Caso Porcelanatti: Rosalba pôs digitais no mico ao forçar a barra em propaganda

Ex-funcionário da Porcelanatti protesta contra Rosalba na Câmara Municipal: a prefeita escolheu ser parte do problema
(Foto: cedida)

A vinda da Porcelanatti para Mossoró sempre foi um símbolo da ação de Rosalba Ciarlini e outros prefeitos no campo da geração de empregos.

A empresa, que na terceira passagem de Rosalba pelo Palácio da Resistência seria modelo de uma política de geração de empregos, virou mico para ela, Fafá Rosado e outros que passaram pelo cargo.

A Porcelanatti gerou mais propaganda que resultados ao longo de mais de 15 anos.

Mico na política, elefante branco na paisagem da estrada que liga Mossoró a Tibau, a empresa segue causando dissabores por meio de calotes no comércio e não pagamento de direitos trabalhistas.

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Propaganda oficial coloca digitais de Rosalba em episódio vexatório

Mas com todo esse histórico a prefeita topou explorar politicamente a promessa de retorno das atividades. Se colocou com fiadora do acordo que retomaria as atividades, usou a estrutura da comunicação municipal para faturar em cima e fez de bobos da corte rosalbista centenas de desempregados que foram se cadastrar sonhando com um emprego.

Por mais que seus bons defensores digam que ela não pode ser culpada, a prefeita escolheu arriscar sua credibilidade colocando suas digitais neste episódio vergonhoso da nossa política e no imaginário da cidade ficou como corresponsável pelo fracasso.

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“Complexo de deputado estadual”

A tática do rosalbismo de calar opositores por meio da utilização da mídia parceira se reproduz na Câmara Municipal através de um “complexo de deputado estadual” por parte dos vereadores governistas.

Se um vereador da oposição aponta uma falha da gestão municipal logo os governistas bem ao estilo bot bolsonaristas disparam: “e o Governo do Estado?”.

Neste momento a Câmara Municipal vira Assembleia Legislativa. Não que vereador não possa falar sobre temas estaduais. A questão não é essa, mas da constatação de uma clara tentativa de desvio de foco do tema debatido.

Engraçado é que nem todo vereador da oposição é necessariamente alinhado à governadora Fátima Bezerra (PT).

A reação governista é uma demonstração do tamanho da ausência de feitos por parte da prefeita Rosalba Ciarlini (PP). Como não há o que mostrar só resta apelar para a outra esfera de governo.

No rosalbismo a melhor defesa é o ataque.

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Vereador não faz nada ou você que não acompanha a política?

Vereadores trabalham e muito (Foto: Edilberto Barros/CMM)

Uma máxima do debate político local é a constatação clichê de que os vereadores não fazem nada. Percebo que a frase é dita sempre com ar de superioridade e com aquele jeitão de cidadania de fila de banco.

O clichê sempre tem o endosso de gente que está de olho numa vaguinha na Câmara Municipal que sempre dá um jeitinho de pôr na conta do legislativo as responsabilidades do executivo.

“Cadê os vereadores?”, bradam.

Eu respondo. Os vereadores estão todos os dias nas ruas, nos gabinetes, levando pessoas nos próprios carros para atendimento nos hospitais ou indo nas secretarias cobrar ações do executivo.

Os vereadores da oposição estão fiscalizando e denunciando os desmandos da gestão municipal.

Eles estão todas as terças e quartas-feiras debatendo os problemas da cidade e apresentando leis.

Agora eu pergunto: e você? Acompanha realmente o que um vereador faz? Sabe quais são suas atribuições? Já foi a uma audiência pública ou assistiu uma sessão da TV Câmara Municipal?

Tenho minhas críticas a subserviência de nossa edilidade em relação ao poder executivo ou da desarticulação dos oposicionistas, mas é uma extrema injustiça dizer que os vereadores não fazem nada.

Sair repetindo clichês feito papagaios é preguiça política e intelectual. Podemos e devemos cobrar mais dos vereadores, mas usando as expressões corretas.

