Categorias
Matéria

Institutos de pesquisa do RN denunciam estarem sendo vítimas de assédio judicial

Em uma carta aberta ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN) e a Procuradoria Regional Eleitoral denunciaram estarem sendo vítimas de assédio judicial por parte de políticos que não gostam do resultado das pesquisas divulgadas este ano.

Confira a nota:

CARTA ABERTA DOS INSTITUTOS DE PESQUISA AO PRESIDENTE DO TRE/RN E À PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL – MPE/RN

 

Os Institutos de Pesquisa estão sofrendo com a litigância de má-fé na seara jurídica. As nossas pesquisas eleitorais, devidamente registradas em pleno respeito ao que preconiza a legislação vigente e a boa técnica científica, estão sendo objeto de diversas representações judiciais, gerando, a cada levantamento, um verdadeiro terceiro tempo por parte de agentes insatisfeitos com a mera quantificação elaborada a partir da correta fotografia da opinião pública. Como não encontra freio nos tribunais ainda no período de pré-campanha, aquele que procura estabelecer o silêncio inconcebível a uma sociedade aberta liberal democrática, abre inúmeras queixas na justiça alicerçado na insofismável estratégia de exaurir os recursos das empresas com a contratação de advogados, tentar amedrontar os pesquisadores e atuar por espécie de tentativa e erro até conseguir emplacar alguma contenda.

Diante do cenário configurado, clamamos para que o Tribunal Regional Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral fiquem atentos ao que preconiza a nova resolução 23.727/2024 recém-instituída pelo Tribunal Superior Eleitoral, na alteração do artigo 16 da resolução 23.600/2019, quando diz que é ônus do impugnante de uma pesquisa eleitoral apontar com objetividade e precisão o requisito faltante, a deficiência técnica ou indício de manipulação, sob pena de não conhecimento. E que a representação seja alicerçada na produção de prova técnica sob pena de não conhecimento. Também que, de acordo com a mesma resolução, a ausência de fundamentação acarrete análise sobre as hipóteses de conduta temerária ou de má-fé, gerando a remessa de informações ao Ministério Público Eleitoral, para apuração de eventual prática de crimes ou ilícitos eleitorais.

Os Institutos de Pesquisa também sugerem que o Tribunal Regional Eleitoral e/ou Ministério Público Eleitoral disponibilizem para os seus profissionais um setor técnico durante o ano de eleição. Nos estados em que os TREs criaram assessoria estatística para municiar juízes e promotores sobre tema tão especializado, que não é de domínio de quem não é da área, as disputas judiciais e impugnações de pesquisa despencaram, proporcionando a diminuição de burocracia e custos para todos os envolvidos.

As empresas do segmento estão cientes do seu papel e não temem qualquer solicitação a respeito da auditoria das pesquisas eleitorais. Trata-se de direito legítimo consagrado na lei eleitoral 9.504/97 e reafirmado em resoluções do TSE. A transparência só fortalece o nosso segmento no estado que, dada a qualidade do trabalho desempenhado, já exporta os seus serviços para outras unidades da federação. O que está em risco é o próprio direito à informação protegido pela nossa magna carta.

Por fim, vale enfatizar que nenhum agente, em âmbito público e privado, é mais cobrado no processo eleitoral do que os Institutos de Pesquisa. O simples esquecimento de uma única informação no ato do registro pode acarretar pesadas multas que ultrapassam 50 mil reais. E, ao término do pleito, a credibilidade técnica dessas organizações é testada ao extremo. Temos domínio de nossas obrigações e o que representamos. O que pedimos apenas é ambiente regrado pela sustentabilidade jurídica e boa fé.

 

AgoraSei Pesquisa

Bramane Serviços de Comunicação

Cenpop Consultoria e Pesquisa

Data Census

Datavero Pesquisa e Consultoria

Exatus Consultoria e Pesquisa

Item Pesquisas Técnicas

Sensatus Pesquisa e Consultoria

Seta Instituto de Pesquisa

Categorias
Matéria

TRE/RN absolve Rogério Marinho de acusação de abuso de poder político e econômico

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do (TRE/RN) acabou de absolver o senador Rogério Marinho (PL) da acusação de abuso de poder político e econômico.

A decisão foi unânime seguindo voto do relator Expedito Ferreira que não encontrou irregularidades praticadas pelo líder do bolsonarismo potiguar. Ele considerou as provas apresentadas genéricas e insuficientes para constar os abusos.

