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Câmara aprova lei que garante 5% das residências de programas habitacionais para mulheres vítimas de violência

A Câmara Municipal de Mossoró aprovou o Projeto de Lei 166/2021 que destina 5% das residências de programas habitacionais do Município para mulheres cis ou transgênero vítimas de violência doméstica e familiar.

A iniciativa foi aprovada no plenário nesta terça-feira (8), Dia Internacional da Mulher.

A proposta é de autoria do vereador Pablo Aires (PSB).

Para ter direito de acesso à cota, as vítimas terão que apresentar certidão que comprove a existência de ação penal, enquadrando o agressor na Lei Maria da Penha; documento que comprove a instauração de inquérito policial contra o agressor na Lei Maria da Penha e relatório do atendimento social da vítima em órgão de defesa dos direitos da mulher no município.

O projeto foi aprovado com emenda do vereador Tony Fernandes (Solidariedade), definindo a ordem de prioridade ao percentual de 5%: mulher abrigada em casa abrigo ou na casa de parentes ou de amigos; mulher que possua filho com deficiência; mulher que possua filho menor de idade; mulher responsável financeiramente pela unidade familiar e mulher com renda de até três salários mínimos vigentes.

Pablo Aires agradeceu a aprovação do projeto e destacou a importância. “Garantir que as mulheres que estão em vulnerabilidade social devido à violência doméstica tenham prioridade nos programas habitacionais do município de Mossoró é assegurar que elas terão mais uma forma de apoio para saírem de um ambiente de agressão”, destacou o autor da proposta, que seguirá ao Executivo para sanção ou veto.

 

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Entrega de apartamentos se arrasta há cinco anos em cidade da Grande Natal

Prefeito fez cobrança a ministro (Foto: redes sociais)

Há cinco anos se arrasta um imbróglio na entrega de 600 apartamentos do Condomínio Ruy Pereira em São Gonçalo do Amarante. Os imóveis estão prontos, mas não podem ser entregues por um problema estrutural.

Houve um problema na estrutura de esgoto e a construtora responsável se compromete a fazer os serviços desde que seja feito um reajuste no contrato e a Caixa Econômica alega que não pode fazer por questões contratuais.

A Prefeitura de São Gonçalo do Amarante entrou na Justiça com uma Ação de Obrigação de Fazer para solucionar o problema.

Foram construídos 1.800 imóveis sendo 1.200 entregues até 2016 e ficaram 600 que estão há cinco anos concluídos, mas com problemas no sistema de esgotamento sanitário.

Passou todo mandato tampão de Michel Temer e estamos no terceiro ano do de Bolsonaro sem que o problema seja resolvido.

Hoje o prefeito Paulo Emídio (PROS) esteve com o ministro do desenvolvimento regional Rogério Marinho e cobrou uma solução.

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Mossoró fica de fora de projeto habitacional. Entenda o motivo

Fátima assina acordo (Foto: Demis Roussos)

O Pró-Moradia do Governo do Estado foi lançado nesta segunda-feira pela governadora Fátima Bezerra (PT) com o objetivo de atender 60 municípios do Rio Grande do Norte, incluindo a capital Natal.

Mas Mossoró ficou de fora (saiba mais no Blog Diário Político). Segundo o Blog do Barreto apurou junto à Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano (CEHAB) a cidade não preencheu os requisitos da estabelecidos pela Caixa Econômica Federal que levou em consideração critérios como Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), o déficit habitacional e situação de vulnerabilidade da população local.

O que mais pesou para deixar Mossoró foi a redução déficit habitacional nos últimos anos porque a cidade foi bastante contemplada com o programa Minha Casa Minha Vida, conforme explicação da assessoria da CEHAB.

O objetivo do programa é construir mil casas com valor médio de R$ 50 mil. O investimento é de R$ 55 milhões em parceria com a Caixa Econômica Federal com  contrapartida de R$ 11 milhões do Governo do Rio Grande do Norte.

Confira a posição da governadora sobre o projeto:

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Reportagem especial

EXCLUSIVO! Por dentro do acampamento dos sem teto em Mossoró: virando os clichês pelo avesso

Ao fundo o símbolo do fracasso da tentativa de industrialização em Mossoró. No primeiro plano, a tragédia social.
Ao fundo o símbolo do fracasso da tentativa de industrialização em Mossoró. No primeiro plano, a tragédia social.

