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Governador acusa Rogério Marinho de comandar “o maior desvio de dinheiro público do Brasil”

Em entrevista ao portal Brasil 247, o governador do Maranhão Flávio Dino (PSB) não economizou palavras para classificar o “tratoraço” e o “orçamento secreto” no governo Bolsonaro. As acusações atingem a pasta do Desenvolvimento Regional, comandada pelo potiguar Rogério Marinho (PL).

“Estamos vendo, aos olhos de todos, o maior desvio de dinheiro público da história brasileira. Nada chega perto disso. Qualquer governo sério e decente que vier depois, tem que desmontar esse esquema feito com as emendas do relator”, disse Dino, que é pré-candidato ao Senado Federal pelo Maranhão em 2022.

O governador maranhense vai além. Para ele, existe um paralelo entre as omissões relativas ao “orçamento secreto” e o “engavetamento de provas dos atos de corrupção e desídia cometidos pelo presidente da República e seus auxiliares”, inclusive com a criação de obstáculos para avanços na CPI da Covid no Senado.

O “tratoraço” ficou conhecido após uma série de matérias d’O Estado de São Paulo. Segundo o jornal, o esquema envolveu a destinação de R$ 3 bilhões em emendas do orçamento da União em troca de apoio ao Governo no Congresso Nacional. O ministério comandado por Rogério é o campeão em dotação e execução dessas emendas. Governo e auxiliares negam as acusações.

Flávio Dino, por sua vez, afirma ainda na entrevista que a troca de apoio a partir da indicação das emendas do relator representa “uma roubalheira de dinheiro público”: “É isso o que está acontecendo, na cara de todo mundo”. O assunto está sendo investigado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

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Análise

Tratoraço e orçamento secreto ajudaram Rogério a dinamitar planos de Fábio

Ao contrário do que se tem dito o ministro das comunicações Fábio Faria (PSD) nunca teve uma vantagem folgada sobre o ministro do desenvolvimento regional Rogério Marinho (PL).

Embora estivesse numericamente à frente de Rogério na maioria das pesquisas, Fábio nunca se desgarrou do colega além dos limites da margem de erro, o que gerava incertezas sobre quem, de fato, seria mais competitivo.

A favor de Rogério pesou o apoio esmagador da classe política. Ele tinha mais prefeitos, mais deputados, o presidente da Assembleia Legislativa Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB) e o prefeito de Natal Álvaro Dias (PSDB). Fábio só tinha de apoio relevante o prefeito de Mossoró Allyson Bezerra (SD).

É covardia comparar a articulação de Rogério para terceirizar os pedidos de voto no interior. Enquanto Fábio falava do ainda no distante 5G e entregava umas antenas de internet, Rogério tinha nas mãos a distribuição de equipamentos agrícolas aos prefeitos dentro do esquema conhecido como “tratoraço” e a influência na distribuição das emendas do orçamento secreto.

O orçamento secreto mata dois coelhos numa cajadada só agrada os deputados que acessam aos recursos de emendas e os prefeitos que as recebem. Rogério tinha mais verbas e influência para espalhar dinheiro federal pelo Rio Grande do Norte e terceirizar os votos que sonha ter para se eleger senador.

Com os dois muito próximos nas intenções de voto as benesses de Rogério e os seus efeitos imediatos tiveram mais peso junto aos prefeitos. Como a elite política do Estado ainda acha que disputa majoritária no Rio Grande do Norte é decidida por quem junta mais alcaides, o ministro do PL levou a melhor.

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Confira como os deputados e senadores do RN votaram na proposta de regulamentação do orçamento secreto

Dos oito deputados federais do Rio Grande do Norte quatro votaram a favor do Projeto de Resolução que regulamentação a aplicação das emendas do relator, conhecidas como orçamento secreto e que serviram para financiar o esquema de superfaturamento de maquinários agrícolas, que levou a alcunha de “Tratoraço”.

A proposta passou na Câmara dos Deputados na noite de ontem por 268 x 31. PT, PSB, PDT, Novo, PCdoB, PV e Psol escolheram obstruir a votação.

Confira como votaram os deputados do RN:

Benes Leocádio (Republicanos):   Sim

Beto Rosado (PP):  Sim

Carla Dickson (PROS): Ausente

General Girão (PSL):  Sim

João Maia (PL): Sim

Natália Bonavides (PT): Obstrução

Rafael Motta (PSB): Obstrução

Walter Alves (MDB): Ausente

Já os três senadores do Rio Grande do Norte Styvenson Valentim (Podemos), Zenaide Maia (PROS) e Jean Paul Prates (PT) votaram contra a proposta no Senado.

Na Alta Câmara o projeto passou por 34 x32.

As chamadas emendas do relator estão suspensas por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) por causa da falta de transparência.

A proposta aprovada não traz a transparência esperada, permitindo que o nome do parlamentar permaneça oculto e não garante distribuição igualitária entre os parlamentares. A única mudança significativa é o limite R$ 16,9 bilhões para emendas nesta modalidade.

A regulamentação não vai retroagir ao orçamento atual, só valendo para 2022.

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Está definida a data em que Rogério Marinho vai prestar esclarecimentos sobre o orçamento secreto

Está marcada para 7 de dezembro a sessão da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado que vai abrir espaço para que o ministro do desenvolvimento regional Rogério Marinho preste esclarecimentos sobre o orçamento secreto, recentemente suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

“Não se trata de um julgamento. Um ministro deve satisfações à sociedade e ao Parlamento e o convite [para falar à comissão] deveria ser encarado como algo normal dentro do processo democrático”, disse o senador José Reguffe (Podemos/DF), presidente da Comissão.

