Num cenário de pandemia, categorias que há anos não recebem reajustes salariais e ainda temos duas das quatro folhas atrasadas da gestão Robinson Faria em aberto é um acinte o aumento salariais dos auditores fiscais, uma das categorias mais bem remuneradas do Governo do Estado.
O Governo explicou que não foi propriamente um reajuste, mas a aplicação de uma legislação remuneratória. A Unidade de Parcela Variável (UPV) prevista na Lei Complementar Nº 484/2013.
Independente da nomenclatura é um aumento salarial de 12% para quem está no topo do serviço público. Nenhuma outra categoria tem esse privilégio de ter uma UPV que garanta reajustes anuais com esse percentual.
O contexto é proibitivo para beneficiar quem já ganha muito bem para exercer o seu ofício.
Abaixo deixo a nota do Governo do Estado:
Nota de Esclarecimento
Sobre informações que têm circulado pela internet afirmando que o Governo do Estado concedeu reajuste de 12% para os auditores fiscais, a Secretaria de Estado de Tributação (SET-RN) vem a público esclarecer:
Não se trata de um reajuste salarial, mas da aplicação de uma legislação remuneratória. A Unidade de Parcela Variável (UPV) faz parte da remuneração dos auditores fiscais do RN desde janeiro de 2013, quando foi instituída por meio da Lei Complementar Nº 484/2013;
De acordo com essa legislação, o valor da parcela variável deve ser atualizado anualmente caso haja o atingimento de metas de arrecadação e de fiscalização, o que foi devidamente apurado seguindo o disposto na Lei Complementar N° 484.
Desde a criação em 2013, a UPV só foi atualizada três vezes, sendo esta a primeira ocorrida no atual governo e as duas outras na gestão anterior, através das resoluções interadministrativas 370, de 11 de novembro de 2017, e a 471, publicada em 22 de agosto de 2018.
A publicação no Diário Oficial, portanto, diz respeito apenas à atualização da UPV tendo por ano base 2016, e que deveria ter sido implementada desde julho de 2017;
A publicação da portaria se deu no cumprimento do disposto na LC 484, obedecendo aos princípios da legalidade e publicidade.
Diante dos esclarecimentos prestados para que não haja distorção dos fatos, a Secretaria Estadual de Tributação e a Secretaria Estadual de Administração reforçam o compromisso de agir sempre dentro da legalidade e com absoluta transparência.
Entrevistado hoje no Meio-Dia Mossoró da 95 FM, o deputado estadual Dr. Bernardo Amorim (AVANTE) mostrou-se irritado com os colegas mais antigos da Assembleia Legislativa no episódio da aprovação das férias e 13º salário com retroativo aos anos de 2017 e 2018.
“Fomos enganados”, disparou.
Ele disse que não sabia que este projeto incluía o retroativo. “Não sou hipócrita. Como qualquer servidor o parlamentar pode receber 13º e terço de férias. O absurdo é ser retroativo. Se o STF tornou legal que eles tivessem resolvido isso imediatamente”, frisou.
O Blog do Barreto ouviu outros deputados novatos que confirmaram a versão de Dr. Bernardo de que houve um engano.
2020
O deputado na entrevista ainda falou sobre as eleições de 2020. Ele explicou que o vereador Genilson Alves e, muito provavelmente, o suplente Wellington do Samu, devem organizar o Avante em Mossoró onde o próprio Bernardo pretende participar ativamente das articulações. “Sou cidadão de Mossoró e voto aqui desde 2016”, reforçou.
Sobre a posição política na cidade o parlamentar informou que está alinhado com a oposição, mas lembrou que o quadro pode mudar. “Se a eleição fosse hoje estaria na oposição, mas a política é dinâmica”, destacou.
Ex-deputados recebem R$ 33 mil (Foto: Canindé Soares)
Agora RN
Henrique Alves (MDB) e Paulo Wagner estão na lista dos ex-deputados federais – do país, e não apenas do RN – que mais ganham com aposentadoria da Câmara: cada um recebe R$ 33.763,00.
O levantamento foi feito pelo portal Congresso em Foco, que listou o valor como sendo o maior recebido entre os ex-parlamentares aposentados do Brasil.
Henrique Eduardo Alves foi ex-presidente da Câmara dos Deputados, e parlamentar da Casa entre 1971 e 2015 – mais de 40 anos de Parlamento, o que justifica o valor de sua aposentadoria. Condenado em junho do ano passado por fraudes no FI-FGTS da Caixa Econômica e alvo de outros processos, ele passou quase um ano preso em razão da Lava Jato.
Paulo Wagner, por sua vez, foi eleito para apenas um mandato e se aposentou por invalidez. A condição foi aprovada por Henrique, na época presidente da Casa.
Outro ex-deputado potiguar que integra a lista é Ney Lopes. Ele recebe R$ 18.256,14 de aposentadoria.
Quadro geral
Atualmente, 499 ex-deputados federais ganham, juntos, R$ 7,18 milhões mensais em aposentadorias, uma média de R$ 14,39 mil por beneficiário – quase três vezes o limite proposto (veja a lista completa dos aposentados e seus respectivos benefícios mais abaixo).
Entre eles, apenas sete (1,4%) recebem abaixo do teto do INSS. Um grupo maior, formado por 17 beneficiários, tem direito a mais de R$ 33 mil por mês, valor pago aos parlamentares no exercício do mandato. Os dados não consideram os valores repassados àqueles que se aposentaram pelo Senado e foram extraídos da folha de pagamento da Câmara, referente a fevereiro, obtida pelo Congresso em Foco.
