Diagnosticando o “médico bolsonarista”

Pandemia proporcionou o surgimento do bolsonarismo clínico (Foto: reprodução)

Por Wilson Gomes*

Dos tipos políticos mais extravagantes encontrados no fundo desse abismo em que nos encontramos, o “médico bolsonarista” é um dos mais intrigantes. O enigma começa com as duas palavras que o designam: ele é médico por substantivo, quer dizer que exerce um ofício considerado nobre em qualquer sociedade, que consiste em curar e salvar vidas; mas é também bolsonarista, por adjetivo, portanto filiado a uma atitude política que, como sobejamente demonstrado a este ponto da nossa odisseia pandêmica, coloca a identidade tribal e o fanatismo em um lugar infinitamente superior ao apreço por vidas humanas e à missão de cuidar e curar. A tensão entre o substantivo e o adjetivo parece indicar um paradoxo. Na verdade, trata-se de um oximoro, como em “claro enigma”, “som do silêncio” ou “instante eterno”. Também neste caso, o adjetivo devora, anula ou contradiz o substantivo. O “médico bolsonarista” é, portanto, uma contradição ambulante, que só a singularidade da fauna dos abismos poderia comportar.

Não se enganem supondo a superioridade do substantivo sobre o adjetivo. O “médico bolsonarista” não é um médico que também é bolsonarista, mas um bolsonarista que ganha a vida exercendo a medicina. O bolsonarismo é que o define, posto que a ele se subordina tudo o mais o que a pessoa é, como pai, amigo, vizinho e, naturalmente, profissional da área de saúde. Não terá escrúpulos de usar, por exemplo, o prestígio, a distinção e a autoridade que a sociedade lhe concede por ser médico para fazer propaganda para a sua facção política mesmo em matérias e posições que violem francamente o seu juramento e ponham em risco a saúde dos seus pacientes, pois ele é primeiro um missionário de uma crença e o soldado de uma causa. A medicina vem depois disso, para ser usada como argumento de autoridade e facilitar a inoculação desta subespécie de bolsonarismo que surgiu na pandemia, o bolsonarismo clínico.

Chegou-se ao ponto que as mídias sociais estão cheias de exemplos de médicos autoconcedendo-se um upgrade ao status de cientista, mas não para ajudar as pessoas e as autoridades neste momento em que mais se precisaria deles, e sim para neutralizar o que prescreve e recomendam as autoridades de saúde mundo afora e para desqualificar os poucos consensos que a comunidade científica internacional tem conseguido sobre os modos corretos de se enfrentar o vírus. Ele não descobre nem cria conhecimento, ele os sabota, exorbitando da sua autoridade.

Médicos não são cientistas, são graduados e, eventualmente, pós-graduados em medicina, e não pesquisadores com anos de laboratório, publicações científicas e um título de PhD para início de conversa. O “médico bolsonarista”, contudo, não reconhece a distinção e pontifica em vídeos no WhatsApp, no Instagram ou no YouTube “desmascarando” a ciência e “revelando” a verdade sobre a Covid-19 que, por coincidência, é a mesma do bolsonarismo e dos negacionistas e e dos militantes antivacinas pelo mundo. Baseados em quê? Em ciência não é, porque o campo científico da saúde, nos dias que correm, publica diariamente centenas de estudos clínicos sobre Covid-19, que o profissional médico que está atendendo não tem a mínima condição de revisar. Mas o “médico bolsonarista” não se baseia na ponta de lança da ciência nem nas deontologias básicas da sua área, e sim nos embustes tribais da extrema-direita sobre o comunismo e o globalismo, mas, também, sobre epidemiologia, virologia e farmacologia e medicina.

Médicos não são cidadãos e, portanto, não podem ter sua própria ideologia política? Bem, para começar, é certamente superestimar o estágio atual do bolsonarismo considerá-lo uma ideologia. Seria supor algum sistema, um conjunto de valores coerentes, uma visão de mundo e de país. Como ouvi esta semana do embaixador Marcos Azambuja, pensar o bolsonarismo como ideologia é tentar encontrar algum método nessa loucura. A posição antivacina, a insistência em pseudomedicamentos, a negação e minimização da doença tem qualquer coisa a ver com ser de esquerda ou direita, conservador ou liberal? Nada. Não há um por quê nem para quê nesse comportamento e nessa convicção, como é claro neste momento para qualquer pessoa lúcida. Não se trata, portanto, de ideologia, de uma perspectiva minimamente coerente, mas de uma atitude e de umas concepções avulsas e avessas à racionalidade que, per se, são claramente incompatíveis com a visão de mundo da própria medicina.

Além disso, embora muitos médicos tenham se recuperado da patologia bolsonarista com o choque de realidade que tomaram com a pandemia, ainda há mais médicos no bolsonarismo do que qualquer outra classe profissional, exceto talvez policiais, milicianos e profissionais da área de segurança em geral. O que é de causar perplexidade, pois os médicos e os profissionais da área de saúde estão dentre os que pagaram o preço mais alto em vida e sacrifícios pessoais pela pandemia que nos assola há um ano. E são estes mesmo médicos os que sabem por experiência pessoal, nos plantões excruciantes, na experiência da morte e da doença do pessoal da linha de frente bem como de seus colegas e amigos, o quanto a mais completa falta de atuação produtiva do governo levou a este morticínio. Por que insistem em ficar do lado da peste em vez de lutar contra ela?

Infelizmente, o bolsonarismo
não infectou a classe médica
com tal intensidade e
velocidade por acaso.
Lastimavelmente, há uma
cultura da classe médica
brasileira – quer dizer, um
conjunto de significados,
mentalidades e valores
compartilhados coletivamente
– que é majoritariamente
conservadora e elitista.

E não me venham com corporativismos, pois disso sabem muito melhor que eu os médicos e profissionais de saúde que, por sorte, são dissidentes e reativos a esses valores dominantes. Foi esse elemento conservador e elitista do DNA da classe médica que serviu como porta de entrada do vírus do bolsonarismo no organismo da corporação e dos seus profissionais. E é o que tanto dificulta a recuperação dos pacientes.

A história da simbiose entre médicos e a extrema-direita pode ser registrada em vários momentos dos oitos anos que nos trouxeram ao abismo. Assim, em 2013, vimos o médico protobolsonarista assediando médicos cubanos nos aeroportos, enquanto, em 2015, assistimos ao médico antipetista em manifestações, com seus jalecos brancos, gritando “Dilma Vaca” e denunciando a infiltração comunista por meio do Programa Mais Médicos. Em 2018, fomos finalmente apresentados ao médico bolsonarista declarando não atender filhos de petistas, desejando malignamente que petistas importantes viessem parar no seu plantão, e compartilhando fake news (“até cair o dedo”) sobre kit gay, a grana de Lulinha e o perigo comunista em seus grupos de WhatsApp. Sim, as nossas pesquisas constataram que os grupos de médicos são das mais importantes correias de transmissão de fake news bolsonaristas no Brasil.

