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Governo fecha acordo com policiais civis sobre ADTS

Policiais Civis chegaram a entendimento com o Governo (Foto: cedida)

Nesta quarta-feira, 9, as entidades que representam os policiais civis e a equipe do Governo do Estado construíram uma proposta com entendimento de uma resolução para o problema do ADTS da categoria. Um acordo final deverá ser assinado na próxima sexta-feira, 11.

Durante todo o dia, a diretoria do SINPOL-RN esteve em reunião com representantes do Executivo, bem como com a Assesp-RN e a Adepol-RN.

Vários ajustes foram feitos na última proposta que tinha sido apresentada, contemplando as demandas dos policiais civis e mantendo critérios do Governo. Com isso, o projeto da minuta foi acordado entre as partes, sem representar nenhum impacto financeiro ao Estado.

Essa proposta foi apresentada em Assembleia Geral no início da noite desta quarta-feira e os policiais civis aprovaram. Agora, o SINPOL-RN e a Assesp-RN vão protocolar a resposta oficial dos Agentes e Escrivães e, na próxima sexta-feira, haverá assinatura de um acordo com o Governo do RN, com a presença da governadora Fátima Bezerra.

“Chegamos a um entendimento, mas a luta ainda não acabou. Na sexta-feira, esperamos finalmente encerrar esse impasse e assinarmos um acordo que garanta a manutenção dos direitos dos policiais civis e a estrutura de carreira duramente conquistada”, afirma Edilza Faustino, presidente do SINPOL-RN.

Os policiais civis voltam a se reunir em Assembleia Geral, na tarde da sexta-feira, às 16h, para aguardar a assinatura desse acordo.

 

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Policiais civis rejeitam nova proposta do Governo

Policiais civis voltam a rejeitar proposta do Governo (Foto: cedida)

Os policiais civis do Rio Grande do Norte se reuniram em Assembleia Geral, no final da manhã desta sexta-feira, 4, e recusaram a proposta apresentada pelo Governo na noite dessa quinta-feira, 3. A categoria entendeu que a minuta apresentada pelo Executivo, além de ser inconstitucional, pretende acabar com a carreira dos agentes, escrivães e delegados, criando uma divisão entre os que já estão e os que venham a entrar na Polícia Civil.

“Na última sexta-feira, nós iniciamos a construção de uma proposta durante a negociação com o Governo e, posteriormente, finalizamos com o jurídico das entidades de classe. Essa proposta foi protocolada na segunda passada e, para nossa surpresa, o Governo mais um vez colocou na mesa uma nova minuta com alterações que implicam diretamente em prejuízos na estrutura de carreira da Polícia Civil”, destaca Edilza Faustino.

Na proposta apresentada pelo Governo, os atuais policiais civis teriam mantidos os percentuais referentes ao ADTS, com a progressão funcional. No entanto, quem entrar na Polícia Civil a partir de agora não teria direito a essa mesma carreira. Ou seja, policiais civis exercendo as mesmas funções teriam vencimentos e progressão de carreiras diferentes, o que é inconstitucional.

A presidente do SINPOL-RN explica que os policiais civis esperavam um tratamento de respeito por parte da governadora Fátima Bezerra. “Desde o começo da negociação, nós estamos flexibilizando, abrindo mão de várias coisas, mas buscando a manutenção de direitos e garantias de uma carreira digna. O Executivo, por sua vez, quer acabar com a atual estrutura de carreira e retirar direitos dos policiais civis”.

Diante dessa nova proposta, os policiais civis decidiram que vão continuar lutando por dignidade, respeito e por uma Polícia Civil forte.

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Governo apresenta nova proposta aos policiais civis

Policiais civis do RN recebem nova proposta (Foto: autor não identificado)

O Governo do Rio Grande do Norte apresentou nova proposta aos policiais civis que buscam reparação pela Ação Direta de Inconstitucionalidade do Ministério Público contra o Adicional por Tempo de Serviço (ADTS).

Confira a nota do Governo sobre a proposta;

NOTA À IMPRENSA

O Governo do Estado apresentou, nesta quinta-feira, uma proposta de Projeto de Lei sobre as carreiras da Polícia Civil construída a partir das premissas fixadas anteriormente nas diversas reuniões com os dirigentes daquelas categorias. O texto apresentado propõe de um lado a manutenção da integridade das suas carreiras e, de outro, garante a preservação dos direitos adquiridos por delegados, escrivães e agentes.

A proposta resulta do esforço e diálogo permanente entre agentes do Estado e representantes classistas com o objetivo de evitar perdas financeiras decorrentes da Ação Direta de Inconstitucionalidade interposta pelo Ministério Público do Estado em que questiona o pagamento de adicional por tempo de serviço (ADTS). O Governo do Estado reitera a disposição ao diálogo e o compromisso inegociável de proteção aos integrantes da carreira da Polícia Civil, órgão de suma importância à sociedade potiguar.

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Governo e policiais civis seguem em impasse

Taís Aires critica Governo (Foto: cedida)

O Governo do Estado e os policiais civis ainda não conseguiram entrar em um acordo acerca da incorporação do Adicional por Tempo de Serviço (ADTS) da categoria que é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) movida pelo Ministério Público.

A nova proposta do Governo foi rejeitada pelas entidades de classe da Polícia Civil do Rio Grande do Norte nesta segunda-feira. Foi a quarta proposta apresentada. “A nova proposição, assim como as anteriores, assegura todos os direitos adquiridos por agentes de polícia, escrivães e delegados, conforme preconiza a Constituição Federal”, diz o Governo em nota.

A proposta previa a incorporação do ADTS ao subsídio seria proporcional ao direito que o servidor acumulou durante a carreira e não mais um valor nominal, de modo que qualquer variação futura do subsídio também teria impacto no benefício incorporado. “A proposta apresentada à Polícia Civil do Rio Grande do Norte é semelhante à aplicada aos militares da União, conforme Medida Provisória 2.215/2001, que extinguiu o adicional de tempo de serviço, e aos militares estaduais do Ceará por meio da lei estadual de 2011”, afirma o Governo.

Os representantes das entidades apresentaram informalmente uma proposta que cria outros níveis na carreira, cuja evolução tem como parâmetro o tempo de serviço. Sobre isso, o governo disse que irá se manifestar quando a proposta for formalmente apresentada”, complementou na nota.

Para a presidente da Associação de Delegados de Polícia Civil (Adepol/RN), Taís Aires, o Governo não está ouvindo a demanda da categoria. “A proposta que o Governo do RN apresentou é mais do mesmo, mostrou que eles não estão ouvindo o que estamos dizendo e continuam repetindo a mesma proposta que já foi descartado pela categoria por significar perdas para os delegados e demais policiais civis, mudando apenas um ou outro detalhe”, avaliou.

Ela também reclamou que após a apresentação da proposta não foi marcada uma nova conversa. “Desta vez, nem reunião foi marcada para o retorno sobre a proposta”, lamentou.

A ADIN movida pelo Ministério Público está suspensa a pedido do Governo do RN para que fosse negociada uma solução com os policiais.

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