Associações regionais de municípios passaram a articular junto ao Governo do Rio Grande do Norte a aplicação de decretos regionalizados de restrição social para conter os avanços da covid-19.
Assim dos mais 3,5 milhões de potiguares, 579.527 estão sob decretos mais rígidos, totalizando 61 dos 167 municípios do Estado.
A governadora Fátima Bezerra (PT) anunciou que decreto mais flexível válido para a maior parte do Estado está valendo até o dia 9 de junho mesmo em um contexto em que a crise sanitária se agravou.
Por enquanto são três regiões em que decretos mais rígidos estão valendo.
Fátima assinou mais decreto regional (Foto: Raiane Miranda)
Atendendo a pedido formulado pela Associação dos Municípios do Seridó (AMS), o Governo do Estado editou nesta quarta-feira (26) o decreto 30.610/2021, com medidas emergenciais e temporárias que serão implementadas em 9 municípios da região, na área de atuação da IV Unidade Regional de Saúde, no período compreendido entre 26 de maio e 6 de junho de 2021. Este é o terceiro decreto regionalizado de enfretamento da pandemia no Rio Grande do Norte. Os dois anteriores estão em vigor em 52 municípios do Alto Oeste e Vale do Açu/Central.
Durante reunião do governo do RN com os prefeitos, o presidente da associação, Ivanildo Araújo de Albuquerque, mostrou-se preocupado com o aumento dos casos da doença, agravado pela falta de leitos para atender à grande demanda e “pela escassez de oxigênio já registradas em alguns municípios.” Desde o início da pandemia, morreram 212 pessoas por Covid-19 nessas nove cidades e os casos confirmados ultrapassam 16,4 mil. A proposta da edição do decreto foi aprovada por unanimidade.
“Essas reuniões são importantes para buscarmos o consenso e agir de forma conjunta e unificada, como deseja a governadora Fátima Bezerra. Hoje, mais um grupo de municípios se soma à luta contra o coronavírus (Covid-19). É um momento importante e devemos comemorar cada avanço que a sociedade dá no enfrentamento à pandemia”, disse o secretário de Gestão de Projetos e Metas, Fernando Mineiro, coordenador do Pacto pela Vida. “A prática nos tem mostrado que as medidas são mais efetivas quando elas têm a adesão dos municípios porque traz um compromisso maior dos gestores e da população”, observou o chefe do Gabinete Civil, Raimundo Alves, que também participou da reunião com os prefeitos do Seridó na tarde desta quarta-feira (26).
O decreto será implementado em Caicó, Ipueira, Jardim de Piranhas, Jucurutu, São Fernando, São José do Seridó, São João do Sabugi, Serra Negra do Norte e Timbaúba dos Batistas, totalizando 128,8 mil habitantes.
A partir de agora, e até 06 de junho, fica suspensa a venda de bebidas alcoólicas, em qualquer estabelecimento comercial, incluindo supermercados, mercados, padarias, feiras livres e demais estabelecimentos similares, bem como seu consumo em locais de acesso ao público, independentemente do horário, durante o período de vigência do decreto.
Também estão suspensos o funcionamento de parques públicos, circos, parques de diversões, museus, bibliotecas, teatros, cinemas e demais equipamentos culturais; realização de eventos corporativos, técnicos, científicos, esportivos, convenções, shows, festas ou qualquer outra modalidade de evento de massa, inclusive locais privados; atividades recreativas em clubes sociais e esportivos, assim como as atividades esportivas profissionais, ainda que previstas em agenda de campeonatos oficiais.
O toque de recolher, com a proibição de circulação de pessoas como medida de diminuição do fluxo populacional em ruas e espaços públicos e consequente mitigação de aglomerações, passa a valer das 22h às 05h, de segunda a sábado, e em tempo integral nos domingos e feriados.
As aulas presenciais das redes pública e privada de ensino, incluindo o ensino superior, técnico e profissionalizante, serão suspensas, devendo, quando possível, manter o ensino remoto. No entanto, não se sujeita a essa norma, as atividades de educação em que o ensino remoto seja inviável, exclusivamente para treinamento de profissionais de saúde e aulas práticas e laboratoriais destinadas aos concluintes do ensino superior.
