O Governo do Estado não apresentou a proposta de reforma da previdência estadual na reunião de ontem com o Fórum dos Servidores Estaduais.
A justificativa para o adiamento se deu porque a governadora Fátima Bezerra (PT) determinou mudanças na faixa salarial que terá isenção na contribuição previdenciária, que até o momento era de até um salário mínimo.
O Governo pretende apresentar um novo texto no dia 30, mas já está agendada outra discussão para o dia 3 de fevereiro.
O Governo do Estado recebe em instantes o Fórum Estadual dos Servidores para tratar da proposta de reforma da previdência estadual que será enviada a Assembleia Legislativa em fevereiro.
A administração estadual abriu em dezembro espaço para que os sindicatos analisassem e apresentassem sugestões à reforma da previdência.
Outro ponto de pauta são os calendários de pagamento da folha de 2020 e dos atrasados de 2018 que ainda não foram pagos.
O Governo aguarda autorização da União para concluir a operação de crédito da antecipação dos royalties. Em principio os recursos serão para pagar os salários de novembro de 2018 que ainda estão em aberto.
Ainda consta na pauta da reunião a discussão sobre um Projeto de Lei de instituição do Comitê de Negociação com data base.
Há cinco anos a então governadora Rosalba Ciarlini sancionava a lei aprovada na Assembleia Legislativa que permitia a unificação dos fundos previdenciários e permitia os saques para pagamento da folha de servidores ativos.
Desde que ela começou a atrasar salários em setembro de 2013 foi iniciada uma ação junto ao parlamento para que os saques fossem autorizados, mas os deputados resistiram até que em 2014 cederam numa articulação feita pelo então governador eleito Robinson Faria (PSD) com ajuda do deputado estadual José Dias (hoje no PSDB).
Vários deputados, dentre eles Fernando Mineiro (PT), alertaram que isso geraria problemas no futuro. A previsão se confirmou.
Os saques prosseguiram no primeiro ano do Governo Robinson. Sem esse recurso, a partir de abril de 2016, os atrasos salariais retornaram chegando ao ponto de Robinson Faria entregar o governo a Fátima Bezerra (PT) ano passado com quatro folhas em aberto (novembro e dezembro de 2018 mais dos 13º salários de 2017 e 2018).
O Fundo Previdenciário era uma reserva de pouco mais de R$ 1 bilhão que foi sendo diluída, deixando os aposentados sem a segurança dos salários em dia.
Agora a governadora Fátima Bezerra tenta construir junto com os sindicatos uma proposta de reforma da previdência.
Na reunião realizada ontem entre representantes do Governo do Estado e o Fórum de Servidores Estaduais ficou acertado que a apresentação da proposta definitiva seja no dia 15 de janeiro de 2020.
Ontem os sindicatos apresentaram documento com sugestões e ponderações sobre a proposta inicial do Governo (conheça AQUI) que ficou de fazer uma avaliação.
O Governo do Estado recebe o Fórum de Servidores, às 14h, para nova rodada de negociações para tratar do calendário de pagamento de 2019 e da proposta de reforma da previdência.
Os sindicatos devem pedir maior prazo para apresentar contraproposta da reforma da previdência dos servidores estaduais.
Professores e professoras da UERN, reunidos em assembleia da categoria na manhã de hoje (10) decidiram rejeitar os pontos da reforma da previdência apresentados até o momento pelo Governo do Estado.
O Executivo ainda não apresentou o projeto completo da reforma o que impediu que a categoria pudesse fazer uma discussão mais aprofundada acerca da temática, porém, a partir dos pontos que já foram apresentados aos sindicatos foi possível definir posição contrária às proposições e a qualquer medida que precarize ainda mais as condições de vida dos docentes da UERN.
