromoção mesmo após deixar a pasta;

(4) Favorecimento de recursos para municípios do RN resultante em posterior apoio político;

(5) Discurso ameaçador de seu aliado político, intimidando cidadãos a votarem no investigado.

Com base em dados do Portal da Transparência a AIJE mostra que nas cidades cujos prefeitos eram aliados de Rogério havia maior destinação de recursos do Ministério do Desenvolvimento Regional enquanto as administrada por políticos adversários havia desprestígio.

A título de exemplo a investigação cruzou o volume de recursos com o tamanho dos municípios (ver tabela abaixo). A título de exemplo Currais Novos administrada pelo petista Odon Junior recebeu R$ 973.806,00 em recursos federais mesmo tendo 45 mil habitantes enquanto Serra Negra do Norte, com pouco mais de 8 mil habitantes, foi atendida com R$ 9.555.659,66. Qual a diferença? O prefeito Serginho (PSDB) é aliado de Rogério.

TABELA 1 – ALIADOS DE ROGÉRIO
Município	Prefeito	Partido	População	Verba
Serra Negra do Norte	Serginho	PSDB	8.105	R$ 9.555.659,66
São Tomé	Anteomar (Baba)	REPUBLICANOS	11.051	R$ 5.922.384,00
Espírito Santo	Fernando Teixeira	PSDB	10.463	R$ 6.052.696,00

TABELA 2 -NÃO ALIADOS
Município	Prefeito	Partido	População	Verba
Currais Novos	Odon Jr	PT	45.022	R$ 973.806,00
Afonso Bezerra	Neto de Zoraide	PT	11.024	R$ 1.803.720,25
Sítio Novo	Andreza Brasil	PT	5.600	R$ 936.538,00

“Ora, como explicar que Currais Novos, com uma população de 45.022 habitantes, recebeu menos de 1 milhão de reais, enquanto Serra Negra do Norte, apenas porque é dirigida e por um dos seus aliados políticos, mesmo com apenas 8.105 habitantes, chegou a receber quase 10 milhões de reais?”, questiona a ação.

“Veja-se, mais uma vez, que não se está aqui a tolher a necessidade do envio de recursos à municipalidade. O que se combate aqui é o uso eleitoreiro da verba, como que em forma de angariar dividendos políticos à sua campanha, o que de fato aconteceu e restará devidamente comprovado através desta Ação de Investigação Judicial Eleitoral”, justifica a ação.

Usando postagens do próprio Rogério nas redes sociais, a AIJE mostra que ele burlou a regra da desincompatibilização e seguiu atuando como se ainda fosse ministro, participando de inaugurações, após deixar o MDR no final de março.

No dia 19 de abril de 2022, menos de 20 dias após sair do cargo, Rogério Marinho esteve na cerimônia de inauguração de um trecho ferroviário, posando ao lado do presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU). Dez dias depois esteve com o Ministro da Infraestrutura, Marcelo Sampaio, fazendo a liberação de um trecho da Reta Tabajara.

Já no dia 30 de abril ele esteve vistoriando obras do ao lado do prefeito de Macaíba Emídio Junior (PL) e do deputado estadual Kleber Rodrigues (PSDB).

O mesmo comportamento se repetiu na cidade de Parnamirim ao longo de Maio com destaque para a estação de trem Cajupiranga no dia 13. Em junho ele fez a entrega de uma máquina perfuratriz na cidade de Pau dos Ferros.

“Ora, como pode o INVESTIGADO REALIZAR ENTREGA DE OBRAS? Seria ele o Ministro? Teria algum cargo de carreira no Ministério? Qual o poder e autorização que o Investigado possui para agir de forma tão flagrante como se ainda fosse Ministro?”, questiona a ação. “São muitas ações reiteradas com evidente benefício eleitoral, desequilibrando o pleito e colocando o Investigado em uma situação desproporcional de vantagem, o que macula a lisura que deve imperar na disputa”, complementa.