O QUE PODE FUNCIONAR
Fica permitida, a abertura das igrejas, templos, espaços religiosos de matriz africana, centros espíritas, lojas maçônicas e estabelecimentos similares, inclusive para atividades de natureza coletiva, respeitados os protocolos sanitários vigentes e obedecida a limitação de uma pessoa para cada 5 metros quadrados de área do estabelecimento, assim como a frequência não superior a 30% da capacidade máxima.
O funcionamento de academias de ginástica, box de crossfit, estúdios de pilates e afins fica limitado a 30% de sua capacidade máxima, observados os protocolos sanitários estabelecidas nas Portarias Conjuntas GAC/SESAP/SEDEC nº 012, de 13 de julho de 2020, nº 018, de 04 de agosto de 2020 e nº 002, de 19 de março de 2021.
No período de vigência do decreto, somente poderão permanecer abertos, para atendimento presencial, os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que tenham por finalidade a oferta de produtos e serviços essenciais.
As atividades essenciais, observarão o distanciamento mínimo de 1 pessoa para cada 5 metros quadrados e deverão, sempre que possível, priorizar o atendimento não presencial. Como as atividades industriais estão no rol dos serviços essenciais, as fábricas de confecções instaladas nos municípios poderão funcionar, desde que cumpridos os protocolos de segurança sanitária.
BANHOS DE AÇUDES E FEIRAS LIVRES
Como medida de contingência à disseminação do novo coronavírus e visando reduzir aglomerações, recomenda-se aos municípios, entre outras, a adoção de medidas destinadas a proibir, durante os finais de semana e feriados, o acessos às praias, lagoas, balneários, clubes, rios e similares, bem como piscinas, inclusive aquelas em locais de uso coletivo; reorganizar as feiras livres e similares, de modo a assegurar o distanciamento social, mantendo as condições de higiene dos respectivos ambientes; instalar barreiras sanitárias nos pontos estratégicos do território, preferencialmente nas vias de entrada e de maior circulação e, ainda, quando possível, de forma volante nas demais localidades;
E mais: definir horários prioritários para pessoas idosas e em grupo de risco nos serviços em que permitido o funcionamento, especialmente nos serviços bancários e nos estabelecimentos de comércio de gêneros alimentícios; proibir o transporte de passageiros em pé nos transportes públicos municipais; disciplinar o funcionamento do transporte coletivo urbano, impedir o acesso de passageiros sem utilização de máscara de proteção facial em transportes públicos ou privados de passageiros.
CONFIRA: DECRETO Nº 30.610, DE 26 DE MAIO DE 2021.
RN ultrapassa 6 mil mortes por covid-19 (Imagem: Reprodução)
O Rio Grande do Norte ultrapassou hoje a triste marca de 6 mil mortes provocadas pela covid-19. Para ser mais preciso são 6.002 óbitos acumulados desde o início d pandemia em março do ano passado.
No boletim foram apontadas 9 mortes de ontem para hoje distribuídas nas cidades de Mossoró (02), Portalegre (01), Pendências (01), Japi (01), Rafael Fernandes (01), Monte Alegre (01), Caicó (01) e Parelhas (01).
O Estado acumula 260.269 casos confirmados sendo 1.484 nas últimas 24 horas.
Diante do agravamento da pandemia no interior, o Governo do Estado convocou reunião com prefeitos das regiões Oeste e Alto Oeste para tratar da adoção de medidas destinadas a barrar a disseminação do coronavírus (Covid-19) nos municípios sob jurisdição da 2ª e 6ª regionais de saúde, reduzir os pedidos de leitos para pacientes covid, que hoje estão na faixa de 100 por dia no Rio Grande do Norte, e conter a média diária de mortes por Covid-19.
Os números mais recentes do Indicador Composto mostram que a situação vem se deteriorando nessas duas regiões, apesar do esforço do governo e das prefeituras de ampliar o atendimento aos moradores. O indicador leva em conta, entre outras variantes, a ocupação de leitos críticos e clínicos, taxa de mortalidade e casos ativos da doença.
Segundo a secretária adjunta Maura Sobreira, a partir desta semana, a Secretaria Estadual de Saúde (Sesap) vai enviar recomendações aos municípios que estão nas escalas 3, 4 e 5 do Indicador Composto. A Secretaria vai também reforçar o estoque de oxigênio com o envio de cilindros para as regionais com maior pressão por leitos e está oferecendo curso de capacitação destinado aos profissionais que atuam no atendimento a pacientes em risco de vida.