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Caso Porcelanatti vira símbolo da decadência da imagem de Rosalba

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Fila formada ano passado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico colocou digitais da prefeita em enganação (Foto: Mossoró Hoje)

Inicialmente iria abordar que o caso da Porcelanatti era símbolo do fracasso da política de geração de empregos da administração de Rosalba Ciarlini (PP) a frente dos destinos de nossa cidade. Mas sequer existe uma política de geração de empregos na Prefeitura de Mossoró para ser considerada ruim.

A prefeita ao longo destes anos sempre evitou contato com as entidades empresariais e quando aborda o tema é via variações positivas do CAGED tentando colar sua imagem no que não tem influência dela.

A economia de Mossoró não tem na sua líder maior um alicerce. Rosalba ignora a saída da Petrobras e aplaude o paliativo que será a vinda das empresas privadas que ganharam o direito de explorar os campos maduros, proposta defendida pelo cunhado Betinho Rosado na década passada e bandeira herdada pelo deputado estadual Beto Rosado.

Quando o Governo Federal manteve a suspensão da medida antidupung, que prejudica a indústria salineira, a prefeita também preferiu calar-se.

Mas a prefeita foi além: ano passado nas vésperas da eleição cujo filho era candidato a vice-governador a gestão de Rosalba promoveu um estelionato eleitoral ao iludir centenas de desempregados que formaram fila na porta da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico para pedir empregos.

Era tudo falácia.

A Porcelanatti não poderia voltar a funcionar em Mossoró naquele momento e esta página e outros jornalistas atentos alertaram. A previsão, na pior das hipóteses, era de retomada dos trabalhos em janeiro deste ano.

Prefeita foi as instalações da Porcelanatti se colocar como entusiasta da geração de empregos (Foto: Secom/PMM)

 

Nem em 2018 nem em 2019.

A empresa nunca voltou a funcionar e agora os ex-empregados estudam pedir a falência da empresa.

Ao colocar suas digitais com fins eleitoreiros nesta história Rosalba fica com a credibilidade abalada. Vale lembrar que no passado ela jactou-se de atrair a empresa que demorou anos para começar a funcionar.

Print da propaganda da Prefeitura vira meme

Nas redes sociais circulam vários vídeos e fotos mostrando a ira dos mossoroenses com essa história de enganação.

Como disse em vídeo em nosso canal no Youtube: a prefeita deve um pedido de desculpas ao povo de Mossoró.

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Larissa candidata a prefeita de Mossoró é hipótese inexistente

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Larissa deverá seguir ao lado de Rosalba em 2020 (Foto: autor não identificado)

Nas últimas semanas três pessoas diferentes vieram me dizer que Larissa Rosado (PSDB) será candidata a prefeita de Mossoró em 2020. Ouço e não dou vazão ao “furo”.

O motivo é simples: o grupo da vereadora Sandra Rosado (PSDB), mãe de Larissa, é leal à prefeita Rosalba Ciarlini (PP).

A parceria política se mostra sólida.

Além disso, não há fôlego no sandrismo para encarar uma disputa majoritária. Falta dinheiro e a militância está dispersa desde que o grupo decidiu se tornar apêndice do rosalbismo.

Diria que Larissa não teria condições nem de ser indicada vice-prefeita na chapa no cenário de hoje por mais que na minha ótica ela ainda seja a segunda maior eleitora de Mossoró.

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18 ANOS RATTS RATTS. Maioridade conquistada com muito trabalho

Por Pedro Ratts

Vou tentar traduzir aqui nossos dezoito anos de trabalho num texto curto, na esperança de que você leia até o fim. Expressar em poucas palavras o que significa ver a empresa que leva os meus dois sobrenomes completar dezoito anos hoje.

Entre acertos e erros, bem mais acertos do que erros, conquistamos nosso espaço no mercado. Ajudamos pequenas marcas e se tornarem grandes e grandes marcas a se tornarem ainda maiores. Criamos marcas novas, criamos conceitos fortes e colocamos boas ideias na rua. Não vou citar nenhuma em específico, pois todas foram importantes e não caberiam aqui.