Reportagem: Bruno Barreto

Fotos: Fernando Nícolas

 

Ao lado do “elefante branco” materializado no prédio da Porcellanati, símbolo do fracasso da tentativa de industrialização em Mossoró, encontra-se o acampamento conhecido como Comuna Urbana do MST.

A visão da foto acima contrasta a necessidade e o desperdício. Enquanto muitos precisam de um lugar para morar, terra para plantar ou um emprego para se sustentar a Porcellanati teve todos os incentivos do Governo do Estado e da Prefeitura de Mossoró e fechou as portas, gerando desemprego e deixando dívidas milionárias no comércio local.

A seletividade de setores fica evidenciado ainda mais quando se percebe que o calote dado em Mossoró não gerou a mesma revolta que o acampamento na entrada do Conjunto Nova Mossoró. Foram três atentados à bala e muitas ameaças que se encerraram com o slogan “Bolsonaro 2018”. A polícia está investigando.

O caso gerou um debate sem fim nas redes sociais a respeito do caráter e origem das pessoas envolvidas no acampamento. Clichês sempre dão a tônica. “São vagabundos”. “Conheço um que tem casa própria”. “Sei de um que tem uma Hilux”. “É tudo bandido!”.

O Blog do Barreto virou os clichês pelo avesso e foi ao acampamento conhecer quem são as pessoas que estão lá, como vivem e as histórias de vida de algumas das 300 famílias que estão se revezando em grupos de 50 pessoas, a maioria chefiadas por mulheres desempregadas. Quem trabalha não recebe o suficiente para pagar a moradia e garantir a alimentação adequada. São trabalhadores braçais que vivem de “bicos”, empregadas domésticas e pessoas que fazem serviços esporádicos no comércio por hora trabalhada.

‘Quero um lugar para morar. Não para vender’thumbnail_E IMG_0581

Moreno, baixa estatura, mãos calejadas e olhar sofrido. Tenilson Melo, aos 58 anos, segue a vida do trabalho pesado como pedreiro. Sua história é sofrida. Dos 8 filhos, um morreu no ambiente de filme de terror da saúde pública. “Tinha um casal de gêmeos que adoeceram. A menina sobreviveu. O menino não resistiu. Só tinha cinco anos”, encerra em tom resignado.

Tenilson, demonstra tristeza quando provocado a comentar a respeito dos comentários das redes sociais que acusam o movimento de ser permeado por “vagabundos” e “bandidos”. “Eu acho errado pegar um terreno para morar e vender. A gente luta por um lugar para morar”, avisou.

Desde os 12 anos Tenilson trabalha. Sem muito tempo para estudar ele ajudava o pai na roça. “Quando meu pai faleceu fui para a cidade trabalhar como pedreiro”, disse. “Eu me incomodo com essa história de chamarem a gente de ‘bandido’. Só entrei numa delegacia para tirar documentos. Quero um lugar para morar. Não para vender”, reforça.

Tenilson nunca morou em casa própria. Acumula uma vida pagando aluguel. “Todos nós sabemos que precisamos batalhar para ter o que quer. Estamos aqui sem querer fazer baderna e aqui só tem pai de família muitos desempregados. Fico triste quando fico sabendo que atacam a gente na Internet”, lamentou.

‘Não sei o que é morar em casa própria, mas sei o que é pagar aluguel que consome tudo que ganho’

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Baixa estatura, braços fortes e semblante que mistura o bom humor com a angustia de quem tem três filhos e o quarta está na barriga. Lunne Rafaela aos 25 anos sobrevive com um bico em uma lanchonete aos finais de semana onde trabalha como monitora no espaço kids.

Ela recebe R$ 80 reais por final de semana trabalhado. “Não sei o que é morar em casa própria, mas sei o que é pagar um aluguel que consome tudo que ganho”, frisa.

A vida de Lunne não é fácil. O marido sofreu um acidente de trabalho que esmagou o pé direito deixando-o inválido para o trabalho pesado. Ela mostra resignação com as histórias que contam nas redes sociais. “Eles nos julgam pela aparência. Somos trabalhadores de bem. Se a gente não tivesse essa precisão não estava aqui. Se eles vivessem a vida que a gente vive não falariam isso. Para a gente é tudo mais difícil”, disse. “Falam que a gente tem carro do ano, mas eu não tenho dinheiro nem para botar gasolina numa moto velha”, completou.