Durante todo o ano de 2020 vimos o médico bolsonarista, sob o olhar silente ou cúmplice do Conselho Federal de Medicina, sabotando as medidas da OMS, promovendo e prescrevendo falsos medicamentos, negando a pandemia e minimizando as mortes dela decorrentes. Muitos o fazem até hoje. Não temos mais, em 2021, contudo, o benefício da ignorância com respeito a de que lado está o bolsonarismo no morticínio a que assistimos, estarrecidos, todos os dias.

Os médicos e outros agentes da área de saúde não podem mais honestamente alegar desconhecimento ou dúvida. Os doutores que continuam desafiando a OMS e o senso comum mundial prescrevendo ivermectina e cloroquina como se tivesse cabimento fazer de uma prescrição a um paciente enfermo um statement político, os doutores que gravam e postam vídeos de WhatsApp negando a letalidade da pandemia ou atacando o isolamento social e o lockdown, esses doutores já não são mais apenas um constrangimento moral, como os que insultaram cubanos ou gritavam palavras de baixo calão contra a ex-presidente. São a negação de tudo o que a medicina deve ser para as pessoas. Quando estamos morrendo à razão de mais de 4 mil brasileiros por dia, a quem recorreremos se o médico que nos atender pode estar mais interessado em defender sua facção política e suas crenças tribais do que em nos tratar?

O bolsonarismo na classe médica, além de uma patologia moral, virou uma doença intelectual e uma moléstia profissional que leva o acometido a sacrificar tudo – toda e cada uma das crenças da medicina e do seu sublime contrato com a humanidade – no altar do seu fanatismo ideológico. Hoje, depois de tudo o que sabemos sobre a doença e a sua letalidade, quando os erros cometidos são cristalinos e ninguém pode alegar ignorância ou inocência, o “médico bolsonarista”, essa triste entidade, é basicamente um colaboracionista, um dócil e empenhado soldadinho de jaleco branco do bolsonarismo e da sua Solução Final.

*É doutor em Filosofia, professor titular da Faculdade de Comunicação da UFBA e autor de A democracia no mundo digital: história, problemas e temas (Edições Sesc SP).

Texto publicado originalmente na Revista Cult.

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O que a indústria das fake news no RN quer esconder de você

Por Daniel Menezes*

Há um problema político a ser resolvido por quem sofre com ele na disputa pelo poder nas terras de poti. O Governo do RN anuncia que vai pagar mais uma folha aberta do passado. Trata-se de uma vitória irremediável. Ora, tal situação expõe objetivamente uma diferença administrativa da gestão atual quando comparada as anteriores. Mas como reconhecer os erros pretéritos e a vitória do oponente não faz parte do metiê da fina arte de Maquiavel, a saída por aqui adotada tem sido a popularizada pelo bolsonarismo em voga – e me permita o uso do português claro -, ou seja, mentir. É fundamental apresentar a linha do tempo que nos trouxe até aqui para que o leitor compreenda o que a indústria das fake news local quer esconder, pelo que ela ganha razão de ser.

Para além da cortina de fumaça criada pelos operadores de falsidades no RN, o governo de Rosalba Ciarlini foi muito ruim. Foi naquele momento em que as contas públicas deterioraram de vez, os números negativos de segurança pública, que já eram crescentes, dispararam, a educação pública patinou para traz. O RN virou pária na região nordeste. Não nos esqueçamos ainda o modo como o marido da governadora, Carlos Augusto Rosado, criou uma espécie de reinado potiguar em que o diálogo com a sociedade civil e com os poderes foi cerceado. A denominada Rosa forjou uma administração de paralisia. O uso do fundo previdenciário virou consequência lógica.

A administração de Robinson Faria veio em seguida. Alguns acertos foram alcançados. Porém, Robinson foi incapaz de fazer aquilo que teria lhe dado sua reeleição – as reformas fiscais e administrativas necessárias para reequilibrar as contas públicas e a prestação dos serviços estatais. Nesse mesmo blog, advoguei desde 2015 em favor da reforma da previdência estadual, implementação de teto de gastos, venda de ativos e outras iniciativas. O Ceará e a Paraíba tomaram medidas duras e conseguiram atravessar a crise fiscal, reelegeram seus grupos políticos e promoveram investimentos próprios. O quadro herdado de Rosalba, de uma máquina que rodava gastando mais do que arrecadava, permaneceu, deixando assim quatro folhas abertas.

A ironia do destino foi que coube a um governo do PT, que quase sempre fez oposição no RN e bateu nas reformas, implementar novo marco previdenciário, um teto de gastos para as finanças públicas e outras transformações nessa perspectiva. Era óbvio que, uma vez no poder, Fátima Bezerra iria fazer o que fosse necessário para reequilibrar as contas públicas e normalizar os serviços. Discurso de oposição é uma coisa. Condução de um governo outra completamente distinta. Resultado: duas folhas abertas quitadas, queda nos números de violência, direção política pautada no diálogo com a sociedade civil e os poderes instituídos e a sinalização de uma máquina estatal que gira melhor, mesmo diante de uma terrível pandemia.

Ora, este é o cenário posto para quem respeita os fatos e trabalha com a publicação de indicadores que conseguirá sustentar sem medo de passar a vergonha – que alguns infelizmente não têm – amanhã de vir a ser corrigido.

Mas é da natureza das elites ansiarem o poder e o contexto apresentado acima torna a reeleição do atual governo uma consequência lógica, algo que quem sempre mandou no RN tenta evitar de todas as maneiras. A indústria das fake news instalada por aqui visa ocultar o passado em que tomou parte, para encaminhar um presente inexistente. Por fim, escolhas erradas na adesão de um presidente capaz de recusar a compra de vacinas em plena pandemia, criaram a estratégia para os ditos cujos.

Só resta mentir. Faltar com a verdade de uma forma e em uma intensidade em que uma dimensão paralela foi erguida. E no mundo fantástico de bobby, o passado administrativo era maravilhoso e o atual que paga duas folhas atrasadas é péssimo. É o planeta em que a cloroquina funciona contra o coronavírus e o presidente Jair Bolsonaro mandou 18 bilhões para o Estado para enfrentar a pandemia, ainda que o orçamento total do governo estadual em 2020 tenha sido de 13 bilhões.

A indústria das fake news não trabalha com fontes, mas linguagem ofensiva, falsa e sensacionalista. E, quando as instituições caracterizadamente desmontam as farsas alastradas, nova mentira é propagada e desonsidera-se mais uma vez a verdade. O método é não gerar margem para a reflexão ponderada. Aproveitando-se de quem trabalha com critérios mínimos de faticidade – você pode ter direito a opinião mas não aos fatos -, indústria das fake news labora no caos em que acontecimentos reais são suplantados por narrativas e debates substituídos por desqualificações pessoais e enquadramentos pejorativos no anonimato das redes sociais.

