Em agenda ao lado da governadora Fátima Bezerra, o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), Paulo Teixeira, anunciou nesta terça-feira (07) a destinação de R$ 1,5 milhão em serviços de assistência técnica e extensão rural para 300 agricultoras familiares potiguares, e a intenção de parceria do governo federal e Banco Mundial, no valor de R$ 250 milhões de dólares (R$ 1,3 bilhão pela cotação de hoje) para para fortalecer o Programa de Alimentação Saudável (PAS) no Nordeste.
O ministro participou hoje da inauguração das obras de readequação do Mercado da Agricultura Familiar em Natal, localizado no cruzamento das avenidas Jaguarari com Mor Gouveia, no bairro de Lagoa Nova, e da reunião da Câmara Temática da Agricultura Familiar do Consórcio Nordeste, com a presença de secretários e secretárias da agricultura familiar dos nove estados da região.
O objetivo – disse o ministro – é estimular a adoção de boas práticas produtivas que contribuam com a transição agroecológica e que vislumbrem estratégias de acesso a mercado, bem como a ampliação do uso de energias renováveis, com a participação de jovens e mulheres da agricultura familiar. O foco principal é a inclusão sócio produtiva para produção de alimentos.
O Ministro Paulo Teixeira disse que recebeu do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva “a missão de colocar comida de qualidade farta, forte e barata na mesa do brasileiro”. O ministro anunciou um novo plano safra mais abrangente e confirmou a destinação de R$ 500 milhões para compras à agricultura familiar a preços de mercado, R$ 5,5 bilhões para o PNAE e 30% das compras públicas federais à agricultura familiar.
Presidente da Câmara Temática da Agricultura Familiar do Consórcio Nordeste, a governadora Fátima Bezerra defendeu a adoção de políticas públicas em comum aos estados do Nordeste. “Queremos avançar, ampliar conquistas”, disse ela, lembrando que o Rio Grande do Norte tem o Pecafes estadual, que é o programa de compras de produtos da agricultura familiar para merenda escolar, inseridos também na alimentação servida nos hospitais da rede pública. “O nosso Pecafes é exemplo para o Brasil e promove incentivo e apoio financeiro ao agricultor. O programa é resultado de políticas integradas para a soberania e segurança alimentar e para o enfrentamento à desigualdade social, onde também se insere a agricultura familiar”, disse a governadora.
Ampliação da agricultura familiar nas compras do Governo dar-se-á pela modalidade compras indiretas (Foto: cedida)
O Governo do RN amplia a inserção de alimentos oriundos da agricultura familiar nas ações assistenciais executadas pelo Estado, como é o caso do programa Restaurante Popular, que passará a compor as 42 mil refeições servidas por dia com 30% de produtos adquiridos via Programa de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Pecafes) na modalidade compra indireta. A segunda chamada pública para credenciamento de entidades aptas a vender para as empresas fornecedoras selecionou sete (07) associações e cooperativas de agricultura familiar e economia solidária, que congrega trabalhadores e trabalhadoras rurais de várias partes do Rio Grande do Norte.
O secretário Alexandre Lima, titular da Secretaria do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (Sedraf), destaca o pioneirismo desta ação, que é a aplicação da modalidade ‘compras indiretas’ para suprimento de no mínimo 30% das compras dos restaurantes populares. Desde que foi criado, em 2019, o Pecafes tem possibilitado um grande incremento na economia rural do estado. No ano passado, por exemplo, foram mobilizados mais de R$ 12 milhões em compras governamentais. “A meta para 2022 é ampliar ainda mais as compras. Vamos inserir os produtos da agricultura familiar não apenas nos restaurantes populares, mas também em todos os hospitais da rede estadual. O Rio Grande do Norte será o primeiro estado do Brasil a ter toda a Rede SUS com produtos da agricultura familiar, demonstrando o protagonismo que o segmento possui no governo da professora Fátima Bezerra”, afirmou Alexandre.
Esta foi a segunda chamada pública para suprimento dos restaurantes populares, realizada em parceria entre a Sedraf, que promove as políticas públicas no sentido de contribuir para construção do desenvolvimento rural sustentável e solidário do Rio Grande do Norte, e a Sethas (Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social), executora do programa Restaurante Popular. Em 2021, houve a primeira chamada para compras indiretas, para o projeto-piloto envolvendo quatro unidades que executam os programas Café Cidadão, Sopa Cidadã e Restaurante Popular no Rio Grande do Norte.
