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Jean inclui duplicação da BR 304 na LDO 2023

O Senador Jean colocou na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 do Governo Federal – através da bancada federal do RN – a duplicação da BR-304 do entroncamento com a BR-226, no Rio Grande do Norte, até a divisa com o estado do Ceará.

A LDO é elaborada anualmente para elencar as prioridades orçamentárias de cada governo para o ano seguinte. “Propusemos a emenda que inclui prioridade no orçamento para a duplicação da BR-304, obra tão importante para o nosso estado, e o relator da LDO acatou essa emenda”, acrescentou o Senador Jean.

O parlamentar afirma que o impacto da duplicação vai trazer incremento em áreas importantes, como a economia e o turismo regional. Além disso, a obra deve impactar na redução dos custos logísticos, na diminuição no tempo de deslocamento entre as cidades e dos acidentes de trânsito que acontecem na região.

“Acreditamos que com a mudança que vem chegando a partir das eleições, com um governo que olhe mais para o Nordeste e o Rio Grande do Norte, vamos conseguir concretizar essa duplicação tão sonhada pelo povo potiguar”, declarou Jean.

Outras emendas

Além da duplicação da BR-304, o senador também conseguiu a aprovação de outras duas emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Uma delas trata da adequação do trecho rodoviário correspondente à Reta Tabajara e a outra diz respeito ao apoio do Governo Federal a projetos de infraestrutura turística no Rio Grande do Norte.

“São obras e projetos estruturantes para o nosso estado e que trarão desenvolvimento e melhor qualidade de vida para os potiguares” afirmou o Senador Jean.

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Jean é um dos senadores a protocolar a CPI do MEC

Os senadores Jean Paul Prates (PT-RN) e Randolfe Rodrigues protocolaram, nesta terça-feira, 28, o requerimento de instalação de uma CPI para investigar as denúncias de corrupção e tráfico de influências no Ministério da Educação (MEC). O documento conta com 31 assinaturas, quatro a mais do número exigido pelo regimento interno da Casa.

Segundo Jean, essa CPI não é eleitoral. “Tanto na área de saúde, como na área da educação, o governo Bolsonaro criou canais paralelos. Isso ficou claro na primeira CPI e, mais uma vez, temos os mesmos indícios. O que menos importa é se essas pessoas são pastores. O que importa é que eles são picaretas e estelionatários. Eles têm dentro do governo seus correspondentes e aliciadores do orçamento público. É isso que queremos investigar nessa CPI”, afirmou.

O autor da proposta, Senador Randolfe Rodrigues, declarou, em coletiva de imprensa, que o requerimento será lido no Plenário da Casa até a próxima quinta-feira (30). “O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, é um constitucionalista e sabe que CPI é direito constitucional de minoria. Minha expectativa é de que, nas próximas 48 horas, este requerimento seja lido pela Mesa do Senado”, declarou.

Do RN, além de Jean quem também assinou o requerimento da CPI foi Zenaide Maia (PROS). Styvenson Valentim (Podemos) retirou a assinatura alegando que seria eleitoreira.

Saiba quais senadores assinaram o pedido da CPI do MEC:

  1. Randolfe Rodrigues
  2. Paulo Paim
  3. Humberto Costa
  4. Fabiano Contarato
  5. Jorge Kajuru
  6. Zenaide Maia
  7. Paulo Rocha
  8. Omar Aziz
  9. Rogério Carvalho
  10. Reguffe
  11. Leila Barros
  12. Jean Paul Prates
  13. Jaques Wagner
  14. Eliziane Gama
  15. Mara Gabrilli
  16. Nilda Gondim
  17. Veneziano Vital do Rego
  18. José Serra
  19. Eduardo Braga
  20. Tasso Jereissati
  21. Cid Gomes
  22. Alessandro Vieira
  23. Dario Berger
  24. Simone Tebet
  25. Soraya Thronicke
  26. Rafael Tenório
  27. Giordano
  28. Izalci
  29. Marcelo Castro
  30. Confúcio Moura
  31. Jarbas Vasconcelos
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Jean propõe marco regulatório para exploração de energia no mar

Nos últimos anos, a população brasileira, defensores do meio ambiente e investidores têm buscado cada vez mais energias limpas e novas matrizes energéticas, como a energia eólica e a fotovoltaica. O senador Jean Paul Prates (PT-RN) apresentou, em 2021, um projeto (PL 576/21) que cria um marco regulatório para a exploração de energia no mar.

