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Em assembleia extraordinária ocorrida na manhã desta quinta-feira, 24 de outubro, convocada pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN, os prefeitos municipais do RN não aceitaram a proposta de compensação financeira do Governo do Estado para repor as perdas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) repassados aos municípios. 70 Prefeitos participaram da assembleia, ocorrida na sede da Federação, em Natal.

De acordo com o Presidente da FEMURN e Prefeito de São Paulo do Potengi, José Leonardo Cassimiro de Araújo (Naldinho), com a decisão de não aceitar a proposta, os prefeitos vão pedir o apoio dos deputados estaduais para editar o decreto, e também judicializar o tema. Ao encerrar a Assembleia, uma comissão se dirigiu à sede da Assembleia Legislativa do Estado, para informar a decisão do colegiado dos prefeitos aos deputados e marcar uma reunião formal para a próxima semana.

“Os prefeitos são totalmente a favor de incentivos para a indústria e dos empregos gerados. Mas não temos condição alguma de perder os recursos que estão sendo retirados dos municípios através do Decreto, inviabilizando as gestões municipais, inclusive nas contrapartidas de programas e ações do próprio Governo do Estado“, afirma Naldinho.

Segundo Naldinho, o pedido do apoio a Assembleia Legislativa e a judicialização do tema não será para retirar incentivos da indústria, mas sim para impedir a retirada dos valores devidos aos municípios.

Votação

A votação unânime rejeitou a proposta de compensação através de repasses direcionados à saúde (atenção básica e farmácia básica), apresentado pelo executivo estadual no último dia 11 de outubro, e deliberado nesta quinta-feira entre os gestores municipais.

Os prefeitos pediram ao executivo estadual, desde o dia 10 de setembro, uma compensação financeira aos municípios após a publicação do decreto 29030/2019 do Governo do Estado, que proporciona a renúncia de valores do ICMS que são repassados aos municípios, agravando, mais ainda, a situação financeira dos entes municipais. Na ocasião, o executivo estadual pediu o prazo de um mês para avaliar a situação e apresentar uma proposta, que foi exposta a uma comissão de prefeitos no dia 11 de outubro.

No encontro do dia 11 entre o Governo do Estado e a comissão dos prefeitos, a equipe econômica estadual reconheceu a perda dos municípios no valor de R$ 7,1 milhões por mês através da renúncia fiscal instituída no decreto, e apresentou uma proposta de compensação financeira através de repasses a serem pagos de forma parcelada até dezembro e uma parte em janeiro de 2020, direcionados à área da saúde.

Na proposta do Governo do Estado, a compensação financeira aos municípios seria de R$ 20 milhões – enquanto as perdas para os municípios, se somados os valores no ano, ultrapassem R$ 85 milhões. Além disso, os valores seriam repassados aos municípios em formato de atualização da atenção básica da saúde e do programa Farmácia Básica.

No entendimento dos gestores, a proposta do Governo do Estado é de um repasse constitucional: “Esses são valores que já existem, são dos municípios por direito. Não há dinheiro novo nem compensação na proposta apresentada pelo Governo do Estado aos municípios. Compensação seria um valor real para cobrir as perdas do ICMS”, disse.

A assembleia extraordinária tratou ainda de outros temas da área municipalista local e nacional, como pautas junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), cessão onerosa, e pacto federativo.

Texto Assessoria da FEMURN.