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Vereadores debate LDO com representantes da Prefeitura de Mossoró

Em mais uma etapa para aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, a Câmara Municipal de Mossoró debateu o projeto da LDO, hoje (26), em audiência pública. Representaram a Prefeitura a secretária municipal de Finanças e interina de Planejamento, Orçamento e Gestão, Tatiane Paula, e o consultor geral do Município e secretário interino de Governo, Rodrigo Forte.

Também compuseram a mesa principal o presidente da Câmara, Lawrence Amorim (PSDB), depois substituído na presidência da audiência pelo presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (COFC), vereador Marckuty da Maisa (União Brasil); e o professor Adonias Vidal, da Pró-reitoria de Planejamento, Orçamento e Finanças da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Uern

Coube a Tatiane Paula apresentar síntese da LDO, contida no Projeto de Lei do Executivo 101/2024. A secretária pontuou que as diretrizes da LDO são as junções entre Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA). “É elaborada com metas que pretendemos alcançar. Também dispõe sobre as despesas e receitas, e com base nessas metas estruturarmos o orçamento de 2025”, explica.

Críticas

Primeira a discursar na tribuna, a vereadora Marleide Cunha (PT) alertou que, ao prevê apenas 1,2% da receita do Município para emendas parlamentares, a LDO fere as constituições Federal e Estadual, que estipulam a reserva de 2% da receita corrente líquida. Outro problema, segundo ela, é a impossibilidade da correção de emendas que sejam declaradas inaptas pelo Executivo.

O vereador Tony Fernandes (Avante), líder da oposição, também criticou o 1,2% e o não pagamento de emendas pela Prefeitura. E chamou atenção para o percentual que o Executivo pode remanejar no Orçamento sem autorização da Câmara. “Deveria ser de 25%, no máximo, e já é alto, se comparado a outros entes. Mas a LDO traz o mínimo de 25%. Isso tira autonomia da Câmara e dá liberdade sem limites ao gestor”, disse.

Transparência

Secretário da Comissão de Orçamento, o vereador Lucas das Malhas (União Brasil) garantiu que, na LDO 2025, o colegiado continuará agir “com total transparência e orientação dos técnicos efetivos da Câmara”. Ele foi seguido pelo vereador Francisco Carlos (União Brasil), que ressaltou que, pela primeira vez, a Prefeitura cumpriu (2023) o investimento mínimo 30% em educação, conforme lei por ele idealizada.

Na sequência, o vereador Costinha (União Brasil) parabenizou Câmara e Prefeitura, que, com audiências públicas dos orçamentos de 2022 a 2025, cumpre o princípio da transparência na elaboração orçamentária. O vereador Omar Nogueira (PV) cobrou pagamento de emendas impositivas, e o vereador Paulo Igo (MDB) frisou que, pelo terceiro ano o orçamento de Mossoró supera R$ 1 bilhão, mas faltam políticas públicas.

Também se pronunciaram na audiência a assessora parlamentar Daniele Rodrigues, o servidor aposentado Raimundo Nonato Sobrinho, “Cinquentinha”, e o conselheiro tutelar Ilton Nolasco. Participaram ainda os vereadores Genilson Alves (União Brasil), Raério Araújo (União Brasil), Wiginis do Gás (União Brasil), Marrom Lanches (União Brasil), Edson Carlos (União Brasil), Ricardo de Dodoca (União Brasil) e Zé Peixeiro (Republicanos).

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Audiência sobre LDO municipal será amanhã

A Câmara Municipal de Mossoró realizará audiência pública, amanhã (26), às 9h, para debater a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. A matéria está contida no Projeto de Lei do Executivo nº 101/2024, em tramitação na Casa.

Parte do calendário de análise da LDO, a audiência pública é obrigatória por lei e contará com representação da Prefeitura a expor sobre a proposta. Também participarão vereadores e outros representantes da sociedade civil, que poderão opinar e tirar dúvidas.