Com a confirmação o senador Styvenson Valentim (Podemos/RN) retirou o requerimento que convocava Marinho e fez um apelo para que os parlamentares não esvaziem o plenário no dia do depoimento.

O orçamento secreto, conhecido também como emenda do relator, é alvo de questionamentos pela falta de transparência, critérios de distribuição duvidosos e superfaturamentos.

Rogério Marinho é apontado como líder do esquema conhecido como “tratoraço” que usa recursos da emenda do relator na Companhia Vale do Rio São Francisco para distribuição de equipamentos agrícolas.

Aqui no Rio Grande do Norte ele já realizou vários eventos para a entrega de equipamentos agrícolas, além de ter se beneficiado da emenda do relator para valorizar um empreendimento privado seu na cidade de Monte das Gameleiras.

Pré-candidato ao Senado, Marinho montou o palanque mais robusto do Rio Grande do Norte.

Com informações do UOL.

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Artigo

O sinistro caminho do orçamento secreto

Por Rogério Tadeu Romano*

Parlamentares da oposição apontam violações à Constituição e sustentam que a série de reportagens do Estadão sobre o orçamento secreto mostra a compra de apoio político por meio da liberação das chamadas emendas de relator-geral do orçamento (RP 9).

Diante disso, como noticiado pelo Estadão, apresentaram pedido à PGR em que cobram uma investigação abrangente para apurar possível superfaturamento na compra de máquinas e equipamentos agrícolas pela pasta do Desenvolvimento Regional e pela empresa pública Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). O jornal mostrou que o governo deu aval para a compra de máquinas até 259% acima do preço de referência estabelecido pelo próprio ministério.

Agiu bem a ministra Rosa Weber ao proferir decisão liminar (provisória) que suspendeu os empenhos e pagamentos das emendas de relator-geral. Identificadas pelo código RP-9, as emendas estão na base do orçamento secreto. Além de suspender os pagamentos, Weber também determinou que o Executivo dê transparência à execução das verbas e torne públicos os ofícios por meio dos quais deputados e senadores fazem as indicações do dinheiro, geralmente para pequenas obras ou equipamentos, como tratores, em suas bases eleitorais.

A decisão da ministra Rosa Weber foi tomada em uma ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) formulada pelo PSOL e apresentada em junho deste ano. Posteriormente, os partidos Novo, Cidadania e PSB também solicitaram a suspensão da execução das emendas de relator-geral, os pedidos passaram a tramitar em conjunto no Supremo.

Era o que se esperava para o caso diante de situação que afronta os princípios da moralidade, transparência, impessoalidade, dentre outrros.

Costuma-se se dizer que orçamento é o processo e o conjunto integrado de documentos pelos quais se elabora, se expressa, se aprova, se executa e se avalia os planos e programas de obras, serviços e encargos governamentais, com estimativa de receita e fixação de despesas de cada exercício financeiro.

O Orçamento além de ser peça pública, deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível a todas as pessoas e suas estimativas devem ser tão exatas quanto possível de forma a garantir a peça orçamentária um mínimo de consistência.

Mas o orçamento é uma peça que é formalmente instrumentalizada por meio de lei, mas, que, materialmente, se traduz em ato político-administrativo. Tem-se a posição do Supremo Tribunal Federal já delineada:

“EMENTA: – DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA – C.P.M.F. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE “DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DA C.P.M.F.” COMO PREVISTA NA LEI Nº 9.438/97. LEI ORÇAMENTÁRIA: ATO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO – E NÃO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO: ART. 102, I, A, DA C.F. 1. Não há, na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, a impugnação de um ato normativo. Não se pretende a suspensão cautelar nem a declaração final de inconstitucionalidade de uma norma, e sim de uma destinação de recursos, prevista em lei formal, mas de natureza e efeitos político-administrativos concretos, hipótese em que, na conformidade dos precedentes da Corte, descabe o controle concentrado de constitucionalidade como previsto no art. 102, I, a, da Constituição Federal, pois ali se exige que se trate de ato normativo. Precedentes (…)”. (ADI 1640 / DF, Relator (a): Min. SYDNEY SANCHES, Julgamento: 12/02/1998).

Como lei, o orçamento se submete ao controle abstrato de constitucionalidade (ADI 4048 MC/DF, Relator Ministro Gilmar Mendes, 14 de maio de 2008).

A legislação e a execução prática do orçamento da União, no Brasil, consideram a despesa fixada na lei orçamentária como uma “autorização para gastar”, e não como uma “obrigação de gastar”. Isso abre espaço para que o Poder Executivo não realize algumas despesas previstas no orçamento. Trata-se do chamado “orçamento autorizativo”, no qual parte das despesas pode ser “contingenciada”.

A ideia de “orçamento impositivo” é mudar essa prática, tornando obrigatória a execução de todo o orçamento nos termos em que ele foi aprovado pelo Congresso Nacional.

“Orçamento impositivo” quer dizer que o gestor público é obrigado a executar a despesa que lhe foi confiada pelo Legislativo. Que apenas alguma coisa muito excepcional poderia liberá-lo desse dever.

O Congresso aprovou a Emenda Constitucional 86, que criou o instituto do Orçamento impositivo peculiar, pois em vez de aprovar uma norma que realmente obrigasse o Poder Executivo a cumprir as leis orçamentárias, foi aprovada uma emenda constitucional que obriga o Poder executivo a cumprir as emendas parlamentares, que se caracterizam como uma pequena parte do orçamento, e vinculada a interesses eleitorais dos próprios parlamentares.

Fala-se que hoje o orçamento não é mais autorizativo, mas impositivo.