“Esse projeto é extremamente importante para o país. Ele é estruturante para o Brasil. A proposta faz com que possamos utilizar um bem público para geração de energia. O Brasil certamente será um dos melhores lugares para investimentos em energia offshore nos próximos 10 anos”, afirma Jean.

O texto, apresentado pelo Líder da Minoria, traz regras que conferem segurança para os investidores e proteção para o meio ambiente e para as populações envolvidas. O projeto também adequa outras leis para regular, promover e implementar o marco legal offshore.

Pela proposta, os parques de produção de energia offshore poderão ser implantados dentro da chamada Zona Econômica Exclusiva – ZEE, a uma distância de até 200 milhas marítimas a partir da costa. Os projetos deverão ter Estudo de Impacto Ambiental (EIA), conforme determina o art. 225 da Constituição Federal, e avaliação de segurança náutica e aeronáutica.

O projeto prevê ainda o pagamento, pelo empreendedor, de bônus de assinatura para a União; da ocupação da área, destinado ao órgão regulador; e também pagamento da Participação Proporcional, correspondente a 5% da energia efetivamente gerada e comercializada pelo sistema instalado. Este último percentual deverá ser partilhado entre União, Estados e Municípios.

“Esses recursos vão ajudar a diminuir as desigualdades sociais e regionais de nosso país e dar mais dignidade ao nosso povo, principalmente aqueles que vivem do mar, como pescadores e marisqueiras”, explica o senador.

Investidores já estão de olho na iniciativa brasileira.  André Leite, diretor de Eólicas Offshore da Equinor para o Brasil e América Latina – uma das maiores empresas do setor, declarou que o Brasil juntamente com a Noruega e os EUA são países chaves para a empresa. A empresa visa investir mais de US$ 23 bilhões, nos próximos 5 anos em energia offshore.

“A energia offshore é estratégica para a matriz energética de um país, principalmente devido ao seu baixo impacto no meio ambiente Estamos querendo trazer parte desse valor para o Brasil. A Equinor acredita no país!”, adiantou.

Para o Presidente no Brasil da Copenhagen Offshore Partners – COP, Diogo Nóbrega, é importante ter a aprovação do marco legal para assegurar os investimentos estrangeiros no Brasil. A empresa tem mais de 17 projetos mundo afora e é responsável, por exemplo, pelo primeiro projeto de energia offshore nos EUA. “É preciso ter a aprovação desta proposta para garantir segurança jurídica e direcionar os investimentos para o Brasil”, esclareceu.

A matéria está em tramitação na comissão de infraestrutura do Senado. O relator do Projeto de Lei n° 576/2021, senador Carlos Portinho (PL/RJ), afirmou que pretende entregar seu relatório nos próximos dias. A expectativa é de que a matéria seja aprovada ainda neste ano pelo Senado.

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Jean consegue aprovar convites para Guedes e Ministro de Minas e Energia explicarem aumentos dos combustíveis

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou, nesta terça-feira (21), a pedido do senador Jean Paul Prates (PT-RN), convites para que os ministros da Economia, Paulo Guedes, e de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, expliquem à população brasileira os aumentos constantes nos preços dos combustíveis no Brasil.

“Ninguém está entendendo nada. O governo se nega a admitir que o problema dos combustíveis está na PPI. Ele [governo] culpa todos e todas e esquece que a raiz do problema está na política de preços adotada pelo governo Temer, em 2017”, afirmou o também Líder da Minoria.

“Queremos entender quem defende o PPI, porque defende e a quem defende. Certamente não é o povo brasileiro, que tem sofrido com os aumentos dos combustíveis”, completou.