O debate subsidiará, por exemplo, a apresentação de emendas dos vereadores e das vereadoras ao projeto. O prazo para isso começou ontem (24) e segue até 9 de maio.

Após essa etapa, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (COFC), onde se encontra a proposição, tem até 31 de maio para proferir parecer sobre as emendas, e até 3 de junho para publicar parecer sobre o projeto da LDO em si.

A primeira votação do projeto, em plenário, está prevista para 4 de junho; a segunda, para 12 de junho e a votação da redação final, para 18 de junho. A LDO lança as bases na Lei Orçamentária Anual (LDO), a ser aprovada na Câmara em dezembro.

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Escola Legislativa discute parceria com a Câmara Municipal de Mossoró

Nesta terça-feira (16), uma importante reunião entre o diretor da Escola da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (EALRN) e o presidente da Câmara Municipal de Mossoró, vereador Lawrence Amorim, marcou o início de um diálogo promissor para a educação e o desenvolvimento da cidade. O diretor da EALRN, José Bezerra Marinho, acompanhado pelo assessor institucional, Leonardo Ximenes, discutiram a assinatura de um termo de cooperação entre as duas instituições.

“Essa parceria abre portas para uma série de possibilidades positivas. E essa é uma recomendação do presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), deputado Ezequiel Ferreira, que nos motiva e enfatiza a importância para a democracia de uma população bem-informada e participante”, afirma o professor José Bezerra Marinho.

E Marinho acrescenta “é essencial para a construção de uma sociedade mais participativa e consciente de seus direitos e deveres. Assim, investir em programas e iniciativas de educação legislativa é fundamental para promover a cidadania e o desenvolvimento do estado”, concluiu.

A iniciativa reflete o compromisso mútuo de investir na educação legislativa de excelência como ferramenta fundamental para o progresso coletivo e objetiva aprimorar a qualificação dos servidores da Câmara e de outros órgãos públicos, favorecendo, com isso, formação política, cidadã, democrática e profissional no serviço público, que por sinal será tema do I Encontro da Abel – Região Nordeste: “Educação Legislativa – Uma Revolução Silenciosa a favor do Brasil”.

O presidente, Lawrence Amorim, expressou otimismo em relação à parceria proposta, destacando o potencial para impactar positivamente a comunidade local. “Estamos empenhados em oferecer oportunidades de aprendizado e crescimento para os munícipes. A colaboração com a EALRN representa um passo significativo nesse sentido”, afirmou.

A assinatura do termo de cooperação entre as instituições está prevista para ocorrer nas próximas semanas, marcando o início de uma colaboração promissora que visa beneficiar a educação e o desenvolvimento de Mossoró e região.

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MPF recomenda que Câmara de Mossoró reconheça erro histórico em ter apoiado o golpe militar e a ditadura

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Câmara Municipal de Mossoró (RN) que promova sessão para reconhecer como golpe militar os eventos de 1964 ao invés de “movimento revolucionário”, como ocorreu na época. Também foram recomendadas medidas como o esclarecimento de que agentes da ditadura foram responsáveis pelo cometimento de graves crimes contra a humanidade, como torturas e homicídios, e que vereadores da própria casa legislativa foram indevidamente cassados.

Entre as medidas a serem adotadas, ainda foi recomendado que seja conferida ampla publicidade às atas das sessões da Câmara que demonstram o colaboracionismo civil com os militares.

O MPF ressalta que o golpe militar poderia ser assim caracterizado desde o seu início, pois a Constituição de 1946, então vigente, não admitia a deposição violenta ou com grave ameaça de um Presidente da República devidamente eleito, como ocorreu no movimento autoritário e antidemocrático.

O MPF constatou que a Câmara Municipal de Mossoró, através de sua Procuradoria, corretamente informou que “repudia qualquer homenagem, comemoração ou celebração referente ao golpe militar”. Entretanto, foram elencados pelo órgão apenas projetos de Decreto Legislativo e de Lei no contexto da Justiça de Transição, sendo necessário, portanto, uma atuação mais efetiva em torno da proteção da democracia.