Com isso Rogério escapa da cassação, mas os advogados do ex-prefeito de Natal Carlos Eduardo Alves (PSD) podem recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Categorias
Matéria

Pedido de cassação de Rogério Marinho está pautado para hoje no TRE

Está na pauta do julgamento de hoje do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) o pedido de cassação do mandato do senador Rogério Marinho (PL).

Marinho é acusado pelos advogados do ex-prefeito de Natal Carlos Eduardo Alves (PSD) de ter praticado abuso de poder econômico usando a estrutura do Governo Federal para ser eleito senador.

O relator do processo é o desembargador Expedito Ferreira.

Nota do Blog: Rogério passou os últimos dias mergulhado. Sinais, fortes sinais!

 

Categorias
Matéria

RN ganha 112 mil eleitores em um ano e meio

De 8 de novembro de 2022 a 8 de maio de 2024, 292.241 eleitores procuraram os cartórios eleitorais do Estado. A maioria, eleitores jovens, em busca do primeiro título eleitoral. Esse serviço, de emissão da primeira via do título de eleitor, é chamado de Alistamento Eleitoral.

Pela Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para jovens de 16 e 17 anos, pessoas analfabetas e maiores de 70 anos e são obrigatórios para pessoas de 18 anos ou mais. Já os jovens de 15 anos podem tirar o título, mas somente estarão aptos a votar nas eleições de outubro se completarem 16 anos até o dia da votação (Resolução do TSE nº 23.659/2021).

O Rio Grande do Norte registrou ao longo do último um ano e meio, 112.561 alistamentos, sendo a maioria (73.957) em 2024, nos meses que antecederam o fechamento do cadastro. No mês de janeiro foram registrados 8.680 alistamentos; em fevereiro, 9.876; em março, 12.253; em abril, 24.640 e nos primeiros 8 dias de maio, 18.438 emissões de novos títulos.

Além dos alistamentos, foram realizadas 83.057 transferências dentro do Estado, 20.090 transferências de outros Estados, 75.664 revisões e 869 emissões de 2ª via do título de eleitor. Abaixo você pode conferir o atendimento durante esse período, por zona eleitoral.

 

Categorias
Foro de Moscow

Foro de Moscow 26 abr 2024 – A estranha transferência de títulos

Categorias
Matéria

TRE nega pedido de autorização para deputado mudar de partido

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) negou ao deputado estadual Adjuto Dias o direito de mudar de partido sem ser punido pela fidelidade partidária.

Adjuto queria deixar o MDB para migrar para o Republicanos e disputar a Prefeitura de Caicó. A direção do partido não liberou ele para fazer a mudança.

Adjuto tem histórico de divergência com o partido apoiando as candidaturas de Rogério Marinho (PL) e Fábio Dantas (SD), respectivamente a Senado e Governo do RN, e atualmente faz oposição a governadora Fátima Bezerra (PT) que tem o emedebista Walter Alves como vice.

A votação foi 5×2 para negar o pedido.

Categorias
Matéria

Fraude na cota de gênero rendeu 11 cassações de vereadores no RN

Os preparativos para as Eleições 2024 já começaram e é preciso que os partidos políticos estejam atentos à Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), mais especificamente ao artigo 10, parágrafo 3º, que prevê a participação de cidadãs e cidadãos na política, uma vez que a disposição legal resguarda a participação de homens e mulheres nos percentuais mínimos estabelecidos por meio da cota de gênero. Ela funciona da seguinte forma: cada partido ou coligação deve preencher o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo, nas eleições para Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais.

Em 2023, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou 216 processos envolvendo cota de gênero, a maioria deles, incluindo fraude a partir do registro de candidatas femininas fictícias, para preencher enganosamente o percentual mínimo de 30% de candidaturas de um mesmo sexo, exigido pela legislação.

Dados da Secretaria Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, apontam que onze vereadores eleitos em 2020, tiveram seus mandatos cassados após comprovada a fraude à cota de gênero. As cidades em que houve cassação de mandato desde a posse dos eleitos em 2021, foram: Martins, Macau , Currais Novos e Mossoró.

O partido com maior número de cassações de mandatos ou diplomas no RN é o DEM (atual União Brasil), com sete cassados em Martins (6) e Currais Novos (1); seguido do PSC com dois cassados em Mossoró; PSDB e Republicanos, com uma cassação em Mossoró e outra em Macau, respectivamente.

No município de Martins, seis perderam seus mandatos (Processo: 0600001-20.2021.6.20.0038) após ter sido comprovado que o partido registrou uma candidata que teve apenas um voto, onde o suposto ato de campanha realizado por ela foi insignificante e não houve movimentação financeira de campanha.