As sete entidades habilitadas no edital atual são Cooperativa de Agricultores e Agricultoras Familiares de Mossoró e Região (Cooafam), Cooperativa Central da Agricultura Familiar do Estado do Rio Grande do Norte (Cooafarn), Cooperativa de Desenvolvimento Agroindustrial Potiguar (Coodap), Cooperativa de Comercialização Solidária Xique-xique (Cooperxique), Cooperativa da Agricultura familiar de Novo Pingos e Vale do Assu (Coopingos), Associação da Cooperativa da Agricultura Familiar da Fazenda Paz (Acapaz) e Cooperativa Agropecuária do Seridó (Capesa). Além destas, a União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Unicafes) e a Cooperativa da Agricultura Familiar e Economia Solidaria do Potengi (CoopPotengi) estão habilitadas pela chamada de 2021.
A modalidade ‘compras indiretas’ no Pecafes renova a esperança dos agricultores e agricultoras familiares do Rio Grande do Norte, porque abre mais um nicho de mercado para a atividade que mobiliza milhares de pessoas diariamente nos roçados e pomares do estado. Coordenadora da Fetraf-RN (Federação dos Trabalhadores e das Trabalhadoras da Agricultura Familiar) e presidenta da CoooPotengi, a agricultora Cícera Oliveira enxerga esse novo momento como um enorme desafio. “O Pecafes por si para nós é ‘O Mercado’, abriu inúmeras portas para nós, e agora temos a oportunidade de vender para quem fornece ao Estado. Quando digo desafio é porque a abertura de mais mercados significa mais trabalho, mais organização, mais produtos para oferecer, dentro de uma lista já estabelecida”, disse.
Trinta e dois (32) produtos oriundos da Agricultura Familiar serão adquiridos pelas empresas fornecedoras de refeições prontas por meio do Programa Restaurante Popular. São eles: abacaxi, alface, arroz vermelho, banana, batata doce, beterraba, cebola, cenoura, coentro, farinha de mandioca, feijão macassar, feijão verde, goiaba, jerimum, leite pasteurizado, macaxeira, mamão, manga, manteiga garrafa, melão, melancia, pimentão verde, queijo coalho, queijo manteiga, repolho verde, tomate e polpa de fruta (nos sabores abacaxi, caju, goiaba, manga, maracujá e umbu).
PECAFES
O Estado adquiriu mais do que a lei determinou, que para o ano de 2021 foi mínimo de 40% de produtos da agricultura familiar nas compras governamentais diretas. Essas compras significaram a aquisição de feijão (208 toneladas), arroz vermelho (147 t), polpa de frutas (302 t), macaxeira (112 t), banana (316 t), farinha de mandioca (190 t), batata doce (367 t), abacaxi (60 t), biscoito de leite (15 t), bebida láctea (18 mil litros), entre outros produtos, adquiridos em 2021.
Foram 1.930 toneladas de alimentos, (1.930.000 kg) somente com Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e compras de cestas básicas. Através do Pecafes Doação Simultânea, o Governo investiu R$ 776 mil e comprou 10 mil cestas básicas para o programa RN Chega Junto, ação integrada entre Sedraf e Sethas.
Isolda se reuniu com 200 agricultores no sábado (Foto: cedida)
Duzentos agricultores familiares se reuniram no último sábado, 17, com a deputada estadual Isolda Dantas (PT) para dialogar sobre políticas públicas no Rio Grande do Norte voltadas para o campo. Os avanços de políticas provenientes de projetos de lei da autoria da deputada, como o Pecafes e o projeto de Semente Crioulas, foram destaque na reunião.
Para a deputada estadual Isolda Dantas, a reunião foi uma maneira de fortalecer ainda mais as discussões em torno da agricultura familiar e agroecologia. “A agricultura familiar deve ser vista como um instrumento fundamental para o fortalecimento da soberania alimentar e da agroecologia”, disse.
Realizado de maneira virtual, o encontro reuniu lideranças de todo Rio Grande do Norte com a deputada e contou com a participação de Luciano Silveira, agrônomo membro da Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (CNAPO), e de Alexandre Lima, secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (Sedraf/RN).