Erro histórico

De acordo com a recomendação, na terceira sessão ordinária da Câmara Municipal de Mossoró, realizada no início de abril de 1964, parte dos vereadores requereram, oficialmente, voto de louvor, gratidão e confiança às Forças Armadas, endereçado ao General Artur da Costa e Silva, por terem supostamente “restaurado a pátria e o princípio da ordem e da lei” no Brasil.

Na época, o requerimento fora aprovado unanimemente pelos então vereadores. Para o MPF, isso demonstrou o início da colaboração do Poder Legislativo local com o golpe militar. Após, a Câmara Municipal aprovou uma moção de congratulação e solidariedade ao general Humberto de Alencar Castelo Branco, eleito então Presidente da República, pelo Congresso Nacional, em 11 de abril de 1964.

Na mesma sessão, o vereador Aldenor Pereira de Melo solicitou a cassação dos mandatos de suplentes de vereadores de Vivaldo Dantas e de outros legisladores, considerados como “comunistas”, em manobra acompanhada de perto pelos militares. No momento de justificar seu voto, o vereador considerou os colegas como “traidores da pátria” e que só foram impedidos graças ao “movimento revolucionário vitorioso”, como chamou o recente golpe militar. Na sessão seguinte, os vereadores foram cassados de fato.

Defesa da democracia

Para o procurador da República autor da recomendação, Emanuel de Melo Ferreira, o golpe militar não restaurou o princípio da lei e da ordem, mas, na verdade, instaurou uma ditadura que cometeu graves crimes contra a humanidade. Foram comprovados crimes como tortura, estupro, homicídios, ocultação de cadáver e sequestros, cometidos por agentes do regime autoritário contra cidadãos por motivações políticas. Tais crimes foram fartamente demonstrados em diversos documentos, destacando-se, por exemplo, o Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade (CNV).

Indo além, o procurador considera que a retórica efetivada pela Câmara Municipal de Mossoró em torno dos comunistas como “inimigos da pátria” e “traidores” compôs eficaz instrumento de desumanização a partir da criação da inimizade interna, como preconizado pela doutrina da Segurança Nacional desenvolvida na Escola Superior de Guerra, fomentando a violência política.

O que se busca com a recomendação é, entre outras coisas, atender às demandas da Justiça de Transição que busca desenvolver, no Brasil, uma cultura democrática que supere o passado militar autoritário. Além disso, que se concretizem os direitos dos anistiados políticos, que compunham grupo perseguido politicamente durante a ditadura.

É importante lembrar, ainda, que o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em face das graves violações de direitos humanos consumadas com os crimes contra a humanidade praticados na ditadura, em casos como Gomes Lund e Vladimir Herzog.

O presidente da Câmara Municipal de Mossoró tem o prazo de 30 dias para responder ao MPF sobre o acatamento, ou não, da recomendação.

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Audiência sobre situação do Estádio Nogueirão é marcada por ausência de representantes da Prefeitura de Mossoró

A Câmara Municipal de Mossoró realizou, na manhã de hoje, 18, uma audiência pública para debater a situação do Estádio Manoel Leonardo Nogueira, conhecido popularmente como Nogueirão. A audiência, de iniciativa do vereado Isaac da Casca (MDB), trouxe à tona questões críticas sobre o estado do equipamento esportivo e enfatizou a necessidade imediata manutenção.

Ninguém da Prefeitura de Mossoró compareceu.

Na composição da mesa, estiveram presentes o vereador Isaac da Casca, a vereadora Marleide Cunha, Hieraldo Santos, professor de educação física da UERN, Hermeson Pinheiro, presidente da OAB/Mossoró, o representante do Baraúnas Lima Neto, Lenilton, do Mossoró Esporte Público e o ex-vereador Genivan Vale. Também participaram da audiência os vereadores Tony Fernandes, Paulo Igo e Omar Nogueira, além de representantes de setores ligados ao esporte.

