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Em seu primeiro pronunciamento durante sessão plenária na Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira (7), o deputado Sandro Pimentel (PSOL) destacou os 40 projetos de lei protocolados por ele essa semana na Casa. Entre as principais pautas das matérias, está a proteção aos trabalhadores, defesa dos animais e transparência do Legislativo.

“Externo a minha satisfação em apresentar esses quarenta projetos de lei, fruto do trabalho que já vínhamos fazendo em Natal, enquanto vereador, e que agora é ampliado para todo o Rio Grande do Norte, servindo à população como sempre fiz, com abnegação, transparência, vontade e perseverança também aqui na Assembleia Legislativa”, disse Sandro.

Durante o discurso, o parlamentar defendeu temas como a necessidade de maior proteção aos animais e a implantação do primeiro hospital público veterinário no Estado, destacando também os projetos para ampliar os direitos dos agentes de segurança pública e privada do RN, como por exemplo o que propõe a contratação de vigilantes do sexo feminino em instituições financeiras e da administração pública estadual.

“As quarenta iniciativas tratam dessas e outras questões. Até a próxima semana, devemos apresentar ao menos mais dez projetos que estão sendo confeccionados. Reitero ao povo do meu Estado, em especial aos de Natal e Ceará-Mirim, para que contem com o nosso mandato – que será sempre aberto e transparente”, concluiu o deputado.

Confira a lista de projetos:

Veja os projetos:

 

Fim do voto secreto – altera o regimento interno extinguindo o voto secreto na Assembleia Legislativa;

 

Frequência dos deputados – Estabelece a publicação mensal de frequência dos deputados estaduais em boletim eletrônico;

 

B.O´S para LGBT´S  – Dispõe sobre o estabelecimento dos parâmetros para a inclusão dos itens ”orientação sexual”, ”identidade de gênero” e ”nome social” nos Boletins de Ocorrência e nos Termos Circunstanciados emitidos por autoridades policiais do Estado do Rio Grande do Norte;

 

Cotas raciais em empresas  – Dispõe sobre a políticas de ações afirmativas destinadas a candidatos autodeclarados negros e indígenas em vagas de trabalho ofertadas em empresas privadas que recebam incentivos fiscais do Estado do Rio Grande do Norte.

 

Alimentos orgânico <> Agricultura familiar –  Obriga o executivo estadual a adquirir alimentos orgânicos, preferencialmente, para serem incluídos no cardápio da merenda.

 

Ligue 180 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, em todo o RN, de placas informativas com o número da Central de Atendimento à Mulher.

 

Isenção fiscal  – Cria critérios para concessão e manutenção de benefícios fiscais do Estado do Rio Grande do Norte.

 

Descriminação contra negativados –  Proíbe que pessoas negativadas em órgãos de proteção ou cadastros de restrição ao crédito sejam excluídas de processos seletivos com vistas à admissão em vagas no mercado de trabalho e dá outras providências.

 

Isenção de passagem para egresso – Trata de segurança pública, concedendo uma passagem no transporte público rodoviário intermunicipal, para que o egresso do sistema prisional volte para seu domicílio, quando do cumprimento de sua pena.

 

Lista de espera SUS  – Dispõe sobre a publicação, em sítio eletrônico da Secretaria Estadual da Saúde, das listas dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado do Rio Grande do Norte ou conveniados.

 

Fechamento de escolas – Dispõe sobre a exigência de manifestação de órgãos escolares para o fechamento de unidades de educação no Estado do Rio Grande do Norte.

 

Estrutura das escolas – Dispõe sobre avaliação periódica das estruturas físicas das escolas da rede Pública de Ensino do Rio Grande do Norte.

 

Polícia saudável – Institui programa de segurança e saúde no trabalho para agentes de segurança pública do RN

 

Trabalho infantil – Dispõe sobre o impedimento de manutenção das atividades das empresas que façam uso do trabalho infantil.