É gostoso saber que fizemos um bom trabalho, que construímos uma história respeitada no mercado. Passamos por cinco presidentes da república, cinco governadores de estado e cinco prefeitos de capital e superamos ainda várias crises econômicas. Vimos a internet explodir e as mídias sociais tomarem conta do meio. Assistimos à transformação dos veículos, alguns nascendo e outros morrendo. Vimos, enfim, a propaganda mudar completamente nestes dezoito anos. Com-ple-ta-men-te.

Mas vimos também uma coisa não mudar em nada durante todo este tempo: a força descomunal de uma grande ideia. Ratts Ratis Comunicação. Dezoito anos de criatividade, talento e trabalho. Acredite, muito trabalho! E estamos prontos para os próximos dezoito.

Obrigado a Deus, à minha família, aos clientes e a todos os colaboradores que por aqui passaram e nos tornaram mais felizes.

Às armas!

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Canabidiol: Mitos e Verdades

Neide Montesano*

Em todas as discussões que ocorrem junto à opinião pública sempre nos defrontamos com mitos e verdades e alguns desses temas merecem nossa atenção pela relevância. O Canabidiol (CBD), esse composto químico encontrado na planta Cannabis, que nos últimos anos ganhou notoriedade por suas funções terapêuticas e cognitivas, é uma questão que merece bastante consideração por todos e urgência em sua regulamentação no Congresso Nacional.

As pessoas costumam generalizar a planta Cannabis, mas é importante esclarecer que ela tem três espécies principais: a Cannabis sativa, Cannabis indica e Cannabis ruderalis. Todas possuem características e compostos semelhantes, porém quando o assunto é Canabidiol (CBD), a atenção se volta à Cannabis ruderalis, conhecida como cânhamo (hemp). Esta variedade da planta possui uma porcentagem inferior a 0,3% de THC (Tetrahidrocanabinol), que é o responsável pelos efeitos psicoativos, e também cerca de 20% de CBD (Canabidiol), que tem mais efeitos farmacológicos e terapêuticos.

No Brasil, o tema CBD tem gerado muitas polêmicas e dúvidas pelo fato de a substância estar associada à planta Cannabis, já que ela continua sendo fonte lucrativa no tráfico de entorpecentes, ao ser utilizada para fins recreativos por grande parte da população. De fato, temos em nosso País um grande preconceito social com a planta, além de desinformação na sociedade e até ignorância generalizada.

Para melhorar a compreensão desse produto, separamos alguns mitos e verdades sobre o Canabidiol:

 

MITOS

 

  1. CBD É O MESMO QUE THC

Quimicamente falando, o CBD não é o mesmo que THC, embora tenham a mesma composição química. O que diferencia os dois compostos é o arranjo de um único átomo.  O THC atua diretamente na ativação de células do receptor cannabinoide CB1 (agonista). É o responsável pelo efeito psicoativo no cérebro e sistema nervoso central. Já o CBD atua no receptor cannabinoide CB2 (antagonista), suprimindo até as propriedades do THC nos receptores CB1. Isso que significa que o CBD não deixa o consumidor sem reação, não importa a quantidade consumida. As suas propriedades são benéficas com diversas aplicações terapêuticas.

 

  1. TODO CBD É IGUAL?

O CBD não é igual sempre. Os produtos que contêm CBD podem ser ‘Full spectrum’, ‘Broad spectrum’ ou isolados. O ‘Full spectrum’, ou espectro completo, é um extrato que contém todos os compostos encontrados naturalmente na planta, incluindo terpenos, óleos essenciais e outros canabinóides (incluindo THC e é responsável pelo efeito ‘entourage’). O CBD isolado é a forma mais pura dessa substância, que é produzida pela remoção de todos os outros compostos encontrados na planta, incluindo terpenos, flavonoides, partes de plantas e outros canabinóides.

