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CPI da Covid-19: Jean Paul Prates questiona Mandetta sobre perda de testes

Senador do RN questiona ex-ministro (Foto: Alessandro Dantas)

O líder da minoria, senador Jean Paul Prates (PT-RN), solicitou, nesta terça-feira (4), que o ex-ministro Luiz Henrique Mandetta fizesse uma rápida avaliação conceitual, em graus de 0 a 10, sobre testagens, medidas de isolamentos, tratamento precoce ou preventivo, protocolos sanitários e busca por vacinas implantadas no país.
“Essas medidas foram bem aplicadas ou não? Faço isso diante da relevância do seu depoimento. Não apenas como ministro que ocupou o cargo por 1 ano e três meses, sendo dois meses nos piores momentos da pandemia, com choque de informações, medo e ignorância sobre o tema. No seu critério e na sua experiência como médico, gestor e ex-parlamentar, qual foi a efetividade dessas ações? ”, arguiu.
Ao responder, o ministro declarou que em relação à testagem o país perdeu muito. “O PCR é padrão ouro. Com ele não temos falso positivo, ou é ou não é. O Brasil perdeu por não ter usado esses kits. Eles perderam o prazo de validade. Seriam 24 milhões de testes, para serem utilizados em usinas de exames. Queríamos coletar e entregar o resultado em 24h. Se fosse implementado isso teríamos um impacto muito alto”, afirmou.
*Saída *
Jean Paul perguntou ainda sobre os obstáculos que fizeram o ministro deixar a pasta. “Qual foi o maior obstáculo que o ministro Mandetta enfrentou e o fez sair do governo Bolsonaro. Foram recursos humanos, recursos financeiros para trabalhar ou o superior hierárquico?”, questionou.

Mandetta reforçou que nunca pediu para sair do ministério. “ Médico não abandona paciente. No dia da minha exoneração, depois que ele me comunicou, eu disse ‘ok’ e dei conselhos pela última vez”, esclareceu. “Ele queria que minha exoneração fosse a pedido, mas disse que queria ser exonerado por ele. Se não tivesse feito isso, provavelmente, estaria numa CPI como essa e as pessoas estariam falando assim: o senhor desistiu ou o senhor não quis mais continuar”, finalizou.
Depoimento
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid iniciou, nesta terça-feira, a fase de oitivas dos ex-ministros da saúde. O primeiro depoente foi o ex-ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta.
Mandetta afirmou que uma das maiores divergências entre ele o presidente Jair Bolsonaro foi sobre a condução do enfrentamento da pandemia. Em vários momentos, o ex-ministro declarou que todas as recomendações feitas durante a sua gestão à frente da pasta foram baseadas na “ciência, na vida e na proteção”. “ As decisões tomadas por mim tiveram os maiores zelos que podia tomar”, disse.
Ele confirmou que o presidente Jair Bolsonaro queria que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) alterasse a bula da cloroquina para que o medicamento fosse indicado no tratamento da Covid-19. Alegou ainda que a orientação para produção de cloroquina pelo Exército não partiu do Ministério da Saúde. “Eu estive dentro do Palácio do Planalto quando fui informado, após uma reunião, que era para eu subir para o terceiro andar porque tinha lá uma reunião de vários ministros e médicos que iam propor esse negócio de cloroquina, que eu não tinha conhecimento. Quer dizer, ele tinha um assessoramento paralelo. Nesse dia, havia sobre a mesa, por exemplo, um papel não timbrado de um decreto presidencial para que fosse sugerido, a partir daquela reunião, que se mudasse a bula da cloroquina na Anvisa, colocando na bula a indicação de cloroquina para coronavírus. E foi, inclusive, o próprio Presidente da Anvisa Barra Torres, que estava lá, que falou: Isso não”, disse.
O ex-ministro da saúde revelou também que era ‘constrangedor’ explicar suas divergências com o presidente sobre as medidas de isolamento social. “ Falamos que não podia aglomerar e era importante fazer o uso de máscaras e do álcool em gel. O presidente concordava! Mas, passados dois ou três dias, ele voltava a fazer aglomerações”, declarou. “ Ele negou a compra de vacinas, negou a testagem e fez uma série de outras negações”, completou.

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Trapalhada de Fábio Faria é exposta na CPI

Fábio Faria enviou mensagem sem querer ao ex-ministro (Foto: reprodução/Blog do Barreto)

Ao ser perguntado pelo senador Ciro Nogueira (PP/PI) a respeito da recomendação dada para que as pessoas não procurassem o médico ao sentirem os primeiros sintomas de covid-19, o ex-ministro da saúde Luís Henrique Mandetta revelou que a indagação fora feita a ele no WhatsApp pelo ministro das comunicações Fábio Faria (PSD) que depois a apagou.

