O problema não é lançar o MCJ 2020 em 2019

 

19-08-2019 Lançamento da Cidade Junina 2020 -Pacífico Medeiros (160)
Só agora a prefeita faz lançamento do MCJ com antecedência (Foto: Secom/PMM)

Lançar o Mossoró Cidade Junina com antecedência deveria ser um costume antigo. Este operário da informação há anos cobra isso do poder público. Pena que só aconteceu agora abrindo espaço para a desconfiança de um caráter eleitoreiro da parte da prefeita Rosalba Ciarlini (PP).

Gostei do tema do evento: “Eita, o Nordeste está todo aqui”. É uma sacada que casa com a localização privilegiada de Mossoró.

Lançado agora o evento já tem atrações agendadas como Alceu Valença, Zé Ramalho e Xandy Avião, mas o principal de tudo é o tempo para a rede hoteleira se planejar e vender pacotes.

Outro ponto positivo é o trabalho para captar recursos via as leis Câmara Cascudo e Rouanet.

O MCJ sofre com a redução nos últimos anos e não atingiu a meta ufanista da década passada de rivalizar com Campina Grande e Caruaru.

Senti falta do lançamento de editais de capitação de patrocínios. Quero crer que nos próximos dias eles vão aparecer no Jornal Oficial de Mossoró (JOM).

Com isso, será ainda mais inadmissível licitações em cima da hora.

Planejamento é importante e necessário.

Isto não é problema!

O que preocupa é a Prefeitura de Mossoró insistir em forçar versões por cima dos fatos como na questão do FGTS dos servidores, atrasos de pagamentos, problemas na saúde, infraestrutura, iluminação, trânsito, etc.

O lançamento antecipado do Mossoró Cidade Junina 2020 é visto com razão como uma jogada eleitoreira embora necessária por que só agora a ideia foi posta em prática.

É uma questão de timing (expressão do inglês usada para realizações no momento oportuno).

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Por que a classe política potiguar aceita bovinamente os desinvestimentos da Petrobras no RN?

Esta foto foi tirada em 2013. De lá para cá seguiram as perdas (Foto: autor não identificado)

Começou no governo de Dilma Rousseff, prosseguiu no mandato tampão de Michel Temer e seguirá com Jair Bolsonaro o processo de desinvestimento da Petrobras no Rio Grande do Norte.

A classe política potiguar estranhamente aceita tudo bovinamente. A economia do Rio Grande do Norte vai indo para o abate sem que nenhuma pessoa pública do Estado dê um murro na mesa e exija compensações.

Nosso Estado está em franca decadência e os nossos políticos da bancada federal seguem voltados para os seus projetos pessoais e liberações de emendas para segurar a base eleitoral com os prefeitos.

Quando governadora Rosalba Ciarlini (PP) não reagiu ao desmonte. Robinson Faria (PSD) idem. Fátima Bezerra (PT) segue no mesmo caminho.

O cargo de governador do Rio Grande do Norte se tornou desde setembro de 2013, quando começaram os primeiros atrasos salariais, a função de gestor de recursos humanos de luxo.

A Tribuna do Norte revelou ontem que o Estado perdeu quase sete mil empregos na indústria petrolífera desde que a prioridade passou a ser o Pré-sal. A tendência é que piore conforme as informações do jornal natalense.

O Rio Grande do Norte vai perdendo receitas e sem um horizonte que nos traga alguma esperança. O povo segue sem reagir e a classe política vai presa a inércia de quem aceita o fracasso como destino.

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Projeto de lei: abuso de autoridade

 

Por João Paulo Costa*

O polêmico e discutido Projeto de Lei de Abuso de Autoridade, apresentado ainda no ano de 2016, onde tramitou pelas diversas Comissões do Senado (PLS 85/2017) e na Câmara dos Deputados (PL 7.596/2017), posteriormente aprovado em ambas as casas, e agora aguarda a sanção Presidencial, ficando conhecido popularmente como a referência acima citada, pretende atualizar a Lei original de abuso de autoridade, que data o ano de 1965.

O Presidente da República declara avaliar possíveis vetos ao projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que endurece a punição a agente públicos por abuso de autoridade. E para fechar a informação: a Lei só entra em vigor caso sancionada pelo chefe do executivo, seja em sua integralidade ou com vetos parciais, pontuais.

