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Justiça julga improcedente ação contra prefeita de Tibau

Blog Aclecivam Soares

A Justiça Eleitoral da 49ª Zona Eleitoral julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), intentada por José Haroldo de Souza e Terezinha Larissa Carneiro Leite Freire, candidatos a prefeito e vice, respectivamente, na eleição passada, contra a prefeita eleita de Tibau, Lidiane Marques (PSDB), e seu vice Luiz Francisco de Souza “Luiz da Luz”, e contra o ex-prefeito Josinaldo Marques de Souza, por suposta compra de votos e abuso de poder econômico.

A juíza Welma Maria Ferreira Menezes, em sua sentença, afirmou entender que não há nos autos provas robustas que possam embasar um decreto condenatório “seja por abuso de poder econômico seja por abuso de poder político, a improcedência da presente Ação de Investigação Judicial Eleitoral em face dos demandados, medida que se impõe”.

Ainda segundo a magistrada, após análise minuciosa das provas produzidas, e em se tratando de contestar o resultado de um mandato obtido pelo voto popular, “não bastam ilações, suposições ou meros indícios, há que se demonstrar por meio de prova robustas, que fatos são tidos por abusivos, que dispositivos legais foram violados e qual a relação que tais ilicitudes tiveram com o processo eleitoral, além de se comprovar a gravidade em relação às eleições”.

Ainda na sentença, a douta magistrada assevera: “analisando detidamente os depoimentos das testemunhas e declarantes, não se observa nenhuma prova substancial que corrobore com o que fora alegado na inicial”.

Da sentença cabe interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral, segunda instância, em Natal.

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Juíza rejeita cassação de vereadores

Blog Saulo Vale

A juíza Giuliana Silveira de Souza, da 33ª Zona Eleitoral de Mossoró, julgou improcedente o pedido para cassação dos mandatos dos vereadores Edson Carlos (Cidadania), Gideon Ismaias (Cidadania) e Omar Nogueira (Patriota).

O pedido, feito por ex-candidatos, era extensivo à cassação de toda a chapa desses partidos à Câmara Municipal nas eleições de 2020.

Apesar de serem duas ações diferentes, a alegação era praticamente a mesma: candidaturas laranjas [falsas candidaturas femininas para fraudar o sistema eleitoral].

A juíza não viu elementos para cassação.

A defesa do Cidadania foi feita pelo advogado Fábio Bento e a do Patriota pelo advogado Canindé Maia.

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Vereador é absolvido em processo que pedia cassação do mandato

Genilson vence processo (Foto: Edilberto Barros/CMM)

A juíza da 34ª Zona Eleitoral, Anna Isabel de Moura Cruz, negou cassação do mandato do vereador de Mossoró Genilson Alves (Pros), ao julgar improcedente ação do Ministério Público Eleitoral por suposta irregularidade na recepção de recursos de campanha em 2020.

Ao tomar conhecimento da decisão, nesta quarta-feira (28), Genilson Alves declarou que a sentença reafirma a boa fé da sua atuação política, também expressa, segundo ele, na aprovação da prestação de contas da sua candidatura no ano passado – em primeiro e em segundo graus.

Acrescenta que a decisão só credencia a continuidade do seu trabalho. “Desde sempre convicto que não cometi qualquer irregularidade, sigo firme nas ações do nosso mandato, representando o povo de Mossoró, que, democraticamente, reconduziu-nos à Câmara Municipal”, assegura.

Fonte: CMM

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Prefeitura de Mossoró tenta (sem sucesso) autorização para manter propaganda institucional no período de eleições

Rosalba quer fazer propaganda na campanha eleitoral (Foto: cedida)

A Prefeitura de Mossoró busca na Justiça Eleitoral autorização para veicular propaganda institucional durante o período das eleições, o que é vedado pela legislação.

A administração de Rosalba Ciarlini (PP), que tenta a reeleição, quis veicular publicidade sobre a Corrida Ciclística Governador Dix-Sept Rosado, Lei Aldir Blanc, prevenção e controle de arboviroses, geração de emprego e renda e ações de prevenção à Covid-19.

A Prefeitura de Mossoró alega se tratar de situações emergenciais cuja legislação abre exceções.

O Ministério Público Eleitoral por meio do promotor Romero Marinho opinou pelo deferimento da manutenção de campanha educativa de prevenção à covid-19 e pelo indeferimento das demais reivindicações.

A posição do MP Eleitoral foi acatada pelo juiz da 34ª Zona Vagnos Kelly em sentença do dia 21 de agosto.

A Prefeitura de Mossoró entrou com um recurso no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) que por 5×2 rejeitou o recurso mantendo a decisão de primeira instância.