Disse Mandetta:

“Ontem eu recebi essa pergunta exatamente nessa integra do ministro Fábio Faria. Eu acho que inadvertidamente mandou para mim a pergunta e quando eu ia responder ele apagou a mensagem. Então eu vou responder para o senhor e para o meu amigo, que foi parlamentar comigo, ministro Fábio faria”.

Confira a resposta em vídeo:

Após o assunto ganhar a Internet Fábio Faria respondeu atacando:

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A CPI da Covid e a responsabilidade pelas ações ilegais do governo

Blsonaro é o alvo da CPI da covid-19 (Foto: Web/autor não identificado)

Por Silvio Guidi*

A CPI da Covid foi instalada para apurar ações e omissões do governo federal no combate à pandemia, com foco na situação do estado do Amazonas. Também irá investigar a adequação das verbas federais transferidas a estados e municípios, com objetivo de auxiliar no enfrentamento da crise sanitária.

Parece que as ações e omissões governamentais são inquestionavelmente ilegais, com resultados catastróficos, a significar a responsabilidade do governo federal na ampliação desnecessária do número de vítimas da covid-19. A questão a ser enfrentada pela CPI é a de quem será atribuída a responsabilidade por essas ações ilegais.

Listo aqui as principais ações e omissões ilegais: desinformação e violação ao dever de informação, eleição em terapêuticas sem comprovação científica para o combate à pandemia, além da demora no fechamento dos contratos para aquisição de vacinas.

A desinformação e a violação ao dever de informação marcam toda a trajetória da atuação do governo federal durante a pandemia. Durante os primeiros meses do ano de 2020, o governo, especialmente por meio das afirmações do presidente Jair Bolsonaro, apresentou discurso minimizando os riscos da pandemia, acusando outros governantes de incitarem pavor desnecessário na população. Houve inúmeras colisões de versões entre as falas presidenciais e aquelas derivadas dos ministros da Saúde, no sentido da utilidade do isolamento social e do uso de máscaras – ambas alternativas voltadas para a prevenção do contágio.

Esses problemas na comunicação estatal tiveram severo impacto na postura da população, em especial na descrença dessas medidas como efetivas na proteção da saúde. Muito da nocividade da desinformação se viu no estado do Amazonas, que chegou a ficar sem os mínimos insumos para tratamento dos pacientes acometidos pela covid-19. Essas posturas estão na contramão das determinações constitucionais e da Lei Orgânica da Saúde nº 8080/90, que determinam o dever estatal de divulgar os fatores condicionantes e determinantes da saúde.

A eleição de terapêuticas sem comprovação científica por parte do governo federal relevou-se uma violação extrema ao dever do Estado em não causar danos ao cidadão. Afinal, dessa política podem ter derivados inúmeros óbitos, em razão de tratamento inadequado e até por eventuais automedicações. Além disso, houve investimento financeiro na aquisição desses medicamentos, que, no final das contas, em vista de sua ineficácia, não serão utilizados no tratamento dos doentes de covid-19. Tal fato representa malversação de direito público.

Finalmente, a demora do governo em firmar contratos para aquisição de vacinas fez com que o Brasil ficasse muito atrás da maioria dos países no início da vacinação, bem como na intensidade da imunização. Especialmente, as vacinas mais utilizadas na Europa e nos EUA só chegarão ao Brasil, em quantidade adequada, no segundo semestre deste ano. Fato que prolonga desnecessariamente a pandemia no país. Trata-se de uma omissão que impacta a saúde e a vida de milhões de brasileiros, sem falar nos efeitos colaterais na economia, educação, etc.

*É Advogado há 15 anos e doutor em Direito Administrativo pela PUC-SP..

Este artigo não representa necessariamente a mesma opinião do blog. Se não concorda faça um rebatendo que publicaremos como uma segunda opinião sobre o tema.

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Jean Paul Prates traz falta de kit intubação ao debate da CPI da covid-19

Senador demonstra preocupação com falta de insumos (Foto: cedida)

O senador Jean Paul Prates (PT) defendeu nesta quinta-feira (29), na CPI da Covid que a Comissão discuta a falta de medicamentos e kits de intubação nos estados e municípios. Foi a primeira participação de Jean na CPI, que atua na Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto liderança da minoria no Senado Federal.

“A situação é crítica. As entidades e unidades de saúde, tanto públicas como privadas e filantrópicas, não têm condições de comprar medicamentos. O Ministério da Saúde requisitou dos fornecedores toda sua produção e centralizou a distribuição. Mas, infelizmente, a pasta não tem conseguido distribuir corretamente esses insumos”, argumentou o parlamentar.