As medidas previstas na Lei de Abuso de Autoridade se aplicam aos servidores civis e militares e integrantes do Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e tribunais de contas. A depender do caso, estão previstas as seguintes punições: prestação de serviço, multas, prisão (entre 3 meses a 4 anos de cadeia), afastamento temporário ou perda do cargo.

Entre os pontos polêmicos e que causam discussão entra diversas classes representativas, está o item que pune autoridades que iniciem investigação sem justa causa fundamentada ou que usem algemas de forma inadequada, ou seja, em pessoas que não representem alguma ameaça. Outro trecho polêmico é o que prevê detenção de 6 meses a 2 anos para quem fotografar ou filmar preso, investigado ou vítima sem seu consentimento com o intuito de constranger a pessoa. Para os críticos dessa medida, o texto abre brecha para criminalizar o agente público que permitir que um preso seja fotografado antes mesmo da culpa formada, ainda como apenas suspeito.

A pergunta sempre surge: quem é que não conhece um caso de abuso de autoridade, de carteirada, de exorbitância de poder e funções, de excesso autoritário? A verdade é que somos, por excelência, o país dos abusos de autoridade. Neste país de bacharéis, em que qualquer engravatado preza ser chamado de doutor, o abuso vem de berço, herança colonial, senhorial, escravocrata e se cristaliza com as disparidades sociais e de renda, já que somos um dos países mais desiguais e injustos do planeta. E isso reflete sim no cotidiano da vida do brasileiro, na ação da Justiça, na atividade policial e etc.

E a análise que podemos fazer de uma dura realidade , e que vê nesse projeto de lei a esperança de mudanças, pois a população comum, pobre, será a principal beneficiária de uma eventual aprovação, lembrando casos recentes como o da menina presa em cela com homens no Pará e que sofreu estupro coletivo e de uma policial processada por prender um magistrado embriagado durante blitz no Rio de Janeiro, dentre outros casos espalhados pelo País.

Para Elias Mattar Assad, presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim): “É barbárie o que se pratica hoje no Brasil. Investigar, acusar, defender e julgar pessoas são atos de ciência, construção e respeito ao próximo, jamais de ódio, destruição e linchamento. Essa lei confere tutela no manejo da norma processual”.

Entidades representativas de juízes, procuradores e delegados criticaram enfaticamente e alertaram para um possível ‘enfraquecimento’ do combate ao crime organizado e à corrupção com a aprovação. Procuradores argumentam, ainda, que a medida representará “um ato de vingança” dos políticos contra a Lava Jato, que, desde 2014, já atingiu políticos de 28 dos 32 partidos do Brasil.

É fato que o Presidente da República está sofrendo pressão de diversos núcleos da política para vetar alguns trechos do texto que é visto como uma possível forma de dá margem para criminalizar condutas que têm sido praticadas em investigações no País.

Por outro lado, os defensores da medida argumentam que a discussão é necessária, já que, hoje, a definição do que se enquadra em abuso de autoridade é genérica e não há penas delimitadas para as condutas.

Os principais e mais polêmicos pontos apresentados no projeto de Lei são:

PRISÃO INDEVIDA: Se um juiz decretar prisão “em manifesta desconformidade” com as regras previstas em lei, poderá ser preso por até quatro anos.

PROVA ILÍCITA: A medida prevê pena de até quatro anos de cadeia para a autoridade que durante investigação ou fiscalização obtiver uma prova “por meio manifestamente ilícito”.

USO DE ALGEMAS: O texto veda algemar ou amarrar de alguma forma uma pessoa quando não há clara resistência à prisão, risco de fuga ou ameaça à integridade física. A pena para esse abuso vai até dois anos de prisão. Um caso recente que repercutiu nacionalmente foi o de Sergio Cabral, ex-governador do Rio de Janeiro condenado e preso na Lava Jato do Rio. Em janeiro de 2018 Cabral foi transferido de presídio e apareceu algemado nas mãos e nos pés, por decisão da Polícia Federal, o que gerou uma controvérsia jurídica se havia necessidade em algemá-lo.

DEPOIMENTO FORÇADO: O projeto aprovado determina que uma autoridade pode ser presa por até quatro anos se forçar o depoimento de quem deve resguardar sigilo profissional (como médicos sobre seus pacientes ou jornalistas sobre suas fontes), quem tenha optado por não falar ou quem esteja sem a presença do advogado, tendo solicitado um defensor.