Durante o evento, o titular da Sedraf, Alexandre Lima, ressaltou o caráter inovador das leis do Pecafes e da Sementes Crioulas, em especial a primeira – que estabelece um percentual mínimo de compra de alimentos provenientes da agricultura familiar para o Estado.
Segundo Lima, o Rio Grande do Norte é o único Estado no Brasil que tem a meta de reservar 50% das compras alimentícias provenientes da agricultura familiar em 2022 e que obriga as empresas que prestam serviço de alimentação para o Estado a também comprar dos pequenos agricultores. “Em nenhum lugar do Brasil acontece isso, o que nos torna um Estado pioneiro. A gente está tornando a cadeia alimentar mais dinâmica e diversa, levando renda e gerando renda para os pequenos agricultores”, declarou Lima.
Lima destacou ainda que o Estado trabalha para ampliar a oferta de alimentos provenientes da agricultura familiar para a rede estadual de saúde, como uma maneira de diminuir os impactos provenientes da pandemia do coronavírus. Devido à necessidade de distanciamento social, essa parcela da população foi prejudicada pela paralisação das feiras livres em alguns municípios.
Para o agrônomo Luciano Oliveira, membro da Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (CNAPO) e com experiência na elaboração de políticas públicas para o campo, as políticas públicas contribuem para dar mais autonomia à agricultura familiar e evitar a privatização de terras.
Em relação ao projeto de Sementes Crioulas, que implementa a preservação e distribuição de sementes originais do campo, deixadas de lado pelo agronegócio, Oliveira afirmou que “é uma política que dá autonomia aos gêneros alimentícios da própria terra, aos agricultores que cultivam essas sementes.”
O encontro aconteceu no momento em que a alimentação volta a se tornar um problema nacional, devido ao avanço da fome no país. Na avaliação de Luciano Oliveira, valorizar a agricultura familiar contribui para o combate à fome. “O agricultor familiar se importa com o mercado interno, e o agronegócio pensa apenas em commodities para a exportação desses alimentos”, concluiu.
Agricultura familiar vendeu mais de R$ 13 milhões em produtos ao Governo (Foto: Sedraf/RN)
Graças ao Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Pecafes), o Governo do Rio Grande do Norte adquiriu da agricultura familiar um montante superior a R$ 13 milhões em compras governamentais somente em 2020. Mais de 2.130 toneladas de produtos oriundos do campo foram compradas de, aproximadamente, seis mil agricultores e agricultoras familiares de todas as regiões do estado.
Produtos como biscoito artesanal, peixe seco, farinha de mandioca, goma para tapioca, mel de abelha, arroz vermelho, feijão macassar, jerimum, batata doce, macaxeira, mamão, banana, bebida láctea, polpa de fruta e bolo foram comprados para abastecer escolas da rede estadual de ensino e para compor as cestas básicas distribuídas pelo Governo em virtude da pandemia da Covid-19.
“Temos a clareza da necessidade de olharmos para quem vive no campo, em especial os pequenos, porque é a partir deles que iniciamos o verdadeiro trabalho de social. Nossa gestão tem esse olhar, sobretudo técnico e olhando para as questões sociais, sem com isso deixar de agregar os aspectos econômicos. Sobretudo em um momento tão difícil como este, mas com um trabalho brilhante de gestão estratégica que garante dignidade”, disse a governadora, professora Fátima Bezerra.
“Essa articulação só foi possível devido ao envolvimento e a parceria do projeto Governo Cidadão e das secretarias de Educação (SEEC) e Assistência Social (Sethas), disse o titular da Sedraf, Alexandre Lima.
O Pecafes, criado a partir da Lei Estadual nº 10.536 /2019 apresentada pela deputada estadual Isolda Dantas e sancionada pela Governadora Fátima Bezerra ainda nos primeiros meses de sua gestão, é executado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (Sedraf). Hoje, o exemplo do Rio Grande do Norte em compras institucionais está sendo base para os estados do Nordeste, que irão implantar um sistema único de compras governamentais para a região, que é o Sistema de Informações Regionais da Agricultura Familiar (Siraf).
