Carlos Eduardo Xavier considerou acordo positivo (Foto: Assessoria SET )
O acordo de R$ 26,9 bilhões entre a União e os estados para compensar as perdas pela desoneração do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) deverá repassar ao Rio Grande do Norte cerca de R$ 250 milhões como forma de reposição pela redução da arrecadação do tributo, sobretudo, dos combustíveis. Entre agosto e dezembro do ano passado, o RN registrou uma perda de receita da ordem de R$ 440 milhões, em valores corrigidos, pelo corte na alíquota do ICMS.
O acordo foi anunciado pelo ministro da Economia, Fernando Haddad, na tarde desta sexta-feira (10), mas a proposta ainda terá de ser formalizada junto à presidência e chancelada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O secretário estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, que também é presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), considerou o acordo como ‘extremamente positivo’ diante de um quadro de possível desequilibro financeiro e estão bem abaixo das perdas efetivas, que afetaram os cofres do estado.
O montante representa cerca de 60% das perdas e os recursos a serem liberados deverão servir, prioritariamente, para quitar dividas que o estado contraiu com a União e as que foram adquiridas com o aval do Tesouro Nacional. Por isso, segundo o titular da SET-RN, ainda não há uma definição sobre a revogação do aumento de 18% para 20% da alíquota modal do ICMS no Rio Grande do Norte.
Redução do ICMS no RN deve baixar gasolina em R$ 1 (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
O Governo do Rio Grande do Norte baixou a alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, gás de cozinha e conta de luz em cumprimento à Lei Complementar 194/2022.
Assim o ICMS dos combustíveis cairá de 29% para 18%, o da energia de 25% para 18% e o do gás não sofrerá mudanças porque já era de 18%.
Em relação aos preços dos combustíveis a expectativa é de redução de R$ 1 nas bombas conforme explicou o secretário estadual de tributação Carlos Eduardo Xavier à 98 FM de Natal. O preço médio da gasolina no Estado é de R$ 7,89 e se os empresários devolverem a redução do tributo ao consumidor deve cair para R$ 6,89.
“É isso que a gente espera que aconteça. Não sei se vai acontecer. O Procon é um órgão de defesa do consumidor. Está entre os papéis dele o de fiscalização de possíveis práticas abusivas. O Procon vai fiscalizar. Agora, o mercado é livre. A gente espera que isso chegue na bomba efetivamente”, disse na entrevista.
O secretário criticou a lei e disse que o assunto está sendo questionando no Supremo Tribunal Federal (STF). O Rio Grande do Norte deve ter uma perda de R$ 1 bilhão na arrecada prejudicando as áreas de saúde, educação e segurança, além de programas sociais.
“Eu acho um equívoco. A gente está atacando um problema com a solução equivocada. Agora é que vai se dar a prova, se vai chegar ao consumidor. Que a redução vai chegar nos cofres dos estados e municípios, é inegável. O valor arrecadado de imposto vai ser menor. A gente está estimando algo em torno de R$ 90 milhões por mês, o que dá mais de R$ 1 bilhão por ano”, analisou.
Cadu Xavier explica como funciona congelamento do ICMS (Foto: reprodução/Blog do Barreto)
O secretário estadual de tributação Carlos Eduardo Xavier em entrevista ao Foro de Moscow explicou que a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis está no mesmo patamar de novembro quando o preço médio da gasolina estava em R$ 6,62.
Agora com a média de R$ 7,19 o Governo do Rio Grande do Norte está deixando de arrecadar R$ 9 milhões/mês e ainda assim porque está cobrando o tributo como se ainda estivesse no patamar de novembro.
Mesmo com a decisão dos demais Estados de descongelar tributo o ICMS está congelado até 15 de fevereiro no RN.