Mas cabe deixar aqui uma conclusão de otimismo apontada pelos acontecimentos como cada vez mais realista. O bolsonarismo na esfera pública irá passar. Esse modo de fazer política perde seguidores cotidianamente, conforme as pesquisas e por isso os adeptos de tal visão extremista de mundo radicalizam em seus ataques, mentiras e comportamentos contra indivíduos e instituições. E, quando forem completamente suplantados, os seus apoiadores virarão melancólica nota de rodapé da história.

*É sociólogo e professor da UFRN.

Este artigo não representa necessariamente a mesma opinião do blog. Se não concorda faça um rebatendo que publicaremos como uma segunda opinião sobre o tema.

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A ADPF 701/MG e aspectos processuais

Nunes Marques aceitou ação por entidade sem legitimidade para ADPF (Fellipe Sampaio/SCO/STF)

Por Rogério Tadeu Romano *

I – O FATO

Trata o presente artigo de aspectos processuais envolvendo Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF, promovida pela Associação Nacional de Juristas Evangélicos – ANAJURE contra o art. 6º do Decreto n. 31, de 20/03/2020, do Município de João Monlevade/MG, por entender que, no contexto da implementação de medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19, foi ferido o direito fundamental à liberdade religiosa e o princípio da laicidade estatal, ao ser determinada a suspensão irrestrita das atividades religiosas na cidade, bem como em face “dos DEMAIS DECRETOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS”, os quais teriam imposto violações equivalentes em todo o país.

Disse o relator naquela ocasião:

“Por prudência, ao menos neste momento processual, esta Suprema Corte deve prestigiar a instrumentalidade do processo, na medida em que o objeto desta ação diz com a proteção da liberdade de culto e religião, garantia constitucional. Além disso, é certo que, no Agravo Regimental no ADPF 696, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 30/11/2020, o Tribunal, ainda que implicitamente, aceitou a legitimidade da Associação Brasileira de Juristas Pela Democracia – ABJD. Assim, na existência de aparente divergência jurisprudencial, deve-se prestigiar a concreção do Acesso à Justiça, conforme art. 5º, XXXV, Constituição Federal: “(…) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

II – A ADPF

Cabe lembrar que a arguição de preceito fundamental é remédio constitucional subsidiário que só deve ser ajuizado à falta de remédio inserido no direito processual comum. É instrumento próprio do processo constitucional na defesa de preceitos fundamentais.

Pode-se entender que a arguição de descumprimento de preceito fundamental brasileira, tal como posta no texto constitucional, tem raízes na Verfassungsbeschwerd, do direito alemão, que funciona como meio de queixa jurisdicional perante o Bundesverfassungericht, almejando a tutela de direitos fundamentais e de certas situações subjetivas lesadas por um ato da autoridade pública.

A discussão que trago à colação diz respeito ao que o artigo 1º da Lei 9.882/89 chama de ato do poder público.

Disse o ministro Alexandre de Moraes que deve-se ver os fundamentos e objetivos fundamentais da República de forma a consagrar maior efetividade às previsões constitucionais.

Na linha de Klaus Schlaich, Alexandre de Moraes observa que devem ser admitidas arguições de descumprimento de preceitos fundamentais contra atos abusivos do Executivo, Legislativo e Judiciário, desde que esgotadas as vias judiciais ordinárias, em face de seu caráter subsidiário.

Conforme entendimento iterativo do STF, meio eficaz de sanar a lesão é aquele apto a solver a controvérsia constitucional relevante de forma ampla, geral e imediata, devendo o Tribunal sempre examinar eventual cabimento das demais ações de controle concentrado no contexto da ordem constitucional global.

O ministro Gilmar Ferreira Mendes (Jurisdição constitucional) anotou que: “A primeira vista, poderia parecer que somente na hipótese de absoluta inexistência de qualquer outro meio eficaz para afastar a eventual lesão poder-se-ia manifestar, de forma útil, a arguição de descumprimento de preceito fundamental. É fácil ver que uma leitura excessivamente literal dessa disposição, que tenta introduzir entre nós o princípio da subsidiariedade vigente no direito alemão e no direito espanhol para, respectivamente, o recurso constitucional e o recurso de amparo, acabaria para retirar desse instituto qualquer significado prático.

Observou o ministro Alexandre de Moraes: “Note-se que, em face do art. 4º, caput, e § 1º da Lei nº 9.882/99 que autoriza a não admissão de arguição de preceito fundamental quando não for o caso ou quando houver outro meio eficaz de sanar a lesividade, foi concedida certa discricionariedade ao STF, na escolha das arguições que deverão ser processadas e julgadas, podendo, em face seu caráter subsidiário, deixar de conhece-la quando concluir pela inexistência de relevante interesse público, sob pena de tornar-se uma nova instância recursal para todos os julgados dos tribunais superiores.

Anotou ainda o ministro Gilmar Mendes (obra citada) que “dessa forma, entende-se que o STF poderá exercer um juízo de admissibilidade discricionário para a utilização desse importantíssimo instrumento de efetividade dos princípios e direitos fundamentais, levando em conta o interesse público e a ausência de outros mecanismos jurisdicionais efetivos.”

Para tanto, afirmou o ministro Gilmar Mendes que a ADPF “é típico instrumento do modelo concentrado de controle de constitucionalidade (Arguição de descumprimento de preceito fundamental: comentários à Lei 9.882, de 3.12.1999. 2. ed. São Paulo: Saraiva,2011. p. 170).

A legislação, no que tange à modalidade direta de ADPF, foi enfática ao prever, em seu art. 1º, que caberá ADPF em face de ato do Poder Público. Note-se, aqui, a extensão desse termo, que não se circunscreve apenas aos atos normativos do Poder Público. Portanto, e como primeira conclusão, a ADPF poderá servir para impugnar atos não normativos, como os atos administrativos e os atos concretos, desde que emanados do Poder Público. Trata-se, já aqui, de atos não impugnáveis por via da ação direta de inconstitucionalidade Como se sabe, a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente poderá ser utilizada, se se demonstrar que, por parte do interessado, houve o prévio exaurimento de outros mecanismos processuais, previstos em nosso ordenamento positivo, capazes de fazer cessar a situação de suposta lesividade ou de alegada potencialidade danosa resultante dos atos estatais questionados. Essa a conclusão de André Ramos (Repensando a ADPF no complexo modelo brasileiro de controle da constitucionalidade. In: CAMARGO, Marcelo Novelino (Org.). Leituras complementares de direito constitucional: controle de constitucionalidade. Salvador: JusPodivm, 2007. p. 57-72)

Daí a prudência com que o Supremo Tribunal Federal deve interpretar a regra inscrita no art. 4º, §1º, da Lei nº 9.882/99, em ordem a permitir que a utilização de referida ação constitucional possa efetivamente prevenir ou reparar lesão a preceito fundamental causada por ato do Poder Público. Não é por outra razão que esta Suprema Corte vem entendendo que a invocação do princípio da subsidiariedade, para não conflitar com o caráter objetivo de que se reveste a arguição de descumprimento de preceito fundamental, supõe a impossibilidade de utilização, em cada caso, dos demais instrumentos de controle normativo abstrato.