‘Com três hérnias de disco entrego água para pagar o aluguel”

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Aldeci Fonseca, 59, carrega no rosto as marcas de quem dedicou a vida ao trabalho pesado nas salinas de Mossoró. Nas costas estão as dores e as consequências disso. Com três hérnias de disco está aposentado por invalidez. O benefício de um salário mínimo foi corroído por um empréstimo para sair do sufoco. “Só recebo R$ 640 por causa dos descontos”, lamenta o sem teto que paga R$ 350 de aluguel.

Para conseguir pagar o aluguel ele complementa a renda entregando água mineral e gás de cozinha quando as dores permitem. “Ganho um real por água vendida. Se eu vender dez garrafões eu ganho dez reais. Ganho cinco reais por gás vendido, mas a gente vende uma vez na vida”, frisa.

Num barraco em que se reveza com uma das noras no acampamento, ele conta que nunca morou em casa própria e sonha diariamente em se livrar do aluguel. “No dia que eu receber as chaves da casa eu quero ir para dentro morar. Tem gente que vende e é errado, mas a maioria aqui quer um lugar para viver”, avisou.

No momento em que fala sobre a vida dura as acusações de que “só tem bandido” é interrompido pela esposa, Francisca Martins, merendeira em uma escola pública. “Bom não é, mas a gente não vai revidar o que eles dizem da gente. Queremos a nossa casinha e um dia vamos conseguir”, declarou.

Magra, baixa estatura e o rosto com as marcas do trabalho duro, Francisca avisa que não perde a chance de reforçar a boa índole dos que lá estão: “Não queremos tomar a casa de ninguém. Queremos um lugar para morar”.

‘Estou aqui para ajudar”

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Cheiro de comida cozinhada no fogão a lenha improvisada e o prédio da Porcellanati ao fundo, Francisco Vieira, 63, se perde olhando para o “elefante branco” onde trabalhou como soldador elétrico por dois anos. “É uma tristeza muito grande. A gente trabalhava noite e dia e produzia muito. Mesmo na época do trabalho a gente percebia uma coisa estranha porque todo o dinheiro ia para Tubarão (cidade catarinense, sede da Porcellanti). Eles usaram o dinheiro para recuperar a empresa de lá e quebraram aqui. Tenho 28 mil para receber deles, mas vou passar uma procuração para meu filho porque não acredito que esteja vivo quando esse dinheiro sair”, disse.

Atualmente aposentado, Vieira, como é conhecido no acampamento fala que tem casa própria graças a luta dos sem-terra. “Sempre fui um militante da causa. Ter onde morar não é suficiente para mim. Preciso estar aqui ajudando essas pessoas. Preferi segui no movimento porque é melhor do que ficar em casa sem fazer nada”, explicou.

‘Só não estou dormindo aqui por medo dos tiros’

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Sentada ao lado do fogão a lenha Verônica Cordeiro, 37, está cabisbaixa. Rosto de quem parece ser mais velha do que indica a certidão de nascimento, ela conta que está desempregada e vive com a pensão de R$ 250 paga pelo ex-marido e pai de seus dois filhos. O dinheiro é usado para pagar o aluguel. Não sobra mais nada. Para se alimentar ela conta com ajuda do antigo companheiro que lhe entrega um cartão de um supermercado da cidade. “Para pagar água e luz eu me viro com as faxinas que aparecem”, conta.

Para fazer os bicos sempre precisou deixar os filhos pequenos sozinhos em casa. Hoje a situação se tornou menos arriscada. “A luta é antiga. Agora eles estão grandes, um já tem 18. Só não estou dormindo aqui por medo dos tiros. Foi assustador”, frisou.

Veronica relata que comprou fiado as tábuas para fazer o barraco. “Quando conseguir uma faxina para fazer eu pago”, avisou.

‘O jornalismo elitista tem um caráter fortemente ideológico e conservador’, diz jornalista

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Ex-editor dos jornais De Fato e Gazeta do Oeste, William Robson Cordeiro tem dedicado os últimos anos à pesquisa em comunicação. Graduado em jornalista pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) e mestre em comunicação pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), atualmente faz doutorado em estudos da mídia na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Parte do curso ele fez na Universidade de Barcelona de onde voltou recentemente.

Ao analisar o papel da mídia na construção de uma imagem negativa dos movimentos sociais ele critica o caráter elitista da mídia nacional. “Os meios de comunicação no Brasil são, em sua natureza, elitista e assim, na questão mais profunda que envolve a luta de classes, tende a operar em favor dos mais ricos (até porque, eles que são os donos da mídia). Não há a prática de um necessário jornalismo popular, que observe as necessidades de toda a comunidade com seriedade e justiça. O jornalismo elitista tem um caráter fortemente ideológico e conservador, de manutenção das castas. Assim, qualquer ação popular que venha enfrentar o establishment será propagada para a audiência como algo criminoso, horrendo, condenável”, avaliou.

