Categorias
Matéria

“Iremos questionar esses casuísmos até o fim”, afirma Mineiro

Por meio de nota, o secretário extraordinário de gestão de projetos Fernando Mineiro (PT) criticou a decisão do ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Luiz Felipe Salomão, que no dia que deixou o cargo, decidiu retirar o petista da ação que busca recuperar o mandato d deputado federal perdido para Beto Rosado (PP).

O Petista informou que vai pedir ao ministro que assume o lugar de Salomão que reconsidere a decisão. “Ainda cabe recurso diante de tantos abusos e absurdos que não encontram nenhuma jurisprudência na legislação eleitoral e, por isso mesmo, iremos questionar esses casuísmos até o fim”.

Entra em seu lugar Benedito Gonçalves, que passa a ser o relator do Caso Kerinho.

Confira a nota:

Nota sobre a decisão do ex-ministro do TSE, Felipe Salomão

Nessa sexta-feira, no último dia do seu mandato, feriado no TSE e depois das 18h, após 3 meses do processo concluso para julgamento, com parecer da Procuradoria Geral Eleitoral pelo indeferimento do registro de Kerinho, o agora ex- Ministro do TSE, Felipe Salomão,  proferiu uma decisão para mudar, monocraticamente, o julgamento  colegiado do TRE-RN que confirmou a ilegalidade dos votos dados a Kerinho em 2018, então correligionário de Beto Rosado (PP).

Ele, que já havia deferido uma liminar em fevereiro passado se referindo ao caso da minha vaga na Câmara Federal como sendo do TRE de Alagoas (terra do Presidente da Câmara Federal e chefe do PP), inseriu na sua última decisão junto ao TSE uma data retroativa no documento assinado ontem.

Ainda cabe recurso diante de tantos abusos e absurdos que não encontram nenhuma jurisprudência na legislação eleitoral e, por isso mesmo, iremos questionar esses casuísmos até o fim.

 Com a saída dele do TSE um novo relator assume o processo e, esperamos, que o mesmo paute e analise juridicamente os argumentos que estão sendo apresentados por nossa defesa.

Fernando Mineiro

Categorias
Sem categoria

No dia em que deixou o TSE, ministro exclui Mineiro do caso Kerinho

No dia em que deixou o Tribunal Superio Eleitoral (TSE), o ministro Luiz Felipe Salomão decidiu retirar o secretário extraordinário de gestão de projetos do processo que envolve o caso Kerinho.

A decisão acata pedido de Kericles Alves Ribeiro, o Kerinho, e beneficia os interesses do deputado federal Beto Rosado (PP) que depende da validação dos 8.990 votos para seguir no cargo.

O magistrado alega que ao devolver o processo para o TSE não foi determinada a reabertura da instrução processual que no entendimento dele deveria ter ocorrido dois anos antes. “Nesse contexto, é indene de dúvida que a impugnação ofertada por adversário político, em 11/9/2020, somente após o retorno do processo ao TRE/RN, padece de intempestividade e, por esse motivo, é insuscetível de conhecimento”, justificou.

Salomão entendeu que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) não reconheceu de ofício a hipótese de inelegibilidade de Kerinho nem Mineiro recorreu sobre o tema.

Ele alega que  medidas como a tomada por Mineiro para apontar a situação irregular de Kerinho deveriam ser tomadas na época do registro da candidatura. “Por fim, determino a exclusão de Fernando Wanderley Vargas da Silva e da Coligação Do Lado Certo do polo passivo deste processo, uma vez que, no caso, inexistiram notícias de inelegibilidade e impugnação ao registro de candidatura válidas”, disse.

Confira a decisão na íntegra

Categorias
Artigo

Um caso concreto de prova emprestada e a investigação judicial eleitoral

Moraes cedeu ao TSE provas contra Bolsonaro que estavam no STF (Foto: autor não identificado)

Por Rogério Tadeu Romano*

I – O FATO   

Segundo o site Rede Brasil Atual, documentos do inquérito das fake news levantados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) foram compartilhados pelo ministro Alexandre de Moraes com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As novas provas foram acumuladas no processo relatado por Moraes, que envolve rede bolsonarista na promoção de atos contra o STF e o Congresso. Desse modo, o TSE recebe novos elementos no processo que apura a existência de redes de disparos em massa de fake news de modo ilegal durante as eleições de 2018.   