ENCONTRO COM ADVOGADO: A autoridade que impedir, “sem justa causa”, uma pessoa, presa ou não, de se encontrar reservadamente com seu advogado pode receber pena de até dois anos de cadeia.

ENTRADA EM DOMICÍLIO: A autoridade que adentrar a casa de alguém, contra a vontade do morador, sem determinação judicial ou sem atender exceções determinadas na lei, pode, segundo o texto, ser presa por até quatro anos. O mesmo abuso vale para quem cumpre mandado legal em residência entre 21h e 5h da manhã.

CELA COM MULHERES E HOMENS: Manter homens e mulheres detidos na mesma cela passa a ser considerado um abuso passível de até quatro anos de cadeia. Um caso famoso ocorreu em 2007, quando uma adolescente ficou detida por decisão judicial durante quase um mês numa cela com 30 homens em Abaetetuba, no Pará. Ela relatou ter sofrido uma série de abusos e estupros.

* Advogado Criminalista e membro da Comissão de Direito Criminal da OAB/RN. Membro da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas – ABRACRIM.

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Ataques de Bolsonaro contra universidades seguem mesma lógica de Hugo Chávez

Como Chávez, Bolsonaro vive em pé de guerra com as universidades (Foto:ADRIANO MACHADO REUTERS)

Oliver Stuenkel

El País

Nas eleições presidenciais de 1998, 56% dos eleitores venezuelanos decidiram dar uma chance ao ex-militar Hugo Chávez, um antipolítico que prometia acabar com a “velha política” e a corrupção. O discurso inflamado e as convicções autoritárias de Chávez foram a estratégia acertada em uma eleição marcada pela ampla insatisfação com o sistema político tradicional e o desejo de ruptura. No ano seguinte, em uma entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, o então deputado e ex-militar Jair Bolsonaro chamou o líder venezuelano de uma “esperança para a América Latina.” Foi além: “Gostaria muito que esta filosofia chegasse ao Brasil. Acho ele ímpar. Pretendo ir à Venezuela e tentar conhecê-lo”. De fato, apesar de declarar o chavismo como grande inimigo ao longo dos últimos anos, Bolsonaro compartilha várias características com o ex-presidente venezuelano.

Uma dos traços que o brasileiro tem em comum com o fundador do chavismo — e que não costuma ser lembrado — é uma conturbada relação com o mundo acadêmico e o pensamento crítico. Por exemplo, Bolsonaro já criticou a autonomia das universidades federais — garantida pela Constituição — e seu Governo fez ameaças de que instituições fazendo “balbúrdia” teriam suas verbas reduzidas, tendo como alvo principal as ciências humanas, área que supostamente teria forte influência de doutrinação marxista. Como um político da oposição venezuelana me disse durante minha recente visita a Caracas, “Bolsonaro é um aliado importante na luta contra a ditadura aqui, mas é claro que sua retórica me lembra a de Hugo Chávez.”

Como costuma ocorrer em regimes com tendências autoritárias, o incômodo do regime chavista com o pensamento crítico e independente nas universidades venezuelanas tradicionais se revelou logo depois da primeira eleição de Chávez. Como o cientista político turco Ilhan Uzgel argumenta, “a primeira coisa que esse tipo de movimento ideológico ataca são pessoas e instituições que produzem conhecimento. Eles precisam eliminar essas áreas para estabelecer seu próprio poder. Porque elas [as universidades] representam a única força dissidente na sociedade.”

Em regimes de direita com ambições autoritárias, o pensamento crítico costuma ser tachado de comunista, subversivo ou moralmente reprovável, enquanto regimes de esquerda com as mesmas pretensões geralmente o rotulam de imperialista, fascista ou ligado à velha ordem, opção abraçada pelo presidente Chávez e seus seguidores. O tipo de acusação diverge, mas o desejo de enfraquecer ou controlar centros de pensamento independente é o mesmo.