No Alto Oeste, 70,7% da população está em zona de alerta (amarela) ou de perigo (vermelha); no Oeste, 95,7% estão nessa situação. “Portanto, é extremamente necessário que os municípios unam forças com o Governo para o cumprimento dos protocolos e dos decretos com medidas restritivas”, sugeriu Maura.
Prefeitos e secretários municipais de saúde, presentes à reunião virtual, foram unânimes em lamentar a baixa cobertura vacinal da população e pedir a adoção de medidas mais rígidas, uniformes e urgentes para as duas regiões, onde a taxa de ocupação de leitos críticos era de 100% e havia 29 pacientes na lista de espera por UTI no início da noite desta quarta-feira (19).
O presidente da Associação dos Municípios do Oeste Potiguar (AMOP), Rivelino Câmara, defendeu a publicação de um decreto estadual com foco regional contendo medidas mais duras, capazes de uniformizar os procedimentos. “Não há mais espaço para guerra de decretos”, disse ele.
“Ficou acertado no encontro com os prefeitos que vamos consultar a área jurídica do governo para avaliar a possibilidade de editar um decreto regionalizado, à luz dos dados apresentados hoje”, explicou o secretário de Gestão de Projetos e Metas, Fernando Mineiro, coordenador do Pacto pela Vida. “Todos estão confluindo para a adoção de ações conjuntas de enfrentamento da pandemia”, reforçou Mineiro, que conduziu a reunião.
Jornal Nacional trouxe dados preocupantes para o RN (Foto: reprodução/Blog do Barreto)
Estava escrito. A soma do afrouxamento das medidas com aglomerações desnecessárias como a passeata golpista de 1º de maio traria consequências nos dias posteriores.
Ontem o Jornal Nacional da Rede Globo mostrou que o Rio Grande do Norte teve aumento de 157% do número de casos confirmados de covid-19. É pior desempenho dos últimos oito dias no país e isso vem na sequência de dois decretos que afrouxaram as medidas de restrição social.
À emissora, o Governo do Estado informou que existem alguns dados represados que contribuíram para o aumento da média móvel.
Esse crescimento se reflete na fila por leitos de UTI/covid. Se no início do mês o Estado vinha mantendo um padrão de mais leitos disponíveis do que pacientes aguardando vagas agora a situação se inverteu. No fim da tarde de ontem chegamos a ter 70 pessoas na fila, segundo o Regula RN. No momento em que escrevo esse texto (9h20) os números apresentam uma melhora com 48 pessoas na fila para 25 leitos disponíveis.
Fonte: Regula RN
Nas quatro regiões do Rio Grande do Norte o quadro de ocupação de leitos críticos (excluindo os bloqueados) está acima de 90% sendo no Estado a média de 93,7%. A região Oeste tem a pior situação com 98,1%.
O problema é de saúde, mas também é político. A governadora Fátima Bezerra (PT) não tem tido força para sustentar as medidas de restrição social. Em Natal ela enfrenta um forte lobby do setor empresarial, principalmente do turismo e ensino privado. A falta de condições econômicas tem travado a permanência de qualquer medida.
Ela afrouxou num cenário que estava longe de permitir isso. Bem diferente do ano passado quando ela estabeleceu uma meta de só recuar quando a ocupação de leitos críticos estivesse abaixo de 70%.
Some-se a isso a falta de vacina e ineficiência do Governo Federal na aquisição dos insumos.
Chegamos a um ponto em que as medidas tomadas são insuficientes porque nem salvam as vidas como se espera nem preserva a economia.
Cipriano critica Álvaro Dias (Foto: reproduçã/Agência Saiba Mais)
Jana Sá
Agência Saiba Mais
Em entrevista ao programa Balbúrdia nesta quarta-feira, 12, o secretário de saúde do Rio Grande do Norte, Cipriano Maia, disse que desde o momento inicial das ações de vigilância não houve unidade na ação. “Eu creio que em boa medida pela postura do prefeito em querer demarcar com o governo (estadual) o tempo todo”.
A afirmação foi feita quando questionado sobre a relação do Governo do Estado com o município de Natal na condução do enfrentamento à pandemia.