Para William Robson, a mídia posa de imparcial, mas exatamente o inverso do que prega ao combater movimentos sociais. “A mídia também exerce um papel de domesticação e controle desta audiência neste quesito, pois ao criminalizar movimentos sociais que lutam por igualdade e direitos e, do mesmo modo criminalizar a pobreza, tenta passar a imagem de uma sociedade pacífica e trabalhadora que não pode ser incomodada com protestos e ações energéticas que venham a emergir das massas. Além disso, vendem isto como jornalismo isento, o que é uma tremenda desonestidade”, criticou.

O jornalista e pesquisador explica que há uma diferença de comportamento no Brasil em relação ao restante dos países na abordagem sobre protestos. “A mídia tem dois olhares quando movimentos sociais atuam no Brasil e no resto do mundo. No Brasil, invariavelmente, os protestos são realizados por ‘vândalos’. No resto do mundo por ‘manifestantes’. Estes marcadores de expressão tem um poder simbólico muito importante, visto que estabelecem status diferentes para situações que se assemelham apesar dos lugares diferentes: a luta popular.  Trata-se, portanto, de elemento de construção simbólica que permeia a narrativa e induz as pessoas a odiar os movimentos dos quais também serão beneficiados e, ao extremo, a levá-las a reagir, como o que ocorreu nos acampamentos do MST em Mossoró, por exemplo. O poder do jornalismo está na capacidade simbólica de agir no pensamento e estimular ações”, explicou.

‘Movimentos sociais e populares são parte necessária da dinâmica política dos sistemas democráticos’, afirma sociólogo

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O professor Dr. João Bosco de Araújo Costa, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) explica que os movimento sociais são fundamentais em países com desigualdade social brutal como o Brasil. “Os movimentos sociais e populares são parte necessária da dinâmica política dos sistemas democráticos. Da democracia, portanto. São os movimentos sociais, a exemplo do MST (sem terras) e MTST (sem tetos) que colocam nas agendas pública, política e governamental,

as demandas e reivindicações legítimas dos segmentos das classes sociais excluídas e privadas de acesso a bens e serviços. Também com sua atuação forçam sua entrada na agenda governamental e pressionam por políticas públicas que respondam a essas demandas justas e legítimas dos excluídos”, explicou.

Para o professor João Bosco, é preciso compreender o que está em jogo no país e entender a necessidade de se apoiar os movimentos sociais. Ele entende que existe parte da elite disposta a reduzir as desigualdades. “A brutal desigualdade social existente no Brasil é a razão de existir esses movimentos legítimos e imprescindíveis para a conquista de direitos pelos pobres e excluídos socialmente. Tem gente da elite que gosta de distribuir sopa e fazer caridade, outros optam por serem agentes organizacionais das lutas dos pobres por diretos proclamados na constituição e não acessados pela maioria da população”, lembrou.

No entanto, ele lembra que quando o assunto é governo a elite tem facilidades para ter suas reivindicações atendidas, restando aos movimentos sociais o recurso da pressão política. “Empresários e as elites endinheiradas reivindicam e pressionam os gestores públicos através das relações simbióticas e de compadrio com os agentes do Estado. Os pobres e excluídos fazem isso através da organização política em movimentos sociais e populares”, explicou.

‘As propriedades rurais ou urbanas que não cumpram de forma eficaz e plena sua função social, deverão ser objeto de desapropriação em função da coletividade e dos que dela necessite’, explica presidente da OAB/Mossoró

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O presidente da subseccional de Mossoró da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Canindé Maia, está escrevendo um livro sobre a função social da propriedade privada. “A CF 88, não define somente esta Função Social da Propriedade na ordem econômica, mas também como direito e garantia do homem, sendo direito fundamental do povo brasileiro. Portanto pelo princípio fundamental da dignidade de pessoa humana, vinculado ao direito fundamental de acesso à moradia e produção, as propriedades rurais ou urbanas que não cumpram de forma eficaz e plena sua função social, deverão ser objeto de desapropriação em função da coletividade e dos que dela necessite”, explicou.