Jean afirmou ainda que o governo e a Petrobras devem explicar melhor a distribuição de dividendos pela empresa. Em 2021, a estatal brasileira distribuiu mais de R$ 100 bilhões de dividendos aos seus acionistas.

“Nunca na história se viu essa distribuição de dividendos. Deu lucro e entregou aos seus acionistas e ao governo. Precisamos recuperar e entender toda essa história. Enquanto a Petrobrás distribui dividendos para acionistas, ela deixa de fazer investimentos e a população brasileira sofre com o preço alto da gasolina, diesel e gás de cozinha”, argumentou.

As reuniões com os ministros devem ser realizadas nas próximas semanas.

Fornecimento

A CAE ainda aprovou, a pedido do Senador Jean, a realização de uma audiência pública para debater a política de fornecimento e preços do gás natural comercializado pela Petrobrás.

“Essa política de distribuição, fornecimento e preço do gás natural da Petrobrás gerou o reajuste de US$ 12 por milhão de BTU para contratos a partir de 1° de janeiro de 2022. Isso impacta diretamente a sociedade e aparenta em muito exceder a obrigação legal de equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. O povo brasileiro, acionista majoritário da empresa, exige mais explicações da Petrobras”, finalizou.

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Análise

Carlos Eduardo tenta se equilibrar para sobreviver politicamente

Num dia o ex-prefeito de Natal Carlos Eduardo Alves (PDT) esteve em Fortaleza onde reforçou o compromisso com a candidatura do ex-ministro Ciro Gomes a presidente da República.

No outro, ele estava ao lado do ex-presidente Lula (PT) em Natal num evento cercado de petistas.

Ciro bate duramente em Lula. Lula sugere que Ciro tome calmante. A treta entre PDT e PT respinga no Rio Grande do Norte.

Carlos está sendo visto como um “penetra” na chapa petista, apesar de todo o apoio recebido da governadora Fátima Bezerra (PT) e pelo senador Jean Paul Prates (PT). O pedetista conseguiu tirar uma foto com Lula e já garantiu votar nele no segundo turno.

O pedetista vai ter que se equilibrar muito para sobreviver politicamente nas urnas no dia 2 de outubro.

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Foro de Moscow

Foro de Moscow 14 jun 2022 – Limite de ICMS: Estados e municípios no prejuízo

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Jean denuncia que nova lei além de não reduzir preços dos combustíveis prejudica Estados e Municípios

Para preservar serviços públicos essenciais — como educação, saúde e segurança pública — prestados pelos estados e municípios à população, o Senador Jean Paul Prates (PT-RN) apresentou uma série de propostas de alteração ao texto do PLP 18/2022, que estabelece um teto para arrecadação de ICMS sobre combustíveis, energia, comunicações e transportes.

Aprovado pelo Senado na noite dessa segunda-feira (13), o PLP 18/2022 é duramente criticado por Jean. “Esse projeto vai sangrar estados e municípios, que são os entes que provêm saúde, educação, segurança pública, assistência social. É um canto de sereia que vai nos levar para o fundo do mar do Estado mínimo”, denunciou o senador.

Além de cortar uma fonte de receita essencial aos estados, a aprovação da matéria não oferece qualquer garantia de reduzir significativamente o preço de gasolina, energia e outro produtos.

Redução de danos

Líder da Minoria no Senado, o Senador ocupou a tribuna para pedir a rejeição do PLP 18/22, expressando “ceticismo absoluto” quando à eficácia da matéria. Mas, apesar de ser contrário ao projeto, ele não se eximiu de tentar reduzir os danos que a proposta causará aos cofres de estados e municípios por meio de emendas ao texto.

“É minha obrigação tentar fazer sempre o melhor para a população. As emendas que apresentei tiveram esse objetivo”, lembrou o parlamentar.

As emendas do Senador Jean buscaram minorar as perdas de recursos para o financiamento de políticas públicas, como a educação, de maneira permanente. Ao mesmo tempo que garantiam que o corte do imposto (ICMS) incidente sobre os produtos representasse uma redução concreta nos preços de combustíveis, energia e demais bens e serviços tratados no projeto.