A matéria foi discutida em PEC cujo objetivo não foi tornar obrigatório a execução de toda a despesa do orçamento.

A Emenda 86, promulgada em 17 de março de 2015, basicamente altera e insere alguns parágrafos e incisos nos artigos 165 e 166, referentes à vinculação de recursos para a execução de emendas parlamentares individuais, e altera o artigo 198 da Constituição Federal para estabelecer 15% de vinculação de recursos da União para os programas e ações de saúde.

Com as Emendas Constitucionais 100/ 2019 e 102/2019, tornou-se literalmente obrigatória a execução plena do Orçamento, e não apenas as provenientes de emendas parlamentares individuais ou de bancada. O novo § 10 do art. 165 impõe à Administração, sem se limitar às emendas, o dever de executar obrigatoriamente as programações orçamentárias, para garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. Em seguida, o § 11 estabelece as exceções ao Orçamento impositivo, a fim de assegurar o equilíbrio fiscal.

O Orçamento público impositivo é um instrumento democrático e fundamental para o desenvolvimento da nação brasileira, e a execução orçamentária em sua plenitude, ressalvadas as limitações legais, financeiras ou técnicas, é um imperativo para a efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana. Do contrário, teríamos um Orçamento que seria mera “obra de ficção”.

No que se refere à vinculação criada para financiar as emendas parlamentares individuais, as alterações são as seguintes:

1) Foi estabelecida uma vinculação de receitas para gastos com emendas parlamentares individuais no percentual de até 1,2% da receita corrente líquida prevista no Projeto de Lei Orçamentária enviado pela União (o que, considerados os valores de 2014, se aproximaria de R$ 8 bilhões), sendo que metade desse percentual deverá ser destinado a ações e serviços públicos de saúde (artigo 166, parágrafo 9o), inclusive para custeio, sendo vedado seu uso para pagamento de despesas com pessoal ou encargos sociais (artigo 166, parágrafo 10). Este valor destinado à saúde será considerado no montante anual que a União obrigatoriamente deve despender (artigo 166, parágrafo 10).

2) Este percentual de 1,2% é de obrigatória execução financeira e orçamentária, consoante vier a ser estabelecido através de uma lei complementar a ser editada que determinará a execução equitativa da programação orçamentária (artigo 166, parágrafo 11), entendido o conceito de “execução equitativa” como “a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria” (artigo 166, parágrafo 18). Nesse percentual devem ser considerados os “restos a pagar” até o limite de 0,6% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior (artigo 166, parágrafo 16).

3) A obrigatoriedade de execução orçamentária cessa quando ocorrer impedimento de ordem técnica (artigo 166, parágrafo 12), entendido como aquele que impeça a realização do empenho da despesa. Este impedimento deverá ser formalmente comunicado ao Poder Legislativo no prazo de 120 dias da promulgação da lei orçamentária pelos Poderes Executivo ou Judiciário, pelo Ministério Público ou Defensoria Pública (artigo 166, parágrafo 14, I). O texto menciona que até mesmo o Poder Legislativo deverá comunicar esse fato ao Poder Legislativo, o que é algo bizarro.

Sendo insuperável o impedimento apontado, o Poder Legislativo em 30 dias indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação orçamentária daquela verba (artigo 166, parágrafo 14, II), o qual deverá encaminhar esta reprogramação como projeto de lei em até 30 dias, ou até a data de 30 de setembro (artigo 166, parágrafo 14, III).

Quando os recursos desta vinculação para financiamento das emendas parlamentares individuais forem destinados a Estados, Distrito Federal ou Municípios, sua transferência não dependerá da adimplência do ente federativo destinatário dos recursos e também não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do artigo 169, o que é regulado pelos artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (artigo 166, parágrafo 16).Esta vinculação de 1,2% poderá ser contingenciada, na forma do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, caso haja ameaça do descumprimento da meta de superavit primário estabelecido no anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que demonstra que até mesmo os interesses eleitorais cessam quando entra em questão o pagamento dos credores públicos (artigo 166, parágrafo 17).

O percentual de 15% estabelecido pela EC 86 será alcançado de forma gradual, sendo 13,2% em 2016; 13,7% em 2017; 14,1% em 2018; 14,5% em 2019 e apenas em 2020 será aplicado o percentual de 15% da receita corrente líquida em ações e serviços de saúde de forma plena (artigo 2º, da EC 86). No cômputo desse montante foram incluídos os valores arrecadados de royalties do petróleo e a parcela das emendas parlamentares destinadas à ações e serviços de saúde.

A referida Emenda Constitucional 86 diz respeito à vinculação de recursos da União para os programas e ações de saúde. Foi estabelecido que a União deverá aplicar montante não inferior a 15% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro (artigo 198, parágrafo 2o, I). Este preceito cria uma mecânica normativa vinculando um percentual da receita pública ao financiamento da saúde, sendo que a sistemática anterior, revogada pela EC 86, transferia a uma lei complementar esta fórmula, que obedecia a um cálculo incremental, sem percentual estabelecido, e com um “efeito catraca” para resguardar eventuais recuos do PIB.

Trata-se, portanto, de uma Emenda Constitucional que vincula recursos do orçamento da União para os gastos que vierem a ser estabelecidos pelos parlamentares para atendimento de suas bases eleitorais. Ou seja: submete o relacionamento entre o Congresso e o Executivo ao sistema de barganha.

Essa Emenda 86 se soma a outra envolvendo o teto de gastos. Trata-se da Emenda Constitucional 95/2016, que limita por 20 anos os gastos públicos.