A finalidade da política governamental é garantir a aquisição, direta e indireta, de produtos de origem agropecuária, extrativista e resultantes da atividade pesqueira, que sejam produzidos por agricultores e agricultoras ou suas organizações socioeconômicas rurais, por povos e comunidades tradicionais.
“Com o Pecafes buscamos incentivar o consumo de alimentos saudáveis, sustentáveis e que valorizem a cultura alimentar local e regional, promovendo o abastecimento da rede sócio assistencial, dos equipamentos públicos de alimentação e nutrição e do mercado governamental, priorizando produtos de origem orgânica e agroecológica tais como hortaliças, frutas, polpas de frutas, arroz vermelho, feijão, ovos e carnes, entre outros”, afirmou Lima.
Para a agricultora familiar Francisca Eliane de Lima, mais conhecida como Neneide, as compras da produção vieram no momento certo, diante do momento de pandemia. “Quando o governo comprou de nós, ele alavancou a nossa renda. Não tivemos desperdício nem perda da nossa mercadoria”, disse Neneide, que é liderança da Cooperativa Central da Agricultura Familiar do RN (Cooafarn), e da Cooperativa de Comercialização Solidária Xique Xique (Cooperxique), e que conduziu parte da venda dos produtos.
Além de adquirir produtos alimentícios, o Governo do RN, em parceria com a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), também investiu na compra de sementes crioulas. 51 toneladas de grãos de sorgo forrageiro, milho, feijão, arroz vermelho e feijão macassar foram compradas de agricultores familiares e distribuídas para cerca de 1800 famílias de trabalhadores e trabalhadoras rurais. A compra das sementes totalizou um valor de R$ 500 mil.
Para o ano de 2021, o Governo já iniciou a entrega 100 toneladas de sementes crioulas, cujo investimento é de R$ 1,1 milhão. A ação irá beneficiar cerca de 7500 agricultores e agricultoras familiares de mais de 100 municípios do estado, contemplando todos os territórios. As entregas seguem até março do próximo ano.
No tocante ao Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater – RN), órgão ligado a Sedraf, o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) adquiriu 430 toneladas de alimentos de 100 variedades diferentes entre os meses de maio a setembro de 2020. Com a iniciativa, foram beneficiadas 308 entidades socioambientais e 19.750 famílias, com a entrega de 39.500 kits de alimentos. Esses produtos foram adquiridos de 610 agricultores familiares de 88 municípios potiguares.
Quem foi beneficiado com os produtos adquiridos?
– Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), executado pela Secretaria Estadual de Educação: durante a pandemia, o Governo do Estado distribuiu — e vai finalizar até janeiro de 2021 —, para 215 mil alunos da rede estadual de ensino três kits de alimentos. Entre os produtos destes kits, estavam o feijão macassar, o arroz vermelho, a bebida láctea e a polpa de fruta. Esses alimentos foram cultivados, produzidos e comercializados por agricultores familiares de todas as regiões do estado. O Governo do RN, por meio da Secretaria de Educação, comprou da agricultura familiar o equivalente a R$ 10 milhões. Isso corresponde à compra de 1,3 milhão de quilos de alimentos produzidos no campo.
Vale ressaltar que as compras de produtos da agricultura familiar realizadas pela Secretaria de Educação no ano de 2020 quase dobrou em relação ao ano de 2019, que a secretaria comprou o equivalente a R$ 5 milhões.
– Distribuição de cestas básicas para comunidades quilombolas: 24 comunidades quilombolas de 21 municípios do estado foram contempladas com a entrega de cinco mil cestas básicas, compostas por 100% dos produtos da agricultura familiar. Com a ação, 1.667 famílias de quilombolas foram beneficiadas. A iniciativa, que gerou receita orçada em R$ 508 mil para os agricultores familiares que produziram os alimentos, foi realizada em parceria com Sedraf, Governo Cidadão, Sethas, Semjidh e Emater;
As comunidades quilombolas foram dos municípios de Bom Jesus, Ielmo Marinho, São Tomé, Assú, Ipanguaçu, Ceará- Mirim, Poço Branco, Touros, Macaíba, Parnamirim, Parelhas, Currais Novos, Lagoa Nova, Afonso Bezerra, Portalegre, Coronel João Pessoa, Luís Gomes, Patu, Santo Antônio, Tibau do Sul e Angicos.