Carlos Eduardo Xavier é o secretário estadual de tributação (Foto: SET/RN)
A um dia de encerrar o prazo para adesões ao Programa de Regularização Tributária do Estado (Super Refis), mais de 61 mil contribuintes potiguares com pendências fiscais ou com inscrição na Dívida Ativa já regularizaram a situação por meio do programa. Débitos da ordem de R$ 553,1 milhões foram refinanciados em até 60 meses com descontos sob juros e multas. Quem ainda está em situação irregular em função de débitos gerados até março deste ano pode fazer adesão pelo site https://refis2020.set.rn.gov.br/ somente até esta terça-feira (31).
Com a ampliação da Lei 10.954/2021, sancionada pela governadora Fátima Bezerra no dia 22 de julho, o Super Refis passou a abranger as dívidas de contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) contraídas até março deste ano. Além disso, também permite a negociação de débitos referentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) via programa. Porém, neste caso, apenas são passíveis de refinanciamento aqueles gerados até 31 de dezembro do ano passado.
No caso dos débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a adesão ao Super Refis fica condicionada aquelas dívidas com fatos geradores datados de até dezembro de 2019. Isso porque o Governo do Estado já havia prorrogado o pagamento desse tributo no calendário 2021 para o setor do turismo para este segundo semestre e estabeleceu um novo cronograma de vencimentos para quem não quitou o IPVA no ano passado. Esse calendário extra prossegue até 27 de dezembro, último vencimento para quem optou pelo parcelamento. Essa decisão já foi contemplada no âmbito do Super Refis.
“De abril para cá, contribuintes com pendências somente na Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN) chegaram a negociar cerca de R$ 22 milhões via Super Refis. Uma prova de que o programa é uma oportunidade única de ficar em dia com as obrigações ficais e, o melhor, com uma série de benefícios”, aponta o secretário Estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier.
Não somente contribuintes com pendências na SET-RN, mas também aqueles com inscrição na Dívida Ativa do Estado, em fase de execução fiscal, também tiveram a chance de reverter o cadastro negativo com o refinanciamento por meio do programa. De acordo com dados da Procuradoria Geral do Estado (PGE-RN), mais de 40 mil contribuintes devedores dos três impostos já negociaram a dívida, que totalizava R$ 572,6 milhões. Devido aos descontos do Super Refis, o valor caiu para R$ 352,1 milhões, que foram renegociados. “O Refis é o instrumento que registra a maior arrecadação da história da Dívida Ativa, na PGE-RN. Uma ótima oportunidade para ficar em dia e contribuir para o crescimento do RN”, destaca o procurador geral do Estado, Luiz Antônio Marinho.
O Super Refis permite a regularização da situação fiscal com condições imperdíveis. Os descontos sobre juros e multas variam de 60% a 95%. Ao optar pelo pagamento à vista, o contribuinte recebe o maior desconto, que é de 95%. No entanto, é possível parcelar em até 60 meses, com descontos progressivos: entre dois e dez meses, o desconto é de 90%. De onze a vinte meses, o abate será de 75% sobre juros e multas. Acima de vinte e até sessenta meses, o valor descontado será de 60%.
Os débitos fiscais de ICMS, que foram gerados entre agosto de 2020 e março deste ano, poderão também ser negociados e parcelados via Programa de Regularização Tributária, o chamado Super Refis. Essa é principal proposta do Projeto de Lei, que o Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte nesta terça-feira (15). A medida visa beneficiar cidadãos e empresas que adquiriram passivo fiscal nesse período, em função da pandemia, com a possibilidade de também renegociarem essas dívidas com as facilidades do programa, cujo limite era apenas os débitos com fatos geradores anteriores a 31 de julho do ano passado. O projeto foi assinado pela governadora Fátima Bezerra e pelo secretário estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, e encaminhado para apreciação dos parlamentares.
A dilatação das dívidas passíveis de renegociação já havia sido aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e publicada em despacho no Diário Oficial da União(DOU) no dia 15 de março. Mas, para a decisão entrar em vigor, era necessária a alteração na legislação estadual. O governo já tinha anunciado o adiamento das adesões ao programa de 31 de maio para agosto, mas as emendas alterando as regras precisavam do aval da Assembleia Legislativa.