Entre os que ganham o teto estão parlamentares que deixaram o Congresso no último dia 31 depois de vários mandatos, como Miro Teixeira (Rede-RJ), deputado por 11 vezes, Simão Sessim (PP-RJ) e Bonifácio de Andrada (DEM-MG). Esses três, por exemplo, chegaram à Câmara ainda na década de 1970 e permaneceram na Casa por pelo menos 40 anos. Para receber o benefício integral é preciso acumular 35 anos de atividade (ou seja, nove mandatos na Câmara).
O rol de beneficiários também tem políticos que frequentaram o noticiário policial recentemente, como Roberto Jefferson (PTB-RJ), Valdemar Costa Neto (PR-SP), que cumpriram pena pelo mensalão, e Nelson Meurer (PP-PR), primeiro condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Operação Lava Jato, entre outros. O ex-deputado e ex-ministro da Casa Civil José Dirceu (PT-SP), sentenciado pela Justiça em ambos os esquemas, também é aposentado pela Câmara.
Quem está na cadeia e começa a desfrutar do benefício da Câmara é o ex-deputado Geddel Vieira Lima (MDB-BA), que no próximo dia 14 de março completa a idade mínima de 60 anos para a aposentadoria parlamentar. Seu nome já aparece na folha de pagamento de fevereiro, apto a receber R$ 20.354 por mês. Geddel está preso desde setembro de 2017, após a Polícia Federal (PF) encontrar mais de R$ 51 milhões em espécie em um imóvel ligado a ele.
O valor de cada aposentadoria dos congressistas é calculado sobre o tempo de mandato. A cada ano cumprido na Casa, o deputado ou senador acumula 1/35 do salário (R$ 964) para a futura aposentadoria. No caso dos senadores, basta um mandato (oito anos) para ter direito a uma aposentadoria de R$ 7.717, valor quase R$ 2 mil acima do teto do INSS. Para deputados, em geral, só compensa aderir ao plano com no mínimo dois mandatos.
O regime com o qual os parlamentares contribuem hoje é o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC). A adesão ao plano é opcional. Para receber aposentadoria atualmente, o parlamentar precisa alcançar 60 anos de idade e 35 de contribuição, seja para a previdência parlamentar ou para o regime geral do INSS, por exemplo.
O PSSC foi criado em 1999 após a extinção do antigo, o Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), que foi liquidado naquele ano e repassou sua dívida à União. São os cofres da União que arcam com os compromissos desde então.
Apesar de extinto há 20 anos, este programa antigo ainda pesa no erário: a fatia prevista para cobrir o IPC no Orçamento da União em 2019 é de R$ 161,25 milhões, somando os repasses a ex-deputados e ex-senadores. É o IPC que ainda responde pela maioria dos benefícios: dos 499 ex-deputados aposentados, 433 (ou 86,77%) estão vinculados ao plano antigo, ou seja, contrataram a aposentadoria especial ainda no século passado. Há quarto anos, o Congresso em Foco mostrou que o IPC já havia engolido mais de R$ 2 bilhões em dinheiro público desde a extinção.
Esse quadro demonstra que a reforma do governo Bolsonaro, mesmo se aprovada nesses termos, ainda está longe de eliminar os desembolsos do programa. O texto determina que todos os políticos passem para o regime geral do INSS, mas o PSSC e o antigo IPC continuarão pagando aposentadorias até o último beneficiário vivo.
O senador eleito Capitão Styvenson (REDE) não utilizará auxílio mudança. Ele informou ao Blog do Barreto que entrou ontem com requerimento para pedir para não receber o polêmico benefício.
Ele disse que vem mantendo a postura de não utilizar-se de privilégios: “Não utilizei um real público mesmo tendo justificativa já que esse dinheiro de auxílio mudança nem precisa ser justificado o gasto nem aparece no portal transparência nem imposto de renda pega. Eu paguei minha campanha 70% dela compro meus ternos com meu dinheiro, viajo com meu dinheiro e não uso dinheiro público”.
O futuro parlamentar também avisa que não haverá regalias para seus convidados para a solenidade de posse no próximo dia 1º de fevereiro. “Meus 12 convidados cada um arcará com seus gastos”, garantiu.
Confira o requerimento em que ele abre mão do auxílio mudança AQUI.
Nota do Blog: o senador eleito não tinha aparecido na lista do jornal Estado de S. Paulo entre os que abriram mão do auxílio. Agora está esclarecida a situação.
O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Expedito Ferreira de Souza assinou a Resolução N.º 11 que permite aos magistrados (e parentes de juízes falecidos) converterem licenças-prêmio em dinheiro.
Segundo servidores do judiciário explicaram ao Blog do Barreto a medida permite que juízes possam pedir a conversão em pecúnia as licenças-prêmio não gozadas retroagindo até 1996 quando a Lei Complementar Estadual nº 141 foi sancionada estabelecendo o benefício.
O prejuízo aos cofres públicos, segundo os servidores consultados pelo Blog, pode chegar a R$ 500 mil por magistrado.
O curioso é que na resolução beneficia parentes de magistrados já falecidos que não usufruíram da licença-prêmio e a aposentados.
Sobre licença-prêmio: é um benefício que o servidor público usufrui de descanso de três meses a cada cinco anos sem faltas ou penalidades administrativas.
Curiosidade: o prazo máximo para prescrição no Brasil é de 20 anos. Em causas trabalhistas o prazo é de cinco anos.
Nota do Blog: pode ser não ser ilegal, mas é imoral. O judiciário potiguar não tem condições de falar em moralidade. É um novo tapa na cara da sociedade que ainda não digeriu a farra do auxílio-moradia que retroagiu sete anos. Agora vem outra lapada ultrapassando os limites da prescrição.