Rogério ainda esteve presente na cerimônia de detonação do túnel para construção do ramal do Apodi, em Luís Gomes, a “suposto” convite do atual ministro do Desenvolvimento Regional, Daniel Ferreira. Mossoró também não passou em branco com o prefeito Allyson Bezerra (SD) no dia 15 de junho atribuindo a Rogério a entrega de equipamentos agrícolas mesmo depois dele ter deixado o ministério. “A postagem é clara! O Prefeito agradeceu “AO MINISTRO ROGÉRIO MARINHO”, de forma PESSOAL e mais, como se ele ainda fosse LÍDER DA PASTA. Veja-se, era assim que todos o visualizavam, porque era justamente assim que ele se apresentava, o que denota o ABUSO de ter usado o cargo que detinha para angariar apoios eleitorais para a sua campanha”, frisa a ação.

A ação demonstra que além de usar o MDR para autopromoção pessoal, Rogério usou o cargo para angariar apoios políticos em troca da liberação de verbas.

A ação catalogou 84 prefeitos declarando apoio a Rogério sob a justificativa de gratidão pela liberação de recursos federais. “O então pré-candidato ao Senado, Rogério Marinho, atuou de forma acintosa no repasse de recursos em troca de apoios políticos. Ao longo desta peça narramos inúmeras situações com a presença de várias autoridades e lideranças dos mais diversos municípios”, frisa. A ação lembra ainda que 110 prefeitos assinaram uma nota de apoio a Rogério Marinho. As cidades administradas por ele receberam juntas 482.092.515,98 do MDR.

Um caso emblemático é o de Allyson Bezerra que em fevereiro reclamava de Rogério pelo não envio de recursos e passou a apoiá-lo depois de passar a ser atendido pelo ex-ministro. “Logo, bastou o Investigado destinar recursos à cidade de Mossoró que o Prefeito daquela municipalidade foi mais um a aderir à campanha de Rogério, o que só evidencia o que está sendo apontado na presente AIJE, uma vez que os apoios políticos estão sendo trocados em favor da destinação de recursos por intermédio de emendas”, diz a ação.

Ela lembra ainda o caso de pressão feita por lideranças políticas pelo apoio a Rogério e ao presidente Jair Bolsonaro (PL) citando o áudio vazado do ex-prefeito de Rafael Godeiro Abel Filho ameaçando eleitores.

O caso está sendo analisado pela Justiça Eleitoral.

AIJE – Abuso poder político e econômico – Rogério Marinho – 27 de setembro de 2022

O ministro das comunicações Fábio Faria (PSD) que já foi um dos protagonistas do escândalo das passagens aéreas em 2009 está sendo reincidente na prática agora na condição de ministro.

O jornalista Lúcio Vaz, da Gazeta do Povo, revelou que o ministro faz dos jatinhos da Força Aérea Brasileira (FAB) uma espécie de “UBER” para triangular entre São Paulo (onde mora), Brasília (onde trabalha) e Rio Grande do Norte (onde pede votos para se eleger senador).

Confira a reportagem na íntegra:

O ministro das Comunicações, Fábio Faria, fez 12 viagens para São Paulo – de ida ou volta – em jatinhos da FAB, em finais de semana, sem agenda oficial na cidade. Em outras três, saiu da capital paulista na segunda-feira direto para o seu reduto eleitoral. Em oito desses deslocamentos, havia apenas 1 ou 2 passageiros a bordo. Como se fosse um “Uber” aéreo. Ministros não poder usar as aeronaves oficiais para se deslocar ao local de residência.

A grande maioria das viagens foi para estado onde se elegeu, Rio Grande do Norte, sempre usando a máquina do seu ministério em cerimônias de anúncio ou entrega de programas do governo federal, visitas ou reuniões com autoridades locais e muitas entrevistas para emissoras de rádio e televisão – eventos com retorno eleitoral. Seria algo natural se tivesse feito o mesmo nos demais estados.