“Não foi colaborativa em nenhum momento”.
Com experiência em planejamento e gestão em saúde, a marca característica de Cipriano Maia é da pacificação em todos os cargos públicos que exerceu, a exemplo da titularidade de uma secretaria no Ministério da Saúde, entre os anos de 2003 e 2004. Segundo o secretário de saúde do RN, como autoridade sanitária que conduz o SUS no estado e que tem se relacionado com todos os municípios, independentemente de sua atuação política, sempre atuou no sentido de chegar a entendimentos.
Mas em entrevista ao Balbúrdia, o gestor disse que “em determinados momentos precisamos repor a verdade quando a mentira passa a prevalecer”.
Logo que se confirmaram os primeiros casos da doença no Rio Grande do Norte, o secretário contou que “estava na casa da governadora Fátima, no início de março, quando a governadora chamou o prefeito para a unidade, para construção de ações conjuntas, afirmando que a disputa eleitoral não podia atravessar a condução da pandemia, que a vida das pessoas tinha que ser prioridade”. O encontro foi registrado e divulgado nas redes do Governo do Estado. “Nós buscamos isso, mas essa atitude colaborativa nunca aconteceu”.
Cipriano fez críticas ainda ao comitê constituído a nível municipal, “em que as pessoas estavam mais voltadas em orientar usos de medicamentos do que orientar a pandemia”.
As dificuldades no relacionamento com a capital potiguar se estenderam à implementação e utilização do sistema de regulação Lais/ UFRN, que gerencia a distribuição e aplicação das vacinas no Estado. “No RN + Vacinas o município de Natal é o que tem mais atraso na alimentação de dados”.
O secretário de saúde do RN também falou sobre a situação da pandemia no Rio Grande do Norte e sobre o novo decreto estadual que flexibiliza algumas medidas de isolamento social. “Vivemos um paradoxo”, afirmou Cipriano, ao reconhecer que o quadro é crítico, mas há uma pressão pela abertura fruto do cansaço da população que se soma ao negacionismo e à falta de assistência do governo federal aos setores mais vulneráveis socioeconomicamente.
Cipriano também fez críticas ao negacionismo do presidente Jair Bolsonaro. Para ele, a falta de unidade de uma ação governamental à nível nacional na condução do enfrentamento à pandemia é a maior tragédia do Brasil.
Preocupado com os atrasos na produção de vacinas no Brasil por falta de insumos, Cipriano afirmou que “as declarações do presidente e dos ministros confrontando a China não são gratuitas, cada país faz seu jogo de interesse”. Preocupação do secretário é que possa comprometer ainda mais o lento processo de imunização.
Números do Jornal Nacional foram festejados, mas são ilusórios (Foto: reprodução)
Hoje a governadora Fátima Bezerra (PT) publica decreto flexibilizando as medidas de restrição social é muito mais fruto da pressão dos empresários e da opinião pública natalense do que por resultados consistentes.
A divulgação no Jornal Nacional de segunda-feira da redução de 40% dos óbitos por covid-19 no Estado causou uma onda de esperança nas redes sociais.
No entanto os números no Rio Grande do Norte continuam ruins e preocupantes. A ocupação de leitos críticos no momento em que essa reportagem é escrita (10h42) é de 85,92%, desconsiderando os leitos bloqueados esse número sobre para 90,5%. São 37 pacientes na fila para 38 disponíveis.
Ontem foram registrados 3.601 novos casos e 46 óbitos por covid-19 em um período de 24 horas, o que mostra que a pandemia está longe de ser controlada.
A curva tanto de óbitos como de casos confirmados seguem em alta. O que mostra que as medidas de restrição social não foram suficientes.
Novas vacinas coronavac só atendem 17% da demanda por segunda dose (Foto: Sandro Menezes)
Um novo lote de vacinas contra a Covid-19 chegou ao Rio Grande do Norte neste sábado (8). São 15,6 mil doses de Coronavac, que serão destinadas pela Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) para atender o déficit de segunda dose no estado. O quantitativo atende apenas 17,9% dos mais de 87 mil potiguares com o esquema vacinal em atraso.