O presidente Chávez logo percebeu, porém, que confrontar diretamente as universidades tradicionais — as chamadas “universidades autônomas” — seria uma batalha difícil de vencer e causaria resistência junto às elites intelectuais, além de reprovação internacional. Optou, portanto, por uma estratégia mais sofisticada. Em nome de aumentar o acesso ao ensino superior, criou um sistema paralelo de novas universidades diretamente subordinadas ao Executivo, onde há pouco ou nenhum espaço para o pensamento que não estivesse alinhado ao do governo. A conta do Twitter de umas delas, a Universidad Bolivariana de Venezuela (UBV), por exemplo, poderia ser facilmente confundida com uma conta do Governo Maduro, constantemente compartilhando fotos de eventos e palestras do presidente. Universidades alinhadas com o pensamento oficial receberam cada vez mais financiamento público e cresceram rapidamente, enquanto instituições públicas tradicionais tiveram cada vez menos apoio financeiro do Governo.

A partir de 2010, o órgão responsável por aprovar a criação de novos cursos parou de emitir pareceres favoráveis para universidades autônomas, não alinhadas ao chavismo. Travou também o processo de nomear reitores críticos ao regime. Dois anos mais tarde, o Governo começou a interferir diretamente nas eleições de movimentos estudantis. Nessa época, forças de segurança do Estado começaram a intimidar ou prender estudantes, censurar publicações universitárias e invadir instituições de ensino superior, como ocorreu durante as manifestações de 2014 contra o Governo venezuelano. O relatório El pensamiento bajo amenaza: Situación de la libertad académica y la autonomía universitaria en Venezuela (O pensamento sob ameaça: situação da liberdade acadêmica e a autonomia universitária na Venezuela), publicado pela Coalizão de Cátedras e Centros de Direitos Humanos, liderada por acadêmicos venezuelanos, detalha a estratégia sistemática do regime chavista de suprimir a liberdade acadêmica e a autonomia universitária.

Apesar de toda a pressão e das dificuldades que o Governo tem criado para o ensino superior autônomo, porém, o regime não tem conseguido controlar os professores e principais movimentos estudantis, e as universidades se mantêm como principal espaço de pensamento independente do país. Estudantes das grandes universidades autônomas foram cruciais para explicar a derrota de Chávez no referendo sobre a mudança constitucional em 2007 e na organização dos protestos nos anos seguintes. Em retrospectiva, Chávez acertou ao enxergar no mundo universitário a maior resistência a seu projeto autoritário. Enquanto a oposição oficial está dizimada, parcialmente presa, exilada ou desorganizada, numerosos professores e grupos estudantis continuam lutando, diariamente, para preservar um espaço surpreendentemente vivo para o debate político.

Embora Bolsonaro ainda não tenha ido tão longe quanto Chávez, sua retórica e alguns dos primeiros passos do atual governo no que tange a relação com as instituições públicas de ensino superior demonstram claramente a mesma lógica chavista: inibir o pensamento crítico e não alinhado ao discurso oficial. Opositores ao chavismo com quem tive contato direto em Caracas foram explícitos ao apontar as semelhanças entre Chávez e Bolsonaro no tocante à maneira de lidar com o pensamento crítico e independente. Apesar de atacar ferozmente o chavismo, o mandatário brasileiro tem mais em comum com seu “inimigo preferido” do que seria capaz de admitir.

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Imitando o chefe, Paulo Guedes fala muito e entrega pouco

Guedes arruma confusão com a Argentina (Foto: Pablo Valadares/Agência Câmara)

Por Kennedy Alencar

 

“Desde quando o Brasil precisa da Argentina para crescer?”, indagou ontem o ministro da Economia, Paulo Guedes.

Desde sempre em que os dois países se formaram, passaram a ter relações comerciais e políticas.

Essa pergunta mistura uma arrogância com uma ignorância que um ministro da Economia do Brasil não dever ter.

Brasil e Argentina têm economias complementares. A Argentina produz bens importantes para o Brasil. Nós produzimos bens fundamentais para nossos vizinhos, atividade vital para nossa indústria e superavitária na balança comercial.

A Argentina é a terceira maior parceira comercial do Brasil. Nós somos o principal parceiro comercial dos hermanos. Nascido em 1991, o Mercosul está ancorado nessa relação.

As relações com a Argentina não devem ser tratadas como uma questão de governo, mas de Estado. Guedes não pode ameaçar deixar o Mercosul se o governo argentino não for do seu gosto ideológico. Ele não pode falar absurdos desse tipo, imitando o presidente Jair Bolsonaro.

