O desembargador Saraiva Sobrinho, do Tribunal de Justiça do RN, julgou improcedente o pedido de liminar impetrado por um grupo de municípios potiguares que queriam a inconstitucionalidade do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROEDI), criado em julho por decreto da governadora Fátima Bezerra.
Em sua decisão, o desembargador utilizou jurisprudência em casos semelhantes, inclusive do Supremo Tribunal Federal, afirmando que o pedido era improcedente e não afetaria a destruição de impostos entre os entes federados e não iria de encontro ao que preconiza a Constituição Federal.
A ação foi movida pelos municípios de Nova Cruz, Tenente Ananias, Bodó, São Bento do Norte, Canguaretama, Santo Antônio, Serrinha, Lagoa Danta, Bento Fernandes, Taipu, São Pedro, Caiçara do Norte e Patu.
Ainda tramita no Judiciário uma outra ação movida pelo Município de Natal e relatada pela Desembargadora Maria Zeneide, pede a suspensão do PROEDI e seus efeitos, por liminar, para que sejam feitos os repasses do ICMS integralmente ao Município, sem aplicar o benefício às indústrias.
Caso o PROEDI venha a ser derrubado na esfera judicial, o Rio Grande do Norte não poderá conceder benefícios fiscais para atração de investimentos.
Ezequiel ouve preocupações dos empresários (Foto: João Gilberto)
Uma comitiva de representantes da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte, Fiern, foi recebida nesta terça-feira (29), pelo presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira (PSDB) e demais deputados estaduais para tratar da importância do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento à Indústria (Proedi) para a economia do Estado.
De acordo com o diretor da FIERN, João Batista Gomes Lima, a participação da Assembleia Legislativa, como mediadora entre o Governo e as prefeituras, é fundamental para que o programa seja implantado no RN. “Nosso objetivo é sugerir que a Assembleia seja a mediadora desses conflitos que envolvem o Proedi, um programa de incentivo, tão importante para o crescimento da economia do nosso Estado”, ressaltou João Lima.
Ainda de acordo com João Lima, que também é presidente do Sindicato da Indústria de Fiação e Tecelagem do RN, para o empresariado, é impossível que o Rio Grande do Norte perca um programa de incentivo fiscal como o Proedi. “Este programa veio para ajudar a competitividade das indústrias locais. Fortalecer as empresas que já estão aqui e possibilitar que outras indústrias cheguem ao nosso Estado. Estamos saindo dessa reunião satisfeitos e confiantes”, frisou.
Para o deputado Hermano Morais, os deputados se comprometeram em mediar, junto ao executivo estadual, as discussões em torno da implantação do Proedi no Estado. “Tenho certeza que vai prevalecer o bom senso, que vamos chegar a um ponto comum. Preservando os interesses de todos, mas principalmente do povo do Rio Grande do Norte que é neste momento, a geração de emprego e renda, que tanto precisamos” resumiu Hermano Morais.
De acordo com o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputado Raimundo Fernandes (PSDB), o projeto já se encontra na Casa para ser apreciado. “Estamos analisando e buscando encontrar um meio termo. Não podemos beneficiar um lado, prejudicando o outro. É preciso bom senso de todas as partes”, disse Raimundo.
PROEDI
O PROEDI chega para substituit o antigo PROADI. O objetivo do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte é fomentar o desenvolvimento da atividade industrial no Estado, através da concessão de crédito presumido referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias, e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, o ICMS. O Proedi tem validade até 30 de junho de 2032 e para ser beneficiado pelo programa, a empresa precisa atender alguns critérios, entre eles estar regular com suas obrigações tributárias e não inscrito na Dívida Ativa do Estado.
Uma comitiva empresarial, liderada pela Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte (FIERN) vai a Assembleia Legislativa em um ato de defesa ao Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROEDI) que é alvo de um projeto que propõe a anulação do benefício.
O empresário João Lima, representa o presidente da FIERN, Amaro Sales – que está cumprindo agenda em Brasília-, ao lado empresas que hoje são beneficiadas pelo programa. “Vamos apresentar a importância do PROEDI para o Estado e defendemos que ele seja mantido como está”, disse.
A visita foi antecipada em um dia devido a agenda do presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira (PSDB), que estará amanhã na casa.
“O Rio Grande do Norte, precisa do emprego do PROEDI. Não podemos perder 25 mil empregos diretos”, enfatizou Amaro Sales. A FIERN já havia encaminhado aos deputados estaduais uma carta em defesa do programa.
Jaime Calado explica importância do PROEDI (Foto: reprodução/Youtube)
Entrevistado pela 95 FM de Caicó, o secretário estadual de desenvolvimento econômico Jaime Calado disse que os prefeitos deveriam estar apoiando o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROEDI). “Prefeito inteligente hoje está com o PROEDI embaixo do braço”, argumentou.
Ele explica que há indústrias interessadas em se instalar no Rio Grande do Norte a partir da nova política de incentivos fiscais que foca a industrialização no interior. “Não existe nenhum incentivo melhor no Nordeste que o PROEDI. Se você se instalar em Natal ganha 75% de incentivo. Se for para Caicó é 85%, 10% a mais”, explicou.