De acordo com as denúncias encaminhadas ao TSE, o esquema operado nas última eleição presidencial teria sido ilegalmente financiado por empresários, por meio de recursos não declarados. O esquema compreenderia, então, duas ilegalidades. Uma, a captação de dinheiro de empresas para campanha eleitoral, o que é vetado por lei. E outra, a formação de caixa dois para esse fim: disseminação de informações falsas em favor de Bolsonaro e contra seus adversários. Com isso, além de pôr em xeque a eleição de Jair Bolsonaro, o processo em curso questiona a chapa completa – ou seja, inclui também a cassação do vice Hamilton Mourão.  

Com a decisão, novas provas entram na investigação sobre irregularidades na contratação do serviço de disparos em massa de mensagens de cunho eleitoral, pelo aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp e fortalecem processos contra o presidente em curso no TSE. O relator das ações na corte eleitoral é o ministro Luis Felipe Salomão.  

Lembre-se que a suposta rede fraudulenta de disparo de mensagens veio à tona a partir de reportagem da “Folha” de dezembro de 2018. Uma rede de empresas teria usado de nome e CPF de idosos para registrar chips de celular e garantir o disparo de lotes de mensagens em benefício de políticos, como ainda disse o jornal O Globo.  

De outro modo, o Globo, em sua edição de 26 de julho de 2021, informou que a partir da volta do recesso, em agosto, o TSE analisará as provas compartilhadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) oriundas do inquérito das fake news. O objetivo é cruzar as informações com as apurações do suposto uso indevido de meios de comunicação e do suposto abuso de poder econômico em razão de disparos de mensagem em massa. 

Atualmente, tramitam no TSE quatro ações eleitorais, conhecidas como Aije (Ações de Investigação Judicial Eleitoral), envolvendo a chapa Bolsonaro-Mourão vencedora em 2018. Elas apuram desde o suposto uso fraudulento de nomes e CPFs de idosos para registrar chips de celular e garantir disparos em massa aos eleitores à suposta existência de uma “estrutura piramidal de comunicação” para disseminar desinformação. 

 II – A AIJE AJUIZADA  

Conforme o Consultor Jurídico, em 5 de dezembro de 2019, a ação foi ajuizada pela coligação Brasil Soberano (PDT-Avante) contra Jair Bolsonaro e Hamilton Mourão, eleitos presidente e vice-presidente da República nas eleições de 2018, além do empresário Luciano Hang. A alegação é a de que os então candidatos e Hang, durante a campanha eleitoral, teriam se envolvido em suposta prática de abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação, nos termos do artigo 14, parágrafo 9º, da Constituição Federal, e do artigo 22 da Lei Complementar (LC) nº 64/1990.  

A AIJE tem o número 0601864-88.2018.6.00.0000.  

De acordo com o processo, em 10 de outubro de 2018, o então corregedor-geral, ministro Jorge Mussi, determinou às operadoras de telefonia Vivo, Claro, TIM, Oi, Nextel, Algar, Sercomtel e àquelas que atuam mediante a Mobile Virtual Network Operator’s (MVNO’s: Porto Seguro, Datora e Terapar) para que informassem as linhas telefônicas de quatro empresas e de seus respectivos sócios (Quick Mobile Desenvolvimento e Serviços Ltda., Yacows Desenvolvimento de Software Ltda., Croc Services Soluções de Informática Ltda. e SMSMarket Soluções Inteligentes Ltda.), alegadamente contratados durante a campanha eleitoral de 2018 para enviar mensagens via WhatsApp.  

As companhias Nextel, Sercomtel, Datora e Terapar, contudo, declararam não possuir em seus cadastros linhas telefônicas das titularidades solicitadas. Mussi também deferiu o pedido de reabertura da fase probatória feito pela coligação representante, com intuito de possibilitar o compartilhamento dos frutos das diligências determinadas no âmbito da Aije.  

O ministro Og Fernandes, por sua vez, determinou, em novembro daquele ano, que a empresa WhatsApp informasse se as pessoas jurídicas e físicas identificadas pelas operadoras de telefonia Vivo, Claro, TIM, Algar e Oi, como titulares de linhas telefônicas, fizeram disparos em massa, automação ou envio massivo de mensagens durante a campanha eleitoral de 2018.  

O ministro solicitou, ainda, que o aplicativo de mensagens esclarecesse se adotou medidas para bloqueio ou banimento das contas referidas, no período de 14 de agosto a 28 de outubro de 2018.  

