Presença do RN em consórcio interestadual é ratificada pela CCJ da Assembleia

O Projeto  de Lei 137/2019 , que ratifica o Protocolo de Intenções Firmado entre os estados Rio Grande do Norte, Bahia, Maranhão, Pernambuco, Ceará, Paraíba, Piauí, Alagoas e Sergipe para a constituição de Consórcio Interestadual com objetivo de promover o desenvolvimento sustentável na região Nordeste, foi aprovado na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na manhã desta terça-feira (25 ).

“Os governadores do Nordeste firmaram um protocolo de intenções, contemplando todas as áreas administrativas, que precisa da aprovação desta Casa para garantir a presença do Rio Grande do Norte como membro do consórcio. Solicitamos celeridade na aprovação da matéria para que o nosso Estado não seja o último a integrar esse protocolo de intenções”, disse o deputado George Soares (PL) ao final da reunião.

O consórcio a ser constituído é uma entidade associativa de natureza autárquica e Inter federativa, com personalidade jurídica de direito público, com a finalidade de promover o bem-estar de forma socialmente justa e ecologicamente equilibradas em toda a região Nordeste, conforme previsão da Lei Federal 11.107 de abril de 2005.

A matéria agora segue para análise nas comissões de Finanças e Fiscalização (CFF) e de Administração, Serviços Públicos e Trabalho e posteriormente ao Plenário da Assembleia Legislativa para a votação final.

Participaram da reunião os deputados Raimundo Fernandes (PSDB), Isolda Dantas (PT), Hermano Morais (MDB), Coronel Azevedo (PSL), Kleber Rodrigues (Avante) e Allyson Bezerra (SDD).

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Lula segue preso

Lula ficará preso (Foto: Ricardo Stuckert)

A segunda turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou os dois pedidos de habeas corpus em favor do ex-presidente Lula.

O primeiro pedido tinha como base decisão monocrática do ministro Félix Fischer, relator da Lava Jato no Superior Tribunal de Justiça (STJ), e foi rejeitado por 4×1.

O segundo foi rejeitado por 3×2 e tinha como mote a alegação de suspeição de Sérgio Moro como julgador de Lula conforme apontou o vazamento de conversas do The Intercept Brasil.

Ainda cabe recurso da defesa nos dois casos.

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Bancada Governista faz manobra e barra emendas da oposição na LDO

LDO é aprovada com manobra (Foto: Edilberto Barros)

Blog Diário Político

A Câmara Municipal de Mossoró aprovou, nesta terça-feira (25/06), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020 (Projeto de Lei do Executivo 1.209/2019). Foram necessárias quatro sessões sequenciais, para que a matéria fosse votada hoje, em dois turnos. A LDO lança bases para a produção da Lei Orçamentária Anual (LOA), no final do ano.

Na sessão ordinária, os vereadores votaram as emendas e o projeto em si, em primeiro turno. A discussão das emendas foi a parte mais controversa da sessão. Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (COFC) recomendava aprovação de 66 emendas. Mas, os vereadores apresentaram destaques, para análise de emendas em separado.

Emendas

Resultado: uma emenda aprovada em Destaque pelo Requerimento 186 (vereadora Maria das Malhas); duas emendas aprovadas em Destaque pelo Requerimento 187 (vereador Rondinelli Carlos); 22 emendas rejeitadas em Destaque pelo Requerimento 190 (vereador Alex Moacir) todas da oposição e sete emendas aprovadas em Destaque pelo Requerimento 192 (vereador Didi de Arnor).

Os destaques são feitos para mudar a decisão da Comissão de Orçamento. No caso, as emendas de Maria das Malhas, Didi de Arnor e Rondinelli Carlos estavam rejeitadas, mas foram aprovadas pelos destaques. E as 22 solicitadas por Alex Moacir estavam aprovadas, mas acabaram rejeitadas. Ao final, o plenário aprovou 54 emendas à LDO do próximo ano.

Voto de Izabel Montenegro garante aprovação final da LDO

Votadas as emendas, os vereadores aprovaram o projeto em si da LDO, em primeiro turno. Na sequência, a Mesa Diretora convocou duas sessões extraordinárias, a fim de cumprir o interstício regimental de duas reuniões entre cada turno de votação, e viabilizar a segunda votação ainda hoje.

A primeira sessão extraordinária foi dedicada ao parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE) às contas da Prefeitura de 2013. O parecer foi lido em plenário e encaminhado para análise da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (COFC).