De acordo com Senador Jean, um dos fatos atuais a serem investigados é essa centralização da distribuição de medicamentos para intubação por parte do MS. “Temos cidades como Mossoró, no nosso estado, que estão com as UTIs à beira do colapso. As pessoas estão intubadas e despertando sem remédios”, afirmou Jean.

Durante a sessão, Senador Jean defendeu também que a CPI da Covid deve sempre levar em consideração os novos fatos que ocorrerem na condução do enfrentamento à pandemia, e não atuar de maneira “cronológica”.

“Vejo uma preocupação de trazer uma metodologia cronológica, do passado ao presente. Mas uma das ações que defendemos na instalação da CPI é a possibilidade de mudar os rumos de algumas metodologias, hábitos e acontecimentos atuais. Esses fatos têm levado milhares de pessoas à morte. Precisamos discutir o presente e o que podemos mudar. Não somente o que já aconteceu”, defendeu.

Em resposta à solicitação, o presidente da Comissão, o senador Omar Aziz, assegurou que a metodologia de trabalho da CPI vai inserir sempre fatos atuais nas suas reuniões de trabalho, requerimentos e oitivas.

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Fábio Faria deve ser convocado para depor na CPI da covid-19

Fábio Faria na posse como ministro em gestão marcada por omissão na pandemia (Foto: ALAN SANTOS/PR)

O ministro das comunicações Fábio Faria (PSD) certamente será um dos convocados para depor na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da covid-19.

Ele é responsável pela política de comunicação do Governo Jair Bolsonaro (sem partido) que tem sido omissa durante toda pandemia.

Ele assumiu o cargo em 17 de junho do ano passado, quando o Ministério das Comunicações foi recriado para acomodar o genro de Sílvio Santos no Governo, e foi sempre cobrado por realizar uma campanha de conscientização sobre a importância do uso de máscaras, isolamento social e mais recentemente sobre a vacinação. São assuntos delicados junto ao presidente Bolsonaro que já deu declarações públicas sobre os três temas.

A probabilidade de Fábio ser chamado para depor é real e o Palácio do Planalto sabe tanto disso que incluiu no questionário de 23 possíveis questionamentos da CPI os itens “O Governo não foi transparente e nem elaborou um Plano de Comunicação de enfrentamento à Covid” e “O Governo Federal fabricou e disseminou fake news sobre a pandemia por intermédio do seu gabinete do ódio”.

A questão da comunicação é um dos itens a serem incluídos no Plano de Trabalho da CPI.

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Girão entra na Justiça para barrar Renan Calheiros e Barbalho na CPI da Covid-19

General Girão quer barrar pais de governadores em CPI (Foto: cedida)

O deputado federal General Girão (PSL) protocolou, na tarde desta segunda-feira (26), uma Ação Popular denunciando a suspeição dos senadores Renan Calheiros e Jader Barbalho como membros da CPI que irá investigar as ações de combate à pandemia do Covid-19 pelo poder público.

O parlamentar diz que, quando a sociedade brasileira ouviu falar da CPI da Covid, entendeu que a investigação seria para apurar todas as irregularidades, incompetências e desvios da enormidade de recursos que foram enviados pelo Governo Bolsonaro aos estados e municípios. Para ele, a sociedade também espera que a CPI possa investigar, desde o início da pandemia, quando logo após o presidente Bolsonaro ter decretado estado de calamidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não cabia ao Presidente da República fazer a coordenação das ações e que isto deveria ser feito pelos governadores e prefeitos.

“Desde o início fizemos coro com o senador Eduardo Girão (Podemos/CE), que decidiu ampliar a CPI porque acreditamos que é assim deve ser e, não, como queriam o Renan Calheiros, o Randolfe Rodrigues e o Omar Aziz para investigar apenas as ações do Ministério da Saúde e da Presidência. É um absurdo quererem transformar a CPI numa bandeira política. Já não basta terem transformado o vírus em um partido político, agora querem transformar também a CPI em outro ato dessa natureza? Esperamos que isso seja corrigido e não podemos admitir que venha a fazer parte da CPI alguém que esteja envolvido, direta ou indiretamente, com as investigações que vão acontecer. É o caso do senador Renan Calheiros, cujo filho é governador de Alagoas, e do Jader Barbalho, que também tem filho no Governo do Pará.  Ambos, com certeza, receberam muitos recursos e precisam prestar contas à Justiça e à sociedade”, afirmou General Girão.

Nota do Blog: o bolsonarismo está em pânico.