Faria tomou posse como ministro no dia 17 de junho de 2020. No dia 25 daquele mês, fez a primeira viagem para São Paulo, numa quinta-feira, como único passageiro do jato. Não teve agenda na capital paulista de sexta até segunda (29). No dia 5 de outubro, retornou de São Paulo para Brasília sozinho na aeronave, sem ter cumprido agenda no final de semana. No dia 22 daquele mês, uma quinta, teve reunião com o CEO do Grupo Record de Comunicação, na sede da empresa em São Paulo. Retornou a Brasília somente na segunda (26), como único passageiro na aeronave da FAB.

Já em 2021, no retorno de uma viagem aos Estados Unidos, em junho, para tratar do leilão do 5G no Brasil, Fábio Faria chegou em Brasília às 21h50 do dia 11, uma sexta-feira. Em meia hora, pegou outro jatinho da FAB e partiu para o aeroporto Catarina, em São Roque (SP), sem ter agenda oficial em São Paulo sábado e domingo. O aeroporto fica distante 50 quilômetros da sua residência na capital paulista.

A tempo de hastear a bandeira

Em 27 de junho, domingo, partiu do aeroporto em São Roque para Brasília, às 17h55, como único passageiro da aeronave da FAB. Ele não teve agenda em São Paulo naquele final de semana. No retorno a uma rápida viagem a Barcelona e Roma, com agenda oficial, o ministro das Comunicações partiu de Brasília para São Paulo numa sexta-feira, dia 2 de julho, às 17h30, com três passageiros no jatinho, sem agenda oficial na capital paulista.

Faria partiu de Brasília para São Paulo no dia 5 de agosto, uma quinta-feira, às 19h10, com dois passageiros na aeronave, sem agenda em São Paulo na sexta, sábado e domingo. No dia 7 de setembro, uma terça-feira, depois de passar os últimos quatro dias sem agenda, o ministro pegou o jatinho da FAB no aeroporto de São Roque, às 5h45, como único passageiro, e rumou para Brasília, onde participou da cerimônia de hasteamento da bandeira nacional, no Palácio da Alvorada, a partir das 8h.

Em 13 de outubro, uma quarta-feira – após o “feriadão” de Nossa Senhora Aparecida –, pegou o jatinho às 8h25, em São Paulo, com dois passageiros, destino a Brasília, onde cumpriu agenda. Em 28 de outubro, uma quinta-feira, Fábio Faria voou de jatinho para São Paulo às 19h, com mais dois passageiros, após cumprir agenda em Brasília. Não teve agenda oficial da sexta até a terça-feira (2). Na quarta-feira (3), retornou a Brasília novamente com dois passageiros.

No dia 10 de dezembro, sexta-feira, participou do Encontro Nacional da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), pela manhã, em São Paulo, onde passou o final de semana. Retornou a Brasília na segunda (13), no início da tarde, em tempo de participar da cerimônia em comemoração do Dia do Forró e aniversário do Luiz Gonzaga, no Palácio do Planalto.

Jatinho pega ministro em casa

O ministro partiu de São Paulo, dia 27 de setembro, numa segunda-feira, às 8h, com dois passageiros a bordo, com destino a Mossoró (RN). Às 12h30, participou de entrevista à Rádio Obelisco, de Pau dos Ferros (RN). Seguiu depois com a agenda de dois dias no estado. Faria acordou cedo no dia 25 de outubro, segunda-feira, e pegou uma aeronave da FAB em São Paulo, às 7h50, com dois passageiros, novamente rumo a Mossoró, para cumprir compromissos no seu estado.

No dia seguinte, à tarde, voou para Boa Vista, como único passageiro, para participar do culto em comemoração aos 106 anos da Assembleia de Deus, na companhia do presidente Jair Bolsonaro. Na quarta-feira, foi para Manaus, mais uma vez sozinho, para a primeira Consagração Pública de Pastores do Amazonas, às 11h, outra vez ao lado do presidente. O ministro é cotado para vice de Bolsonaro nas eleições de 2022.

Em 29 de novembro, segunda-feira, voou de São Paulo para Natal, às 7h40, sozinho na aeronave da FAB, para cumprir compromissos no estado.