 

  1. CBD É VICIANTE?

O CBD age mais como um suplemento do que como um medicamento. Para dar um exemplo: se você confia na melatonina para ajudá-lo a adormecer à noite, o mesmo se aplica ao CBD, que não é viciante ou causa distúrbio por uso.

 

  1. CBD TRATA TODAS AS PESSOAS?

Se você é novo no mundo do CBD, tenha cuidado. É importante estar atento às situações. Por exemplo, um site pode afirmar que o CBD é a melhor cura para a insônia, enquanto outro diz que é um estimulante natural que pode mantê-lo acordado à noite. O que você provavelmente não saiba é que esses efeitos dependem muito de cada indivíduo. As pessoas recorrem ao CBD por uma infinidade de razões.

 

  1. CBD CURA O CÂNCER?

Isso não procede. O canabidiol, como foi explicado, age mais como um suplemento e por isso é utilizado em alguns tratamentos de câncer, porém sua função é aliviar alguns sintomas dos pacientes com essa doença. Pode-se dizer que o CBD contribui para o tratamento em algumas etapas.

 

  1. CBD É MACONHA MEDICINAL?

Isso não é verdade, porque a maconha é a nomenclatura comercial da apresentação recreativa da Cannabis. Tenho explicado em minhas palestras que seria como chamar a rapadura, de álcool combustível, afinal todos derivam da cana-de-açúcar. Trata-se de um grande equívoco, que inclusive impede alguns pacientes de utilizarem esse recurso ou mesmo resistirem intensamente ao uso, pois não querem fazer uso de ‘maconha’.

 

  1. FALTAM PESQUISAS OU EVIDÊNCIAS QUE COMPROVEM A EFICÁCIA DO CBD?

Não faltam provas para sua eficácia. Essa substância existe na milenar Medicina Chinesa, o que nos permite concluir que não faltam mais ao mundo comprovações de sua eficácia e segurança. Qualquer outro discurso é meramente desconhecimento científico, ou vontade de dificultar discussões ou ainda ‘vender’ soluções de interesse particular.

 

VERDADES

 

  1. CBD FUNCIONA NATURALMENTE COM O CORPO?

O canabidiol, juntamente com vários outros produtos químicos da cannabis, funciona naturalmente nos mamíferos com os receptores locais de canabinóides. Eles compõem o sistema endocanabinoide e são encontrados principalmente no cérebro e no sistema nervoso central.

 

  1. É IMPOSSÍVEL TER OVERDOSE DE CBD?

O CBD não é uma substância tóxica, portanto, não é possível que haja overdose utilizando Canabidiol.

 

  1. TEM POTENCIAL ANTIFLAMATÓRIO?

Quando o CBD se liga aos receptores, ele pode bloquear a transmissão de mensagens químicas que podem causar inflamação, dor e convulsões em pacientes vulneráveis.

 

  1. O CBD É USADO NO TRATAMENTO DE EPILEPSIA?

Segundo Orrin Devinsky, principal pesquisador de Neurologia da Universidade de Nova York, depois de testes usando o Epidiolex (forma líquida do CBD já aprovado pelo FDA) concluiu que, no grupo tratado com CBD, a frequência de convulsões diminuiu em 39%, e de uma média de 12 convulsões por mês para aproximadamente seis.

As mais recentes informações proporcionam um novo olhar para a forma de medicar, de tratar doenças, de quebrar paradigmas e mais ainda, traz a esperança de, se não curar, pelo menos minimizar dores, reduzir ataques, melhorar a memória, reduzir síndromes e principalmente aprimorar o convívio dos pacientes com suas famílias e a sociedade. Esse não é o futuro, é o presente, que na verdade é um presente a todos que precisarem do Canabidiol.