Desabamento e apelo

Em fevereiro deste ano, uma parte significativa do Estádio Nogueirão desabou. Para o presidente da OAB, Hemerson Pinheiro, o incidente é um reflexo da falta de manutenção do Nogueirão ao longo dos anos. “Em 2016, a UNI-RN apresentou um estudo que já apontava a precariedade das instalações”, explicou. Hemerson pontuou ainda o perigo da falta de manutenção da estrutura para as pessoas que residem ou frequentam o entorno do Estádio. “Todos os dias pessoas fazem caminhadas ali. Passam pelo local. E correm riscos”, alertou.

Além do perigo a segurança das pessoas, a estrutura precária do Estádio também causa preocupação por causa do impacto social e econômico e falta de preservação da história de Mossoró. O professor de educação física da UERN Hieraldo Santos destacou os efeitos que a paralização das atividades no Estádio provoca na comunidade local. “As atividades que deixam de ser desenvolvidas ali impactam na geração de emprego e renda para uma série de trabalhadores que vivem direta ou indiretamente de eventos esportivos”.

Lima Neto, que representou o time de futebol Baraúnas, fez um apelo para a recuperação parcial do estádio, citando o abandono do gramado e os custos proibitivos de realizar jogos em outras cidades. “Estamos quase perdendo o gramado dali, que está abandonado. Temos que realizar os jogos na cidade de Assu, porque Mossoró não tem estádio adequado para eventos oficiais de futebol. Torcedores gastam com deslocamento e nós gastamos com a estrutura de outros estádios, quando estes valores poderiam está sendo investidos no Nogueirão”, disse.

Reforçando o apelo para a recuperação do Nogueirão, o vereador Isaac da Casca revelou que Mossoró é a única cidade brasileira, com uma população com mais de 250 mil habitantes, que não possui estádio de futebol habilitado para receber um jogo oficial de futebol.

Ausência

Para a vereadora Marleide Cunha, a falta de representantes da Prefeitura de Mossoró e de outros vereadores da situação na audiência é problemática. “Observo aqui que não há representantes da Prefeitura e nem vereadores de situação. Não há desculpa para a ausência, temos obrigação de vir aqui debater assuntos importantes para a população”, disse.

Os vereadores Tony Fernandes, Omar Nogueira e Paulo Igo reforçaram a crítica da vereadora e condenaram a ausência da Secretaria Municipal de Esportes. “A audiência pública deixa claro que a situação do Estádio Nogueirão é uma questão urgente que requer atenção imediata. A comunidade de Mossoró e os representantes do esporte local estão clamando por ações concretas para restaurar o estádio e garantir a segurança e o bem-estar das famílias que vivem no entorno. E é um espanto que a Secretaria Municipal de Esportes não envie representantes”, disse Tony.

Nota da Prefeitura

Em contrapartida, a Prefeitura de Mossoró, por meio da Comissão de Projeto Estratégico de Gestão, enviou uma nota à Câmara, sobre um projeto técnico e a possibilidade de permuta para um novo estádio na cidade.

De acordo com a nota, assinada pelo secretário de programas e projetos estratégicos, Almir Mariano, a ideia é construir um novo estádio. A ideia, ainda de acordo com a nota, surgiu após debates e análises de diversas secretarias e representantes dos clubes mossoroenses Potiguar e Baraúnas.

Haverá uma consulta pública para que a população possa opinar. Posteriormente, o documento será enviado à Câmara Municipal de Mossoró para aprovação do edital de permuta para construção do estádio.

Ofício

Ao final da audiência, um ofício com demandas e sugestões feitas pelos participantes do debate, e com o objetivo para minimizar os impactos que a paralização do Estágio Nogueirão, será encaminhado para a Prefeitura de Mossoró.

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Vereadora cobra ao prefeito pagamento de emendas impositivas

Em pronunciamento na Câmara Municipal de Mossoró, a vereadora Carmem Júlia (MDB) voltou a cobrar o pagamento de emendas impositivas referentes aos anos de 2021 a 2024.