Ao responder à determinação do corregedor-geral, o representante jurídico da empresa informou que, “por conta do longo período transcorrido desde o intervalo de datas de 14 de agosto de 2018 a 28 de outubro de 2018, o WhatsApp, de modo geral, não tem informações disponíveis relacionadas aos números de telefone indicados pelas operadoras de telefonia como pertencentes às empresas e pessoas mencionadas na decisão”.  

Contudo, a empresa conseguiu recuperar informações sobre duas contas indicadas pelas operadoras de telefonia como pertencentes à SMSmarket Soluções Inteligentes Ltda. e a uma pessoa física. A empresa informou que as “referidas contas foram banidas em 25 de outubro de 2018, depois que a tecnologia de detecção de spam do WhatsApp identificou comportamento anormal, indicativo do envio automatizado de mensagens em massa”.  

A empresa informou ainda que, embora não mencionado na lista de números fornecida pelas operadoras de telefonia, o WhatsApp baniu, em 11 de outubro de 2018, uma conta relacionada à Yacows Desenvolvimento de Software Ltda., por violar os Termos de Serviço do WhatsApp por suspeita de spam, envio de mensagens em massa ou automatizadas.  

Por fim, a dona do aplicativo relatou que tomou conhecimento de que as empresas ofereciam publicamente e faziam publicidade de serviços que violavam os Termos de Serviço do aplicativo, e que enviou notificações extrajudiciais para essas quatro empresas, alertando-as sobre a violação dos Termos de Serviço e solicitando que as empresas cessassem as violações dentro de 48 horas.  

Em outro despacho, o ministro Og Fernandes solicitou o translado da decisão de 10 de outubro, proferida na Aije 0601782-57, e dos demais documentos juntados posteriormente, para os autos da Aije 0601771-28. Esta outra ação foi ajuizada pela coligação O Povo Feliz de Novo (PT-PCdoB-Pros) contra Jair Bolsonaro, Hamilton Mourão e Luciano Hang, também sob a acusação de prática de abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação na campanha eleitoral de 2018.  

III – A QUESTÃO DA PROVA EMPRESTADA  

A prova emprestada é aquela que foi produzida em um processo e transferida para um outro.   

Aliás, a admissão da prova emprestada encontra amparo na garantia constitucional da duração razoável do processo, do que se lê do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 45/2004, uma vez que se trata de medida que visa a dar celeridade à prestação jurisdicional.  

Trata-se de meio de prova que quanto à forma é sempre documental.  

São requisitos:  

a) Que tenha sido colhida em processo entre as mesmas partes;  

b) Que tenham sido observadas no processo anterior, as formalidades previstas em lei durante a produção da prova;  

c)  Que o fato probando seja o mesmo;  

d) Que tenha havido o contraditório no processo no qual a prova será transferida.  

Por sinal, em respeitável acórdão, o eminente Desembargador Federal Edilson Nobre, na AC 529391/SE, DJe de 6 de setembro de 2012, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região deixou consignado que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacifica no sentido de que os dados obtidos, mediante autorização judicial, em escutas telefônicas ou ambientais podem subsidiar apurações no campo disciplinar e até mesmo instruir ações judiciais de natureza civil, como, por exemplo, a ação de improbidade administrativa.  

Aliás, não há óbice a que documentos obtidos em sede de inquérito policial sejam utilizados pelo titular da ação penal pública para ajuizamento de eventual ação de improbidade administrativa tendo por objeto fatos apurados no referido procedimento criminal, aplicando-se o instituto da prova emprestada. Mas alerte-se: eventual condenação será baseada nas provas obtidas em face do princípio do contraditório e da ampla defesa e não, por si só, nos documentos apresentados pelo Parquet com sua petição inicial.  

No entanto, considero louvável citar importante observação do Desembargador Federal Francisco Barros, no APELREEX 200581010004950, DJe de 10 de fevereiro de 2011, pág. 52, quando se diz que a utilização da prova emprestada é plenamente admissível no ordenamento jurídico pátrio, consistente no acolhimento de algumas das peças que compõem o processo administrativo, oportunizando-se à demandada pronunciar-se sobre as mesmas na esfera judicial.  

Inexiste qualquer restrição à utilização de prova emprestada regularmente autorizada no bojo de processo penal, como se vê de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 2009.02.128.645, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 8 de outubro de 2010.    