“Não é possível tirar arrecadação de estados e municípios para apenas engordar o lucro de revendedores e fornecedores”, destacou o Senador. Essa é a essência da emenda que determinava ao governo federal o estabelecimento de mecanismos para se certificar que a redução do ICMS resultasse em efetiva redução no preço final dos produtos.

“Chega de PPI”

Desde o início da escalada dos preços dos combustíveis, há pelo menos 18 meses, o Senador Jean vem denunciando que esse descontrole é decorrente da política de Preço de Paridade Internacional  (PPI), que faz o petróleo produzido no Brasil ser cotado como um produto importado. “A solução definitiva é o fim da PPI”, resume Jean.

“Mas nem como medida paliativa o PLP 18/22 funciona”, explica o Senador. Há consenso entre os governadores de estado e de parcela significativa dos parlamentares de que o País contava com uma solução mais eficaz do que o PLP 18 para frear a alta de preço de combustíveis e energia.

Trata-se do PL 1.472, relatado pelo Senador Jean e já aprovado pelo Senado.

Segundo o texto de Jean, seria criada uma conta de equalização do preço dos combustíveis, funcionando como um “colchão” de amortecimento dos impactos das altas do preço internacional de petróleo, que não seriam integralmente repassadas ao consumidor final.

Perdas permanentes

“Infelizmente, a solução preferida pelo governo Bolsonaro e sua base de apoio foi o PLP 18/22, que vai resultar em perdas orçamentárias permanentes para os estados”, resumiu o Senador Jean. “Tirar dinheiro da educação, saúde e segurança pública é sempre péssimo, e é ainda mais danoso em tempo de crise econômica e carestia”.

Jean alerta que só o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) pode perder até R$ 21 bilhões por ano com a aprovação do PL 18/2022. A proteção do FUNDEB foi objeto de uma das emendas apresentadas pelo senador ao texto votado nesta segunda-feira pelo Senado.

Sacrifício em vão

O Senador Jean alertou, ainda que o sacrifício de estados e municípios escolhido por Bolsonaro para tratar da disparada de preços de combustíveis e energia pode não surtir qualquer resultado benéfico para a população.

“Os efeitos do corte de ICMS poderão ser totalmente anulados pelo aumento do dólar ou do preço internacional do barril de petróleo. A recomposição da defasagem do preço praticado no Brasil em relação ao preço internacional também pode tornar essas mudanças sem efeito”.

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Só Styvenson votou a favor de projeto que gera prejuízos de R$ 1 bilhão ao Governo e prefeituras do RN

O Senado aprovou na noite de ontem o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18 que estabelece um teto de 17% na cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrados aos serviços de telecomunicações, combustíveis, transporte coletivo e energia elétrica.

Da bancada de senador do RN só Styvenson Valentim (Podemos) votou a favor. Zenaide Maia (PROS) e Jean Paul Prates (PT) votaram contra.

Segundo cálculos do secretário estadual de tributação Carlos Eduardo Xavier, os prejuízos ao Governo do Rio Grande do Norte chegarão a R$ 1 bilhão/ano. Sendo que as prefeituras potiguares devem perder 25% desse montante.

A proposta tem sido criticada por não resolver o problema dos preços dos combustíveis e gerar prejuízos aos estados e municípios sem compensação permanente. O texto aprovado prevê uma compensação temporária sobre excedente de 5% até 31 de dezembro.

Por outro lado, os defensores da proposta argumentam que uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que a cobrança de ICMS sobre serviços essenciais não pode exceder 17% e que os serviços foram incluídos como essenciais na nova lei.

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Jean critica PLP e apresenta emendas à proposta

O senador Jean Paul Prates (PT-RN) apresentou, nesta segunda-feira (13), uma emenda que garante compensação das perdas de receita no Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) provocadas pelo PLP 18. A emenda determina que a União apure as perdas bimestralmente e compense estados e municípios. “De todo modo, considero que o Projeto de Lei Complementar 18 de 2022 não está maduro, e se espera do Senado Federal que empenhe esforços para melhor discussão sobre seus impactos”, complementou. Ao todo, Jean apresentou seis emendas ao projeto.