As cestas foram compostas por: biscoito artesanal, peixe seco, farinha de mandioca, goma para tapioca, mel de abelha, arroz vermelho, feijão macassar, jerimum, batata doce, macaxeira, mamão, banana, bebida láctea e polpa de fruta. Ao todo, foram comprados cerca de 95 mil quilos de alimentos dos produtores rurais.
– Programa RN Chega Junto: durante a pandemia do novo coronavírus, o Governo do RN, por meio do Programa RN Chega Junto, executado pela Secretaria de Assistência Social (Sethas), distribuiu (não finalizou ainda) 60.000 cestas básicas para a população em situação de vulnerabilidade. 30% dos produtos destas cestas básicas são da agricultura familiar, o que equivale a 315 toneladas. Os produtos são: feijão macassar, arroz vermelho, farinha de mandioca, goma fresca para tapioca e café em pó. As compras resultaram aos agricultores familiares uma receita superior a R$ 1,2 milhão.
PECAFES já garantiu quase R$ 8 milhões em compras na agricultura familiar (Foto: Elisa Elsie)
O Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Pecafes), criado a partir da Lei Estadual nº 10.536 /2019 apresentada pela deputada estadual Isolda Dantas, completa nesta quarta-feira (30) um ano de sua regulamentação, que se deu a partir do Decreto Estadual nº 29.183/2019. O documento prevê que pelo menos 30% das compras realizadas pelo Governo do Estado sejam de produtos da agricultura familiar potiguar.
Em um ano, o Governo do Estado adquiriu de agricultores e agricultoras familiares do Rio Grande do Norte o montante de R$ 7,9 milhões em produtos originários do campo para abastecer escolas da rede estadual de ensino e para compor as cestas básicas distribuídas pelo Governo em virtude da pandemia da Covid-19.
“Temos orgulho de fortalecer a agricultura familiar de forma transparente, com um programa pioneiro em compras governamentais e que virou exemplo para todo o Nordeste”, disse a governadora Fátima Bezerra referindo-se ao Pecafes.
Segundo dados apurados até este mês de setembro, somente em 2020 já foram adquiridos de 6000 agricultores familiares de 20 cooperativas e 12 associações, mais de 1.200 toneladas de alimentos oriundos da agricultura familiar, e a estimativa da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (Sedraf) é que até dezembro esse valor possa chegar a mais de 2.000 toneladas de produtos.
Foram comprados, por exemplo, itens até então nunca adquiridos da agricultura familiar pelas compras públicas, como o arroz vermelho, feijão macassar, farinha de mandioca e a goma para tapioca. Juntos, esses quatro alimentos correspondem a 535 toneladas de produtos vendidos ao Governo do Estado. Além desses, o estado também comprou 211 toneladas de polpa de frutas, 60 toneladas de batata doce, 23 mil litros de bebida láctea, biscoito caseiro, jerimum, macaxeira, mel, banana e mamão.
“Só as compras de 2020 estão promovendo um ativo circulante no estado de mais de R$ 6,7 milhões, estimando-se chegar a R$ 11 milhões até dezembro. Comparando-se ao ano de 2019, no qual o Estado adquiriu cerca de R$ 5 milhões, o montante de aquisições deve dobrar, em um ano. Já as estimativas e perspectivas para o ano de 2021 é de cerca de R$ 20 milhões em compras”, disse o secretário da Sedraf, Alexandre Lima, ressaltando que as aquisições de alimentos ocorrem em todos os territórios do Rio Grande do Norte e que até o final deste ano haverá uma nova chamada pública para atender as 22 unidades hospitalares estaduais. Para ele, quando o Governo do Estado compra estes produtos, fortalece e revitaliza os arranjos produtivos.
“Atualmente, a lei do Pecafes é tida como uma das mais inovadoras legislações de aquisições de alimentos junto à agricultura familiar do Brasil. Nosso exemplo de compras institucionais está sendo base para os estados do Nordeste, que irão implantar um sistema único de compras governamentais para a região, o Siraf – Sistema de Informações Regionais da Agricultura Familiar”, explicou o titular da Sedraf.
O QUE É O PECAFES?