O compartilhamento de provas entre as investigações conduzidas pelo ministro Moraes e pelo TSE é permitido desde que seja respeitado o direito de defesa dos envolvidos.  

É possível transmutar provas de um processo para outro, é o que chamamos de prova emprestada. A partir do momento que foi decretada a quebra dos sigilos e uma série de informações vierem à tona, elas certamente podem ser juntadas na ação do TSE, desde que respeitado o devido processo legal.  

IV – A QUESTÃO DA CAUSA PETENDI E SEUS LIMITES  

A ação de investigação judicial eleitoral tem seus efeitos previstos no artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar 64/90 e são eles: decretar a inelegibilidade, para essa eleição, do representado e tantos quantos tenham contribuído para a prática do ato; cominação de sanção de inelegibilidade; cassação de registro de candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico e de desvio ou abuso de poder de autoridade.  

Abuso de poder político é o uso indevido de cargo ou função pública, com a finalidade de obter votos para determinado candidato.  

Por outro lado, abuso de poder político pode ser visto como atuação ímproba do administrador, com a finalidade de influenciar no pleito eleitoral de modo ilícito, desequilibrando a disputa. Adriano Soares da Costa(Instituições de direito eleitoral, 5ª edição, pág. 530) já entendeu que “ a AIJE apenas pode ser proposta após o pedido de registro de candidatura e antes da diplomação dos eleitos”.  

A ação(AIJE) pode ser exercitada depois do dia da eleição.  

Deverá o juiz ficar adstrito ao pedido da parte e da causa petendi, seja ela próxima ou remota, que vier a ser apresentada para julgamento.  

Segundo a redação que foi proposta ao artigo 23 da Lei Complementar 64/90, o juízo competente para julgá-la deverá formar a sua convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e prova produzida, atentando para as circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público da lisura eleitoral.  

O que está em discussão envolve a chamada causa de pedir. No processo, ela poderá ser objeto de alteração, antes da citação, ou após ela, desde antes do saneamento e o réu consinta. De toda sorte, fala-se numa causa petendi próxima e causa petendi remota. Essa seria correspondente ao fato jurídico; a outra, sendo o fundamento jurídico do pedido.  

Modificação na causa de pedir não poderia existir, para o caso, pois os prazos, em matéria eleitoral, são preclusivos, fatais, porque não dizer peremptórios.  

Dir-se-ia que haveria discussão fora do pedido envolvendo fato que estaria fora da causa petendi apresentada na inicial.  

Poderia se dizer que estaríamos diante de uma aplicação de uma decisão extra petita?  

Na lição de Arruda Alvim (Manual de direito processual civil, volume II, 7ª edição, pág. 658) a decisão extra petita poderá consistir num pronunciamento excedente sobre o tipo da ação(pedido imediato) propriamente dito, como, ainda, será também extra petita se, conquanto atendido o pedido tal ocorre por outra causa petendi.  A causa de pedir denomina-se do conjunto de fatos ao qual o requerente atribui o efeito jurídico que deseja, sendo um dos elementos da demanda.  

Deve-se entender essa argumentação sob o manto do princípio da verdade real que se aplica à Lei de Inelegibilidades no dispositivo apontado. É a supremacia do interesse público.  

 A noção da supremacia do interesse público está sendo desmontada pela doutrina atual, do que se lê em  Humberto Bergmann(Repensando o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, in O Direito Público em tempos de crise – Estudos em homenagem a Ruy Ruben Ruschel, 1999, pág. 99/127) para quem tal princípio não encontra respaldo normativo por 3(três) razões: a uma, por não decorrer da análise sistemática do ordenamento jurídico; a duas, por não admitir a dissociação do interesse privado, colocando-se em xeque o conflito pressuposto pelo princípio; a três, por demonstrar-se incompatível com os princípios erigidos pela ordem constitucional.  

Fala-se sobre a aplicação do sistema acusatório pela Lei de Inelegibilidades.  

O sistema acusatório tem suas raízes na Grécia e, em Roma, instalado com fundamento na acusação oficial embora fosse permitida, de forma excepcional, a iniciativa da vítima, de parentes próximos e até de qualquer do povo.  