Um ministro da área econômica tem sempre de medir bem o impacto das suas palavras, porque elas guiam as expectativas dos agentes econômicos. Os discursos de Guedes têm impacto sobre a economia real, podem afetar para o bem e para o mal a geração de empregos, a taxa de inflação, a política comercial com outros países etc.

Pedro Malan, que foi ministro do governo FHC, era muito habilidoso na condução da economia porque sabia respeitar a liturgia do cargo que ocupava. Não é arrogante. É culto e ponderado.

Malan media muita bem as palavras por saber que as declarações tinham peso perante os agentes econômicos do Brasil e do exterior.

Outros ministros agiam como Guedes. Por exemplo, Guido Mantega, que ocupou a Fazenda nos governos Lula e Dilma, falava demais, fazia previsões que não se confirmavam e foi se desmoralizando com o tempo.

Paulo Guedes está imitando Jair Bolsonaro. Não deveria fazê-lo.

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MP da Liberdade Econômica e seus impactos na duração do trabalho

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Por Fernanda Andreoli*

A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou o relatório da Medida Provisória nº 881/2019, conhecida como MP da liberdade econômica, ainda intitulada como a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Tal aprovação aproxima ainda mais a possibilidade de novas mudanças significativas na legislação trabalhista. Um dos temas mais polêmicos e que provoca inúmeros questionamentos, diz respeito à duração do trabalho, mais especificamente da permissão de trabalho aos finais de semana e feriados.

Atualmente a legislação trabalhista estabelece remuneração diferenciada aos trabalhadores que exerçam atividades aos finais de semana e feriados, obrigando inclusive, a empresa que exige o trabalho nestes dias, que institua uma escala especial de folgas para tais funcionários, que serão usufruídas durante a semana. A MP, que é elogiada por economistas e integrantes do mercado financeiro pretende a redução de tais encargos para as empresas, objetivando, desta forma, desonerar a folha de pagamento e contribuir com a redução das taxas de desemprego.

O governo defende que tal medida visa aumentar o espaço da livre iniciativa e que tem o potencial de aumentar o PIB per capita do brasileiro e gerar muitos empregos, todavia as discussões em volta do tema são totalmente antagônicas.

Do ponto de vista jurídico, há os que defendam que a MP apenas pretende tornar o Estado menor e menos intervencionista, incentivando o empreendedorismo, bem como a geração de renda e emprego, não havendo que se falar em redução de direitos dos trabalhadores, já que todas as garantias do trabalho permanecem previstas na própria Constituição Federal e seriam mantidas. Para os defensores da MP esta visa apenas garantir a liberdade de trabalhar e produzir, com limitação das hipóteses de restrição do poder público e dos sindicatos, o que certamente provocará aumento na produção, maior disponibilidade de serviços para a população e geração de emprego.

Com a permissão de trabalho aos sábados, domingos e feriados, sem a necessidade prévia de permissão do poder público, ou obrigatoriedade de negociação coletiva ou de requerimentos administrativos às autoridades, até os bancos passariam a trabalhar em tais dias, já que haveria a revogação da Lei 4.178/62, que veda a abertura de bancos e outros estabelecimentos aos finais de semana, mudança que provocaria alterações inclusive na duração do trabalho dos bancários, que atualmente contam com jornada especial de 6 horas.

Mencione-se também que o Governo pretende a liberação de 78 setores da economia brasileira que teriam permissão de atuar em sábados, domingos e feriados, o que resultaria em maior geração de empregos, considerando que para mais dias de trabalho, haverá necessidade da contratação de mais pessoas, que, por sua vez, teriam folgas garantidas em outros dias da semana, respeitando-se um domingo por mês.

Todavia, para os que os que condenam a MP, representados por grande parte dos juristas da área trabalhista, a medida representa um retrocesso e ameaça direitos adquiridos ao longo dos anos pelas categorias, culminando em total insegurança jurídica para o país. Para muitos a MP, nada mais é do que uma nova reforma trabalhista, de proporções menores que a promovida em novembro de 2017, mas que visa reduzir direitos da classe trabalhadora.

Os contrários a MP ainda defendem que a medida não trará melhoras na geração de empregos, muito pelo contrário originará maior precarização, menores salários e provocará impacto negativo na economia, isto porque a própria reforma trabalhista que flexibilizou direitos, não diminuiu os índices de desemprego atuais, que continuam subindo, isto porque provocou maior rotatividade entre os empregados, pois muitas das pessoas que estavam empregadas com valores mais altos de remuneração foram demitidas e contratadas por valores menores.