Ressalte-se, contudo, que a mera possibilidade de utilização de outros meios processuais não basta, só por si, para justificar a invocação do princípio da subsidiariedade para o ajuizamento da ADPF, pois, para que esse postulado possa incidir, revela-se essencial que os instrumentos disponíveis mostrem-se capazes de neutralizar, de maneira eficaz, a situação de lesividade que se busca obstar com o ajuizamento desse writ constitucional (STF AgR-ADPF 17). A existência de processos ordinários e recursos extraordinários também não deve excluir, “a priori”, a utilização da ADPF, em virtude da feição marcadamente objetiva desta ação (STF ADPF 33).

O ministro Roberto Barroso disse que “o fato de existir ação subjetiva ou possibilidade recursal não basta para descaracterizar a admissibilidade da ADPF – já que a questão realmente importante será a capacidade do meio disponível sanar ou evitar a lesividade ao preceito fundamental. Por isso mesmo, se as ações subjetivas forem suficientes para esse fim, não caberá a ADPF” (O controle de constitucionalidade n direito brasileiro: exposição sistemática da doutrina e análise crítica da jurisprudência. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 323).

 A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem atribuído ao princípio da subsidiariedade esse específico significado (ADPF 390-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 8 ago. 2017; ADPF 266-AgR, Rel.Min. Edson Fachin, DJe de 23 maio 2017; ADPF 237-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 30 out. 2014, entre outros julgados), em que pese a orientação geral de que a subsidiariedade há de ser aferida em face da ordem constitucional global e tendo por consideração os meios aptos a solver a controvérsia de forma ampla geral e imediata (ADPF 33/PA, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 27out. 2006).

O Ministro Gilmar Mendes (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, São Paulo, ed. Saraiva, 2009, 1ª edição, 2ª tiragem) dá exemplos de hipóteses de objeto e de parâmetros de controle:

a) direito pré-constitucional;

b)  lei pré-constitucional e alteração de regra constitucional de competência legislativa (incompetência legislativa superveniente);

c) O controle direto da constitucionalidade do direito municipal em face da Constituição Federal;

d) Pedido de declaração de constitucionalidade (ação declaratória) do direito estadual ou municipal e arguição de descumprimento;

e) A lesão a preceito decorrente de mera interpretação judicial;

f) Contrariedade à Constituição decorrente de decisão judicial sem base legal (ou fundada em falsa base legal);

g) Omissão legislativa e controle da constitucionalidade no processo de controle abstrato de normas e na arguição de descumprimento de preceito fundamental(ADPF – 45, relator Ministro Celso de Melo, DJ de 4 de maio de 2004).

h) Norma revogada(ADPF 33, Relator Ministro Gilmar Mendes, julgada em 7 de dezembro de 2005)

i)  Medida Provisória rejeitada e relações jurídicas constituídas durante a sua vigência (ADPF 84 – AgRg, DJ de 7 de março de 2006).

j)  O controle do ato regulamentar.

III – O ARTIGO 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Para ajuizá-la é mister ter legitimidade para tal.

Fala-se com relação ao direito de propositura das confederações sindicais e das entidades de classe de âmbito nacional.

O conceito de entidade de classe de âmbito nacional abarca um grupo amplo e diferenciado de associações que não podem ser distinguidos de maneira simples.

Em decisão de 5 de abril de 1989 tentou o STF precisar o conceito de entidade de classe, ao explicitar que é apenas a associação de pessoas que em essência representa o interesse comum de terminada categoria, como se lê da ADIn 79, relator min. Celso de Mello, DJ de 10 de setembro de 1989. Ali se disse: “não se pode considerar entidade de classe a sociedade formada meramente por pessoas físicas ou jurídicas que firmem sua assinatura em lista de adesão ou qualquer outro documento idôneo(….), ausente particularidade ou condição, objetiva ou subjetiva, que distingam sócios de não-associados”, como se lê ainda da ADIn 52, relator ministro Célio Borja, Dj de 19 de setembro de 1990, pág. 9.721.

Sendo assim conforme aquela já mencionada ADIn 79, relator ministro Celso de Mello, DJ de 10 de setembro de 1989, a ideia de um interesse essencial de diferentes categorias fornece base para a distinção entre a organização de classe, nos termos do artigo 103, IX, da Constituição, e outras Associações ou Organizações Sociais. Dessa forma, deixou claro o Supremo Tribunal Federal que a Constituição decidiu por uma legitimação limitada, não permitindo que se convertesse o direito de propositura dessas, organizações de classe em autêntica ação popular.

Por sua vez, em orientação firmada na ADIn 108, relator ministro Celso de Mello, DJ de 5 de junho de 1992, pág. 8.426, entendeu-se que não configura entidade de classe de âmbito nacional, para os efeitos do artigo 103, IX, organização formada por associados pertencentes a categorias diversas. Assim “não se configuram como entidades de classe aquelas instituições que são integradas por membros vinculados a extratos sociais, profissionais ou econômicos diversificados, cujos objetivos, individualmente considerados, revelam-se contrastantes.

Afirmou-se, na ADIn 61, relator ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 28 de setembro de 1990, pág. 10.222, que “não constitui entidade de classe, para legitimar-se à ação direta de inconstitucionalidade(CF, artigo 103, IX), associação civil, voltada à finalidade altruísta de promoção a defesa de aspirações cívicas de toda a cidadania”.

Quanto ao caráter nacional da entidade, enfatiza-se que não basta simples declaração formal ou manifestação de intenção constante de seus atos constitutivos. Faz-se mister que, além de uma atuação transregional, tenha a entidade membros em pelo menos nove Estados da Federação, número que resulta de aplicação analógica da Lei Orgânica dos Partidos Políticos, como se ê da ADIn 386, relator ministro Sydney Sanches, DJ de 28 de junho de 1991, pág. 8.904 e ainda ADIn 108, relator ministro Celso de Mello, DJ de 5 de junho de 1992, pág. 8.427.

Em sendo assim, o Supremo Tribunal Federal recusou legitimidade para instauração de ações de controle concentrado a entidades constituídas a partir de elementos associativos pertinentes a determinados valores, práticas ou atividades de interesse social, tais como cidadania, moralidade, desporto e prática religiosa”, escreveu Moraes ao rejeitar o recurso da Anajure.