Na segunda sessão extraordinária (a terceira do dia), o plenário aprovou dois projetos de concessão de honrarias. Cumpridas as duas sessões de intervalo, a Mesa Diretora convocou nova sessão extraordinária, dessa vez, para votação do projeto da LDO, em segundo turno.

Porém, quando foram contabilizados os votos, existiam 10 favoráveis, enquanto que o projeto requer maioria simples (10 + 1). Foi necessário o chamado de voto de minerva da presidente da Câmara, Izabel Montenegro (MDB), que votou favorável e garantiu a aprovação da LDO para 2020.

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MPRN prende vereador suspeito de envolvimento com milícia e assassinato

Uma ação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) prendeu nesta terça-feira (25) Luciano Morais da Silva, vereador do município de Ceará-Mirim. Ele, que também é advogado, é suspeito de envolvimento com uma milícia que atuava na região e de ser o autor intelectual de pelo menos um assassinato registrado na cidade.

Segundo as investigações do MPRN e da Força Nacional, Luciano Morais encomendou o homicídio de Micarla Araújo do Nascimento, crime ocorrido em 20 de outubro de 2016, por R$ 4.500. O crime teria sido motivado pelo fato de Micarla fazer críticas à atuação de Luciano enquanto detentor de cargo público e por, através de uma ordem dele, ter sido presa e torturada. Luciano Morais já havia sido condenado a 4 anos e 8 meses de prisão por essa tortura, crime cometido na época em que era secretário de Defesa Social de Ceará-Mirim.

Micarla do Nascimento foi assassinada por volta das 18h30, em Ceará-Mirim, após ser atingida por disparos de arma de fogo, todos na da cabeça e pescoço. No dia do crime, ela foi até a Câmara Municipal no período da tarde, momento em que ocorria sessão legislativa com a presença de Luciano Morais e fez alguns comentários em relação ao vereador. Ele chegou a ser aconselhada por uma servidora da Casa a deixar o ambiente para evitar uma discussão, aceitando o conselho. Após deixar o prédio, Micarla do Nascimento foi a pé para casa, sendo abordada e executada a tiros por homens que ocupavam um carro.

As investigações do MPRN apontam que Luciano Morais entrou em contato com vários membros relevantes do grupo de extermínio e contratou, segundo relato de colaboradores, a morte de Micarla Araújo. Ela foi assassinada por Damião da Costa Claudino, atualmente detido no presídio federal de Catanduvas/PR; Diego Cruz Silva, presido do sistema carcerário potiguar; Adilson Lima da Cruz, também detido no presídio federal de Catanduvas; e ainda Jackson Botelho e Raimundo Bezerra de Souza, ambos já falecidos.

O MPRN destaca a conduta delitiva do grupo, que não ofertou qualquer espécie de chance de a vítima se defender, matando-a com um número desproporcional de disparos, de forma cruel e desnecessária.

Em relação ao vereador Luciano Morais, o MPRN reforça ser uma pessoa que pode se utilizar se cargo ou conhecimento, como advogado, para coagir testemunhas e demais fontes de provas, sendo a prisão dele uma medida imperiosa para o resguardo da regular instrução criminal.

O coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), órgão do MPRN, Fausto França ressaltou a importância da prisão preventiva de Luciano Morais. “Essa prisão preventiva é importante pela gravidade em concreto do crime e o temor que a situação impõe às testemunhas do processo, o que impossibilita a realização de uma instrução tranquila, caso o réu estivesse em liberdade. A investigação aponta a alta periculosidade dele, fazendo-se necessária a prisão”.

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Agência do Banco do Brasil em Mossoró conta com caixas eletrônicos que permitem depósitos em dinheiro sem envelopes

A agência Mossoró (localizada na Praça da Catedral) do Banco do Brasil deu início à instalação de 10 terminais de autoatendimento que “reciclam” as cédulas recebidas em depósitos e permitem sua reutilização para saques na própria máquina. Além de realizar o crédito em tempo real na conta beneficiária, o equipamento também reduz a necessidade de abastecimentos e recolhimentos de numerário.

O equipamento representa novo modelo para o autoatendimento, pois permite o depósito de dinheiro em espécie sem a necessidade do envelope. O terminal reciclador (TAART) também realiza o saneamento do numerário em circulação – uma vez que valida, além da autenticidade, a qualidade das notas depositadas.