De acordo com o texto, a partir de 2018, os gastos federais só poderiam aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Algumas despesas não vão ficar sujeitas ao teto. É o caso das transferências de recursos da União para estados e municípios. Também escapam gastos para realização de eleições e verbas para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Profissionais da Educação Básica (Fundeb).

Dito isso passo ao tema do que se chama de “orçamento secreto”, objeto de reportagem pelo Estadão.

Como mostra a série de reportagens sobre o caso que ficou conhecido como “tratoraço”, o governo de Jair Bolsonaro entregou a um grupo o direito de direcionar R$ 3 bilhões liberados em troca de apoio, em uma iniciativa que desrespeitou exigências da legislação e compromissos de campanha e de mandato do presidente Jair Bolsonaro.

Explicou o Estadão que se trata de um dinheiro paralelo ao reservado para as emendas individuais a que todos os congressistas têm direito – aliados e opositores – e que o Executivo tem a obrigação de pagar. Ao longo do ano, cada parlamentar pode indicar R$ 8 milhões por meio de emendas individuais. E outros R$ 8 milhões devem ir obrigatoriamente para a saúde. No caso do orçamento secreto, as verbas são de outra natureza. Pelas regras, elas deveriam ser gastas pelo governo por meio da seleção de projetos com critérios técnicos e levando em consideração as condições socioeconômicas das localidades beneficiadas.

Em síntese, o Executivo, por meio dos ministérios, deveria ter critérios técnicos para investir em uma cidade e não em outra. Na prática, os R$ 3 bilhões, do Ministério do Desenvolvimento Regional, acabaram servindo para indicações pessoais de deputados e senadores aliados, com cotas individuais muito superiores aos R$ 8 milhões das emendas individuais.

Dir-se-ia que o dinheiro viria das emendas impositivas, a que todos os parlamentares têm acesso, e teria sido distribuído de maneira igualitária aos congressistas. Não é verdade.

Sobre isso disseram Vinícius Valfré e André Shalders (“Orçamento secreto “de Bolsonaro é emenda impositiva?”):

Trata-se, na verdade, de um dinheiro paralelo ao reservado para as emendas individuais a que todos os congressistas têm direito – aliados e opositores – e que o Executivo tem a obrigação de pagar. Ao longo do ano, cada parlamentar pode indicar R$ 8 milhões por meio de emendas individuais. E outros R$ 8 milhões devem ir obrigatoriamente para a saúde. No caso do orçamento secreto, as verbas são de outra natureza. Pelas regras, elas deveriam ser gastas pelo governo por meio da seleção de projetos com critérios técnicos e levando em consideração as condições socioeconômicas das localidades beneficiadas.

Em razão disso, cabe ao Tribunal de Contas da União abrir um procedimento para averiguar essas noticiadas irregularidades.

O fato, caso configurado, pode estabelecer crime de responsabilidade por desrespeito às normas orçamentárias. Do que se lê, na Lei 1.079, de 1950, em especial no artigo 7.º, inciso 9, no artigo 10, inciso 4, e no artigo 11, incisos 1 e 2.

Lembre-se que a LDO não tem competência para criar despesas por ‘emendas de relator’.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 requer que as transferências voluntárias de recursos da União, cujos créditos orçamentários não identifiquem nominalmente a localidade, estejam condicionadas à prévia divulgação em sítio eletrônico e tenham aderência aos indicadores socioeconômicos da população beneficiada pela política pública. O artigo 37 da Constituição têm como princípios legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nenhum desses princípios está contemplado na liberação das ementas de relator, tal como ocorreu em 2020.

A mera efetivação de transferência voluntária para os municípios sem a prévia publicação dos critérios distributivos, conforme determinado pelo artigo 77 da LDO de 2020, configura a tipificação do crime de responsabilidade.

A falta de transparência, da necessária publicidade, ofende de forma direta ao ditames do artigo 37 da Constituição Federal.

Orçamento que não é transparente é orçamento espúrio. Agride-se ainda o artigo 165 da Constituição.

Na esfera criminal observo duas frentes:

A uma, o crime exposto no artigo 359 – D do Código Penal.

O tipo penal é ordenar despesa, mandar, não autorizada previamente em lei ou não autorizada em lei ou em desacordo com a autorização legal.

O sujeito ativo é o agente público que tem competência para ordenar a despesa.

Trata-se de crime próprio, formal, comissivo, excepcionalmente na forma de crime comissivo por omissão, instantâneo, de perigo abstrato (que independe da forma de perigo para as finanças públicas, bastando a simples realização da conduta prevista no tipo penal), unissubsistente, em que se admite a tentativa. Régis Prado (Comentários ao código penal, pág. 961) fala ainda em crime de mera atividade. Disse ainda ele, comentado a Lei Complementar, que nos termos do artigo 16, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa pública será acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro. Se isso não bastasse, o artigo 17 da mesma norma jurídica dispõe sobre as despesas de caráter continuado consideradas aquelas que acarretem para o administrador a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois anos.

Para efeito de despesa não autorizada, diz a Lei de Responsabilidade Fiscal:

Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

  • 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:

I – adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;

II – compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

  • 2º A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
  • 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
  • 4º As normas do caput constituem condição prévia para:

I – empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;

II – desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição.

Trata-se de crime próprio, instantâneo e de perigo abstrato. Logo, ainda que a Administração seja beneficiada pela liberação de verba não prevista na lei orçamentária ou em lei específica, o crime está configurado.

A duas, se há notícias de que há superfaturamento em bens adquiridos com dinheiro dessas emendas, é mister que se verifique se há crime contra o patrimônio público. Teria havido crime de peculato com o desvio de verba pública ou apropriação dela? O orçamento secreto seria mais uma forma encontrada para enriquecimento de parlamentares? Isso deve ser investigado.