Menciona-se ainda que segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, há de se exigir que o objeto da ação de inconstitucionalidade guarde relação de pertinência com a atividade de representação da confederação ou da entidade de classe de âmbito nacional.

Pois bem em uma manifestação sobre a temática da abertura dos tempos em razão do princípio da liberdade religiosa, pontuou na manifestação, que há o entendimento no STF de que uma entidade de classe, para fins de legitimidade para a instauração de ação de inconstitucionalidade, deve ser composta por categoria homogênea. Além disso, a associação não comprovou atuação no âmbito nacional, sendo que é necessário que uma associação comprove ter membros ou associações em ao menos nove estados para ter caráter nacional. A AGU ainda traz que recentemente o próprio Supremo Tribunal Federal, na figura do ministro Alexandre de Moraes, entendeu que a associação não possuía legitimidade em uma outra ADPF, em fevereiro deste ano, no julgamento do Agravo Regimental na ADPF 703/BA, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 17/02/2021.

Ali foi dito:

“1. A jurisprudência do STF exige, para a caracterização da legitimidade ativa das entidades de classe e confederações sindicais nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, a representatividade de categoria empresarial ou profissional.2. Sob esse enfoque, a Associação Nacional de Juristas Evangélicos –ANAJURE carece de legitimidade para a propositura da presente arguição, na medida em que congrega associados vinculados por convicções e práticas intelectuais e religiosas. Precedentes.3. O cabimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental será viável desde que haja a observância do princípio da subsidiariedade, que exige o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais, ou a verificação, ab initio, de sua inutilidade para a preservação do preceito. Precedentes desta CORTE.4. A possibilidade de impugnação de ato normativo municipal perante o Tribunal de Justiça local, em sede concentrada, tendo-se por parâmetro de controle dispositivo da Constituição estadual, ou mesmo da Constituição Federal, desde que se trate de norma de reprodução obrigatória, caracteriza meio eficaz para sanar a lesividade apontada pela parte, de mesmo alcance e celeridade que a arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em razão do que se mostra desatendido o requisito da subsidiariedade (art.4º, § 1º, da Lei 9.882/1999). 5. Agravo Regimental a que se nega provimento.”

Observo que o Supremo Tribunal Federal já recusou legitimidade para instauração de ações de controle concentrado a entidades constituídas a partir de elementos associativos pertinentes a determinados valores, práticas ou atividades de interesse social, tais como cidadania, moralidade, desporto e prática religiosa. Nesse sentido, diversos precedentes: ADPF 406 AgR, Pleno, relatora ministra Rosa Weber, DJe de 7/2/2017; ADI 4.770 AgR, Pleno, Relator ministro Teori Zavascki, DJe de 25/2/2015; e decisões monocráticas na ADI 5666, ministro Celso de Mello, DJe de6/4/2017; ADPF 278, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 9/2/2015; e ADI 4.892, Rel. Min. Gilmar Mendes,, DJe de 21/8/2013.

Tem-se ainda:

“O Conselho Interdenominacional de Ministros Evangélicos do Brasil – CIMEB –, a despeito de demonstrar formalmente em seu estatuto o caráter nacional da entidade, não se afigura como categoria profissional ou econômica, razão pela qual não possui legitimidade ativa para a propositura da ação direta deinconstitucionalidade.3. Nego provimento ao agravo regimental. ́(ADI 4294-AgR, Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 01/07/2016, DJe de 5/9/2016)”.

Dessa maneira, constata-se que a requerente não detém legitimidade para o ajuizamento da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, a qual não deve ser conhecida”, ressalta, dizendo ainda que uma ADPF não é a via mais adequada para análise da suposta inconstitucionalidade dos decretos estaduais e municipais, visto que não há na Constituição Federal uma referência a medidas restritivas para proteção da saúde pública.

Não teria, pois, a entidade referenciada legitimidade para ajuizamento do remédio constitucional suscitado e ainda faltaria a ela interesse de agir, pois exige-se a comprovação da observância ao princípio da subsidiariedade.

IV – A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA

Ademais, o cabimento da ADPF será viável desde que haja a observância do princípio da subsidiariedade, que exige o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais ou a verificação, ab initio, de sua inutilidade para a preservação do preceito (ADPF186/DF, relator ministro Ricardo Lewandowski,  DJe de20/10/2014).

Trago entendimento do ministro Celso de Mello:

da “A possibilidade de instauração, no âmbito do Estado-membro, de processo objetivo de fiscalização normativa abstrata de leis municipais contestadas em face da Constituição Estadual (CF, art. 125, § 2º) torna inadmissível, por efeito da incidência do princípio da subsidiariedade (Lei 9.882/99, art. 4º,§ 1º), o acesso imediato à arguição de descumprimento de preceito fundamental. É que, nesse processo de controle abstrato de normas locais, permite-se ao Tribunal de Justiça estadual a concessão, até mesmo in limine, de provimento cautelar neutralizador da suposta lesividade do diploma legislativo impugnado, a evidenciar a existência, no plano local, de instrumento processual de caráter objetivo apto a sanar, de modo pronto e eficaz, a situação de lesividade, atual ou potencial, alegadamente provocada por leis ou atos normativos editados pelo Município.”(ADPF-MC 100/TO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, decisão monocrática, DJe de 17/12/2008).

Na matéria disse a ministra Rosa Weber:

“Ante o desenvolvido, e considerada a existência de outros meios processuais adequados para, na dimensão em tese, impugnar os atos normativos identificados na inicial, deforma exemplificativa, e solucionar de forma imediata, eficaz e local a controvérsia constitucional apontada, o conhecimento da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental não passa no parâmetro normativo-decisório construído por esse Supremo Tribunal Federal, por meio de seus precedentes judiciais, quanto ao sentido atribuído ao requisito da subsidiariedade”.(ADPF 666/DF, Rel. Min. ROSA WEBER, decisão monocrática, DJe de 16/04/2020).

Entendo que há outros instrumentos processuais hábeis para a discussão da matéria, à luz da exigência do que se traduz o princípio da subsidiariedade.

V – CONSIDERAÇÕES FINAIS

A AGU considerou que A Associação de Juristas Evangélicos não tem legitimidade para recorrer a ADPF. A AGU Apontou, vou transcrever: “a) a ilegitimidade ativa da ANAJURE; b) inobservância do princípio da subsidiariedade; c) ausência de indicação dos atos. Tal atuação se dá como curador da norma, papel esse a ser desempenhado pela Advocacia Geral da União nessas ações de controle concentrado. Não poderia, pois, mudar seu posicionamento, talvez em razão de interesses ideológicos. O seu papel se dá no âmbito estritamente jurídico. A AGU serve ao Estado brasileiro e não a governos e a ideologias.