Vale lembrar ainda que veiculação de publicidade educativa sobre a covid-19 está liberada mesmo em período eleitoral graças a Emenda Constitucional 107/2020.

Agora a gestão de Rosalba recorre no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Leia aqui a ação da Prefeitura de Mossoró para liberar propaganda institucional

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Mineiro x Beto Rosado: entenda o caso

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Mossoró pode passar a eleger 23 vereadores ainda em 2020

Câmara Municipal com 23 vereadores depende dos mais interessados: eles (Foto: Edilberto Barros/CMM)

Mossoró ultrapassando a marca de 300 mil habitantes não significa apenas um dado estatístico para ilustrar rodas de conversas. Há uma série de mudanças e uma delas é que a cidade passa ficar habilitada para criar mais duas vagas na Câmara Municipal.

Apesar de existir o princípio da anualidade para várias questões no direito eleitoral, o Blog do Barreto apurou com várias fontes jurídicas de que há precedente para alterar a composição da Câmara Municipal já valendo nas eleições deste ano.

Mas vamos explicar todos os detalhes.

O que diz a Lei Eleitoral?

Cidades com população entre 300 mil e 450 mil habitantes podem ter até 23 vereadores.

Mas a mudança não é automática. Será necessário modificar a Lei Orgânica do Município. A alteração exige votações em dois turnos e maioria qualificada a favor da modificação com votos de dois terços dos vereadores. É que estabelece a Lei Eleitoral em seu artigo 29:

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

O que pesa para a proposta é o tempo. O Blog do Barreto questionou a presidente da Câmara Municipal de Mossoró Izabel Montenegro (MDB). Ela disse que estava consultando o setor jurídico da casa para se posicionar. Se houver interesse em aumentar o número de vagas na casa ela vai precisar correr contra o tempo.

É que a alteração da composição do legislativo deve ocorrer até o dia 16 setembro, data final para a realização das convenções.

Mas e o principio da anualidade? Os precedentes no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indicam que a mudança da composição das Câmaras Municipais não segue esta regra.

Veja duas jurisprufências sobre o tema elaborados pelos então ministros Marcelo Ribeiro e Og Fernandes:

“[…] Regras. Fixação do número de vereadores. […] A fixação do número de vereadores para o próximo pleito é da competência da Lei Orgânica de cada Município, devendo-se atentar para o prazo de que cuida a Res.-TSE nº 22.556/2007: ‘o início do processo eleitoral, ou seja, o prazo final de realização das convenções partidárias’. As regras a serem observadas na lei que fixar o número de vereadores, para as eleições vindouras, são as definidas pelo STF e constantes da Res.-TSE nº 21.702/2004, ou seja, as que tenham por parâmetro as faixas populacionais de que trata o inciso IV, art. 29, da Constituição Federal.”

 

(Res. nº 22823 na Cta nº 1564, de 5.6.2008, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

[…] 5. O prazo para o Poder Legislativo municipal alterar o número de parlamentares, por meio de emenda à lei orgânica, para o próximo pleito, adequando-o à população atual do município, coincide com o termo final das convenções partidárias, visto ser a última etapa para o início do processo eleitoral propriamente dito (Res.-TSE nº 22.556/2007). […]”

 

(Ac. de 16.5.2019 no RMS nº 57687, rel. Min. Og Fernandes.)

Até hoje não há alteração desta jurisprudência estabelecida na década passada. Portanto, basta a Câmara Municipal fazer um esforço que deve ser de interesse de todos os vereadores que vão tentar a reeleição.

Cuidado com o discurso antipolítica!

A alteração da composição da Câmara Municipal de 21 para 23 vereadores não vai incidir em mais custos aos cofres públicos. Os repasses serão os mesmos de hoje.

Nota do Blog: desde já apoio a medida. Precisamos ampliar a nossa representação. Mais vereadores é mais gente representada.

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Juiz rejeita pedido de liminar que impediria pagamento de insalubridade dos servidores da saúde

Magistrado pondera que decisão não é salvo conduto para descumprimento de normas (Foto: Web/autor não identificado)

Vagnos Kelly rejeitou o pedido de liminar do Ministério Público Eleitoral para suspender o pagamento dos 40% de insalubridade para os servidores da saúde que trabalham na linha de frente no combate ao covid-19.

O MP Eleitoral alegou que a medida desrespeitava o art. 73, VIII da Lei Geral das Eleições (9.504/97) por provocar desequilíbrio na disputa eleitoral municipal em favor da prefeita Rosalba Ciarlini (PP).