*É procurador da república com atuação no RN aposentado.

Este texto não representa necessariamente a mesma opinião do blog. Se não concorda faça um rebatendo que publicaremos como uma segunda opinião sobre o tema. Envie para o barreto269@hotmail.com e bruno.269@gmail.com.

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Ministério de Rogério se defende e diz ser falso que ministro apontou corrupção no tratoraço

Por meio de nota, o Ministério do Desenvolvimento Regional se defendeu de reportagem do Estadão que informa que o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, afirmou não ter dúvidas de que houve corrupção no tratoraço.

O caso envolve o ministro Rogério Marinho.

Leia a nota:

O Ministério do Desenvolvimento Regional afirma que são falsas as afirmações de que o ministro da Controladoria-Geral da União, Wagner do Rosário, teria apontado casos de corrupção na compra de tratores pela pasta. Tais afirmações não constam em sua fala e nem no relatório de apuração produzido pelo órgão de controle. Em nota oficial, o próprio ministro da CGU critica a distorção de suar palavras à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados. (https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2021/10/nota-de-esclarecimento-estadao)

O Ministério do Desenvolvimento Regional reitera que tomou todas as medidas preventivas e corretivas de maneira que não foi gerado qualquer dano ao erário. A própria apuração conduzida pela Controladoria-Geral da União foi motivada por pedido apresentado pelo MDR.

O relatório da auditoria da CGU destaca as medidas adotadas pelo MDR, de forma tempestiva, para sanar os riscos averiguados.

O Ministério, de maneira cautelar e ainda na fase inicial da auditoria, determinou a suspensão de todos os convênios objetos de apontamentos. Importante destacar que nos convênios os procedimentos de formação de preço de referência são realizados pelo entes conveniados (prefeituras), sem participação do ministério nesta fase. O MDR está em contato com os municípios, demandando ajustes nos processos e adequações às recomendações da Controladoria Geral da União, de maneira que os riscos de sobrepreço sejam minimizados.

Os convênios permanecem suspensos até que os municípios apresentem as correções para o cumprimento das recomendações da CGU. Com exceção do convênio firmado com o município de Salto do Lontra, no Paraná, único para o qual houve desembolso, anterior a auditoria. Nesse caso, o município foi notificado para que faça a devolução do valor de R$ 22.229,51 pagos acima do valor apontado pela CGU como o adequado.

Também atendendo a um pedido do Ministério do Desenvolvimento Regional, a CGU analisou o edital de licitação para a compra de máquinas e subsequente doação aos municípios, processo elaborado pelo MDR. De maneira preventiva, o processo foi suspenso pela pasta. Neste caso, foram encontrados indícios de sobrepreço em 19 dos 104 lotes. O MDR renegociou os preços com as empresas em 14 destes lotes, equalizando os valores com os apontados como adequados pela CGU. Os 5 itens restantes foram cancelados, pois não houve acordo com as empresas para a redução dos preços.

Apenas um processo de compras havia sido realizado antes da renegociação dos valores, resultando em um pagamento de R$ 3 milhões acima do preços apontados como adequados pela CGU, o que representa 0,1% do valor global da contratação. O MDR fez um acordo com os fornecedores para que esses valores sejam devolvidos, sanando os riscos de prejuízo.

O Ministério do Desenvolvimento Regional reafirma o compromisso com a higidez e boas práticas de gestão pública.

 

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Ministro diz não ter dúvidas de que há corrupção no tratoraço de Rogério Marinho

Por Estadão

O ministro Wagner Rosário, da Controladoria-Geral da União (CGU), afirmou nesta quarta-feira, 6, que a sua pasta e a Polícia Federal investigam um esquema de venda de emendas parlamentares, em que deputados e senadores destinariam dinheiro público do Orçamento a prefeituras em troca de um porcentual. Em audiência na Câmara, ele também disse “não ter dúvida” de que há corrupção na compra de tratores pelo governo via orçamento secreto, caso revelado pelo Estadão e que ficou conhecido como “tratoraço”.

“Sobre vendas de emendas, estamos investigando vários casos porque já fazemos esse trabalho em convênios em geral. Porque não é só trator, tem várias outras coisas acontecendo fruto de convênios no Brasil em diversos outros órgãos e estamos com trabalho bastante forte nisso, em parceria com a PF, e todos nós vamos ficar sabendo no dia da deflagração de operação e também no desencadeamento dos trabalhos”, afirmou aos deputados.

O Estadão apurou que uma das suspeitas dos investigadores é de que parlamentares cobram de 10% a 20% sobre o valor da emenda em troca da indicação de recursos para uma determinada prefeitura. O valor seria pago por empreiteiras interessadas nas obras que o dinheiro vai bancar ou pelos próprios agentes públicos.

As investigações cercam, sobretudo, emendas enviadas por deputados ou senadores para cidades fora do seus redutos eleitorais, até em outros Estados. O Estadão mostrou em maio que R$ 181 milhões foram destinadas desta maneira. “Não temos dúvidas de que vai existir corrupção na ponta, agora o nosso trabalho tem que ser bastante cauteloso”, disse o ministro.

‘Mercado persa’

Durante a audiência com o chefe da CGU, o deputado Jorge Solla (PT-BA) afirmou que a prática é conhecida no Congresso. “Nós temos recebido muitas denúncias de vendas de supostas emendas de relator, com pagamento antecipado de comissão em dinheiro. Chegamos a uma situação em que o volume de dinheiro é tão grande, que, para além de atender aos interesses da base do governo em votações, está se transformando em um mercado persa”, afirmou.