Dentre os tópicos presentes na proposta de reforma, causou maior preocupação à categoria a mudança na alíquota previdenciária, que passará a ser progressiva e a inclusão de aposentados e aposentadas neste regime de progressão, com desconto para todos que recebem acima de R$ 1 mil e as alterações no critério de idade mínima para aposentadoria. Além das alterações na alíquota, também preocupou a categoria a mudança na idade mínima, tempo de contribuição e os valores de pensão.
O Governo comunicou aos sindicatos que a resposta das categorias às propostas deveria ser apresentada, em audiência, até o dia 17 de dezembro. Professores e professoras da UERN decidiram que, sem o envio do projeto completo é necessário suspender qualquer negociação. Na avaliação da categoria é preciso bem mais tempo para construir uma proposta de reforma que não ataque os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras do estado.
A ADUERN produziu uma calculadora para mostrar o impacto da reforma da previdência nos salários dos servidores e servidoras do funcionalismo público estadual. A calculadora foi criada com base nos pontos da proposta de Reforma Previdenciária apresentada pelo Governo.
Encaminhamentos
A categoria definiu um conjunto de encaminhamentos para fortalecer a discussão acerca dos riscos da reforma da previdência estadual e agregar maior participação de professores e professoras nas ações sindicais.
Ficou definido um estado de mobilização permanente para acompanhar o andamento das discussões sobre a reforma, além de reivindicação ao Governo de ampliação do prazo para debate com as categorias. Também foi aprovada a massificação das informações sobre a reforma em faculdades e campi e também trabalho para ampliar a divulgação da calculadora criada pela ADUERN.
A Governadora Fátima Bezerra (PT) relutou, mas se curvou aos fatos. O Rio Grande do Norte não tem outra saída a não ser reformar a previdência. O prazo para a conclusão desse trabalho é julho do próximo ano.
O quadro previdenciário no Estado é caótico. O déficit mensal é de R$ 130 milhões resultando num rombo anual de R$ 1,5 bilhão.
O quadro ideal seriam quatro servidores ativos para cada inativo, mas a realidade mostra que o quadro funcional do Governo do Estado é formado por 54% de aposentados e pensionistas.
Isso significa uma proporção de 0,86% de ativos para cada inativo num cenário cuja projeção é 12 mil novas aposentadorias nos próximos anos.
A meta do Governo é atingir um patamar de 3 ativos para cada inativo. A tese inicial é de que a solução é dinheiro novo, trocando em miúdos, mais gente contribuindo, mas para isso é necessários novos concursos para preencher o quadro funcional. Essa possibilidade esbarra na Lei de Responsabilidade Fiscal que impede novas contratações.
A proposta apresentada aos sindicatos na semana passada mostra admite não ter como zerar o déficit, mas minimizar os atuais impactos negativos além de prever uma redução progressiva do rombo previdenciário.
O Governo do Estado argumentou que tem o objetivo de reduzir o déficit previdenciário no curto prazo e reverter a trajetória de crescimento crítica deste no médio e longo prazo e que o atual sistema pode inviabilizar a gestão do RN no curto prazo e levando o estado a um colapso em que os principais prejudicados serão os próprios servidores públicos estaduais.
No entanto, na avaliação do professor Dr. Leovegildo Cavalcanti, diretor da Faculdade de Economia da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), falta apresentar esta economia em valores. “A reforma da previdência do Estado é uma questão simples de aritmética. O que está faltando é um plano de impacto. Falta uma projeção do que será economizado e o reflexo disso nas contas e o que ocorre na medida em que a proposta for sendo modificada e o quanto isso vai impactar no final”, frisou.
Apesar deste questionamento ele avalia como positiva a proposta apresentada pelo Governo, mas acredita que poderia ser uma reforma mais profunda. “A reforma poderia seria mais profunda, mas é a que pode ser feita. Ainda precisa desse estudo de impacto que falei”, analisa.
O Governo prevê alterar as faixas percentuais das alíquotas, preservando nos atuais 11% para os servidores com menores salários.
Veja a tabela:
Tempo de contribuição
A proposta apresentada pelo Governo do Estado em realção ao tempo de contribuição se diferencia do Governo Federal em alguns aspectos. A integralidade da contribuição aprovada pelo Congresso Nacional é de 40 anos, a que está em discussão será de 35.