Em sendo assim entendo que o Plenário do STF deve revogar a liminar concedida pelo ministro Kássio Nunes Marques, extinguindo o feito por carência de ação, por ilegitimidade da entidade que a propôs e ainda por inadequação da via eleita, falta de interesse de agir.

Discute-se, por fim, se há prevenção do ministro Nunes Marques, em face da relatoria na ADPF 701/MG, em face de outra ação de descumprimento de preceito fundamental, cujo relator é o ministro Gilmar Mendes. Ora, a prevenção não pode ser exercida a partir de ação extinta sem resolução do mérito, sob pena de causar “efeito devastador e deletério” na tramitação de ações perante o STF. Sendo assim há reunião de todas as ADPF que vierem a ser julgadas sobre o tema(liberdade religiosa x medidas restritivas em prol da saúde), devendo todas elas serem distribuídas para o ministro Gilmar Mendes, prevento para tai julgamentos.

Não há prevenção ou dependência com a ADPF701/MG, de relatoria do ministro Nunes Marques.

*É procurador da República com atuação no RN aposentado.

Este artigo não representa necessariamente a mesma opinião do blog. Se não concorda faça um rebatendo que publicaremos como uma segunda opinião sobre o tema.

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O brasileiro e sua relação com a coisa pública

Por Alexsandro Silva Coutinho*

Não sou adepto do complexo de vira-latas, por isso quero desde já deixar claro que as questões que vou colocar tem a intenção única de provocar reflexões, só isso!

Tenho observado que nossa relação com a coisa pública, enquanto povo, apresenta sintomas perigosos para uma nação que se pretende republicana e democrática.

Segundo Lewandowski¹, a expressão latina “Res publica“, instituída pelos Romanos, no início do século V a.C., a partir da superação da realeza, identificava algo que pertencia a todos. A república encerra a ideia de coisa comum, de um bem pertencente à coletividade (…). Cícero definiu-a como “a coisa do povo, considerada tal, não todos os homens de qualquer modo congregados, mas a reunião que tem seu fundamente no consentimento jurídico e na utilidade comum”. A república, portanto, para o pensador romano, não era uma mera multidão de pessoas reunidas, sob uma determinada autoridade, mas uma comunidade de interesses organizada, sob a égide da Lei.

Nosso cidadão médio não entende que defender a coisa pública é dar valor aos impostos que paga. Para boa parte da população “a coisa pública é de ninguém”. E assim, pouco nos importamos com as agressões ao patrimônio público. Achamos que aquilo não tem a ver conosco, que isso não fere nossos direitos. E mesmo quando percebemos a importância dela, nos sentimos incompetentes para dar conta do recado. Concordamos com a venda de estatais, com a entrega da Amazônia, com a venda do pré-sal, e assim por diante.

Nesse vácuo de cidadania surgem os manipuladores da opinião pública e financiadores de campanhas que, ao comprar votos e exercer lobby, pretendem fazer deles coisa pública. Surge o segundo fenômeno – para outra parte da população “a coisa pública é minha”, a coisa pública passa a integrar a propriedade privada de alguém. O prefeito compra um carro de luxo com o dinheiro público, o dono do shopping muda o quartel de polícia de lugar e o ministro do ambiente manda apagar uma trilha de quatro mil quilômetros dentro da Mata Atlântica, são fatos de nossa realidade.

Por último, decorrência lógica do pensamento de dono da coisa pública, temos a turma do “a coisa pública é de alguém”. Jogue a primeira pedra quem nunca tomou conhecimento de um funcionário público que se negou a trabalhar porque não simpatizava com o chefe do executivo, como se fosse dele empregado e não servidor do povo. Ou ainda do cidadão que destrói a coisa pública julgando estar atingindo o gestor, e não aquilo que existe para servir à coletividade.

A palavra condomínio significa “posse ou o direito simultâneo, por duas ou mais pessoas”. Percebam que, guardadas as proporções e diferenças. Seja um bairro, uma cidade, um estado ou um país, qualquer extensão territorial pode ser encarada como um grande condomínio onde os impostos estão para os cidadãos assim como as taxas para os condôminos. Por que então nos preocupamos com a preservação das áreas comuns do nosso condomínio e abandonamos a coisa pública à própria sorte? Que tipo de divórcio social faz alguém imaginar que a coisa pública tem dono, ou ainda que ela pode ser encarada como coisa privada? Como fomentar o espírito de cidadania em um povo que sequer toma posse de seu próprio território?

Como eu disse lá no começo, quero só provocar reflexões. Mas guardo comigo o palpite de que este cenário foi construído e é fomentado pelo currículo escolar. Pois estas reflexões, assim como outras tão importantes, não fazem parte do dia a dia de nossas escolas, preparadas somente para forjar “workers”, carne para a máquina de moer gente em que se transformou a sociedade moderna, onde pensar o mundo dói ou incomoda.

De acordo com Bobbio², sem cidadãos “capazes de resistir contra os arrogantes e servir ao bem público, a república morre, torna-se um lugar em que alguns dominam e outros servem”.

Vocês concordam que já passou do tempo de começarmos a ser e a formarmos verdadeiros cidadãos?

*É Graduando em Direito pela Universidade Potiguar.

Este artigo não representa necessariamente a mesma opinião do blog. Se não concorda faça um rebatendo que publicaremos como uma segunda opinião sobre o tema.

Referências

1. LEWANDOWSKI, Enrique Ricardo. Reflexões em torno do Princípio Republicano. Revista da Faculdade de direito da Universidade de São Paulo. 2005. p. 190.

2. BOBBIO, Norberto. VIROLI, Maurizio. 2002. p. 16. apud LEWANDOWSKI, op. cit. 2005. p. 197.

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Quando os políticos querem atrapalhar a democracia

Por Thiago Medeiros*

Democracia em risco, democracia em perigo, como as democracias morrem. Falas como essas são assustadoras em relação às expectativas que se tem com este modelo de organização política que já conta com mais de dois séculos – isto se formos considerar a república norte-americana como um marco na recuperação do evento de curta duração que foi a democracia em Atenas, no século V a.C.

A realidade é que temos a impressão que as turbulências parecem caminhar juntas com a democracia (assim como as crises parecem perseguir o capitalismo), e muito dificilmente poderíamos supor que isto não viesse a ocorrer. As primeiras tentativas de estabelecimento do princípio democrático de governo já distribuíam evidências da dificuldade de acordo em relação às demandas, os radicalismos, as aspirações e vontades insatisfeitas principalmente daqueles que são governados. Aceitar que haja uma distribuição igualitária de bom senso e equilíbrio não é exatamente uma coisa fácil.