 

*É engenheira química, CEO do Grupo Montesano, palestrante e expert em sustentabilidade regulatória e boas práticas de desenvolvimento de negócios

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Lei de abuso de autoridade é ato de abuso de poder parlamentar

Dr. Roberto Livianu*

É importante a elaboração de uma nova lei 54 anos depois do Decreto-Lei 5898. Sempre defendi punições rigorosas para Promotores de Justiça que abusem do poder. Assim como para Juízes e Policiais. Mas isto deve valer igualmente para Senadores e Deputados, entre outros, não atingidos concretamente por esta nova lei de abuso de autoridade. A lei malfeita aprovada não visa, infelizmente, atender ao bem comum.

Vale lembrar que na década de noventa, Juízes e membros do Ministério Público travaram na Itália intensa e profunda luta anticorrupção, que levou à prisão ineditamente poderosos nos campos político e econômico, desafiando-se a impunidade.

Na sequência, o corpo político atacado reagiu fortemente e aprovou diversas leis que enfraqueceram e amesquinharam as Instituições do sistema de justiça, contando com a aliada letargia do povo, que não se mobilizou e não reagiu ao letal contra-ataque. Hoje, a Itália ostenta um dos piores níveis de combate à corrupção do continente europeu, tendo ido lamentavelmente ladeira abaixo todas as conquistas bravamente alcançadas pela Mãos Limpas.

Passadas quase três décadas do roteiro italiano, após sete anos do caso mensalão e cinco e meio do início da Lava Jato, forças retrógradas da república brasileira vem cuidando de repetir o filme, aprovando o projeto de lei 7596/17 (originalmente PLS 280/16 – autoria Renan Calheiros), a chamada nova lei de abuso de autoridade é verdadeiro ato de abuso de poder parlamentar.

Visa retaliar, tentando ameaçar e amedrontar membros do MP, Judiciário e da Polícia, o que se evidencia pelas circunstâncias que envolvem a tramitação meteórica e aprovação, nas sombras deprimentes e constrangedoras de uma votação simbólica na Câmara, sem a identificação dos votos dos Deputados, apesar de várias mãos erguidas pedindo a votação nominal, imperando a opacidade, com indisfarçável pretensão de construção de instrumento legal de auto-blindagem.

A mesma opacidade que tinha prevalecido na ALERJ em 2017, quando o Deputado que presidia a sessão impediu que cidadãos ingressassem nas galerias para acompanhar os trabalhos, mesmo munidos de ordem judicial garantidora deste direito elementar, como se o prédio não fosse público – condutas não prevista como crime de abuso de autoridade na abusiva lei aprovada.

Ao mesmo tempo, fala-se em reavivar projeto de Lei que pretende proibir delações de presos, ao arrepio do princípio constitucional da igualdade de todos perante a lei, assim como se fala em amordaçar auditores da Receita Federal (PL 6064/16), cerceando sua autonomia funcional, instituindo a desigualdade de todos perante a lei.

De minha parte, continuo exercendo minhas atribuições exatamente da mesma maneira que o fazia antes da aprovação deste famigerado diploma legal. Lamentavelmente, já se noticia amplamente, no entanto, que muitos magistrados estão determinando a soltura de réus, com menções à nova lei de abuso de autoridade, que não vigora — somente entrará em vigor em janeiro de 2020, 120 dias depois de sua publicação.

O Presidente da República vetou 36 pontos, visando imunizar principalmente a Polícia, mas o Congresso derrubou 18 deles, e, segundo noticiado pelo Estadão, com o aval do próprio Presidente da República ao Presidente do Senado.

Mesmo vetando diversos pontos, a Presidência sancionou diversos dispositivos descabidos, como o artigo 27, que criminaliza a instauração de procedimentos investigatórios, o artigo 28, sobre divulgação de segredos (conduta já punida pelo artigo 325 do Código Penal), o artigo 31, que criminaliza “excessiva duração de investigações” – quem definirá isto?, o artigo 36, que constrange o juiz que determina bloqueio de bens em excesso – o que é excesso? Assim como o 37, que pune pela demora no exame de processos – e se o caso é complexo? Qual o tempo aceitável?