Canindé Maia explica que a Constituição Federal estabelece a função social da propriedade privada como forma de conter as desigualdades sociais. “A função Social da Propriedade veio com o direito de propriedade, ou seja, para se manter o direito de propriedade é essencial cumprir a sua função social, sendo esta um conjunto de regras constitucionais visando colocar a propriedade nas trilhas normais, como forma de evitar desigualdades pelo uso degenerado exclusivamente egoísta, merecendo a tutela jurídica para o atendimento dos interesses sociais, mesmo contra a vontade daquele que a possui, devendo se revestir a propriedade de caráter economicamente útil, produtivo, canalizando as potencialidades residentes no bem em proveito da coletividade, deixando de cumprir pode perder a proteção por parte do ordenamento jurídico”, relata.

O foco da propriedade privada com função social é estabelecer harmonia social. “A propriedade usada de maneira socialmente útil, no benefício geral, tornando-o instrumento de riqueza e felicidade para todos, isso é cumprir a Função Social da Propriedade. O Estatuto da Terra conceituou a Função Social da propriedade quando diz que esta favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias, mantendo a produtividade, conservação dos recursos naturais, além de observar a justa relação de trabalho entre proprietários e os que a cultivam”, acrescenta Canindé.

No entanto, o presidente da OAB/Mossoró pondera que ocupar é ilegal, mas cabe ao Governo desapropriar propriedades que não cumprem função social. “A ocupação não é legal, pois o proprietário pode entrar com ação de reintegração, o governo que tem a obrigação de desapropriar as terras que não cumpram a função”, frisou.

Opinião do Blog

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A sociedade precisa conhecer melhor os movimentos sociais e quem são as pessoas que lideram, assim como compreender as histórias de vida dos que estão na luta. A mídia cumpre um papel fundamental de esclarecer isso, mas quando reforça estereótipos negativos aos movimentos sociais ela reforça o pensamento conservador.

Os movimentos sociais cumprem um papel fundamental na luta para reduzir desigualdades num país como Brasil marcado pelas diferenças sociais profundas de quem foi a última nação do mundo a pôr fim a vergonha da escravidão.

Embora não tenha amparo legal, as ocupações se tornaram o único instrumento dos movimentos sociais para garantir habitação e terra aos menos favorecidos. É uma forma de desobediência civil, uma ação de cunho político. Os meios das camadas populares não são os mesmos das elites que convivem com uma relação de proximidade com os agentes públicos.

O Brasil precisa discutir soluções para a desigualdade social de forma honesta, sem clichês e propagação de estereótipos que denigrem os mais humildes.

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Governo anuncia programa habitacional para servidores estaduais

Apresentação do programa moradia Cidadã fot Ivanizio Ramos 1

O Governo do Estado, por meio da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano (Cehab), órgão vinculado à Secretaria de Estado do Trabalho, Habitação e Assistência Social (Sethas) apresentou nesta sexta-feira (3), na Governadoria, o programa Moradia Cidadã. Trata-se de uma prioridade da atual gestão, no enfrentamento ao déficit habitacional no RN (cerca de 120 mil moradias).

A princípio, o programa foi apresentado aos gestores de instituições voltadas ao segmento da habitação no Estado, como Sinduscon RN e Mossoró, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Na ocasião, foram assinados termos de cooperação técnica entre o Governo do RN, agentes financeiros e setores ligados à construção civil. O lançamento do Moradia Cidadã deverá acontecer em março, com a presença dos prefeitos potiguares.

Durante a apresentação do plano de habitação para 2017, o presidente da Cehab, João Ronaldo, também explicou detalhes do Cartão Reforma – Programa recém lançado pelo Governo Federal, através do Ministério das Cidades, destinado às famílias com renda de até R$ 1,8 mil mensais, que terão entre R$ 2 mil e R$ 9 mil para fazer reparos e reformas em suas casas. Neste ano, o orçamento do Cartão Reforma será de R$ 500 milhões. A previsão é que as famílias beneficiadas recebam, em média, R$ 5 mil cada.

Para o superintendente estadual de varejo e governo do Banco do Brasil, Sérgio Luiz Cordeiro de Oliveira, o governador Robinson Faria acertou na parceria, uma vez que esse programa fecha um tripé entre o mercado imobiliário, servidor público e banco. “Isso fomenta a economia e reduz o déficit habitacional. O crédito imobiliário detém de uma análise mais criteriosa, que demanda tempo. Contudo, o servidor estadual levará vantagem, já que possui cadastro junto ao banco para retirar os salários”, explicou.