As emendas impositivas são uma fatia do orçamento municipal, alocadas anualmente pelos parlamentares na Lei Orçamentária Anual (LOA). Segundo a parlamentar, até então, desde 2021, o repasse das emendas não tem sido feito pela gestão municipal.

“Importante instituições, ONGs e equipamentos públicos não receberam as emendas, como a Liga de Estudos e Combate ao Câncer, por exemplo. Também há emendas destinadas ao município, para compra de aparelho de ultrassonografia e para as Unidades de Pronto Atendimento (UPA)”, exemplificou.

Obras

Outro destaque no pronunciamento de Carmem Júlia foi o andamento das obras em Mossoró. Segundo a parlamentar, não adianta que a gestão municipal inicie várias construções, sem finalizar as obras que já estão em andamento.

“Como acontece no PAM do Bom Jardim, com o tomógrafo encaixotado há dois anos, e a obra segue se arrastando. Assim como a Cobal, Vuco-Vuco e tantas outras. Não adianta iniciar várias obras e não terminar”, observou.

Ainda de acordo com a vereadora, enquanto o município anuncia construção de novas Unidades Básicas de Saúdes (UBS), as unidades já existentes sofrem com falta de equipamentos, medicamentos e profissionais.

“Não adianta só construir um equipamento, tem que colocar pra funcionar, e funcionar a contento. Que atenda a população daquela região. Faço aqui essa cobrança para que a população abra os olhos. São muitas obras que são iniciadas, mas o que adianta iniciar e não concluir?”, questionou.

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Confira a lista de candidatos a vereador citados na pesquisa Datavero

A pesquisa Datavero realizada em parceria com a Rede Resistência de Comunicação (93 FM, Portal O Mossoroense e Nossa TV) também ouviu os entrevistados a respeito das intenções de voto para vereador.

Confira os números:

A pesquisa ouviu 600 eleitores entre os dias 13 e 14 de abril e tem margem de erro de três pontos percentuais para mais ou para menos com intervalo de confiança de 95%. Está registrada na Justiça Eleitoral sob o protocolo TSE nº RN 00041/2024.

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Vereador levanta suspeita sobre elevação orçamentária da Prefeitura de Mossoró: “quem tem empresa sabe quando uma empresa faz quando quer dar calote em um banco”

O vereador Isaac da Casca (MDB) questionou o acréscimo no valor da Lei Orçamentária Anual (LOA) para os gastos da Prefeitura. Em pronunciamento na Câmara Municipal de Mossoró, hoje (26), o parlamentar disse que o orçamento teve crescimento de cerca de R$ 500 milhões, num período de quatro anos.

“Não sou expert em planejamento ou consultoria, mas o que estão fazendo com as finanças da Prefeitura é preocupante. Em 2021, a LOA foi aprovada no valor de cerca de R$ 561 milhões; no ano seguinte (2022), partiu para R$ 900 milhões e, em 2023, subiu para mais de R$ 1 bilhão”, observou Isaac.

De acordo com Isaac, os números são preocupantes, pois levanta suspeita de que os dados orçamentários estão sendo inflados. “Quem tem empresa sabe quando uma empresa faz quando quer dar calote em um banco. Ela eleva os números para conseguir empréstimos”, exemplificou o vereador, que afirmou que isso está sendo feito com o orçamento da Prefeitura.

Isaac alerta que, apesar da alta arrecadação, pode haver grande débito nas finanças municipais. “E quero aqui dizer: espero que essas ordens de serviços, placas na cidade, sejam entregues mesmo à população. Espero que o prefeito não esteja brincando com o sentimento da população”, frisou.

Saúde

Ainda em seu pronunciamento, Isaac mencionou o desabamento de parte do forro da Unidade de Pronto Atendimento do Bairro Belo Horizonte (UPA-BH), ocorrido na manhã desta terça-feira (26).

“Isso é um descaso por parte da Prefeitura. Não tem atendimento, planejamento e nem organização”, disparou.