O gerente da agência Mossoró, Rodrigo Freire Gurgel, destaca a redução das filas do caixa e da necessidade de reforço de numerário, além das intervenções para abastecimentos entre as principais vantagens do novo sistema. “Garantimos a satisfação dos clientes que têm seus depósitos processados online”, diz Rodrigo.

A medida é uma solução que tem a capacidade de melhorar muito a experiência do cliente, na medida em que disponibiliza os depósitos imediatamente em sua conta e otimiza também a gestão do transporte de numerário no Banco.

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TCE determina que gestores devolvam R$ 3,4 milhões por contratação de consultoria para obra da Arena das Dunas

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Contratação de consultoria para obra da Arena das Dunas rende condenação (Foto: divulgação)

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou o ressarcimento ao erário estadual de R$ 3.404.978,97 por parte de gestores responsabilizados pela contratação de empresa de consultoria para assessoria, estruturação, modelagem e desenvolvimento do projeto de Parceria Público-Privada (PPP) para construção e operação do estádio Arena das Dunas, erguido para sediar os jogos da Copa do Mundo de 2014.

O processo tem como base auditoria realizada em dois contratos firmados pela Secretaria Estadual de Turismo – SETUR com a empresa Valora Participações Ltda, que aponta sobrepreço, superfaturamento e ausência da demonstração da entrega integral dos produtos dos serviços de assessoria, estruturação e desenvolvimento do projeto de PPP para a construção e operação do estádio.

O voto do relator, Paulo Roberto Chaves Alves, foi acompanhado pelos demais conselheiros – com suspeição do conselheiro Renato Dias – em consonância com a Informação Conclusiva de nº 06/2018 da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Copa de 2014 – CAFCOPA, e com o Parecer de nº 314/2018-PG do Representante do Parquet Especial, com fulcro art. 75, incisos II e IV da LCE nº 464/2012.

A auditoria analisou dois contratos. O primeiro foi o Contrato de Prestação de Serviços nº 05/10 (fls. 1331/1337), cujo objeto foi prestação de assessoria econômica, financeira e jurídica para o acompanhamento do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) para os estudos do projeto da Arena das Dunas, firmado através de dispensa de licitação no valor de R$ 270.000,00 e com prazo de execução de 3 meses.

O segundo foi o Contrato de Prestação de Serviços nº 15/10 (fls. 803/810), que teve por objeto a prestação de assessoria econômica, financeira e jurídica para a estruturação do projeto de parceria público-privada (PPP) da Arena das Dunas, no valor de R$ 4.600.254,00 e prazo de 12 meses.

De acordo com a auditoria, a contratação dos serviços foi realizada sem a elaboração do projeto básico condizente, sem a demonstração dos orçamentos base e sem o devido detalhamento da composição dos custos unitários, havendo a constatação de sobrepreço, de superfaturamento e de ausência da demonstração da entrega integral dos produtos na contratação dos serviços.

Os conselheiros votaram pela irregularidade das contas referentes aos contratos nº 05/2010, com dano ao erário no montante de R$ 270.000,00, e ao contrato nº 015/2010, cujo dano ao erário constatado foi de R$ 3.134.978,97, gerando penalidades aos gestores, empresa contratada e demais servidores responsáveis pela pratica de irregularidades formais e materiais, nos moldes previstos na Lei Complementar nº 121/1994, vigente à época dos fatos.

O ressarcimento deve ser realizado de forma solidária entre os seguintes gestores: Múcio Gurgel de Sá, Fernando Fernandes de Oliveira, Adriana Andrade Sinedino de Oliveira, Plínio Teixeira Campos, José Ferreira de Souza Filho, Francisca Marta Duarte Machado, Túlio Fernandes de Mattos Serejo, Armando José Silva, Maria de Fátima M. Marques, Ramzi Giries Elali, Demétrio Paulo Torres; além da empresa Valora Participações Ltda.

Em razão das irregularidades constatadas, também houve a determinação de remessa imediata de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, para adoção das providências cabíveis na sua seara de atuação institucional, nos termos do artigo 75, § 3º, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012.

Informações da Assessoria do TCE

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Estratégias do passado usadas por Rosalba podem render processos no futuro

Alceu cantou música à pedido (Foto: Assessoria/PMM)

A prefeita Rosalba Ciarlini (PP) é uma figura pública parada no tempo. Os métodos ultrapassados dela rendem não só uma gestão mais do mesmo sem qualquer inovação e muito autoritarismo vulgar, mas também desrespeito à lei que antes não dava em nada, mas que hoje rendem condenações.