O superintendente da Caixa Econômica Federal, Carlos Antônio de Araújo, também ressaltou a importância do Moradia Cidadã no crescimento da economia. “Temos um montante de R$ 300 milhões só de recursos do FGTS para aplicar até junho. Com isso, vamos movimentar a economia e gerar emprego, através da construção civil. Parabéns ao governador, que mostra seguir no caminho certo e realizar o sonho da casa própria a milhares de servidores”.

O otimismo também é observado no Sindicato da Indústria da Construção Civil do RN (Sinduscon). Segundo a vice-presidente Larissa Dantas, a iniciativa do Governo do Estado veio em boa hora, pois o mercado precisa desse movimento. O Sinduscon, através de suas construtoras conveniadas, irá disponibilizar bônus para esses empreendimentos voltados exclusivamente aos servidores. Inicialmente, estamos soltando 600 imóveis prontos para negociação”, disse.

O diretor do Sinduscon Mossoró, Vilmar Pereira, acredita que o município possui quantidade de imóveis que deverá suprir a demanda do programa. Para ele, o Moradia Cidadã irá aquecer a economia local. “Com a crise financeira que assola o País inteiro e ainda mais com a Petrobras fechando as portas em Mossoró, precisamos gerar mais emprego e renda. O programa vai favorecer isso”.

O programa Moradia Cidadã vai abranger duas vertentes: Moradia Cidadã Municípios e Moradia Cidadã Servidor.

SERVIDOR

No Moradia Cidadã Servidor, como o nome já sugere, o objetivo do programa é viabilizar o sonho da casa própria, dando oportunidade ao acesso à moradia para aqueles que ainda não tenham o seu imóvel.

De acordo com João Ronaldo, a partir daí, o Estado irá atuar como agente fomentador do negócio, realizando a seleção dos empreendimentos que serão ofertados aos servidores, em condições diferenciadas de preço, devidamente analisadas e aprovadas pelos agentes financeiros parceiros – Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.

Todos os imóveis disponibilizados para os servidores no endereço eletrônico do governo (www.rn.gov.br), para sua inscrição e posterior assinatura de contratos e financiamentos, após aprovação.

“O Governo busca, por intermédio desse programa, valorizar e dar um retorno aos servidores estaduais pelo trabalho desenvolvido, que é o atendimento diário e incansável ao povo do Estado do Rio Grande do Norte”, observou o presidente da Cehab.

Programa Moradia Cidadã – SERVIDOR

1. PROGRAMA: Ações da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano do Rio Grande do Norte (Cehab) para proporcionar condições aos Servidores Públicos Estaduais de terem acesso à aquisição da casa própria com preços diferenciados em relação ao mercado imobiliário.

2. PÚBLICO ALVO: Servidores Públicos Estaduais da Administração Direta e Indireta (ativos, aposentados e pensionistas).

3. PARTICIPAÇÃO: O Servidor que desejar participar devera realizar a sua inscrição para os empreendimentos cadastrados no portal do p]Programa MORADIA CIDADÃ – SERVIDOR, submetendo-se à aprovação das condições de financiamento, através dos Agentes Financeiros parceiros CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ou BANCO DO BRASIL S/A.

4. MODALIDADE: Aquisição de imóveis em produção, novos ou usados.

5. EMPREENDIMENTOS: Casas ou Apartamentos dotados de infraestrutura.

6. CONDIÇÕES: Projetos aprovados nos Órgãos Municipais, Estaduais, Federais e Agentes Financeiros.

7. ETAPAS: A Cehab selecionará os empreendimentos, em conjunto com as empresas construtoras e agentes financeiros.

A Cehab e o agente financeiro, previamente selecionado, analisarão os empreendimentos para efeito de aprovação da linha de financiamento.

A Cehab abre inscrição no site do Programa MORADIA CIDADÃ – SERVIDOR para o servidor público, que tenha demonstrado interesse de aquisição no empreendimento desejado.

Os dados fornecidos pelos servidores que demonstrarem interesse nos empreendimentos disponíveis serão disponibilizados para as empresas vendedoras ou correspondentes imobiliários cadastrados com o objetivo de realizar o processo de financiamento junto ao agente financeiro.

 

MUNICÍPIOS

Na segunda modalidade, o Governo do RN empreende esforços para minimizar o déficit habitacional, com a retomada de obras paralisadas nos programas Minha Casa Minha Vida (MCMV I e II) e Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH). O programa também viabiliza o avanço da regularização fundiária em várias regiões, além da construção de novas moradias de interesse social. Até o momento, o Estado já viabilizou a entrega de 5.604 unidades habitacionais. A meta será entregar 40 mil moradias até o fim do mandato.

Foto: Ivanísio Ramos