Visitas a redutos eleitorais

Além de cotado para vice de Bolsonaro, Fábio Faria também disputa com o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, a condição de candidato ao governo do Rio Grande do Norte com o apoio do presidente. Faria fez nove viagens em jatinhos para o seu estado para fazer entregas de programas do Ministério das Comunicações e manter encontros com políticos locais. Nesses deslocamentos, as aeronaves tinham em média oito passageiros. Mais oito viagens atenderam todos os demais estados.

Em 18 de janeiro, segunda-feira, o ministro esteve em Natal para um encontro com parlamentares e prefeitos do estado para apresentar políticas públicas do Ministério das Comunicações. Retornou a Natal na sexta para reunião com Erich Matos Rodrigues, conselheiro da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint).

Farias fez entregas dos ministérios das Comunicações e da Cidadania, com o ministro João Roma, em Mossoró (RN), em 16 de junho. Aproveitou e visitou o prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra. No dia seguinte, fez visita institucional ao presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira de Souza, em Natal.

Entregas, lançamentos, parcerias

Em 26 de julho, segunda-feira, retornou a Natal, onde teve reunião com presidentes de associações de provedores de internet e esteve no lançamento da segunda fase do programa Digitaliza Brasil e liberação de recursos para a conclusão do projeto Infovia Potiguar. Passou a semana em Brasília, mas retornou ao seu estado na sexta para lançar a parceria do seu ministério com o Banco do Brasil e Sebrae para ampliação do programa Wi-Fi Brasil, em São Gonçalo do Amarante.

As entregas e visitas tiveram continuidade em 27 de setembro. Em Pau dos Ferros (RN), o ministro fez “entregas” do governo federal, do Ministério das Comunicações e da Funasa no estado. Inaugurou a primeira estação de TV digital do Programa Digitaliza Brasil, em Tenente Ananias (RN); e fez entregas do governo federal no Assentamento Maísa, em Mossoró, onde teve outra reunião com o prefeito Allyson Bezerra.

Em 25 de outubro, em Caicó, Faria esteve na cerimônia de entregas do Ministério das Comunicações, da Funasa e Polícia Rodoviária Federal na região do Seridó. Voltou a Natal em 29 de novembro, para o Fórum Permanente de Mobilização contra as Drogas, promovido pela deputada federal Carla Dickson (PROS/RN). Em Ceará Mirim, fez entregas dos programas Wi-Fi Brasil, Computadores para Inclusão e Digitaliza Brasil na região do Mato Grande.

O que diz a lei sobre viagens em jatinhos

O Decreto 10.267/2020, assinado pelo presidente Bolsonaro, explicita os casos em que autoridades podem usar os jatinhos da FAB – emergência médica, motivo de segurança e viagem de serviço, com registro na agenda oficial da autoridade.

O artigo 6º do decreto abre a exceção para que os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal possam se deslocar ao local de residência permanente, por motivo de segurança. O mesmo artigo presume “em situação de risco permanente” o vice-presidente da República”. Isso permite que o vice-presidente também viaje para casa de jatinho. Mas não há permissão para que os ministros de estado viagem para suas residências nessas aeronaves.

O blog questionou o ministro Fábio Faria sobre as suas viagens em jatinhos da FAB para São Paulo, nos finais de semana, sem agenda oficial, muitas vezes com 1 ou 2 passageiros a bordo, provavelmente por motivos particulares. Perguntou se, mesmo que fosse a trabalho, não seria mais econômico viajar em avião de carreira?

O ministro também foi questionado sobre as diversas viagens para o Rio Grande do Norte, para cerimônias de anúncio ou de entregas de programas do seu ministério. O blog destacou que, essa prática seria natural se ele tivesse feito o mesmo em vários outros estados. Mas a maioria das viagens ocorreram no estado que representa como deputado. E perguntou se essa prática não caracteriza utilização da máquina do Ministério com proveito eleitoral.

O ministério teve a oportunidade de esclarecer todos as situações que podem caracterizar irregularidades, mas nada respondeu e sugeriu que a solicitação fosse feita por meio da Lei de Acesso à Informação.