Em resposta, Rosário antecipou que as investigações estão avançadas. “Em relação a irregularidades já estamos chegando a algumas e, em breve, será de conhecimento de todos, estamos com as equipes atuando em conjunto sempre com a PF e o MP.”

Chamado de “tratoraço” por envolver a compra de tratores, o esquema do orçamento secreto tem ajudado o presidente Jair Bolsonaro a manter uma base fiel no Congresso e escapar de processos de impeachment. Bilhões de reais foram distribuídos para um grupo de deputados e senadores que determinaram o que fazer com o dinheiro sem qualquer critério técnico ou transparência.

Rosário disse aos deputados ter enviado à PF e à Procuradoria-Geral da República relatório que identificou R$ 142 milhões de sobrepreço em licitações e convênios do Ministério do Desenvolvimento Regional. A auditoria da CGU foi instaurada após o Estadão revelar que o governo Bolsonaro criou o mecanismo de “toma lá, dá cá” para aumentar sua base de apoio no Congresso. “Sobre a denúncia do Estadão, realmente, foi ela que deu início ao processo. E aqui até falaram, agradecer, claro, a gente sempre agradece toda reportagem ou ação da sociedade civil, que esse é o papel da imprensa de denunciar casos”, afirmou o ministro.

Além das suspeitas envolvendo as emendas de relator, outra modalidade de distribuição de recursos do Orçamento será alvo das investigações, a chamada transferência especial. Trata-se de uma espécie de “emenda cheque em branco”, pela qual deputados e senadores podem transferir recursos, desta vez de suas emendas individuais, sem que os beneficiários justifiquem ou apresentem qualquer tipo de projeto para mostrar em que, afinal, o valor será aplicado. Como revelou o Estadão, neste ano, 393 parlamentares utilizaram esse formato para enviar R$ 1,916 bilhão a Estados e municípios, incluindo prefeituras comandadas por familiares dos congressistas.

Em evento do TCU na terça-feira, o secretário especial da Presidência, Bruno Grossi, chamou a modalidade de “retrocesso”. “Infelizmente, a gente teve um fator não desejável nesses processos que foi a perda de transparência em torno das emendas individuais por meio das transferências especiais”, disse.

Versões

Depois de quatro meses negando irregularidades, o ministro da CGU mudou de versão ontem e reconheceu aos deputados falta de transparência. Ele afirmou ser contra a pulverização de recursos por meio das emendas de relator-geral (RP9), o mecanismo do orçamento secreto.

“Se o senhor me perguntar a minha opinião sobre o RP9, eu, Wagner, eu sou contra. Acho que as políticas públicas tem que ser tocadas pelo poder executivo federal, com estudos técnicos voltados”, disse o ministro. “Muitas vezes estão cobrando a CGU e me ligam: ‘Ah, ministro, o senhor tem que dar transparência total a quem fez’. Eu não sei quem fez. Se o Parlamento não me informar quem está beneficiado, eu não sei”, disse o ministro ontem.

Em maio, porém, ele minimizou o fato de as indicações não serem públicas. “Secreto é uma coisa escondida. Se os valores estão lá, ela não é secreta.”

Transparência

“Secreto é uma coisa escondida. Se os valores estão lá, não é secreto. Fiz questão de entrar no site da Codevasf, fui lá nas ações apontadas, e tem lá várias especificações das compras, inclusive quem indicou.”

Wagner Rosário, ministro da CGU, em entrevista em maio

“Muitas vezes me ligam: ‘ministro, o senhor tem que dar transparência total a quem fez (as indicações)’. Eu não sei quem fez. Se o Parlamento não me informar quem está beneficiado, eu não sei.”

Idem, em audiência na Câmara nesta quarta-feira

Sobrepreço

“O (Estadão) diz que o orçamento secreto foi direcionado para compra de tratores superfaturados. Baseou o preço numa cartilha destinada a parlamentares. O governo não tem base de preços de maquinário.”

Em entrevista em maio

“Sobre a denúncia do Estadão, realmente, foi ela que deu início ao processo. E aqui até falaram, agradecer, claro, a gente sempre agradece toda reportagem ou ação da sociedade civil, que esse é o papel da imprensa de denunciar casos.”

Em audiência na Câmara nesta terça-feira

Nota do Blog: o ministro Rogério Marinho está envolvido até o pescoço nessa história.

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Rogério usa maquina pública de forma escancarada para promover candidatura

 

Blog do Dina

O ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, lança no domingo (26) seu projeto ao Senado Federal em evento em Caraúbas, no Oeste potiguar, em agenda que se estende com a entrega de tratores a prefeitos, o que acontecerá na segunda (27), em Mossoró.

Conforme o Blog do Dina apurou, vários prefeitos pretendem participar da solenidade em Caraúbas e seguir para Mossoró para, no dia seguinte, receber os equipamentos, que estão sendo acomodados em pátio na Ufersa, conforme imagem obtida pelo blog de registro dessa quarta-feira (22).

De acordo com o convite do Ministério do Desenvolvimento Regional ao qual o blog teve acesso, serão distribuídos quatro dessalinizadores em uma comunidade rural, pela manhã, e “máquinas e equipamentos para o Rio Grande do Norte” à tarde, em evento no qual deve ser lançado programa “Rota da Fruticultura”.

Procurado pelo blog para comentar o assunto, o ministro Rogério Marinho afirmou que sua agenda reflete o apoio do grupo do presidente Bolsonaro à sua pauta e que vê as críticas com naturalidade, já que, segundo ele, “quem não tem capacidade de ser vidraça que fique em casa”.