Com o objetivo de atenuar a situação, a Sesap e o Governo do Estado mantiveram contato com o Ministério da Saúde durante toda a semana, requisitando oficialmente as vacinas necessárias para atender todos com a segunda dose atrasada. O pedido, porém, não foi atendido. De acordo com sinalização do ministério, um novo lote de Coronavac deve ser entregue apenas no próximo fim de semana.
Um levantamento feito esta semana pela Sesap, via plataforma RN+ Vacina esta semana, apontou que 87.098 potiguares estão com doses em atraso, sendo 26.353 por conta de doses não enviadas pelo ministério e por frascos que vieram com menos do que as dez doses estipuladas.
A previsão é de que as doses recebidas neste sábado sejam encaminhadas durante o fim de semana. A Sesap aguarda ainda para o início da semana um novo carregamento de imunizantes, desta vez da Pfizer. Em ofício ao MS, a secretaria requisitou que as vacinas possam ser trocadas por Coronavac, para atender o público com a segunda dose atrasada.
Distribuição: 12h na Unicat para regional e às 15h para todas as regiões.
Caraúbas está em lockdown desde sábado (Foto: Assessoria/Prefeitura de Caraúbas)
A cidade de Caraúbas está no meio de um lockdown provocado pela subida de casos de covid-19 e óbitos. Com 20 541 habitantes, a cidade teve em abril 30 pessoas testando positivo e 11 mortes.
“E isso nos assustou muito e nos fez tomar medidas mais duras”, declarou ao Blog do Barreto o vice-prefeito Paulo Brasil (DEM) que explicou ter sido necessária a medida extrema: “Tivemos antes do lockdown um decreto com algumas restrições, porém não foi o suficiente para conter o aumento dos casos de Covid. A população pediu muito uma medida mais restritiva, então resolvemos, de mãos dadas com a população, decretar o lockdown”.
Ele reforçou que a população tem contribuído para o sucesso da medida. “Fechamos a cidade e estamos realizando uma vigilância na zona rural. Graças a Deus a população está respondendo bem e assim contribuindo para o sucesso do lockdown. Está aberto apenas os serviços essência”, comentou.
Cláudio Santos decidiu sem levar em consideração a jurisprudência do STF (Foto: Web/autor não identificado)
No sábado o desembargador Cláudia Santos decidiu que a jurisprudência estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) não tem valor quando existem decretos de restrição social conflitantes.
Na decisão, o magistrado optou por fazer o seu próprio decreto acatando parcialmente o pedido de liminar do Governo do Estado que pretendia fazer valer a norma estabelecida a partir do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341 que declara que em casos de decretos concorrentes vale o mais restritivo.
Cláudio Santos até cita a jurisprudência, mas não a segue por entender que vale o entendimento dele sobre questões econômicas e fez um decreto híbrido quando na verdade lhe caberia apenas decidir qual decreto tinha validade.
Assim ele estabeleceu que o toque de recolher do Governo está valendo em Natal, mas escolas pode abrir e bares vender bebidas alcoólicas.
Assim ele justificou:
Da mesma forma, a normatização por decreto, em atendimento as posturas locais e conveniências municipais, precisa levar em conta que Natal é uma cidade que respira o turismo, não sendo uma cidade que viva de indústrias e outros meios de produção de riqueza, mas, sim, principalmente, do turismo, dependendo o comércio exatamente do funcionamento de hotéis, bares e restaurantes. O cenário pede, então, ponderação e bom senso do Judiciário, com vistas a conciliar as medidas adotadas pelo Governo do Estado e pelo Município de Natal, a fim de se encontrar um ponto de equilíbrio que atenda o direito à vida, o direito ao trabalho, à dignidade da pessoa humana de prover por meio próprio seu sustento e de sua família, pois os impactos, tanto sociais quanto econômicos, já estão sendo visualizados na prática e permanecerão por certo tempo em decorrência da pandemia, não sendo, ainda, sequer passíveis de mensuração
Quem nos acompanha nas redes sociais sabe de nossas críticas aos decretos de Fátima que são confusos, contraditórios e hesitantes. Mas a análise aqui diz respeito do quanto nossos magistrados decidem o que querem quando deveria seguir a lei.
A decisão de Cláudio Santos foi política e certamente será derrubada em nível de STF. Ficou apenas aberto mais um precedente perigoso que serve para reforçar pressões do setor privado em relação as medidas de restrição social enquanto vidas se esvaem por obra do vírus.