Dentre os vetos derrubados pelo Congresso estão os artigos 9, 30, 38 e 43. Estes e muitos dos mencionados acima são tipos penais abertos e subjetivos, dando margem a abusos no manejo das próprias normas. O artigo 9 prevê penas de 1 a 4 anos para juízes que determinem privação de liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais. Isto nada mais é que criminalização da atividade interpretativa da lei, eliminada dos ordenamentos jurídicos ocidentais democráticos após a Revolução Francesa, no século XVIII.

No artigo 30, novamente se criminaliza a hermenêutica, quando se fala em punir quando faltar justa causa, cujo conceito é totalmente técnico e 100% sujeito a interpretação. Ou seja, o Promotor oferece denúncia criminal entendendo haver lastro probatório, o juiz a recebe, considerando a acusação razoável e, se o Tribunal de Justiça conceder liminar em habeas corpus, interpretando diferentemente a lei, trancando a ação penal, o Promotor e o Juiz viram criminosos, sujeitos à mesma pena de um ladrão que furta.

No rumoroso caso em que o Procurador de Justiça Fernando Capez foi denunciado criminalmente pelo Procurador-Geral de Justiça, sendo a denúncia recebida pela maioria dos Desembargadores do Órgão Especial do TJSP, com confirmação de justa causa por Ministros do STJ e após trancada no STF por falta de justa causa, em virtude de diferente interpretação da lei, se esta teratológica lei vigorasse à época, o Procurador-Geral de Justiça denunciante, os Desembargadores do TJSP que receberam a denúncia e os Ministros do STJ que mantiveram a ação penal poderiam ser, em tese, de maneira absurda e descabida, processados criminalmente por violação ao artigo 30, até porque a aferição do dolo é matéria de mérito para a sentença.

artigo 38, de forma anacrônica, institui a mordaça, mesmo diante do princípio constitucional da publicidade e da vigência da lei de acesso à informação pública. Se um Promotor e um Delegado, durante um inquérito policial não sigiloso em andamento, derem entrevista coletiva para, por exemplo, prestar contas à sociedade a respeito de indiciamento realizado, poderão ser punidos com prisão de 6 meses a 2 anos.

No artigo 43, criminalizam-se os atos de violação a prerrogativas de advogados, que merecem respeito e admiração pela importância social de seu trabalho. Mas, por que somente em relação a advogados? E os médicos e jornalistas, por exemplo? Em que país do mundo, violar estas prerrogativas constitui crime?

Fácil perceber que muitas destas normas ferem frontalmente o disposto no artigo 93, IX da Constituição (livre convencimento do Juiz), consagrado pelo STF, bem como a independência funcional destes (art. 95 e 127 da CF) assim como os Princípios de Conduta Judicial de Bangalore (2008), onde se enunciou: “A independência judicial é um pré-requisito do estado de Direito e uma garantia fundamental de um julgamento justo. Um juiz, consequentemente, deverá apoiar e ser o exemplo da independência judicial tanto no seu aspecto individual quanto no aspecto institucional.”

O caminho seria a elaboração de um novo texto – tecnicamente cuidadoso, equilibrado e isonômico, incluindo todos debatido de forma democrática e cuidadosa com a sociedade. O caminho que nos resta é a proclamação da inconstitucionalidade de todos os dispositivos afrontosos à Carta Magna. Não nos amedrontemos diante deste monstrengo jurídico, que cairá! Cumpramos a Constituição e nossos deveres, com ética, retidão e lealdade!

*É promotor de Justiça São Paulo, doutor em direito pela USP, presidente do Instituto Não Aceito Corrupção (INAC) e diretor do Ministério Público Democrático (MPD).

 

 

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Outubro Rosa: analise essa questão!

Por Thiago Fernando de Queiroz*

Se você não for uma mulher, imagine-se sendo uma, imagine-se ainda mais você estando na fase adulta, tendo passado pela puberdade, e, tendo seu físico todo formado e esbelto, com seios lindos e curvaturas esplendorosas que só a natureza proporciona. Conseguiu imaginar? Agora, se imagine faltando um seio por causa de um câncer de mama, como você se sentiria? Se você é mulher, sabe realmente como se sentiria!