Aqui há nítida separação de funções, uma vez que o juiz é órgão imparcial de aplicação da lei, que somente se manifesta quando devidamente provocado; o autor é quem faz a acusação, formulando a imputação penal e o pedido, assumindo o ônus da acusação, devendo o réu defender-se, utilizando-se os meios e recursos que são inerentes à sua defesa. Temos assim as seguintes características: a) Há separação entre as funções de acusar, julgar e defender, com três personagens distintos: autor, juiz e réu; b) O processo é regido pelo princípio da publicidade dos atos processuais, admitindo-se o sigilo, como exceção, do que se lê do artigo 93, IX, da Constituição Federal; c) Os princípios do contraditório e da ampla defesa informam o processo; d) O sistema adotado de provas é do livre convencimento, sendo a sentença motivada; e) A imparcialidade do órgão julgador.  

Sendo assim, o contraditório, a plena igualdade entre as partes, a publicidade do processo, a condição de pessoas distintas para acusar, defender e julgar e a iniciativa do processo à parte acusadora, são os marcos e balizas desse sistema que foi adotado na Inglaterra, França, após a Revolução, e pela maioria dos países na Europa e na América.  

Da leitura do artigo 129, I, da Constituição Federal considera-se que vige o sistema acusatório em nosso ordenamento, uma vez que a acusação foi entregue a um órgão estatal, o Ministério Público, que tem a obrigação, principio da obrigatoriedade, de ajuizar ação penal em defesa dos interesses da sociedade e da ordem jurídica.  

Temos, então, na correta lição de Hélio Tornaghi(Instituições, 2ª edição, São Paulo, Saraiva, volume II, pág. 1-2), as seguintes diferenças entre a forma acusatória e inquisitória: na primeira, as três funções de acusar, defender e julgar estão atribuídas a três órgãos diferentes: acusador, defensor e juiz; na segunda, as três funções estão confiadas ao mesmo órgão. O inquisidor deve proceder espontaneamente e suprir as necessidades da defesa. O réu é tratado como objeto do processo e não como sujeito, isto é como pessoa titular de direito de defesa.   

Dir-se-ia que para o caso o câncer foi exposto na ação de impugnação judicial eleitoral. Só que ele cresceu e deve ser exposto em novas tomografias, e essa exposição pode se dar no curso da ação de fundo eleitoral discutida 

*É procurador da República com atuação no RN aposentado.

Este texto não representa necessariamente a mesma opinião do blog. Se não concorda faça um rebatendo que publicaremos como uma segunda opinião sobre o tema. Envie para o barreto269@hotmail.com e bruno.269@gmail.com.

 

Categorias
Artigo

Teria o presidente da República cometido crimes contra a honra do presidente do TSE?

Bolsonar chamou Barroso de “imbecil”

Por Rogério Tadeu Romano*

Observo o que foi dito pelo site do O Globo, em 9 de julho de 2021: 

“Em desvantagem em pesquisas, o presidente Jair Bolsonaro voltou a colocar em dúvida a segurança das eleições nesta sexta-feira, novamente sem apresentar provas. Bolsonaro repetiu que há a chance de não serem realizadas eleições em 2022 e chamou de “idiota” e “imbecil” o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso. 

— Não tenho medo de eleições. Entrego a faixa a quem ganhar. No voto auditável. Nessa forma, corremos o risco de não termos eleição no ano que vem. Porque é o futuro de vocês que está em jogo — disse Bolsonaro, em conversa com apoiadores no Palácio da Alvorada. 

Se isso não bastasse, segundo o Poder 360, o presidente Jair Bolsonaro disse neste sábado (10.jul.2021), sem apresentar qualquer evidência, que o ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal) defende a pedofilia e não deveria estar na Corte.  

Afirmou que o lugar dele é no Congresso, onde pode defender as suas opiniões. 

Ministro esse que defende a redução da maioridade para estupro de vulnerável, ou seja, a pedofilia é o que ele defende. Ministro que defende a legalidade das drogas. Com essas bandeiras todas, ele não devia estar no Supremo. Devia estar no Parlamento. Lá é o local de cada um defender a sua bandeira“, afirmou o presidente. 

Como disse Marcelo Rogério(Canal Ciências Criminais) pedofilia é uma patologia e não um crime! A pedofilia é uma patologia de ordem psicológica que faz com que um adulto tenha atração e interesse sexual por crianças. O fato por si só de ser pedófilo não gera tipicidade penal, já que não existe qualquer tipo de previsão legal. Nem todo pedófilo é criminoso. 

Disse ele ainda: a tipificação penal ocorre quando um portador da citada patologia exterioriza o seu desejo vindo a consumar os crimes de abuso sexual, a exemplo do crime de estupro de vulnerável ou até mesmo o crime de propagação de cenas de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes.  