O tema está posto na mesa, aparece com amplitude exagerada na mídia e mobiliza países em várias partes do mundo. Para alguns, o EUA se livrou desse “perigo” ao eleger Biden como presidente, por lá tudo se acalmou. Para alguns, o Brasil está ocupando um lugar de destaque neste quesito. Vários pesquisadores defendem que o foco era sondar a satisfação com a democracia e a profundidade da crença nos valores democráticos. A insatisfação à Democracia segundo pesquisa publicada pelo Pew Research Center (2020), é atribuída ao modo como a democracia tem funcionado, mas, em especial, ela tem a ver com a frustração com as elites políticas. A pesquisa foi realizada com amostras de entrevistas pessoal e também via telefone.

Vamos focar no Brasil…

A pesquisa da Pew Research Center, ressalta que apenas 36% dos brasileiros aceitam os partidos de oposição, enquanto a média global é de 54%. Esta é a maior discrepância do Brasil com relação à média global e por isso vale ser avaliada. Este desgosto em relação aos partidos de oposição pode dizer respeito a um entendimento de que a oposição opera de modo contundente na direção de apresentar somente os lados negativos? A sensação pode ser a que não existe uma oposição construtiva no País. Aquele que não está no poder joga no time de quanto pior melhor. De fato, gera-se muita confusão se esse negativismo estaria ligado à um alerta para melhorar alguma coisa ou se é pura demagogia, em momentos como este de Pandemia o alerta precisa ficar ainda maior.

Um grande estudioso da política brasileira, o professor de Harvard, Scott Mainwaring avalia que “a democracia brasileira sofre alguns riscos, não de uma quebra, mas de um processo lento de pequenas degradações”. Antes de tudo, vale ressaltar que para o professor, os riscos são inerentes às ideologias, podem ser de esquerda ou direita, que estejam exercendo o poder.

O populismo pode ser considerado como a principal ameaça à democracia na atualidade. “O populismo impõe a ideia de que o líder representa a nação, de modo que quem é contra ele é inimigo do povo. Essa ideologia iliberal não entende que a oposição é legítima, democrática”, explica Scott.  Para alguns, Bolsonaro introduz um populismo à direita na América Latina, e para defesa dessa tese se considera a definição que populistas governam como se estivessem em uma eterna campanha eleitoral, propondo políticas públicas inconsistentes e financeiramente insustentáveis. Desse ponto de vista, Bolsonaro é uma referência de populismo, principalmente no que toca à economia. Porém, o grande perigo ao usar este termo de referência é uma comparação desproporcional com outros populismos que vemos na própria América Latina, como exemplo na Venezuela. Veremos se essa tese se sustenta na condução da aprovação do orçamento de 2021.

Temos sinalizações que nossa Democracia pode estar sofrendo danos, porém longe do que hoje principalmente a grande mídia tem pregado, a utilização do termo Golpe tem uma exacerbação contundente por parte da oposição, mas sem fatos concretos para sustentá-los, essa narrativa tem principalmente se sustentado em distorções da realidade. Fiquemos em alerta, pois principalmente esta mega polarização política será incapaz de produzir bons frutos para nossa nação, a nossa Democracia não dormirá tranquila, enquanto vivermos num clima de ataques políticos, que se refletem numa guerra eleitoral constante.

*É publicitário e sociólogo.

Este artigo não representa necessariamente a mesma opinião do blog. Se não concorda faça um rebatendo que publicaremos como uma segunda opinião sobre o tema.

 

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Potigás habilita empresas para aquisição de gás natural

Potigás firmará contratos com a Compass Comercialização S.A e Potiguar E&P (Foto: cedida)

A Companhia Potiguar de Gás habilitou as empresas Compass Comercialização S.A e Potiguar E&P para a fase de negociação de propostas da Chamada Pública Coordenada para Aquisição de Gás Natural. Dentre os vários supridores inscritos na seleção, as duas atenderam as diretrizes do edital e apresentaram as melhores propostas.

A chamada pública foi lançada de forma simultânea com as concessionárias dos estados de Alagoas (Algás), Ceará (Cegás), Pernambuco (Copergás), Rio Grande do Norte (Potigás) e Sergipe (Sergás) em um total de 2,406 milhões m³/dia de gás natural, com a possibilidade de oferta de biometano. Puderam participar do certame produtores, importadores ou agentes comercializadores.

A Companhia Potiguar de Gás iniciará agora a fase de negociação do contrato de fornecimento de gás natural com as empresas classificadas, por meio da formalização de Termo de Acordo e Confidencialidade que dará suporte às tratativas das condições apresentadas nas propostas comerciais. Somente após essa fase e com a aprovação da documentação pelas áreas competentes das respectivas empresas, será feita a assinatura do instrumento contratual.

Os contratos com o atual fornecedor (Petrobras) se encerrarão em janeiro de 2022, sendo necessário já firmar novos acordos com substitutos.

A Companhia Potiguar de Gás (Potigás) conta atualmente com uma rede de mais de 450 km e atende mais de 29 mil clientes em Natal, Grande Natal e Mossoró. A Companhia prevê a compra de até 236 mil metros cúbicos diários do combustível. O Edital foi realizado em um lote único de contratação.

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Secretário desafia indústria da fake news e afirma que renuncia ao cargo se encontrarem irregularidade em relatório do TCE

Aldemir desafia indústria das fake news (Foto: João Gilberto/ALRN)

Após ser espalhado nos grupos de Whatsapp a informação de que o Governo do Rio Grande do Norte teria praticado irregularidades na gestão dos recursos enviados pela União para conter a pandemia, o secretário estadual de planejamento Aldemir Freire lançou um desafio:

Renuncia ao cargo na segunda-feira caso alguém encontre uma irregularidade praticada pelo Governo do Estado na gestão dos recursos. Inclusive ele disponibilizou o relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que os membros da oposição pesquisem:

Segue AQUI o link do relatório do TCE para que você também pesquise e aponte a irregularidade denunciada.

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No terceiro ano de mandato, Styvenson ainda não entendeu qual a função do STF

Styvenson classifica arbitragem de conflitos como interferência do STF (Foto: Web autor não identificado)

Apesar de assinar o pedido de abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar o comportamento do Governo Jair Bolsonaro na pandemia, o senador Styvenson Valentim (PODE) mostrou irritação com o que ele classificou como “interferência” do Supremo Tribunal Federal (STF) no legislativo.

Assista a fala do senador e mais abaixo mostraremos porque ela é inconsistente.

O senador está no terceiro ano de mandato e ainda não entendeu a finalidade do STF. Uma das prerrogativas da corte é arbitrar conflitos e fazer valer as regras previstas. No caso específico o ministro Luís Roberto Barroso fez valer o Regimento Interno do Senado em seu artigo 145 cuja redação é:

Art. 145. A criação de comissão parlamentar de inquérito será feita mediante requerimento

de um terço dos membros do Senado Federal.

  • 1º O requerimento de criação da comissão parlamentar de inquérito determinará o fato a

ser apurado, o número de membros, o prazo de duração da comissão e o limite das despesas a

serem realizadas.

