A Associação dos Juristas Potiguares Pela Democracia e Cidadania (AJPDC) manifestou indignação com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região de entregar a Medalha do Mérito Djalma Marinho ao Deputado Rogério Marinho (PSDB) e ao empresário Nevaldo Rocha, pai do pré-candidato a presidente Flávio Rocha (PRB).
Abaixo a manifestação:
NOTA DA AJPDC CONTRA O ATO DO TRT21 QUE CONDECORA O DEPUTADO ROGERIO MARINHO E O EMPRESÁRIO NEVALDO ROCHA
A Associação dos Juristas Potiguares Pela Democracia e Cidadania (AJPDC), entidade não governamental e sem fins corporativos, que tem dentre suas finalidades a defesa e a promoção dos direitos fundamentais e a observância dos valores e práticas jurídicas compatíveis com a preservação do Estado Democrático de Direito, VEM, a público, manifestar seu mais veemente protesto contra o ato do Tribunal R Op Oiegional do Trabalho da 21ª Região que concede a Medalha do Mérito Djalma Marinho ao Deputado Rogério Marinho e ao empresário Nevaldo Rocha, pelo motivos descritos a seguir:
1. O parlamentar Rogério Marinho tem se destacado nacionalmente como um dos mentores do processo antidemocrático, desencadeado a partir do Golpe de 2016, para a desconstrução dos direitos sociais dos trabalhadores brasileiros. O citado deputado foi relator de uma reforma trabalhista que, em toda a história da República Federativa do Brasil, representou o ato de mais profundo desapreço aos fundamentos sociais do direito laboral e o mais incisivo desrespeito aos preceitos constitucionais do valor social do trabalho e da dignidade da pessoa humana;
2. O megaempresário Nevaldo Rocha e o seu filho Flávio Rocha são defensores públicos de lutas ideológicas pela fragilização e pela extinção da Justiça do Trabalho, fatos que certamente beneficiam as corporações que descumprem os direitos sociais dos trabalhadores e que não são compatíveis com a construção de uma sociedade justa e solidária;
3. É estranhíssimo que uma Corte Trabalhista, com atuação num país de colossais desigualdades e de abissais discriminações, ao deparar-se diuturnamente diante de um reiterado histórico de litígios que revelam a existência de trabalhadores moralmente assediados, dirigentes associativos discriminados, entidades sindicais molestadas por atos antissindicais, obreiros mutilados ou adoecidos pelas más condições de trabalho, empregados espoliados em suas conquistas, homens e mulheres vilipendiados em sua dignidade e explorados em seus direitos mais básicos, ainda assim tenha a disposição para prestar homenagem a quem deseja destruir a Justiça do Trabalho e torná-la mera reminiscência histórica;
4. Diante de tão deplorável iniciativa, a Associação dos Juristas Potiguares Pela Democracia e Cidadania (AJPDC) APELA ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região para, sem a hesitação de desagradar os que enxovalham a honra da Justiça do Trabalho, que a citada instituição ESCUTE o clamor do espírito cívico e democrático da sociedade potiguar e assuma a consciência do seu papel histórico e social para que, ao invés de prestigiar e condecorar aqueles que lutam pela sua ruína, tome a atitude de doravante somente reconhecer e homenagear: as instituições democráticas, que resistem incansavelmente na trincheira da defesa dos direitos sociais; as pessoas, as autoridades, os empresários e as corporações que cumprem as suas obrigações com responsabilidade social; e, por último e não menos importante, os trabalhadores que produzem a riqueza e põem em funcionamento tudo o que existe no nosso país;
Natal-RN, 19 de abril de 2018.
Associação dos Juristas Potiguares Pela Democracia e Cidadania (AJPDC).