Já na idade mínima para aposentadoria o Governo do Estado seguirá os mesmo critérios das alterações feitas em nível federal.
Veja as tabelas:
Pensões
As pensões por morte na proposta do Governo seriam de 50% do que o servidor teria direito com acréscimo de 10% por dependente. A acumulação de pensões de outros regimes não seguirá permitida.
Veja as tabelas
Governadora afirma que proposta é diferenciada
Em sua última entravista, concedida à FM 96 de Natal, governadora Fátima Bezerra (PT) disse que os servidores não poderiam pagar a conta dos erros dos governos passados.
“Não acho justo que os servidores paguem a conta sozinhos”, alegou.
Ela classificou sua proposta como diferenciada pelo critério de progressividade. “Nos outros estados todo mundo foi para 14%, mas na nossa quem ganha menos ficou onde estava: com 11% e os demais vão até 18%. O Governo Federal colocou até 22% em alguns casos”, argumentou.
A governadora explicou que aguarda um retorno dos sindicatos que estão tendo um tempo para sugerir alterações na minuta, mas o plano do Governo é enviar o projeto para apreciação da Assembleia Legislativa no mês de fevereiro.
De acordo com Portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, publicada na edição no último dia 4, no Diário Oficial da União (DOU), está estabelecido o prazo de até 31 de julho de 2020 para que Estados, Distrito Federal e municípios adotarem medidas de ajustes nas suas respectivas previdências.
O Governo do RN reuniu membros do seu Grupo de Trabalho Técnico com representantes do Fórum de Servidores do Estado na tarde desta segunda-feira, 02. Na ocasião, o governo apresentou estudo que subsidia a Reforma da Previdência no âmbito do serviço público estadual, mantendo a alíquota inalterada para servidores que recebem até R$ 5.839,45. Esta ainda não é a proposta oficial do governo, já que foi aberto o prazo até próximo dia 17 para os servidores darem sua contribuição.
A Reforma da Previdência estadual é obrigatória, segundo a determinação da emenda constitucional 103, de 2019, aprovada no âmbito da União. A proposta apresentada pelo grupo técnico considerou a aplicação de uma alíquota progressiva, na qual o percentual da contribuição cresce de acordo com as faixas salariais do servidor. Ou seja, a proposta preserva a alíquota de 11% para servidores que recebem até R$ 5.839,45, elevando-se até 18%, o que atinge somente salários acima de R$ 20 mil.
E um mesmo salário será atingido por múltiplas alíquotas. No salário de um servidor que recebe R$ 21 mil, por exemplo, sobre o valor de até R$ 5.839,45 incide 11%; de R$ 5.839,46 até R$ 10.000,00, incide 14%; de R$ 10.000,01 até R$ 20.000,00, incide 16%; por fim, nos R$ 1 mil restantes de seus vencimentos incidirá a alíquota de 18%.
A proposta do grupo técnico também apresentou uma série de alterações, em relação à proposta federal, em respeito ao servidor público. É o caso, por exemplo, das regras sobre pensão por morte e cálculo do valor do benefício. A Reforma da Previdência da União obriga o servidor a trabalhar por 40 anos para a integralidade do benefício; no caso da proposta estadual, o tempo permanecerá de 35 anos.
O resultado do trabalho do grupo técnico obedeceu a diretrizes determinadas pela governadora Fátima Bezerra, que considera necessário um debate amplo e transparente sobre a Reforma da Previdência, com a produção de uma reforma da previdência humanizada, atentando-se à necessidade de sustentabilidade ao sistema previdenciário, sem deixar de analisar os impactos na vida do servidor público.
O Governo do Rio Grande do Norte convocou o Fórum de Servidores do para discutir o projeto de reforma previdenciária do Estado.
A reunião será hoje (2), às 14h30, no auditório da Governadoria.