O momento da puberdade para a mulher é mais complexo que para o homem, pois, as transformações no corpo da mulher a deixam misteriosa e ao mesmo tempo, emanam um brilho diferencial pelas transformações ocorridas. Além do impacto da primeira menstruação, essas transformações advêm de aspectos hormonais em que propiciam o crescimento de pelos em partes onde não existiam, as espinhas que incomodam tanto, o crescimento dos seios, e, a vaidade que é tão inerente ao ser feminino.

Em conversas com mulheres que já passaram pelo procedimento de retirada da mama mediante à um câncer de mama, muitas dizem se sentirem “amputadas”, se sentem como pessoas com deficiência, pois, parte de seu corpo, a que aflorava seu sentimento feminino foi retirado. Porém, se fosse realizado ações preventivas, talvez esses impactos não ocorressem.

Atualmente, existem meios informativos, como campanhas e ações para informar sobre os cuidados e a importância da realização do autoexame e da mamografia. Até mesmo, mediante força normativa de lei, a questão sobre a importância da informação é propiciada, dentre uma dessas leis, pode-se citar a Lei Federal nº 13.733, de 16 de novembro de 2018, ao qual vem dispor sobre atividades da campanha Outubro Rosa, e, que em seu Artigo 1º e Parágrafo Único abordam o que pode ser feito para levar a informação acerca dos cuidados preventivos ao câncer de mama:

Art. 1º Serão realizadas anualmente, no mês de outubro, durante a campanha Outubro Rosa, atividades para conscientização sobre o câncer de mama.

Parágrafo único. A critério dos gestores, devem ser desenvolvidas as seguintes atividades, entre outras:

I – iluminação de prédios públicos com luzes de cor rosa;

II – promoção de palestras, eventos e atividades educativas;

III – veiculação de campanhas de mídia e disponibilização à população de informações em banners , em folders e em outros materiais ilustrativos e exemplificativos sobre a prevenção ao câncer, que contemplem a generalidade do tema;

IV – realização de atos lícitos e úteis para a consecução dos objetivos da campanha.

No estado do Rio Grande do Norte, muitas cidades promovem discussões sobre a temática dos cuidados e prevenção ao câncer de mama, as instituições de ensino

promovem rodas de conversas, e, pode até ser citado a Campanha do Lenço Solidário, que ocorre à mais de três anos levando a informação e fomentando a temática angariando lenços de cabeça para mulheres que estão em tratamento do câncer ao qual perderam seus cabelos pelo fato da quimioterapia ou radioterapia; porém, sabemos que a informação ainda não chegou a todos os lugares, portanto, precisa ser massificado os trabalhos informativos.

Para uma questão de conhecimento, de acordo com um texto publicado pela Fundação do Câncer que aponta os dados da Pesquisa Nacional de Saúde realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE em 2015, 40% (quarenta por cento) tdas mulheres brasileiras não fazem a mamografia. De acordo ainda com o mesmo texto, citando a Sociedade Brasileira de Mastologia (SBM), o exame da mamografia deve começar aos 40 anos, porém, segundo o entendimento do Doutor Charles Schwambach a mamografia deve ser feita:

preventivamente a partir dos 40 anos de idade com intervalo de 1 a 2 anos para mulheres sem história familiar de câncer de mama; caso haja algum caso na família (avó, mãe, tia ou irmã) a mamografia deve ser realizada a partir dos 35 anos anualmente.

Geralmente o ser humano acha que as coisas ruins nunca vão acontecer, por isso, não se previnem, não fazem exames periódicos, não se preocupa com a alimentação, bem como as vezes nem se preocupam em fazer uma atividade física, mas, temos ciência da importância que é o nosso corpo, pois, sem ele não há vida. Portanto, é importante que todos conheçam e saibam os caminhos para a prevenção e dos cuidados com o câncer de mama.