O Mossoró Cidade Junina que vai dando certo até aqui, mas tem uma mancha de improbidade administrativa por desrespeito ao princípio da impessoalidade que consta no artigo 37 da constituição cuja redação é:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

  • 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

No último domingo houve uma situação constrangedora no show de Alceu Valença quando ele relatou que a música Ciranda da Rosa Vermelha, que sempre é usada em campanhas de Rosalba Ciarlin, seria tocada porque “pediram”.

Disse Alceu, que recebeu um cachê de R$ 204 mil: “Não estava na programação, mas pediram para cantar”, disse antes de entoar música com inevitável associação com a imagem da prefeita. O site da Prefeitura de Mossoró classificou o show como “memorável” na manchete.

Rosas e mais rosas no prédio histórico da Estação das Artes. Mensagem subliminar (Foto: cedida)

Mas não é só isso.

O desrespeito ao princípio de impessoalidade também está escancarado na pintura do prédio da Estação das Artes. Está bonito, todo mundo tirando fotos e postando no Instagram e era isso que a prefeita queria:

PROPAGANDA SUBLIMINAR.

Pois é. São muitas rosas num fundo verde e mais uma promoção da prefeita usando bens públicos.

Não entendeu ainda. Então vai aqui outra citação de juristas:

Isso significa que a atuação administrativa (atos, programas, realização de obras, prestação de serviços, etc) deve ser imputada ao Estado, jamais ao agente. Por isso mesmo, só se admitirá a publicidade dessa atuação em caráter exclusivamente educativo ou informativo, não se permitindo constar nomes, símbolos ou imagens que possam associar à pessoa do agente. (Cunha Jr., Dirley. Novelino, Marcelo. Constituição Federal para concursos – 5ª ed. – Salvador: Juspodvim, 2014, p. 305).

Não é de hoje que Rosalba utiliza-se de recursos públicos para violar o princípio da impessoalidade. Se o leitor for ao Palácio da Resistência verá rosas no calçamento interno da casa. Na virada do século a gestão rosalbista espalhou pela cidade pontos de ônibus que cuja arquitetura lembrava imagens de rosas e a logo da gestão com o lema “Eu adoro Mossoró” tinha, adivinhe, uma rosa ao lado.

A prefeita segue sentada na política do passado quando o presente exige a otimização dos recursos públicos com o que importa e o futuro exige planejamento e organização, mas Rosalba prefere apostar em rosas por mais espinhos subliminares que elas tenham.

O apego às estratégias do passado podem render problemas no futuro.

Para saber mais sobre as violações do princípio da impessoalidade leia o artigo do jurista Éttore Canniéllo Filho que inspirou este texto AQUI.

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Nova fase da Operação Dama de Espadas investiga desvios de R$ 2,1 milhões na Assembeia entre 2006 e 2015

MP cumpriu 11 mandados de busca e apreensão (Foto: Assessoria/MP)

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta terça-feira (25) a operação Croupier, que investiga o desvio de R$ 2.118.591,52 da Assembleia Legislativa potiguar. A ação é desdobramento da operação Dama de Espadas, que também apurou fraudes na ALRN. O ex-secretário Administrativo da Assembleia, Rodrigo Marinho Nogueira Fernandes, e o corretor de imóveis Francisco Cardoso de Oliveira Neto, que atualmente ocupa um cargo comissionado na Prefeitura de Nísia Floresta, tiveram os bens sequestrados e as contas bancárias bloqueadas.

A operação Croupier investiga os crimes de peculato, lavagem de dinheiro, associação criminosa, organização criminosa, falsificação de documento público e uso de documento falso cometidos entre os anos de 2006 e 2015. Ao todo, foram cumpridos 11 mandados de busca e apreensão nas cidades de Parnamirim, Nísia Floresta, Maxaranguape e João Pessoa/PB. A ação contou com a participação de 14 promotores de Justiça, 19 servidores do MPRN e ainda 30 policiais militares. A ação também teve o apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público da Paraíba (MPPB).

Rodrigo Marinho Nogueira Fernandes é réu no processo da operação Dama de Espadas, deflagrada em agosto de 2015 pelo MPRN, sendo considerado integrante do núcleo principal da organização criminosa investigada naquela época.