  • 2º Recebido o requerimento, o Presidente ordenará que seja numerado e publicado.

O que estava acontecendo? O presidente do Senado Rodrigo Pacheco (DEM/MG) estava segurando a instalação de uma CPI que continha 31 assinaturas (são necessárias 27), objeto e prazo definidos. O que fez o autor do requerimento, Jorge Kajuru (Cidadania-GO)? Recorreu ao STF.

A lei estava ao lado do parlamentar goiano e quando o presidente do Senado se recusa a cumpri-la o que se faz? Soca o homem ou apela ao judiciário?

Havia um conflito entre um direito das minorias (instalação de uma CPI) e o presidente do Senado que se recusava a cumprir o estabelecido no regimento. Restava apelar ao STF, que tem o papel de arbitrar esse tipo de conflito e fazer valer as regras do jogo.

A decisão do ministro Barroso cumpriu o sistema de freios e contrapesos da democracia evitando a arbitrariedade praticada por Pacheco.

O senador Styvenson tem mais cinco anos para aprender qual a função do STF e entender que não houve, ao menos neste caso, interferência, mas uma arbitragem de conflitos.

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Cem dias, sem marcas

Gestão de Allyson carece de iniciativa reformista (Foto: Redes Sociais)

Hoje o prefeito Allyson Bezerra (SD) completa 100 dias como prefeito. A data é simbólica na política como uma forma de entender que rumos a gestão terá para os quatro anos que virão.

Entre erros e acertos, até aqui Allyson ainda não conseguiu imprimir uma marca administrativa em termos de conteúdo. Faltam iniciativas para reformas na Prefeitura de Mossoró. Até agora nenhum projeto relevante foi enviado ao legislativo no sentido de mudar o quadro administrativo.

Allyson recebeu a administração com muitos problemas e medidas importantes são necessárias. Até aqui, o prefeito se esquivou do tema.

O prefeito ainda não cumpriu a promessa de campanha de enviar a proposta da gestão democrática nas escolas municipais. Falta iniciativa no sentido de discutir a reformulação do plano diretor de Mossoró, que é considerado defasado.

Outro ponto que o prefeito ainda não se movimentou é na necessidade de reformar o Código Tributário Municipal. Mossoró precisa se adequar ao SIMPLES nacional, atualizar critérios e condições de Isenção do ISS e IPTU e ITBI.

São iniciativas fundamentais para um início de gestão que simplesmente ainda não entraram na pauta da administração municipal.

Do ponto de vista político, o maior problema do prefeito está em controlar a base na Câmara Municipal. Há relatos de dificuldades de relacionamento. O prefeito em 100 dias encarou algo raríssimo na política mossoroense: um vereador romper com o Palácio da Resistência em início de mandato. Foi o caso de Didi de Arnor (Republicanos).

Falta também a apresentação de um plano consistente para uma política de geração de empregos, um do problemas mais graves de Mossoró.

Mas a gestão também tem acertos.

O prefeito abriu mão de entrar na vibe politiqueira na gestão da pandemia respeitando as regras estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e tem respeitado a ciência. Em tempos de políticos como Bolsonaro e Álvaro Dias já é muito.

Há um esforço para garantir médicos nos postos de saúde e a vacinação contra covid-19 tem sido eficiente.

Outro ponto positivo foi a resolução do problema do Estádio Leonardo Nogueira que finalmente foi municipalizado.

Allyson também tem se mostrado mais disposto ao diálogo com os servidores embora não tenha apresentado uma proposta que agrade a categoria em relação aos salários atrasados deixados por Rosalba Ciarlini (PP).

Nos primeiros cem dias o prefeito ainda não conseguiu imprimir uma marca, talvez isso venha com o tempo. Falta iniciativa para reformas necessárias para aí sim termos uma marca.

Mossoró já perdeu muito tempo e vem acumulando derrotas. Allyson foi eleito para mudar isso.

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Governo lança edital do concurso do ITEP

Itep abriu 276 vagas (Foto: Google Maps)

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep-RN), divulgou, no Diário Oficial do Estado (DOE) deste sábado (10), o edital do concurso do Itep.

São 276 vagas – incluindo 16 destinadas às Pessoas com Deficiência (PCDs) – distribuídas para as cidades de Natal, Mossoró, Caicó e Pau dos Ferros, englobando os cargos de perito criminal (área geral e específica), perito médico legista, perito médico legista na área de psiquiatria, perito odontolegista, assistente técnico forense, agente técnico forense e agente de necropsia, sendo os dois últimos destinados aos profissionais de nível médio e das demais para nível superior.

“Esse concurso é uma grande conquista para o povo potiguar, pois dá continuidade à reestruturação do ITEP que se faz necessária, principalmente no interior. O processo seletivo veio somar aos outros que nossa gestão destravou e/ou está desenvolvendo. Estamos realizando, de forma inédita na história do Rio Grande do Norte, contratações para todas as forças de segurança do Estado. Isso é prova do nosso compromisso com a população”, destacou a governadora Fátima Bezerra.

As remunerações partem dos R$ 2.807,36 e podem chegar até R$ 7.440. No decorrer da carreira, o salário de um servidor do Itep-RN pode chegar a R$ 22.382,94 (dependendo da função). Essa possibilidade se deu após a governadora Fátima Bezerra promover, em 2020, o Plano de Cargos, Carreiras e Salário da categoria.

As inscrições serão abertas a partir das 9h de segunda-feira (12) e seguem até o dia 20 de maio no site da AOCP (www.institutoaocp.org.br), que é o Instituto contratado para a organização do concurso. Para os cargos de nível médio, a taxa de inscrição será R$ 90; assistente técnico forense, R$ 110; e os demais cargos de nível superior, R$ 130.

As vagas podem ser concorridas por profissionais de diversas áreas, tanto das ciências biológicas e da saúde, como das humanas e exatas, incluindo graduados em medicina, medicina veterinária, odontologia, biologia e biomedicina, meio ambiente, engenharia, arquitetura, física, análise sistemas, química, administração, contabilidade, economia, computação, farmácia, serviço social, biblioteconomia, psicologia e direito. Todos os requisitos podem ser conferidos no Edital.

As provas objetivas e discursivas estão previstas para o dia 27 de junho do corrente ano, e serão aplicadas em Natal, mas poderão ser aplicadas, também, em cidades vizinhas, caso o número de inscritos exceda a capacidade de alocação do município.

Já o horário e o local das provas serão informados futuramente, por meio do edital no site da organizadora e no Cartão de Informação do Candidato, a partir do dia 11 de junho.

Confira o edital na íntegra:

http://diariooficial.rn.gov.br/dei/dorn3/docview.aspx?id_jor=00000001&data=20210410&id_doc=719271

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