Em Macau (Processo: 0600586-33.2020.6.20.0030), um vereador perdeu o mandato após o TSE reconhecer o lançamento de três candidaturas femininas fictícias nas Eleições 2020. Segundo o item 3 do Acordão, “(…) a somatória dos elementos contidos no aresto a quo permite concluir que duas candidaturas apresentadas tiveram como único fim burlar a regra do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97: a) votação zerada (ou seja, nem mesmo elas votaram em si mesmas); b) prestações de contas zerada; c) ausência de quaisquer elementos que denotem a efetiva prática de atos de campanha, tais como militância em redes sociais, participação no horário eleitoral gratuito, mobilização de rua, dentre outros”.

Em Currais Novos (Processos : 0600979-85.2020.6.20.0020 e 0600986-77.2020.6.20.0020) a Justiça Eleitoral impugnou o mandato de um vereador após comprovar que uma das candidatas do partido teve votação zerada, não arrecadou recursos, não apresentou gastos de campanha e houve ausência de atos de campanha. A decisão levou à recontagem dos votos do quociente eleitoral e partidário e declarou a inelegibilidade da candidata.

Em Mossoró (Processos: 0600122-97.2020.6.20.0033, 0600109-98.2020.6.20.0033 e 0600121-15.2020.6.20.0033), três vereadores, incluindo uma mulher, perderam seus cargos eletivos por seus partidos tentarem burlar a lei registrando candidatas fictícias. Juntas, as ações resultaram na inelegibilidade de treze pessoas envolvidas (onze cidadãos foram declarados inelegíveis nos PJE’s 0600121-15.2020.6.20.0033 e 0600109-98.2020.6.20.0033;  e dois, nos autos do PJE 0600122-97.2020.6.20.0033) , que deverão permanecer inelegíveis pelo prazo de oito anos, a contar das Eleições de 2020. Ressalta-se ainda, que o processo 0600122-97.2020.6.20.0033 encontra-se desde outubro/2023 no Supremo Tribunal Federal (STF)  aguardando apreciação de recurso.

Mulheres na política

As estatísticas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostram que o eleitorado brasileiro tem mais mulheres do que homens. No entanto, elas não são maioria entre os eleitos. Apesar de corresponderem a 53% do eleitorado, nas Eleições de 2022 o público feminino representou apenas 34% das candidaturas, ou seja, de 29.262 candidatos apenas 9.891 eram mulheres. A maioria delas sendo brancas (45,3%) ou pardas (34,6%), com menor representação preta (18,3%) e indígena (0,9%). Nesse cenário, 311 mulheres foram eleitas, representando 18,2% do total de eleitos em 2022.

Categorias
Matéria

Entenda por que o depoimento de Allyson é decisivo no processo que pode cassar o mandato de Rogério Marinho

O depoimento do prefeito Allyson Bezerra (União) é fundamental no processo que pode resultar na cassação do mandato do senador Rogério Marinho (PL).

É que o processo por abuso de poder político e econômico por meio de aparelhamento da estrutura federal no Rio Grande do Norte envolve a atração de apoios de prefeitos.

Allyson em 14 de fevereiro do ano passado era um crítico de Rogério a quem acusava de não contribuir com Mossoró e que “esperava mais” do então ministro do desenvolvimento regional. Tudo está documentado na mídia e o prefeito confirmou as declarações em depoimento.

Pouco mais de dias 40 depois da entrevista (25 de março), Rogério estava em Mossoró anunciando R$ 46,57 milhões em investimentos em infraestrutura ao lado de Allyson.

Àquela altura o então ministro das comunicações Fábio Faria, que tinha o apoio de Allyson para o Senado, já tinha retirado a candidatura para apoiar Rogério.

Allyson no dia 31, mandava o recado de que apoiaria quem mandasse mais recursos para Mossoró e Rogério caiu em campo com o envio de maquinário da Codevasf e outros benefícios.

Somente em julho, Allyson anunciou que estaria ao lado de Rogério. No depoimento, o prefeito tentou separar o político do administrativo que misturou no seu discurso público e disse que estava apenas buscando recursos para a cidade.

O passo a passo do processo deixa claro que Rogério usou a máquina para garantir o apoio do prefeito que estava na dele em termos de busca por recursos.