Tecidas tais considerações, há que se ter assente que a MP pretende apenas estabelecer normas de proteção ao livre exercício da atividade econômica e remover obstáculos burocráticos à iniciativa empresarial, sendo certo que a liberação do trabalho aos finais de semana e feriados para algumas categorias certamente impulsionará a economia e gerará mais empregos. A redução da participação do Estado nas atividades econômicas representa avanço de desburocratização, essencial para o pleno desenvolvimento econômico.

*É especialista em relações de trabalho do Massicano Advogados.

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Organizar o sistema prisional é pensar na segurança de todos

Rebelião em Altamir chocou o país (Foto: web)

Por Marco Antônio Barbosa*

No mês passado tivemos mais uma rebelião, desta vez, no presídio de Altamira, no Pará, que deixou mais de 50 mortos. Não foram poucas as manifestações, até de autoridades, celebrando as mortes e minimizando a questão, como se o problema fosse somente entre bandidos e não afetasse a sociedade em geral. Uma grande e perigosa mentira. Repensar e criar um sistema prisional digno, que foque na ressocialização dos presos, é de extrema importância para evitar o aumento do crime organizado e, consequentemente, o crescimento da insegurança de todos.

Segundo as investigações, a causa da rebelião em Altamira foi uma disputa entre facções criminosas, as mesmas que tomam conta do crime em todo o país. Se dominar os presídios é tão importante para essas organizações, deveria ser imprescindível evitar isso, criar políticas e intervir nestas guerras.

Não é a toa que o Atlas da Violência – Retrato dos Municípios Brasileiros 2019 (elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública), divulgado neste mês, aponta a cidade de Altamira como a segunda mais violenta do país.

Este estudo também mostra que o aumento da violência no Nordeste e no Norte do Brasil se deve ao fato das facções criminosas expandirem seus negócios para a região e criarem grandes rotas de tráfico entre o Brasil e a América Latina. Seria muita inocência da nossa parte achar que a guerra dos presídios não tenha nenhuma relação com uma cidade violenta.

Quantas vezes não acompanhamos atônitos aos noticiários ações orquestradas de dentro das cadeias tomarem conta e aterrorizarem cidades e estados inteiros?

Além disso, os presídios estão na base do crime organizado. São as Universidades que formam cada dia mais soldados. Com um sistema prisional que somente prende e lota as cadeias, sem dar oportunidades de ressocialização, o crime aparece como única salvação. Outra questão é que as cadeias abrigam todo o tipo de preso, em muitos casos ainda nem julgados. Todos acabam caindo na mesma vala comum, um prato cheio para o crime organizado, que entra no vazio deixado pela falta de políticas públicas e ‘arrebanha’ mais seguidores. Funciona da mesma forma que o Estado Islâmico. Sem oportunidade e cansada de estar à margem da sociedade, a população vira presa fácil para doutrinadores. Mais um homem bomba surge.

O sistema se retroalimenta, criando mais do que um poder paralelo, mas uma sociedade com leis próprias, onde o Estado não consegue entrar e, pior do que isso, não consegue conter.

Dentre outras ações a longo prazo, é importante para resolver o problema da segurança organizar o sistema carcerário e o judiciário. Essas são tarefas que deveriam ser priorizadas para ‘ontem’. Acelerar os processos faz com que os presos tenham os destinos corretos, seja interno, semi-aberto ou até mesmo a inocência. Quando isso não acontece, como no Brasil, presos provisórios inundam as cadeias e aumentam a mão-de-obra do crime. No caso de Altamira, mais da metade dos mortos eram provisórios. Sem o julgamento correto, como ter certeza que não eram inocentes?

É preciso levar a sério e, principalmente, entender que o colapso do nosso sistema prisional é um risco para todos. As facções criminosas brigam dentro das cadeias por entender a importância delas na guerra para dominar o tráfico de drogas. Os dados comprovam isso. O Estado precisa entender isso e agir de forma contundente para impedir a proliferação do crime. Se medidas não forem tomadas, continuaremos no principal dilema atual: quem está na verdadeira prisão? Os bandidos ou a sociedade, escondida atrás de muros e sistemas de segurança.