Propaganda antecipada

Dois membros dos ministérios públicos Estadual e Federal, com atuação eleitoral, foram procurados pelo Blog do Dina para comentar o caso.

A reportagem criou um cenário hipotético e omitiu o nome de Rogério Marinho, indagando se um agente público nas condições dessa agenda estaria incorrendo em algum tipo de ilegalidade.

“[Estaria incorrendo] em propaganda eleitoral antecipada. Mas seria necessário comprovar que a ida dos prefeitos em um dia, num evento político, guarda relação com a agenda institucional, no outro. Do ponto de vista da Justiça, no fim da contas, compensa para o agente público porque ele, no máximo, recebe uma multa. Diante do dividendo que ele pode obter, essa ação compensa, infelizmente”, explicou um deles.

Para o outro membro do parquet, há propaganda eleitoral antecipada do ponto de vista prático, mas pelo aspecto jurídico não se sustenta mais.

“É que desde 2016 está configurado que esse tipo de ação não tem força suficiente para se manter até a eleição. Seria mais fácil comprovar propaganda eleitoral antecipada se a agenda em questão se repetisse com frequência ao invés de ser um fato em período tão distante da eleição ainda”, explicou o membro do MPF, que ainda advertiu da ação de improbidade sobre prefeitos, se comprovado uso de recursos municipais para custear a agenda política.

‘Tratoraço‘

O ministro do Desenvolvimento Regional aparece como pivô do que o jornal o Estado de S.Paulo tem descrito como “orçamento secreto”, pelo qual emendas parlamentares têm sido utilizadas sem critério e sem transparência.

O caso ganhou ares de escândalo por, também, ter contornos de compra de apoio político. Marinho rebate essa versão, afirmando que as emendas foram aprovadas no orçamento e sua distribuição cumpre o rito institucional.

As máquinas que serão distribuídas estão sendo guardadas em pátio da Ufersa desde maio desse ano, conforme revelou o Blog do Barreto.

Outro lado

Ao Blog do Dina, o ministro Rogério Marinho afirmou que o evento de domingo significa a partida inicial de um projeto político. “Vamos conversar com o nosso grupo político e se posicionar como candidato. Vamos largar…”, afirmou.

Indagado sobre as críticas a respeito da agenda política atrelada à institucional, ele afirmou que as críticas são encaradas com naturalidade.

“O Estadão fez uma matéria comigo me acusando de inverdades. Além disso tudo, pinçou algo de 1,3 milhão em meio a um orçamento de mais de R$ 3 bilhões”, comentou o ministro, também ironizando: “Quem não tem capacidade de ser vidraça que fique em casa.

Marinho trava com Fábio Faria uma disputa para decidir quem será candidato a senador pelo grupo do presidente Jair Bolsonaro. O ministro do Desenvolvimento Regional lembrou que ninguém é candidato de si, mas asseverou que tem apoios.

“O grupo que apoia o presidente aqui a grande maioria está comigo. Ninguém é candidato de si mesmo. Para você construir um projeto de candidatura, além de apoio institucional, a base mais convencional, precisa ter aderência com o sentimento da população. Estamos colocando o nome para essa avaliação”, afirmou.

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Natália denuncia Rogério Marinho ao TCU, STF e MPF

A deputada federal Natália Bonavides (PT-RN) apresentou denúncias no Tribunal de Contas da União, Ministério Público Federal e Supremo Tribunal Federal para investigar possíveis irregularidades cometidas pelo ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho.

De acordo com denúncia publicada no jornal O Estado de São Paulo, o ministro aproveitou-se de “orçamento secreto” para indicar a destinação de R$ 1,4 milhão do orçamento da União para a realização de uma obra que o beneficia diretamente, sendo um mirante turístico a 300 metros da propriedade onde o próprio noticiado construirá um condomínio privado, no município de Monte das Gameleiras (RN).

Para Natália Bonavides, é possível que estejamos diante de atos de crimes de advocacia administrativa e prevaricação, pelo patrocínio de interesses privados perante a administração pública, e cometimento de improbidade administrativa: “O ato do ministro ter negado que solicitou a alocação dos valores e do Ministério do Turismo ter informado que não teria como responder, e, em seguida, ter retificado a informação apresentando que a alocação do recurso se deu a pedido do noticiado, configuram evidentes tentativas de ocultar informações públicas que são indícios de irregularidade”, disse.

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Governo suspende contratos do tratoraço

Rogério Marinho é o protagonista do “tratoraço” (Foto: reprodução)

Breno Pires

Estadão

BRASÍLIA – Por orientação da Controladoria-Geral da União (CGU), o Ministério do Desenvolvimento Regional decidiu suspender ou renegociar contratos que somam R$ 3 bilhões que seriam destinados à compra de máquinas agrícolas a pedido de deputados e senadores por meio do esquema do orçamento secreto. Uma análise já identificou sobrepreço no valor de R$ 142 milhões. A auditoria da CGU foi instaurada após o Estadão revelar que o governo de Jair Bolsonaro criou o mecanismo de “toma lá, dá cá” para aumentar sua base de apoio no Congresso.

O Palácio do Planalto e o Ministério do Desenvolvimento Regional, responsável por liberar os recursos, passaram os últimos quatro meses negando irregularidades nas compras de tratores apontadas pela série de reportagens. O ministério só decidiu interromper os pagamentos após a auditoria da CGU confirmar a ocorrência de sobrepreço. Foram bloqueados temporariamente 115 convênios firmados com municípios. Além disso, a pasta renegociou lotes de uma licitação bilionária para readequação dos valores.