A partir de documentos encontrados na casa de Rodrigo Marinho quando foram cumpridos os mandados de busca e apreensão da operação Dama de Espadas, o MPRN passou a investigar os desvios praticados pelo “grupo de Pirangi do Norte”, distrito de Parnamirim, uma vez que várias pessoas identificadas nos documentos residiam em uma mesma localidade – algumas, na mesma casa. O ex-secretário Administrativo era tido como o “financeiro” da ALRN e da organização criminosa, integrando o topo da estrutura organizacional do Legislativo Potiguar. Era ele quem controlava e emitia os cheques para pagamento de servidores da Casa Legislativa e fornecedores.

Rodrigo Marinho, de acordo com o que foi apurado pelo MPRN, possuía um grupo de pessoas por ele arregimentadas para o esquema criminoso, inserido na folha de pagamento da Assembleia Legislativa. Além disso, Rodrigo Marinho Nogueira Fernandes também arrecadava do esquema criminoso operado pela ex-procuradora Geral da Assembleia, Rita das Mercês, de quem era sócio no escritório R&R Advocacia, quartel-general da organização criminosa denunciada pelo MPRN na operação Dama de Espadas.

No esquema de desvios, Rodrigo Marinho contou com o auxílio de Francisco Cardoso de Oliveira Neto, considerado o “braço direito” da organização criminosa.

Entenda

A operação Croupier é a 3ª fase da operação Dama de Espadas. Antes, em setembro de 2018, o MPRN já havia deflagrado a operação Canastra Real, a 2ª fase da Dama. O objetivo foi apurar o desvio de pelo menos R$ 2.440.335,47 em um esquema envolvendo servidores fantasmas na Assembleia Legislativa.

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Candidato a desembargador intensifica agenda em Mossoró

Candidato ao cargo de Desembargador do Tribunal Regional do Trtabalho – 21º, pela vaga destinada a OAB pelo Quinto Constitucional, o advogado trabalhista Gladstone Heronildes, segue intensamente realizando campanha em sua terra natal, Mossoró. O jurista permanece na cidade até amanhã.

Em mais de 40 escritórios, até o momento, o advogado apresentou os principais compromissos da sua campanha para cerca de 150 advogados.

Heronildes também ouviu atentamente os pleitos dos colegas que, assim como ele, militam na Justiça do Trabalho.

“É um prazer enorme estar em minha cidade, revendo amigos e visitando colegas da classe para levar os motivos que me incentivaram a concorrer ao cargo de Desembargador. É mais que uma vontade, é um oficio que me proponho a desenvolver na corte da segunda instância do TRT. Conhecendo todas essas demandas e dando vez e voz ao advogado trabalhista sei que vou cumprir à risca a finalidade da vaga do Quinto Constitucional, que é ter um advogado-juiz para defender as prerrogativas da classe”.

Nessas ocasiões, Gladstone reafirma a necessidade do TRT – 21° ter um desembargador com um perfil que reúna: experiência com comprovada prestação de serviço, capacidade técnica, acessibilidade, maturidade e coragem.

Gladstone Heronildes é mossoroense, graduado pela Universidade Estadual do Rio Grande do Norte – UERN, casado e pai de dois filhos. Já são 17 anos dedicados primordialmente à Justiça do Trabalho e possui ainda, serviços prestados à advocacia potiguar, tendo sido ouvidor-geral e conselheiro estadual da OAB-RN. Nesta campanha, o candidato tem o número 58.

Confira abaixo, os compromissos de Gladstone como desembargador:

  1. Ser um representante da classe advocatícia no âmbito do TRT para honrar a advocacia com a atenção e disponibilidade necessárias para o bom andamento dos processos;

 

  1. Empregar a minha conduta ética e moral nas atribuições atinentes ao cargo de magistrado, mantendo-me imparcial e justo nas decisões e julgamentos;

 

  1. Trabalhar por políticas de humanização dos atendimentos no Tribunal, celeridade dos processos e interiorização da atuação da Justiça do Trabalho no RN;

 

  1. Incentivar as práticas que privilegiem a conciliação das partes, bem como criar um canal de comunicação mais aberto com a OAB, Ministério Público do Trabalho e a sociedade civil;

 