O parlamentar reforçou ainda sua posição contrária ao Projeto de Lei Complementar. “O texto aprovado na Câmara dos Deputados importa em perdas orçamentárias permanentes aos estados que, por sua vez, implicarão cortes severos em serviços públicos como saúde, educação e segurança pública, ainda mais necessários nesse tempo de crise econômica e carestia. É suficiente dizer que as perdas anuais para o Fundeb podem ser de até R$ 21 bilhões”, declarou Jean.

O Projeto de Lei Complementar 18 de 2022, aprovado na Câmara, limita a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustível e energia, e a justificativa é que a medida atenuaria a alta da gasolina, do diesel, do gás de cozinha. “Trata-se de uma solução equivocada para o problema da alta extraordinária do preço dos combustíveis”, afirmou o Senador Jean.

O parlamentar do Rio Grande do Norte argumenta que, diante das demais variantes que incidem sobre o preço final dos combustíveis é possível que o impacto do projeto seja ínfimo no valor pago pelos consumidores, mas cause “grande prejuízo” à estrutura dos serviços públicos. Isso porque o ICMS é utilizado pelos estados para custear os diferentes serviços gratuitos à população, dentre eles saúde e educação.

“A redução pretendida pelo corte no ICMS poderá ser totalmente anulada por dois fatores: o aumento do dólar e/ou da cotação internacional do valor do barril de petróleo cru (brent), ou a recomposição da defasagem do preço praticado no Brasil em relação ao preço internacional, já que não há alterações formais ao PPI (Preço de Paridade de Importação), adotado pelo Petrobras. De um jeito ou de outro, o sacrifício da população é certo, às custas de benefício duvidoso”, disse Jean.

Ainda de acordo com o senador, outro problema é que o Projeto de Lei Complementar 18 de 2022 também não traz mecanismos para garantir que a redução do imposto chegue às bombas de combustíveis, podendo resultar apenas em aumentos da margem de lucro na cadeia produtiva, em vez de economia para os consumidores.

Conta de estabilização

O Senador Jean lembra que o Projeto de Lei 1472 de 2022, que cria uma Conta de Estabilização de Preços de Combustíveis (CEP-Combustíveis), foi aprovado no Senado Federal em março, com apoio dos governos estaduais, e segue sem apreciação pela Câmara dos Deputados. Segundo ele, esse PL seria solução mais adequada ao problema da alta dos preços.

“O projeto representa uma solução muito mais consistente e transparente, e tem sido preterida em prol de soluções improvisadas e eleitoreiras. Não nos surpreende a fala, mais uma vez carente de embasamento, na qual o presidente da República reputa ao projeto o corte de R$ 2 no preço ao consumidor”, afirmou.

Confira a lista de emendas ao projeto propostas por Jean:

Emenda 57-PLEN

A emenda determina que seja feita a recomposição em decorrência das perdas dos Estados visando o financiamento do Fundeb, que corre risco em sua efetivação em decorrência da frustração de receita do ICMS promovida pelo PLP 18/2022.

Emenda 58-PLEN

A emenda condiciona quaisquer recomposições de perdas decorrentes da aprovação do PLP 18/2022 ao atendimento dos repasses necessários para as áreas de Educação e Saúde, bem como a cota-parte participante dos Municípios.

Emenda 59-PLEN

A emenda determina que o Poder Executivo regulamente mecanismos para assegurar que a frustração de receitas dos Estados seja efetivamente convertida em redução de preços ao consumidos, e não capturada pelos agentes do setor.

Emenda 60-PLEN

A emenda propõe a alteração da Lei do Petróleo de modo a estabelecer critérios para uma política de preços de combustíveis, determinando que as Estatais devam justificar o atendimento a esses parâmetros, nos termos já vigentes da Lei das Estatais. Adicionalmente, determina que em caso de subida extraordinária do preço do barril de petróleo, essas empresas devam considerar medidas extraordinárias para contenção da volatilidade de preços, e justificá-las perante o Congresso Nacional.