O secretário afirma que existem várias empresas se organizando para se instalar no Rio Grande do Norte e que no dia 20 de dezembro vai anunciar os primeiros resultados do programa.
Jaime Calado explicou que o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (Proadi) cumpriu bem a missão no passado, mas ficou para trás fazendo o Estado perder empregos. “O PROEDI até que funcionou. Chegou a gerar 45 mil empregos, mas ficou parado”, frisou.
Nas contas do secretário, nos últimos dez anos a indústria do Rio Grande do Norte perdeu 20 mil empregos enquanto que a da Paraíba ganhou 20 mil empregos. “Nunca mais uma indústria se instalou aqui. Não temos nenhuma indústria calçadista, por exemplo”, frisou.
Fátima precisa de freio de arrumação para salvar o Proedi (Foto: Wilson Moreno)
Não há dúvidas de que o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (Proedi) é necessário. O Estado precisa retomar empregos e gerar estímulos para industrializar também o interior.
É isso que o projeto propõe.
O grande problema é que a medida envolve sacrifícios aos combalidos cofres municipais num primeiro momento por gerar perdas nos repasses do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A governadora Fátima Bezerra (PT) achou que bastava ter o apoio unânime da classe empresarial que a parada estava resolvida.
Não é bem assim. Os prefeitos logicamente iam reagir como de fato fizeram. Faltou a Fátima chamar os prefeitos ao diálogo e construir uma solução.
O Rio Grande do Norte perdeu competitividade nos últimos anos em relação aos Estados vizinhos, parou no tempo nas estratégias para o desenvolvimento. É preciso encontrar novas formulas e o Governo está tentando. A governadora falhou na condução política do Proedi ao não chamar os maiores prejudicados no curto prazo ao diálogo.
Agora ela tenta medidas compensatórias que não agradam. Os prefeitos estão mobilizados e tem apoio de parte da mídia e da classe política. Os deputados estaduais da oposição querem anular o decreto do Proedi. A iniciativa será um grande teste para a governadora no parlamento.
Prefeitos rejeitaram proposta do Governo (Foto: João Gilberto/ALRN)
Um grupo com mais de 60 prefeitos ocupou as galerias do plenário da Assembleia Legislativa, na manhã desta quinta-feira (24), em protesto contra o decreto do Governo do Estado que instituiu o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (Proedi). Os deputados interromperam a sessão para ouvir os gestores municipais, que buscam soluções para evitar redução dos recursos destinados aos municípios por meio do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
De acordo com o deputado José Dias (PSDB) o decreto, sob o ponto de vista jurídico, é ilegal e inconstitucional. “Os 25% dos municípios são deles e não do Estado. É uma crueldade com os municípios, não se concebe que um ente use a sua força de forma ilegal para sufocar quem já não está podendo mais viver. Caminhos para resolver há: essa casa pode sustar esse ato ilegal, temos que fazer esse gesto de coragem. O outro caminho é os prefeitos irem a justiça isoladamente”, sugeriu o parlamentar.
O prefeito do município de Brejinho, João Gomes, foi enfático ao protestar e questionar o decreto editado pelo governo. “Estamos aqui fazendo um pedido de socorro a esta casa. O país está passando por uma crise e nos municípios a situação não é diferente. Estamos amargando sucessivas quedas de receita e precisamos salvar os municípios”, argumentou João Gomes.
Mara Cavalcante, prefeita do município de Riachuelo, descreveu as obrigações que as prefeituras assumem referentes a despesas que são responsabilidade constitucional do governo Estadual. “Temos que levar em consideração que os municípios estão arcando com despesas como alimentação, moradia, estrutura de posto policial e combustível para a Polícia Militar. Na saúde, a Farmácia Básica tem 7 anos que o Governo não paga e agora quer pagar com o que já é nosso. Somos a favor do Proedi e da geração de emprego, mas não podemos perder além do que já perdemos sob pena dessa crise crescer ainda mais, ” explicou prefeita.
Sally Araújo, prefeito de Cruzeta e presidente da Associação dos Municípios da Microrregião do Seridó Oriental, acompanhou o discurso do deputado José Dias e falou sobre o ponto de vista jurídico do decreto governamental. “Esse decreto é inconstitucional e não pode se sobrepor a lei. O estado quer fazer com que as empresas voltem, mas ouçam o nosso grito de socorro. Já falamos com a governadora e com a comissão. Estamos aqui dando o último grito de socorro: salvem a vida dos municípios do Rio Grande do Norte”, disse.
Como presidente da Frente Parlamentar Municipalista, o deputado Dr. Bernardo (AVANTE), defendeu a causa municipalista. “Temos que ter o cuidado para não sermos vistos como ser contra o Proedi. Já fiz uma proposta para a permanência do programa desde que os municípios não sejam prejudicados, para que haja uma compensação. Não somos contra o programa, não somos contra a indústria e os empregos, mas somos contra a redução das receitas municipais, que já são insuficientes”, argumentou o deputado.