 

Cota para egressos do cárcere – Cria o Programa Estadual de Oportunidade de Empregos para Egressos do Sistema Prisional e Adolescentes Infratores, no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Norte

 

CIPA Servidores – Dispõe sobre a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, no âmbito da administração direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, assim como nos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte

 

Revista vexatória  –  Proíbe a revista vexatória nos estabelecimentos penais e dispõe sobre o dever de informação dos visitantes de pessoas presas, cabendo ao estado dispor de métodos tecnológicos para garantir a revista dos familiares na entrada das unidades prisionais

 

Planilha de custos e lucros  – Dispõe sobre a divulgação de planilhas de custos das empresas e consórcios de empresas que operam o transporte coletivo rodoviário urbano, interurbano e rural em todos os municípios do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

 

Concursos – Dispõe sobre lei estadual para adotar prova especial para candidatos com deficiência visual nos concursos públicos do estado do Rio Grande do Norte.

 

Cachorrodromos – cria espaços públicos destinados ao lazer de animais.

 

Cachorro na praia – Fica permitido o acesso de cães nas praias de todo o litoral do Rio Grande do Norte.

 

Castração animal – Dispõe sobre o controle populacional de cães e gatos, ou seja, institui a política estadual de castração animal.

 

Cão guia – Institui o dia do cão guia em incentivo a sensibilização da população para a importância do cão guia para deficientes visuais.

 

Protetores de animais – Estabelece o dia dos protetores de animais, a ser realizado no dia 04 de outubro.

 

Veterinário – Estabelece 9 de setembro como dia estadual do médico veterinário.

 

Fim dos fogos com barulho – Proibição da soltura de fogos com estampido, com efeito ruidoso, em todo o RN.

 

Novembro azul PET – institui campanha de conscientização para castração e cuidado animal.

 

Outubro rosa PET – institui campanha de conscientização para castração e cuidado animal.

 

UBSA – Unidade básica de Saúde Animal – prédios do estado para realizar atendimento veterinário gratuito e procedimentos indispensáveis para os animais.

 

Hospital Público Veterinário – autoriza a criação do hospital público veterinário estadual.

 

Animais no transporte– Fica permitido o translado de animais em trens e linhas intermunicipais,  animais em caixa de transporte adequada e com peso de até 10 kg.

 

Vigilância profissional – reconhece como direito do consumidor que a vigilância patrimonial nos eventos no RN, seja realizada por vigilantes especialmente habilitados.

 

Estacionamento de carros fortes –  estacionamentos privativos para carros fortes e der outras providências.

 

Vigilância clandestina – Estabelece penalidades para as pessoas físicas ou jurídicas que contratem serviço clandestino de vigilância patrimonial e transporte de valores, bem como a contratação de trabalhadores sem treinamento e registro na Policia Federal.

 

Vigilantes em lotéricas  – Casas lotéricas em funcionamento no estado do RIO GRANDE DO NORTE ficam obrigadas a possuir serviço de segurança, prestado por vigilantes profissionais, visando a segurança dos usuários, funcionários e proprietários.

 

Vigilantes femininas – Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de vigilantes do sexo feminino para instituições prestadoras de serviço financeiro e da administração.

 

Vigilância 24h –  Obriga as instituições bancarias públicas ou privadas e as cooperativas de credito localizadas no RIO GRANDE DO NORTE a contratar vigilância armada para atuar 24h (vinte e quatro horas) ininterruptas, inclusive em finais de semana e feriados, e da outras providências.

 

Dia do vigilante – Institui o Dia do Vigilante no calendário oficial do ESTADO transformando o dia em feriado para categoria.

 

Anticalote – institui mecanismo de controle do patrimônio público, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestação de serviços de forma contínua.

 

Licença para servidores – Estabelece possibilidade de dispensa remunerada do trabalho aos servidores públicos estaduais pais e mães para fins de participação em reunião escolar dos seus filhos.