O Código Penal traz crimes contra a dignidade sexual, envolvendo crimes de pedófilos, possuindo capítulo específico acerca dos crimes sexuais contra vulneráveis: art. 217-A do CP – estupro de vulnerável; art. 218 do CP – mediação de menor de 14 anos para satisfazer a lascívia de outrem; art. 218-A do CP – satisfação da lascívia mediante a presença de menor de 14 anos; 218-B do CP – favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável. O ECA também trata de crimes envolvendo a pedofilia: art. 240 do ECA – utilização de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica; art. 241 do ECA – comércio de material pedófilo; art. 241-A do ECA – difusão de pedofilia; art. 241-B do ECA – posse de material pedófilo; art. 241-C do ECA – simulacro de pedofilia; art. 241-D do ECA – aliciamento de crianças.

O art. 241-E do ECA trata-se de norma explicativa dos crimes previstos no art. 240, art. 241, art. 241-A a art. 241-D do ECA. 

O presidente da República teria acusado o atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral de apologia de crime ou criminoso? 

Esse último crime está previsto no artigo 287 do Código Penal.  

A apologia de fato criminoso é o elogio de um crime concreto, real, que ocorreu. Não se trata do elogio do tipo, do crime em abstrato.  

A ação incriminada é fazer apologia, isto é, louvar, elogiar, exaltar. Não se confunde a apologia com a simples manifestação de solidariedade, defesa ou apreço ou ainda manifestação favorável, ainda que veemente, como disseram Celso Delmanto e outros(Código penal comentado, 6ª edição, pág. 567), não sendo punível a mera opinião, como ensinou Heleno Fragoso(Lições de direito penal, Parte Especial, volume III, 1965, pág. 926). A apologia que se pune é o fato criminoso, ou seja, fato real e determinado que a lei tipifica como crime, não bastando a apologia de fato contravencional ou imoral.  

A conduta constante do artigo 287 do Código Penal alcança crime praticado. É elogiando ou exaltando-o (fazendo apologia), que o agente indiretamente incita. 

Teria havido calúnia?  

Caluniar é fazer acusação falsa, tirando a credibilidade de uma pessoa no seio social. Possui um significado particularmente ligado à difamação, como ensinou Guilherme de Souza Nucci(Código penal comentado, 8ª edição, pág. 647). A legislação penal exige que a acusação falsa realizada diga respeito a um fato definido como crime. Na calúnia atribui-se a alguém fato definido como crime.  

O elemento subjetivo do tipo é o dolo.  

Mas, não basta, para a configuração do crime de caluniar, imputar a alguém a prática de um crime, sendo necessário uma situação específica, contendo o autor, situação e objeto. A esse respeito já entendeu o STF, no AO 1.402 – RR, 19 de setembro de 2006, Informativo 141.  

O objeto material do crime é a honra e a imagem da pessoa, que sofreu com a conduta criminosa.  

A calúnia é crime instantâneo, comissivo, formal.  

Observe-se que há uma segunda figura no crime de calúnia que é propalar(espalhar, dar publicidade) ou divulgar(tornar conhecido de mais alguém).  

Conhecida é a lição de Antolisei, citada por Heleno Cláudio Fragoso (Lições de direito penal, parte especial, 7º edição, pág. 179), de que “a manifestação ofensiva tem um significado que, embora relacionado com as palavras pronunciadas ou escritas, ou com os gestos realizados, nem sempre é idêntico para todas as pessoas. O que decide é o significado objetivo, ou seja, o sentido que a expressão tem no ambiente em que o fato se desenvolve, segundo a opinião da generalidade das pessoas.  

Como bem esclarece o antigo professor da Universidade de Turim, o mesmo critério deve ser seguido, em relação ao valor ofensivo da palavra ou do ato, não se considerando a especial suscetibilidade da pessoa atingida. Isto, porém, não significa que não seja muitas vezes relativo o valor ofensivo de uma expressão, dependendo das circunstâncias, do tempo e do lugar, bem como do estado e da posição social da pessoa visada, e, sobretudo, da direção da vontade (animus injuriandi).

Ao chamar o presidente do TSE, sem a menor cerimônia, de “idiota e imbecil”, praticou o crime de injúria. Isso pelo que noticiou o periódico foi textual. 