MAIS MUDANÇA
No caso do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), inscritos ou não em dívida ativa, a adesão ao Refis fica valendo desde que seja referente a doações ocorridas até 31 de dezembro de 2020 somente para doações em que o inventario fica condicionado à quitação do débito.
O PL também propõe que o governo possa modificar o calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2020, para fins de prorrogação dos prazos relativos ao recolhimento do imposto, desde que o vencimento a ser estabelecido não ultrapasse 31 de dezembro de 2021.
O Super Refis é um instrumento importante para o setor produtivo, principalmente com o agravamento da pandemia e impactos nas empresas em função das restrições, porque permite a regularização da situação fiscal das empresas com descontos, que chegam a 95%, sobre juros e multas e permite parcelar o que é devido em até 60 meses.
“Essa é mais uma medida que colocamos em prática que demonstra o compromisso e a sensibilidade do governo para com a classe empresarial do Rio Grande do Norte, que, em alguns segmentos, foram fortemente impactados por esse problema sanitário global”, destaca Fátima Bezerra.
CONDIÇÕES
Para o secretário, a medida será de fundamental importância para auxiliar as empresas, que atravessam situação crítica, a retomarem com mais fôlego às atividades, já que com restrições cadastrais fica inviável participar de licitações e outras operações que exigem certidões negativas. “Contamos com a conscientização dos parlamentares para aprovação dessas emendas, que só vão trazer benefícios ao setor produtivo do Rio Grande do Norte”.
Com o Super Refis, o contribuinte pode aproveitar benefícios e condições, como descontos sobre juros e multas, que variam de 60% a 95%. Ao optar pelo pagamento à vista, o contribuinte recebe o maior desconto, que é de 95%. No entanto, é possível parcelar em até 60 meses, com descontos progressivos: entre dois e dez meses, o desconto é de 90%. De onze a vinte meses, o abate será de 75% sobre juros e multas. Acima de vinte e até sessenta meses, o valor descontado será de 60%. O programa é o mais abrangente e vantajoso já feito no Estado, sendo possível renegociar débitos de ICMS, de ITCD e de IPVA.
Até agora, essa iniciativa do governo já possibilitou que contribuintes negociassem débitos superiores a R$ 450,2 milhões, regularizando assim o cadastro fiscal. Para aderir ao Super Refis 2020, basta o contribuinte acessar https://refis2020.set.rn.gov.br/ e clicar em uma das opções: ‘Débitos Fiscais’ ou ‘Dívida Ativa’.
Carlos Eduardo Xavier explica ações do Governo para socorrer o setor do turismo (Foto: divulgação)
O secretário estadual de tributação Carlos Eduardo Xavier usou as redes sociais para mostrar as ações do Governo do Estado para minimizar a crise do turismo em Natal.
Ele listou as medidas. Confira:
1 – redução do ICMS do querosene de aviação para companhias aéreas mediante metas de incremento de voos;
2 – redução de ICMS da energia elétrica para hotéis e pousadas até 12/21;
3 – prorrogação do ICMS Normal de abril por 90 dias para Bares e Restaurantes;
4 – prorrogação do IPVA para empresas do setor de turismo em geral, inclusive eventos;
5 – desburocratização de linha de crédito especificamente para bares e restaurantes;
6 – Campanhas nacionais como Band Verão e a realização do Rally dos Sertões;
7 – criação do Turismo Cidadão que visa estimular o turismo regional no período de retomada;
8 – concessão de isenção da tarifa de água para bares e restaurantes por 3 meses;
9 – Super Refis para parcelamento de débitos tributários com o Governo do Estado.
Sobre as medidas o secretário comentou:
“Isso pode não resolver o problema mas é muito distinto de somente discurso. O Governo do RN trata o turismo como prioridade desde que a governadora Fatima Bezerra assumiu a gestão estadual, no entanto é preciso entender que a pandemia em TODO O MUNDO atinge este setor de forma brutal”.