Os deputados Getúlio Rêgo (DEM) e Tomba Farias (PSDB) também defenderam uma compensação para os municípios. “O Governo tem a possibilidade de resolver esse impasse por meio de uma lei criando um programa de compensação para os municípios. Tem que haver um mecanismo de compensação. O governo errou quando não discutiu com os municípios”, disse Getúlio Rêgo.
O deputado Kelps Lima (SDD) defendeu compensação por meio de lei que prevê sequestro financeiro em conta bancária do Estado. “Nós somos deputados e podemos intervir em matéria de ordem tributária. Para isso não precisa de iniciativa do governo. Proponho repetir os termos do decreto para não prejudicar, mas incluir a compensação dos municípios e a gente resolve aqui. É só acrescentar no projeto de lei a compensação”, sugeriu o deputado.
Francisco do PT demonstrou preocupação com a causa municipalista e defendeu um entendimento entre o Governo e os Municípios. “A busca de um diálogo é o melhor caminho. Esse entendimento é preciso porque o estado precisa de emprego. Eu estou do lado de quem quer gerar emprego e não há como construir alternativa sem o governo. Portanto, o melhor caminho é a busca do diálogo para encaminhar da melhor maneira possível, sem diálogo não se resolve nada”, defendeu o parlamentar.
Líder do Governo na Assembleia, o deputado George Soares (PL) fez um apelo aos prefeitos e deputados para não politizar o debate. “Não podemos politizar o tema. Não é intenção do governo enfraquecer os prefeitos, uma vez que, tem prefeitos do PT, além de aliados de outros partidos. Porém, o Proadi, que foi feito por decreto ficou arcaico. Se esse novo decreto for cancelado o Estado fica sem nenhum projeto de desenvolvimento. Lembro ainda que o governo não se recusou a debater com os prefeitos e que esse é um projeto técnico que visa recuperar a geração de empregos”, argumentou George Soares.
Deputados avaliam PROED (Foto: montagem Blog do Barreto)
Os deputados Hermano Morais e Eudiane Macedo (PTC) destacaram em seus pronunciamentos a reunião da governadora Fátima Bezerra (PT) com prefeitos, realizada na manhã desta terça-feira (24), para tratar das mudanças no programa de incentivos fiscais para o setor industrial do RN. Os prefeitos estão preocupados com uma possível queda de arrecadação do ICMS.
“O governo pretende executar esse programa novo de forma equilibrada para não deixar os municípios de forma mais vexatória em que já se encontram. Todos concordam que precisamos ousar mais e que esse programa poderá trazer bons resultados. É importante garantir o programa (Proedi) sem acarretar mais dificuldades”, destacou o deputado Hermano Morais, que citou experiências exitosas em outros Estados, como foi o caso de Pernambuco.
O decreto governamental editado em julho determina que as empresas que eram beneficiadas pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (Proadi), extinto desde o dia 31 de julho, precisariam migrar até o final do mês passado para a nova versão da iniciativa, o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial (Proedi).
“O Proedi é mais ousado, moderno e competitivo, algo já feito por outros estados da federação, que terminaram por levar vantagem sobre o Rio Grande do Norte, havendo uma fuga de indústrias aqui do estado e também a perda de outras indústrias que poderiam estar gerando emprego e renda. Em Pernambuco é uma referência e deu certo”, destaca Hermano.
A deputada Eudiane Macedo (PTC) externou sua preocupação e afirmou que é preciso olhar os municípios e suas dificuldades. “Entendo que foi um estudo, mas temos prefeituras que estão praticamente falidas e precisam de um olhar diferenciado”, afirmou a parlamentar, que também reforçou que em caso de sucesso do novo programa, os municípios serão beneficiados.
Quem também demonstrou preocupação foi a deputada Cristiane Dantas (SD) demonstrou preocupação com a situação dos municípios. “Esse projeto foi implantando sem a realização de diálogo com os prefeitos. Sem contar que o modelo aplicado não levou em consideração a realidade do nosso Estado”, declarou.
A Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte (FIERN) lançou nota em defesa do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial (PROEDI) lançado recentemente pelo Governo do Estado.
A medida foi criticada por prefeitos que temem perder receitas com o Imposto sobre Circulação Sobre Mercadorias e Serviços (ICMS).
Confira:
NOTA
O Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial (PROEDI), inserido no contexto de esforço do Plano RN + Competitivo, do Governo do Rio Grande do Norte, em manter e ampliar empregos na indústria, é um instrumento moderno e necessário para fortalecermos a competitividade potiguar. Atualmente, o programa garante 23.105 empregos diretos.
A ausência ou modificação do PROEDI trará prejuízos para as empresas potiguares que, perdendo competitividade, não poderão assegurar as contrapartidas assumidas, dentre as quais, a ampliação de investimentos e de postos de trabalho. É importante ressaltar que todos os Estados contam com programas semelhantes.
A FIERN, em nome das empresas industriais, apoia o PROEDI e espera a serenidade de todos para que o debate em torno do assunto considere, em todas as circunstâncias, os objetivos maiores que motivam o programa: a permanência das empresas no Rio Grande do Norte, a prospecção de novos investimentos e a manutenção e ampliação dos empregos na atividade industrial.
Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte (FIERN)