A injúria imputa não fatos, mas defeitos morais que dizem respeito à dignidade da pessoa humana, seja por gestos, palavras, atitudes, etc. 

O presidente da República agrediu a honra do presidente do TSE. Na lição de Heleno Cláudio Fragoso (Lições de Direito Penal, artigos 121 a 212, 7ª edição, pág. 1983, pág. 178), subjetivamente a honra seria o sentimento da própria dignidade; objetivamente, reputação, bom nome e estima no grupo social. Como ensinou Wetzel, no entanto, o conceito de honra é normativo e não fático. Ela não consiste na fatual opinião que o mundo circundante tenha do sujeito (boa fama)- nem na fatual opinião que o indivíduo tenha de si mesmo (sentimento da própria dignidade). 

Ainda ensinou Heleno Fragoso que o objeto da tutela jurídica nos crimes contra a honra é a pretensão ao respeito da própria dignidade. A lei a protege, ameaçando de pena manifestações do pensamento que atingem a estima social, a reputação, a dignidade e o decoro, configurando os crimes de calúnia, difamação e injúria. É da lição da doutrina que os dois primeiros crimes atingem a honra no sentido objetivo, tendo por objeto da tutela jurídica a reputação e o bom nome. Na injúria, a ofensa seria feita à dignidade e ao decoro, atingindo, assim, a honra subjetiva. De toda sorte nos crimes contra a honra atingem-se a pretensão ao respeito, interpenetrando-se os aspectos sentimentais e ético-sociais da honra. 

Diversa é a difamação.  

Ao dizer que o atual presidente do TSE apoia a pedofilia o presidente da República poderia ter praticado o crime de difamação.  

Difamar significa algo desairoso a outrem. A ação consiste em atribuir a alguém a prática de determinado fato, que lhe ofende a reputação ou o bom nome. A reputação, como ensinou Maggiore, II, 826 , é a estima que se goza na sociedade, em virtude do próprio engenho ou de qualidades morais, da habilidade em uma arte, profissão ou disciplina, algo mais do que a consideração a menos do que o renome e a fama. Ora, para o caso, há um fato determinado, uma conduta correta e precisa e não simplesmente vícios e defeitos como na injúria. 

A difamação exige o dolo.  

Com a difamação tem-se o objetivo de desacreditar publicamente uma pessoa, maculando-lhe a reputação. Mas é necessário a imputação do fato. É preciso que o agente faça referência a um acontecimento que possua dados descritivos como ocasião, pessoas envolvidas, lugar, tempo. Não é um simples insulto.  

A difamação é crime comum, comissivo, formal. Consuma-se esse crime quando a imputação chega a conhecimento de terceiro, que não a vítima.  

Fala a redação do Código Penal de 1940, em sua parte especial, que pode haver o perdão judicial (forma de extinção da punibilidade), deixando o juiz de aplicar a pena nos seguintes casos: 

a) Quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria; 

b) No caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria. Por fim, não constituem injúria ou difamação, a teor do artigo 142 do Código Penal: a) A ofensa irrogada em juízo na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador; 

c) A opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar; 

d) O conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento do dever de oficio. 

O triste pronunciamento indicado não se enquadra em nenhum dos casos de isenção da pena previstos no Código Penal. 

Incide o artigo 141 do Código Penal: 

Art. 141 – As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: 

……… 

II – contra funcionário público, em razão de suas funções; 

III – na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria. 

………… 

§ 1º – Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) 

§ 2º – (VETADO). 

§ 2º Se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência).  

A afronta à honra de um agente público é causa de aumento em consideração ao interesse maior da Administração.  

Por sua vez, tendo em vista que os delitos contra a  honra afetam substancialmente à reputação e o amor próprio da vítima, será natural punir com maior rigor o agente que se valha de meio próprio para a propagação da calúnia, da difamação ou da injúria.  

Tenha-se então a gravidade do que é dito no parágrafo único do artigo 141 do Código Penal, que prevê a hipótese do agente atuar fundamentado em motivo torpe(vil, repugnante), dobrando-se a pena.  

Aplica-se para o caso a Súmula 714 do STF: “É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções”.

*É procurador da República com atuação no RN aposentado.

Este texto não representa necessariamente a mesma opinião do blog. Se não concorda faça um rebatendo que publicaremos como uma segunda opinião sobre o tema. Envie para o barreto269@hotmail.com e bruno.269@gmail.com.