O magistrado rejeitou o pedido sob a alegação de não existir urgência na decisão. “Não há urgência necessária para deferir o pedido de tutela antecipada, devendo a decisão sobre ser ou não conduta vedada a concessão de gratificação aos profissionais de saúde, ser reservada para o final do processo, após o contraditório e a ampla defesa”, alegou.

O juiz disse ainda que a decisão dele não é salvo conduto para prática de condutas vedadas por parte dos agentes públicos municipais. “O fato de o pedido liminar de tutela antecipada ter sido rejeitado, não significa, de maneira nenhuma, que este juízo concedeu aval ou permissão para a concessão da gratificação, devendo ficar claro que se ao final ficar reconhecida que a conduta objeto da representação configura uma conduta vedada, seus responsáveis estarão sujeitos às sanções da legislação eleitoral e da Lei de Improbidade Administrativa”, avisou.

Confira a decisão do juiz Vagnos Kelly

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TJ define lista tríplice de candidatos a juiz do TRE

Durante a sessão do Pleno do Tribunal de Justiça, desta quarta-feira (31), os desembargadores escolheram os advogados que integram a lista tríplice para a vaga de juiz suplente – categoria jurista – do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN). O primeiro lugar é o advogado Daniel Cabral Mariz Maia; o segundo é Kennedy Lafaiete Fernandes Diógenes e o terceiro, Anildo Ferreira de Morais.

A sessão foi presidida pelo desembargador Virgílio Macêdo Jr., vice-presidente da Corte Estadual de Justiça, com a presença dos desembargadores Amaury Moura, Judite Nunes, Cláudio Santos, Saraiva Sobrinho, Vivaldo Pinheiro, Dilermando Mota, Ibanez Monteiro, Glauber Rêgo, Gilson Barbosa e Cornélio Alves, além do juiz convocado Roberto Guedes.

A lista foi definida à unanimidade dos votos. Para o desembargador Virgílio Macêdo Jr. foram analisadas as pontuações e os currículos profissionais de cada candidato, todos em condições de atuar com competência e preparo jurídico para a missão. Sete advogados requereram a inscrição para a vaga de juiz suplente do TRE potiguar.

A vaga é decorrente da posse da advogada Adriana Magalhães Faustino Ferreira no cargo de membro titular do Pleno do TRE/RN. Além dos três escolhidos, foram registradas as candidaturas de Gleibson Lima de Paiva, João Eudes Ferreira Filho, José Williamy de Medeiros Costa e Romy Christine Nunes Sarmento da Costa.

A definição do nome a ocupar a vaga caberá ao presidente da República.

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TJ define lista tríplice para vaga de juiz do TRE no dia 31

O presidente do Tribunal de Justiça (TJRN), desembargador João Rebouças, informou ao colega e presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN), desembargador Glauber Rêgo, que a eleição para a formação da lista tríplice para a vaga de juiz suplente – categoria jurista – daquela Corte Eleitoral será realizada na sessão ordinária do TJ da próxima quarta-feira, 31 de julho.

A vaga é decorrente da posse da advogada Adriana Magalhães Faustino Ferreira no cargo de membro titular do Pleno do TRE/RN. Requereram a inscrição sete advogados: Anildo Ferreira de Morais, Daniel Cabral Mariz Maia, Gleibson Lima de Paiva, João Eudes Ferreira Filho, José Williamy de Medeiros Costa, Kennedy Lafaiete Fernandes Diógenes e Romy Christine Nunes Sarmento da Costa.

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Ex-senador diz não ser parte de ação contra Zenaide

O ex-senador Geraldo Melo (PSDB) fez contato com o Blog do Barreto para explicar que não é parte na ação que visa cassar o mandato da senadora Zenaide Maia (PROS).

“Preliminarmente, é necessário deixar bem clara uma coisa — não sou autor desse processo de impugnação da Senadora Zenaide. Não sou parte desse processo, sob nenhum formato. Não sou litisconsorte, não sou nada no processo (como em tanta coisa mais nesta vida). O processo é de iniciativa do PSDB. Que tinha o dever de fazer, como entende, por exemplo, a direção nacional do partido”.

Ele explica que em caso de Zenaide ser cassada no TSE é possível que seja realizada uma nova eleição. “Se é assim, por que entender que eu estou dentro desse processo?”, questiona.

No entanto, ele admite que pode ser beneficiado dependendo do entendimento da corte eleitoral numa eventual cassação. “Sei que há uma corrente nacional que, diferentemente, sustenta que, se a campanha foi contaminada com algum crime eleitoral, os votos obtidos estão nulos e, portanto, não podem ser contados. Não sou jurista. Não me meto nessa discussão. Sou apenas um cidadão brasileiro que defendo a legalidade e o respeito ào direito de todos”, avalia.