Algumas pessoas acham até errôneo utilizar o termo prevenção ao câncer de mama, mas, se os autoexames e exames forem feitos de forma periódica, de fato está se permitindo prevenir algo maior, que neste caso em tela, é a perda do seio. Desta forma, vamos cuidar de nossas mulheres, vamos cuidar do corpo, vamos viver bem.

É importante que tenhamos a visão que devemos cuidar um do outro, assim, nos fortalecemos, por isso, eu digo: juntos somos mais fortes.

*É Pesquisador dos Direitos das Pessoas com Deficiência e aluno Especial do Mestrado em Educação das UERN

 

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Drogas: criminalização simbólica

Por Olavo Hamilton*

A criminalização das drogas, segundo a teoria jurídica do crime, se legitima pela necessidade de enfrentar e resolver um problema de saúde pública, bem juridicamente protegido.  No entanto, o critério utilizado, a conferir licitude em relação a determinadas drogas e rotulação em quadros e graus de ilicitude para outras, nunca atendeu rigorosamente a esse objetivo.

A criminalização das condutas relacionadas com o comércio e uso de psicotrópicos se deve mais a percepção social que suscitam e em consideração aos grupos associados à sua cultura do que ao intrínseco potencial lesivo de cada substância.  Assim, se fez necessário investigar se a criminalização das substâncias psicoativas desempenha funções simbólicas, alheias ao programa finalístico que anuncia.  Os primeiros indícios do caráter simbólico da criminalização das drogas são apresentados com a pesquisa quanto a racionalidade de seu desempenho, da qual se revela a inidoneidade do mecanismo punitivo, a desnecessidade da intervenção penal, a desproporcionalidade em sentido estrito quanto a abstrata previsão de penas e rotulação de ilicitude em desconsideração aos danos inerentes a cada substância psicoativa, além das graves e deletérias consequências sociais decorrentes de sua aplicação.

O déficit de instrumentalidade e a relação de ilusão e dissimulação quanto às funções manifestas e latentes são características comuns às três fases da criminalização das drogas.  Em sua primeira fase, início do século passado até final da década de 1960, cumpriu precipuamente a função de confirmar valores sociais de determinado grupo, representado pelo homem do campo, pelo pretenso nativo norte-americano e pela classe média protestante.  Mais que os efeitos práticos decorrentes da lei, interessava o reconhecimento de seu peculiar estilo de vida ascética, incompatível com o consumo de drogas.  Tratava-se de conferir status social a partir da homologação de seu modo de viver e estigmatização do outro.

Na segunda fase, que se desempenha durante a década de 1970, a criminalização das drogas se torna um álibi.  Ante o déficit de instrumentalidade observado na fase anterior, sérias medidas deveriam ser tomadas e o Estado se apresentou como guardião da incolumidade de corpos e mentes.  O recrudescimento da criminalização e sua consequente estratégia de guerra forneceram as respostas que a população ‘precisava’.  Confirmava-se a capacidade de ação do Estado.  A saúde pública permanecia desprotegida, mas obteve-se o logro de alijar as pressões sociais por uma efetiva e verdadeira solução.

Desde o início da década de 1980, há um compromisso social em torno de duas estratégias aparentemente contraditórias: recrudescimento contra o narcotráfico e arrefecimento, representado pelas políticas de redução de danos, em relação ao consumo de psicotrópicos.  Nessa terceira fase, a criminalização das drogas desempenha, predominantemente, a função de adiar a solução de conflitos sociais em torno do real enfrentamento do problema, resultando na desproteção do bem jurídico sob tutela.

Portanto, a criminalização das drogas apresenta um nítido caráter simbólico em cada uma de suas fases, servindo, nessa ordem, à confirmação de valores sociais, demonstração da capacidade de ação do Estado e adiamento da solução de conflitos sociais por meio de compromissos dilatórios.

*É professor, advogado e Conselheiro Federal da OAB

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