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Jean Paul diz na Globo News que CPI não tem como investigar governadores e prefeitos

Jean Paul Prates defende que Assembleias e Câmaras investiguem governadores e prefeitos (Foto: reprodução/Blog do Barreto)

Em entrevista concedida à Globo News nesta terça-feira (13), Senador Jean Paul Prates (PT) falou sobre a CPI da Covid a ser instalada no Senado Federal. O parlamentar afirmou que, caso surjam indícios de crimes ou irregularidades por parte de membros dos Poderes Executivos municipais ou estaduais durante as apurações, todos serão investigados. Contudo, Jean esclareceu que a Comissão não tem como investigar prefeitos e governadores um a um e que, para isso, existem as instâncias municipais e estaduais.

“A Comissão formada por 11 senadores não consegue abarcar a investigação de 27 governadores e mais de 5 mil prefeitos em todo o Brasil em 90 dias (prazo dos trabalhos)”, reforçou Senador Jean durante a entrevista. Para além disso, o regimento do Senado Federal, em seu artigo 146º, proíbe esse tipo de apuração por parlamentares da Casa.

“Não admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes à Câmara dos Deputados, às atribuições do Poder Judiciários, aos Estados”, diz o texto do referido artigo do regimento.

Jean explicou ainda que o pedido de CPI original partiu do caos que ocorreu na cidade de Manaus, com a falta de oxigênio para pacientes de Covid-19. A partir disso, a proposta é apurar qual foi a contribuição do Governo Federal para a crise sanitária que se instalou no Brasil provocada pela pandemia. “E isso inclui o negacionismo, a demora na compra de vacinas, distribuição, protocolos de procedimentos não produzidos e toda a logística”, exemplificou.

Desse modo, afirmou Senador Jean, caso seja identificado – a partir dessa investigação sobre as ações do Governo Federal – que houve cometimento de algum crime por parte de governadores, prefeitos ou secretários, esse fato se tornará também objeto da CPI.

Na entrevista, Jean questionou também o fato de o presidente Jair Bolsonaro temer a CPI da Covid. “Quem não deve, não teme”, declarou. Para o parlamentar, a presidência da república quer desviar o foco central da apuração da Comissão Parlamentar de Inquérito, ao invés de colaborar com a investigação.

Assista a entrevista AQUI.

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No terceiro ano de mandato, Styvenson ainda não entendeu qual a função do STF

Styvenson classifica arbitragem de conflitos como interferência do STF (Foto: Web autor não identificado)

Apesar de assinar o pedido de abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar o comportamento do Governo Jair Bolsonaro na pandemia, o senador Styvenson Valentim (PODE) mostrou irritação com o que ele classificou como “interferência” do Supremo Tribunal Federal (STF) no legislativo.

Assista a fala do senador e mais abaixo mostraremos porque ela é inconsistente.

O senador está no terceiro ano de mandato e ainda não entendeu a finalidade do STF. Uma das prerrogativas da corte é arbitrar conflitos e fazer valer as regras previstas. No caso específico o ministro Luís Roberto Barroso fez valer o Regimento Interno do Senado em seu artigo 145 cuja redação é:

Art. 145. A criação de comissão parlamentar de inquérito será feita mediante requerimento

de um terço dos membros do Senado Federal.

  • 1º O requerimento de criação da comissão parlamentar de inquérito determinará o fato a

ser apurado, o número de membros, o prazo de duração da comissão e o limite das despesas a

serem realizadas.

  • 2º Recebido o requerimento, o Presidente ordenará que seja numerado e publicado.

O que estava acontecendo? O presidente do Senado Rodrigo Pacheco (DEM/MG) estava segurando a instalação de uma CPI que continha 31 assinaturas (são necessárias 27), objeto e prazo definidos. O que fez o autor do requerimento, Jorge Kajuru (Cidadania-GO)? Recorreu ao STF.

A lei estava ao lado do parlamentar goiano e quando o presidente do Senado se recusa a cumpri-la o que se faz? Soca o homem ou apela ao judiciário?

Havia um conflito entre um direito das minorias (instalação de uma CPI) e o presidente do Senado que se recusava a cumprir o estabelecido no regimento. Restava apelar ao STF, que tem o papel de arbitrar esse tipo de conflito e fazer valer as regras do jogo.

A decisão do ministro Barroso cumpriu o sistema de freios e contrapesos da democracia evitando a arbitrariedade praticada por Pacheco.

O senador Styvenson tem mais cinco anos para aprender qual a função do STF e entender que não houve, ao menos neste caso, interferência, mas uma arbitragem de conflitos.