*É especialista em segurança e diretor da CAME do Brasil.

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Rosalba governa sem contraponto político

Rosalba se dá ao luxo de fazer uma gestão pífia sem ser incomodada (Foto: autor não identificado)

Em um ano estaremos começando o período de 45 dias que vai definir se Rosalba Ciarlini (PP) segue ou não prefeita de Mossoró. É uma eleição decisiva para ela e seu clâ político.

A oposição não-Rosada nunca esteve com tantas condições de abater a mais tradicional família política de Mossoró nas urnas. Mas a falta de coesão, organização e foco facilita a vida de Rosalba Ciarlini que se dá ao luxo de fazer uma gestão sofrível sem ser incomodada.

Sem contraponto, a prefeita tem fôlego para juntar um punhado de obras improvisadas, anúncios de última hora e fazer propaganda enganosa com a folha de pagamento nas redes sociais.

É como se existisse um temor em criticar a prefeita. Ninguém ousa fazer o contraponto deixando na orfandade um eleitorado grande que quer encontrar um líder político para chamar de seu.

Na pré-campanha de 2018, alertei que os principais candidatos ao Governo do Estado erravam quando cortejavam uma prefeita visivelmente desgastada. Havia um eleitorado órfão.

Resultado: quem ganhou o apoio de Rosalba perdeu a eleição tanto em Mossoró como no Estado.

Alguém precisa começar a pôr o dedo na ferida desta gestão.

Assunto não falta.

O contraponto é fundamental para elevar a qualidade do debate político em Mossoró.

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A maior oposição a Fátima é o antipetismo

Fátima terá de lidar com o antipetismo (Foto: Wilson Moreno)

É quase uma tradição no Rio Grande do Norte o governador ou governadora de plantão não sofrer uma oposição ferrenha. Nestes primeiros meses não tem sido diferente com a governadora Fátima Bezerra (PT).

A maioria dos projetos dela passa com facilidade na Assembleia Legislativa. As críticas são pontuais na casa. Não existe algo sistemático, talvez a exceção seja apenas do bolsonarista Coronel Azevedo (sem partido).

A bancada federal aparentemente não tem criado problemas.

O grande problema para Fátima está nas redes sociais onde o antipetismo é majoritário no debate público. Cada erro, cada recuo, cada denúncia tem uma repercussão bem maior nas redes. Os antipetistas são implacáveis e estão no direito deles, diga-se de passagem.

Esse é um problema que a governadora terá de lidar independente do seu desempenho administrativo até o fim do mandato.

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A UERN agora está cheia de defensores. Sejam bem-vindos

Desde que me entendo como servidor da UERN recursos do custeio são contingenciados no início do ano. Desde de sempre a universidade teve dificuldade para receber recursos para investimentos.

Este ano não diferente. O que mudou foi a repercussão.

Os problemas de sempre se repetem e a atual gestão da UERN só tem conseguido investir algo nos últimos seis anos graças a uma parceria com a bancada federal que tem sido fundamental para receber recursos da União.

A UERN é uma universidade feita por gente que faz muito com pouco, mas sempre foi alvo de perseguições.

Quando o desembargador Cláudio Santos defendeu a privatização da UERN vários setores da mídia endossaram as palavras dele.

Outros se calaram.

Agora essa mesma turma alardeia como cortes a diferença de R$ 300 mil entre a necessidade e o que é repassado para o custeio (entenda essa história AQUI) e corte (aí sim, corte) de 100% dos investimentos do Governo do Estado.

O objetivo desse pessoal não é defender a UERN, mas “lacrar” em cima dos setores da esquerda que, de fato, se calam agora diante destes dados.

Há uma intensa negociação entre Governo e UERN como também houve em gestões anteriores. A governadora Fátima Bezerra (PT) está em dívida com a UERN, como seus antecessores também estiveram. Digo mais: ela ao manter esse tratamento se contradiz no seu discurso em defesa da educação.

A UERN é maior que a picuinha política de hoje. Temos 89% de alunos oriundos de escolas públicas, cumprimos um papel fundamental na formação de profissionais no interior do Estado com graduação e pós-graduação.

Que bom que a importância da UERN foi finalmente descoberta pelos que antes se calavam ou endossavam ataques à universidade do povão.

Sejam bem-vindos à luta!

 

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