Instituído pela Lei nº 10.536, de 3 de julho de 2019, tem a finalidade de garantir a aquisição, direta e indireta, de produtos de origem agropecuária, extrativista e resultantes da atividade pesqueira, que sejam produzidos por agricultores e agricultoras ou suas organizações socioeconômicas rurais, por povos e comunidades tradicionais.
O programa incentiva o consumo de alimentos saudáveis, sustentáveis e que valorizem a cultura alimentar local e regional, promovendo o abastecimento da rede sócio assistencial, dos equipamentos públicos de alimentação e nutrição e do mercado governamental, priorizando produtos de origem orgânica e agroecológica tais como hortaliças, frutas, polpas de frutas, arroz vermelho, feijão, ovos e carnes, entre outros.
A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Social (CECTDES) realizou nesta quinta-feira (10), a primeira reunião presencial após a retomada dos trabalhos híbridos na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Na pauta da reunião, 21 projetos de Lei foram apreciados pelos deputados Francisco do PT, Hermano Morais (PSB) e Eudiane Macedo (Republicanos), presidente e membros da comissão.
“A comissão inaugura esse novo momento da Assembleia Legislativa, que é a volta dos trabalhos presenciais. É importante lembrar que estamos seguindo todas as orientações de biossegurança e das autoridades de saúde para estarmos aqui”, disse o presidente da Comissão, Francisco do PT, ao abrir os trabalhos.
Entre as matérias aprovadas pela Comissão, destaque para o Projeto de Lei nº139/2020, de autoria do deputado Francisco do PT que inclui um percentual mínimo na aquisição de produtos junto a pescadores artesanais e aquicultores familiares no Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Pecafes).
“A criação do Pecafes é marco fundamental para todos que fazem a agricultura familiar no Rio Grande do Norte, funcionando como um importante instrumento para o fortalecimento dessa. Contudo, acreditamos que é possível ocorrer avanços para esse setor e o aperfeiçoamento do programa. É nesse sentido que apresentamos essa proposição legislativa: melhorar aquilo que já é ótimo. E o fazemos olhando para os pescadores artesanais e aquicultores familiares”, disse o autor da matéria Francisco do PT.
Outras duas matérias que beneficiam a classe tramitaram na Comissão e foram aprovadas à unanimidade. O projeto de Lei nº 178/2020, de autoria de Francisco do PT que institui no calendário oficial do Rio Grande do Norte, o dia do pescador artesanal e do aquicultor familiar e o projeto de Lei nº 397/2019 que dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras no Rio Grande do Norte, de autoria da deputada Isolda Dantas (PT).
Outra matéria aprovada durante a reunião da CECTDES foi o projeto de Lei nº127/2020 que dispõe sobre a gratuidade na emissão de novas vias de documentos que indica a prioridade no atendimento às mulheres em situação de risco, de violência doméstica e familiar e ocorrências semelhantes, assim como das crianças e adolescentes sob a guarda ou responsabilidade dessas, de autoria do deputado Francisco do PT.
“Esse é um projeto que vem somar com toda a luta da bancada feminina da Assembleia Legislativa, que tem feito um grandioso trabalho nesta Casa”, disse.
Tramitaram e foram aprovados na comissão outros projetos de interesse da sociedade potiguar. As matérias seguem o fluxo das tramitações em outras comissões e em seguida à plenário para apreciação e votação dos deputados.
Programa favorece agricultura familiar (Foto: cedida)
Como autora da lei do PECAFES implementada na chamada pública, que ocorreu ontem em Natal, para compra da alimentação escolar da capital e região metropolitana, a deputada Isolda Dantas, em suas redes, comemora: “É com muita alegria que vemos nossa lei do PECAFES ser aplicada”.
O PECAFES obriga que pelo menos 30% dos alimentos comprados pelo governo sejam oriundos da agricultura familiar.
Em soma, o valor destes editais chegará a mais de 7,2 milhões.
A ação acontece por meio da Coordenadoria de Desenvolvimento Escolar (Codese) e da Subcoordenadoria de Assistência ao Educando (Suase). Os primeiros editais foram direcionados para Caicó e Mossoró. Os novos editais tem validade para janeiro e atendem todo o Estado.
“É o PECAFES gerando emprego e renda; desenvolvimento sustentável da nossa economia e segurança alimentar pro nosso povo!”, acrescenta a deputada.