Ao analisar uma amostra de 188 convênios, celebrados com verbas de emenda do relator-geral, a CGU constatou que 61% (115) deles apresentavam risco de sobrepreço “alto ou extremo”. Pelo cálculo dos técnicos, o prejuízo aos cofres públicos somado somente nesses casos chegaria a R$ 12,1 milhões.

A auditoria foi instaurada a pedido do próprio ministro Rogério Marinho como forma de comprovar que não havia sobrepreço, como apontado na série de reportagens. “Como se pode falar de superfaturamento em uma compra que não foi feita? Ou houve açodamento por parte do jornal e do jornalista, na pressa de se pregar uma narrativa, ou houve má-fé deliberada”, justificou o ministro em audiência na Câmara no dia 8 de junho. O trabalho dos auditores apontou, contudo, falhas no uso do dinheiro público.

A investigação identificou R$ 130 milhões em sobrepreço na licitação n.º 22, de 2020, homologada em dezembro pela Secretaria de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano, com valores globais de R$ 2,9 bilhões. O megaedital previa a compra de 6.240 máquinas motoniveladoras, escavadeiras hidráulicas, pás carregadeiras e retroescavadeiras para posterior doação a municípios. Dezenove dos 104 lotes dessa licitação tinham sobrepreço.

Após o alerta, o Desenvolvimento Regional renegociou com empresas, que aceitaram a redução de R$ 113 milhões no valor final. Outros cinco lotes foram cancelados porque fornecedoras não aceitaram baixar o preço, que levariam a um sobrepreço de R$ 16 milhões.

Como o Estadão revelou em agosto, o governo já havia feito pagamentos com sobrepreço de compras de 20 máquinas motoniveladoras, entregues na Paraíba, em Pernambuco e em São Paulo. O valor pago por esses itens foi de R$ 15,7 milhões, mas, segundo a CGU, não deveriam ter custado mais do que R$ 12,8 milhões. O governo fez um acordo com a fornecedora, a XCMG Brasil Indústria, para devolução da diferença, por meio de glosa. Como o prejuízo já havia sido causado, no entanto, a compra pode vir a ser investigada sob viés de superfaturamento.

Um problema recorrente detectado na auditoria ocorreu nas pesquisas de preço para aquisição de máquinas. O Desenvolvimento Regional e prefeituras deixaram de priorizar os valores de contratações feitas por outros órgãos da administração pública e se basearam, predominantemente, em preços orçados por empresas fornecedoras, que costumam colocar as cifras o mais alto possível. Os auditores da CGU citaram essa como uma das causas de “risco alto ou extremo” de sobrepreço.

Os técnicos analisaram também casos específicos citados nas reportagens, como a compra de tratores agrícolas para os municípios de Ângulo e Godoy Moreira, no Paraná, e Pimenta Bueno, em Rondônia. Nos três casos a CGU apontou falhas no cumprimento das regras relacionadas aos convênios. O órgão registrou risco extremo de sobrepreço na compra de um trator por R$ 255 mil para Godoy Moreira, apontando que o valor máximo não poderia passar de R$ 154 mil. Os convênios foram suspensos até que se adequassem às recomendações.

Também chamado de “tratoraço” por envolver a compra de tratores, o esquema do orçamento secreto tem ajudado Bolsonaro a manter uma base fiel no Congresso e escapar de processos de impeachment. Bilhões de reais foram distribuídos para um grupo de deputados e senadores que determinaram o que fazer com o dinheiro sem qualquer critério técnico ou transparência.

‘Risco extremo’. Para apurar a denúncia de sobrepreço feita pelo Estadão, a CGU elaborou uma tabela própria com valores considerados adequados para a compra de máquinas. Levou em consideração índices de correção monetária que a própria equipe considerou “conservadores”, e até a elevação do dólar. Ainda assim, o trabalho dos auditores encontrou diversos casos de “risco extremo” de sobrepreço.

A Instrução Normativa 73, de 2020, do Ministério da Economia adverte que as pesquisas de preços devem priorizar os praticados pelo próprio governo, tendo como referência inicial o Painel de Preços, do Ministério da Economia, e o ComprasNet, site que unifica as informações de compras e licitações da administração federal. No caso do tratoraço, segundo a CGU, isso não foi feito.

Quando anunciou a licitação de R$ 2,9 bilhões, o Desenvolvimento Regional argumentou que haveria economia. Um trecho do relatório da CGU observa que, na verdade, o ministério passou longe disso. “Por ser uma contratação de grandes volumes se esperaria que os preços neste edital fossem significativamente inferiores aos das demais aquisições em decorrência do efeito escala”, destaca o texto, sobre o edital bilionário.

A CGU apontou ainda a “necessidade de treinamento/capacitação e atualização dos eventuais procedimentos de análise e atividades de controle do concedente (MDR), além da baixa capacidade técnica dos convenentes para apresentarem adequadamente os documentos necessários a análise e aprovação dos convênios”, o que evidencia, no conjunto, graves problemas de gestão na pasta de Marinho.

Revisão. Procurado, o Ministério do Desenvolvimento Regional disse que os convênios permanecem suspensos até que os municípios apresentem as correções. A pasta afirmou que está tomando medidas “para sanar os riscos averiguados” e que “os procedimentos internos para a elaboração de mapas de preço estão sendo aperfeiçoados para que riscos não voltem a ocorrer”. “O ministério reafirma o compromisso com a higidez e boas práticas de gestão pública”, escreveu o órgão em nota.

A CGU, por sua vez, disse que a auditoria analisou apenas questões ligadas a sobrepreços. O órgão não informou se ainda vai analisar os atos dos gestores que ocasionaram o pagamento de valores mais altos. A XCMG não respondeu aos contatos.