Confira as declarações que Allyson confirmou ter dado no depoimento:

https://www.blogdobg.com.br/allyson-bezerra-critica-rogerio-marinho-e-diz-que-mossoro-tambem-merece-receber-dinheiro-para-obra/

https://blog.tribunadonorte.com.br/heitorgregorio/em-mossoro-rogerio-marinho-anuncia-r-465-milhoes-em-investimentos-ao-lado-do-prefeito-allyson/

https://agorarn.com.br/ultimas/mossoro-vota-em-quem-trabalha-por-mossoro-diz-allyson-sobre-apoio/

https://blog.tribunadonorte.com.br/heitorgregorio/prefeito-de-mossoro-anuncia-seus-pre-candidatos-fabio-dantas-rogerio-marinho-lawrence-e-jadson/

Categorias
Matéria

Allyson é intimado a entregar documentos relativos ao processo que pode cassar Rogério Marinho

O prefeito Allyson Bezerra (União) foi intimado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) a apresentar documentação referente ao envio de recursos da Codevasf e do antigo Ministério do Desenvolvimento Regional enviados para a Prefeitura de Mossoró.

Trata-se do processo que pede cassação do senador Rogério Marinho (PL) por abuso de poder político e econômico por meio de aparelhamento da estrutura federal.

Allyson prestou depoimento no dia 4 de outubro por meio de videoconferência em que apresentou uma série de informações que levaram o relator Expedito Ferreira a pedir documentos.

Esta é a segunda vez que Allyson é instado a enviar documentos. O primeiro envio de material foi considerado incompleto por não ter o detalhadamente sobre os responsáveis pelo pedido de envio de recursos e para onde os valores foram.

Outro prefeito intimado foi Jacinto Lopes de Carvalho, de Severiano Melo.

Categorias
Matéria

TRE pede mais informações a Codevasf para processo que pode cassar Rogério Marinho

 

Agora RN

 

O desembargador Expedito Ferreira, corregedor do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), determinou que a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) detalhe todas as verbas que foram encaminhadas a municípios potiguares durante os anos de 2021 e 2022. A intimação será encaminhada ao diretor-presidente da companhia, Marcelo Andrade Moreira Pinto.

Na época do envio dos recursos, o atual senador Rogério Marinho (PL) era ministro do Desenvolvimento Regional – pasta à qual a Codevasf está ligada. Pela decisão de Expedito Ferreira, a Codevasf terá de mostrar quais valores foram enviados para o Estado e quem fez a solicitação dos recursos.

A decisão do desembargador foi proferida nesta sexta-feira (1º) atendendo a um pedido do ex-prefeito de Natal Carlos Eduardo Alves (PSD), que perdeu para Rogério Marinho na disputa pelo Senado em 2022. Carlos Eduardo move uma ação contra o adversário desde agosto do ano passado, acusando o senador bolsonarista de abuso de poder político e econômico, por ter usado a estrutura do Governo Federal – Ministério do Desenvolvimento Regional e Codevasf – para obter vantagem eleitoral na corrida para o Senado, privilegiando prefeitura de aliados políticos.

Além de encaminhar mais recursos para prefeitos aliados, em detrimento das reais necessidades do RN, Rogério Marinho teria agido para alterar o rol de atuação da Codevasf, estatal ligada ao MDR, para, de maneira inédita, passar a atender o RN. A empresa, então, começou a ser turbinada com verba do orçamento secreto.

Esta é a 3ª vez que o TRE-RN determina à Codevasf que encaminhe o detalhamento dos recursos enviados ao RN. Em uma delas, houve decisão colegiada do próprio TRE. A estatal respondeu intimações anteriores e enviou as informações, mas com dados considerados incompletos.

“Os registros cuja obtenção foi deferida por decisão colegiada desta Corte Eleitoral apresentam natureza pública e seriam passíveis de ampla fiscalização pela sociedade civil, devendo ser disponibilizados com o máximo de transparência possível, não sendo excessivo reclamar a individualização do responsável pelo pedido de envio e as finalidades as quais se destinavam”, enfatizou o desembargador.

Na decisão desta sexta-feira, Expedito Ferreira também mandou intimar os prefeitos Allyson Bezerra, do município de Mossoró, e Jacinto Lopes de Carvalho, de Severiano Melo, para que forneçam os documentos que comprovem os requerimentos para recebimento de recursos em 2021 e 2022.

Na ação movida junto ao TRE, Carlos Eduardo busca comprovar que Rogério Marinho utilizou um “critério eleitoreiro” para enviar verbas a municípios do Estado no período pré-eleitoral.

Para o ex-prefeito, o critério utilizado não foi técnico. Na avaliação de Carlos Eduardo, o problema só ocorreu por causa do instrumento do “orçamento secreto”, como foi batizado o envio de verbas aos municípios pelo Governo Federal através das emendas de relator. No fim do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que o formato de distribuição de emendas era inconstitucional.