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Líder da oposição classifica ausência de repasse de emendas como criminosa

Na sessão ordinária de hoje (12), o vereador Tony Fernandes (Solidariedade) criticou a falta de pagamento, por parte do Poder Executivo, das emendas impositivas inseridas pelos parlamentares no orçamento municipal. Segundo ele, diversas emendas foram consideradas inaptas pela gestão municipal.

Tony repercutiu o pronunciamento, realizado na Tribuna Popular, do artista Dionízio do Apodi, que denunciou falta de repasse das emendas impositivas às entidades que promovem a cultura popular no município.

“Encaminhei R$ 50 mil para o ‘Tarará’ e a emenda foi declarada inapta. É um absurdo. O município não investe e, quando os vereadores encaminham, também não paga as emendas”, disse.

Tony pontuou que em diversos municípios potiguares, como em Assú e Apodi, os gestores têm feito o repasse das verbas, respeitando, assim, o Poder Legislativo. “Essas emendas não são dos vereadores, são do povo. Todas foram aprovadas e viraram leis, não há justificativa para não sejam pagas”, complementou Tony.

Segundo ele, apesar de ter R$ 1,5 milhão em emendas aprovadas pelo seu mandato, nenhuma foi paga pelo Poder Executivo. Entretanto, Tony pontua que o recurso é carimbado, ou seja, não pode ser alocado em outras áreas, ficando preso nas contas do município.

“Eu faço um apelo aos vereadores de situação e oposição, para que a gente valorize essa Casa, não apenas abaixe a cabeça para o gestor de plantão. Isso é prerrogativa dos vereadores, todos temos direito constitucional, assim como deputados e senadores. Por que aqui em Mossoró não se pagam as emendas?”, conclamou o parlamentar.

Prejuízos

Ao não realizar o pagamento das emendas, diversas entidades, que seriam beneficiadas com os recursos, são prejudicadas, segundo Tony. De acordo com ele, isso demonstra que o chefe do Executivo não tem sensibilidade com as instituições e não respeita a Câmara Municipal.

“São recursos para a Saúde, causa animal, entidades que defendem as Pessoas com Deficiência, Amantino Câmara e Liga Contra o Câncer, instituições que precisam desse recurso, mas de forma criminosa o município não está pagando”, criticou o parlamentar.

 

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Câmara Municipal aprova projeto que libera clubes de tiro em qualquer lugar de Mossoró e com funcionamento em horário irrestrito

A Câmara Municipal de Mossoró aprovou, hoje (27), com 15 votos, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 138/2023, que dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento das atividades desenvolvidas pelas entidades de tiro desportivo em Mossoró.

A proposta é de autoria do vereador Lawrence Amorim, refere-se à prática de tiro esportivo em recinto fechado (indoor) e atende a pleito de praticantes da modalidade.

Acompanharam a sessão, das galerias do plenário, membros do Clube de Tiro Carcará (CTC), Clube Potiguar de Tiro (CPT) e Clube de Tiro Mossoró (CTM).

Conforme o projeto, as entidades destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo em Mossoró não estão sujeitas a distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades, e poderão funcionar sem restrição de horário.

Os clubes de tiro são espaços completamente fechados, sem acesso visual interno a partir do exterior e dotados de equipamentos de segurança, aprovados pelo Exército Brasileiro. O acesso e frequentadores são identificados e habilitados para prática ou interesse no esporte.

Porém, os clubes de tiro vinham enfrentando restrições de horário e de distanciamento pelo Decreto Federal nº 11.615/23.

Por outro lado, o projeto justifica que a restrição territorial e de horário imposta pela União interfere na competência municipal, prevista no art. 30, I e VIII da Constituição, que atribui ao ente local a promoção do adequado ordenamento territorial, além do distanciamento atividades que atuam no mesmo ramo ofender a liberdade econômica.

O projeto foi aprovado na perspectiva de uma atividade esportiva que tem atraído um número crescente de praticantes em Mossoró, além de ser uma prática que contribui para a melhoria da habilidade física e técnica dos participantes e promove o senso de responsabilidade, disciplina e respeito pelas normas de segurança do esporte do tiro.