Emenda 61-PLEN

A emenda resgatar o texto aprovado na CAE no âmbito do PL 1472/2021 que institui o Imposto de Exportação, mecanismo regulatório importante para capturar lucros extraordinários e imprevisíveis, de modo a mitigar seus impactos diretos, sobre os consumidores, e indiretos, sobre a economia. A proposta apresentada é flexível para os ajustes necessários pelo Poder Executivo.

Emenda 76-PLEN

A emenda apresenta ao debate a situação complexa enfrentada pelas empresas distribuidoras, que adquiriram combustível tributado, incluindo o recolhimento tributário, e devem comercializá- lo sob tributação reduzida em decorrência dos efeitos do PLP 18/2022, incorrendo em prejuízo. A emenda sugere a recomposição dessas perdas, na medida de sua efetivação, ao passo que assegura que os preços praticados transportem o corte na tributação.

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Projetos de Jean podem atrair investimentos de US$ 330 bilhões para o Brasil

Quatro projetos de autoria ou que estão sendo relatados pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN) no Senado Federal vão orientar a exploração das atividades econômicas que compõem os eixos do chamado “Pré-sal Azul”. Tratam-se de propostas voltadas para as eólicas offshore, o hidrogênio verde, o mercado de carbono e o de biogás e biometano.

De acordo com matéria veiculada nesta terça-feira (7) pela CNN, esses setores devem atrair investimentos superiores a 330 bilhões de dólares para o Brasil nos próximos anos. “Nosso país tem as condições naturais que permitem a exploração dessas atividades e atraem os olhos de investidores do mundo inteiro, mas precisamos deixar a casa pronta para receber esses investimentos com segurança jurídica e perspectivas para o futuro”, afirmou o Senador Jean.

O parlamentar do Rio Grande do Norte é o autor do projeto de lei que vai regular toda a produção de energia offshore, o que inclui a exploração eólica. “O PL 576 de 2021 permitirá que o mar territorial do Brasil seja utilizado para a atividade. Dentro disso, o Rio Grande do Norte tem destaque, como já ocorre com a produção eólica em terra. Nosso estado tem forte potencial para a atividade eólica offshore e já há investidores de olho nisso, para quando o projeto for aprovado”, explicou o senador.

Também é do Senador Jean o projeto de lei 725 de 2022, que disciplina a inserção do hidrogênio como fonte de energia no Brasil e estabelece os parâmetros de incentivo ao uso do hidrogênio sustentável. “Sabemos do interesse comercial pelo hidrogênio verde e precisamos preparar o nosso país para isso. Esse projeto de lei é muito importante para pavimentar esse mercado no Brasil e nos posicionar bem mundialmente”, complementou o parlamentar.

Mercado de carbono e de biogás e biometano

O Senador Jean, por ter experiência profissional no setor de energia e meio ambiente, tem proposto projetos nesse sentido no Senado Federal. Outra proposta que também deve estimular os investimentos no Brasil é o que organiza o armazenamento permanente de dióxido de carbono de interesse público – em reservatórios geológicos ou temporários – para que seja usado depois.

A proposta do PL 1425/22 é capturar o CO2, como uma forma de reduzir emissões causadoras de efeito estufa, armazenar esse gás e reaproveitá-lo em atividades que exijam seu uso. “Os investidores do mercado de carbono também estão de olho no Brasil, estamos nos preparando para esse incremento de investimentos. É a descarbonização da economia. Nosso mandato sempre defendeu o desenvolvimento sustentável. É possível fortalecer a economia nacional preservando o nosso meio ambiente”, argumentou Jean.

Para além dos projetos de sua própria autoria, o senador também tem se destacado na relatoria de propostas de outros parlamentares. Uma delas é o projeto que altera a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos para estimular a produção de biogás, biometano e energia elétrica a partir do aproveitamento de resíduos sólidos em aterros sanitários.

“A exploração de biogás e biometano está no radar do mundo inteiro e o Brasil não está atrás nessa corrida. São projetos como esses que articulam propostas inteligentes para o futuro do nosso país, promovendo desenvolvimento e resguardando o meio ambiente”, declarou o Senador Jean.