  1. Utilizar dos meus conhecimentos técnicos e da minha experiência prática obtida em quase 20 anos de militância na Justiça do Trabalho, para promover vereditos mais reparadores nos conflitos trabalhistas;

 

  1. Exercer a função de magistrado, mas atuar como representante da advocacia buscando incansavelmente a garantia do respeito às prerrogativas dos advogados para que seja assegurada a sua ampla e irrestrita atuação profissional na prestação de seus serviços ao jurisdicionado nas audiências;

 

  1. Aperfeiçoar o sistema de triagem das reclamações trabalhistas a fim de separar melhoras mais simples das mais complexas, e dessa forma, permitir a melhor instrução dos processos em audiência.
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Onde está o erro? Poder e imparcialidade do juiz do jogo

Por João Paulo Costa*

A imparcialidade do Juiz é garantia Constitucional corroborada, inclusive, pelo código de ética da Magistratura (Lei Complementar 35/1979 – Lei Orgânica da Magistratura Nacional), portanto, o Estado tem o dever de agir, no seu exercício jurisdicional , assegurando às partes a imparcialidades de seus Juízes na solução das causas que lhes são apresentadas

Os ensinamentos clássicos do Direito nos instruem que, visando impor limites de atuação aos Juízes, na medida em que aqueles atuam no processo ex officio (de ofício, por impulso próprio, autônomo, sem provocação) estaria “burlando” a imparcialidade, já que fazendo estaria privilegiando uma parte em detrimento de outra. Portanto, o principal argumento dos contrários ao ativismo judicial, afirmam categoricamente que o Juiz não deve ter sua conduta “muito ativa”, a bem de não comprometer o princípio constitucional da imparcialidade.

Imparcial é o juiz que não tenha interesse no objeto do processo nem queira favorecer uma das partes, mas isso não quer dizer que não tenha o magistrado interesse (dever) que sua sentença seja justa e que atue com esse compromisso.

Assim sendo, a ativa atuação do juiz nos autos do processo em nada compromete a imparcialidade. Imparcial não significa neutralidade. Não há de se falar em violação do princípio da imparcialidade, aliás se impõe ao magistrado conduzir o processo onde sejam respeitados e efetivados todos direitos fundamentais relativos do devido processo legal, sendo o processo o verdadeiro instrumento de justiça.

É previsto como dever para todos os Juízes nacionais, em seu Art. 35, IV da Lei Organiza da Magistratura Nacional, que:

São deveres do magistrado:

[…]

Tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o procurarem, a qualquer momento, quanto se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência.

O que está previsto como tratamento de urbanidade não se confunde com parcialidade afim de favorecer mais queridos, sendo previsto no ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de ser considerado o juiz suspeito para julgar o caso, existindo a hipótese de ser recusado por qualquer das partes, conforme o Art. 254, IV do Código de Processo Penal, vejamos:

O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

[…]

IV – se tiver aconselhado qualquer das partes;

Ser imparcial, também não significa que deva o juiz ser desinteressado, pois o juiz é interessado no sentido de que deve tomar todas as providências legais a seu alcance para que, a final, o vencedor seja aquele que esteja realmente amparado pelo direito em discussão. Ou seja, é necessário a observância e mantença da obediência às regras do jogo.

O perfil do Juiz moderno não é um expectador inerte, como ensina a literatura, mas está munido de faculdades que o permitem de está no comando de diligências que favoreçam o esclarecimento dos pontos controversos, sem ficar refém da apatia dos litigantes.

Ao ressalvarmos o princípio do contraditório, verificamos que existe um dever de ampla participação das partes e do próprio juiz na busca da efetividade da proteção ao direito discutido, na busca da verdade real e da maior efetividade da tutela. Até porque se o juiz manda produzir esta ou aquela prova, por exemplo, ele não tem como saber de antemão o seu resultado.

Os impasses, de maneira geral, ao fortalecimento dos poderes do juiz só encontram explicação entre os que não desejam a autonomia do Poder Judiciário ou ignoram que esse poder, em última análise, beneficiarão a própria coletividade.

Esse é o principal argumento contrário à maior participação do magistrado no processo, posto que, em verdade, justifica-se pela falta de confiança no juiz, no apego ao liberalismo e ao formalismo processual.

Por exemplo, o momento nacional em que estamos vivenciando e discutindo a atuação do personagem central (Juiz) em comento.

*É advogado Criminalista e Membro da Comissão de Direito Criminal da OAB/RN.

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