Ele disse ainda que as medidas de restrição serão flexibilizadas na medida em que os números melhorem. “O Governo do RN seguirá agindo com prudência, visando salvar o maior número de vidas possíveis, e mitigando dentro das suas possibilidades os efeitos econômicos e sociais desta doença. Seguiremos evoluindo nas flexibilizações de forma gradual sempre que os indicadores permitirem”, comentou.
Ontem foi divulgado um estudo da Universidade de São Paulo (USP) apontando que em Natal 39% das demissões em 2020 foram no setor de turismo.
Secretário Carlos Eduardo Xavier explica situação do calendário de pagmento (Imagem: Reprodução)
O secretário estadual de tributação Carlos Eduardo Xavier em conversa com o Blog do Barreto informou que existe a possibilidade de o pagamento de parte dos salários atrasados de 2018 previsto para maio está em risco.
Ele explicou que tudo dependerá da economia. “Tudo vai depender de como vai se comportar a economia. Se tiver uma queda de receita como ano passado na casa de R$ 100 milhões/mês. Aí a gente vai chegar em maio sem condições de pagar os atrasados”, explicou. “Tem várias variáveis aí que vão definir isso como o tempo que vamos ficar com essas medidas de restrição. Se o comportamento da economia for como no ano passado com queda abrupta da arrecadação teremos que repactuar os atrasados previstos para maio”, declarou.
No entanto, ele garantiu que a folha regular de 2021 não corre risco de atrasar.
Carlos Eduardo Xavier relata entrave para retorno de voos comerciais (Foto: reprodução/Blog do Barreto)
Em entrevista ao Foro de Moscow nesta segunda-feira, 26, o secretário estadual de tributação Carlos Eduardo Xavier, que acompanhou a governadora Fátima Bezerra (PT) em reunião com o CEO da Azul Linhas Aéreas, John Rodgerson, explicou que existe um entreve físico que está atrapalhando o retorno dos voos comerciais para Mossoró.
Secretário anuncia crescimento da arrecadação (Foto: Assecom/RN)
O secretário estadual de tributação Carlos Eduardo Xavier informou nas redes sociais que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) subiu 17,59% em setembro num comparativo com o ano passado.
“A semana se encerra com mais uma boa notícia para o RN: a arrecadação de ICMS de setembro fechou 17,59% maior que no mesmo período do ano passado. Crescimento de cerca de 80 milhões que serão fundamentais para a antecipação do 13º anunciado pela Governadora Fátima Bezerra”, revelou.
Ele relatou que a subida da arrecadação se deve a uma série de medidas. “Este resultado é fruto de várias ações do @governodorn: desde a abertura no momento certo da economia,, passando por medidas econômicas em diversos setores, e finalizando com o trabalho da equipe da SET que faz o movimento econômico se traduzir em arrecadação para os cofres do RN”, declarou.
O secretário informou que na próxima semana será publicado o Boletim das Receitas Estaduais que trará os números da arrecadação de forma detalhada.
Abaixo nota do Governo do Estado que informa que o secretario estadual de tributação Carlos Eduardo Xavier testou positivo para covid-19.
NOTA
Natal (RN), 14 de abril de 2020.
Secretário de Tributação, Carlos Eduardo Xavier testa positivo para coronavírus
O secretário de Estado de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, realizou teste rápido que verifica a presença de anticorpos contra a Covid-19 e o resultado deu positivo.
O gestor realizou o procedimento em uma clínica privada nesta terça-feira, 14. Ele viajou a Brasilia na primeira quinzena de março e ao retornar sentiu sintomas de virose, se recuperando plenamente em poucos dias.
Por estar na linha de frente das ações do Governo do Estado resolveu se submeter ao procedimento pela cautela que a situação requer. Atualmente, ele não sente os sintomas e está isolado, não necessitando de cuidados hospitalares.