Categorias
Matéria

TRE rejeita novo recurso de Beto e caso Kerinho finalmente vai subir para o TSE

Beto se segura no mandato graças a liminar (Foto: Vanessa d’Oliviêr)

Em mais um capítulo da interminável novela Caso Kerinho o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) rejeitou novo recurso do deputado federal Beto Rosado (PP) mantendo a anulação dos 8.990 votos do Kericles Alves Ribeiro da coligação 100% RN.

A decisão foi por unanimidade.

Agora o processo finalmente deve subir para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que sustenta o mandato de Beto por meio de uma liminar.

No final de janeiro o TRE decidiu que a coligação Do Lado Certo herdaria o mandato de Beto com a anulação dos votos Kerinho favorecendo Fernando Mineiro (PT) que chegou a ser diplomado.

O processo se arrasta lentamente.

Categorias
Matéria

Quatro meses depois disputa entre Beto e Mineiro ainda não subiu para o TSE

Mineiro e Beto ainda seguem em disputa nos tribunais

Acredite! A disputa entre o deputado federal Beto Rosado (PP) e o ex-deputado estadual Fernando Mineiro (PT) no famoso caso Kerinho segue ainda em nível de Tribunal Regional Eleitoral (TRE) quatro meses após a corte decidir que o mandato pertence ao petista.

Beto vem protelando o andamento do processo com seguidos recursos protelatório e se sustenta no mandato graças a uma liminar concedida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Amanhã está pautado mais um recurso de Beto no TRE. Os embargos de declaração será analisado às 14h30.

No final de janeiro o TRE decidiu que os votos de Kerinho deveriam ser anulados e com isso a Coligação 100% RN perde o mandato para a Do Lado Certo fazendo Beto perder o mandato para Fernando Mineiro.

O petista chegou a ser diplomado.

Categorias
Matéria

TSE mantém Beto deputado, mas disputa não está encerrada

Decisão que favorece Beto não é definitiva

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve por unanimidade a decisão liminar do ministro Luiz Felipe Salmão que manteve o deputado federal Beto Rosado (PP) no exercício do mandato.

O que foi julgado em sessão eletrônica foi um pedido de liminar que manteve Beto no cargo provisoriamente.

O mérito da decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN) que anulou os votos de Kericles Alves Ribeiro, o “Kerinho”, não foi analisado.

Os advogados de Kerinho entraram somente ontem com um recurso ordinário contra a decisão do TRE que anulou os votos dele.

Matéria atualizada às 11h48.

Categorias
Matéria

Assembleia ainda não tem data para posse de novo deputado

Jacó Jácome vai assumir mandato (Foto: Web autor não identificado)

A Assembleia Legislativa ainda não tem data para a posse do deputado estadual diplomado Jacó Jácome (PSD) que vai substituir Sandro Pimentel (PSOL) que teve os votos anulados após ser cassado por fraude na prestação de contas.

Jacó era o primeiro suplente da coligação PR / PSB / PSDB / PSD / PROS e passou a condição de deputado diplomado graças a decisão monocrática do ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Luís Felipe Salomão que anulou os 19.158 votos de Sandro Pimentel.

A Assembleia Legislativa está com todas as atividades presenciais suspensas até o dia 12 de março. É possível que a posse de Jacó ocorra na próxima terça-feira, 16.

Categorias
Reportagem

As diferenças dos casos de Mineiro/Beto e PSOL/Jacó Jácome

Ministro Luís Felipe Salomão tem decisões questionadas no RN (Foto: reprodução)

Logo após o ministro Luís Felipe Salomão decidir que Jacó Jácome (PSD) herdará o mandato do deputado estadual Sandro Pimentel (PSOL) surgiu nas redes sociais a teoria da conspiração de que o magistrado age contra a esquerda no Rio Grande do Norte.

Isso porque ele suspendeu a anulação dos votos de Kericles Alves Ribeiro, o “Kerinho”, mantendo Beto Rosado (PP) na Câmara e impedindo a posse do deputado diplomado Fernando Mineiro (PT).

No entanto é preciso entender que são processos com natureza diferentes. Sandro Pimentel foi cassado sob a acusação de fraude na prestação de contas. O Caso Kerinho envolve registro de candidatura.

O fato de Salomão ignorar uma determinação do próprio TSE que estabeleceu a retotalização caso o registro de Kerinho voltasse a ser indeferido não significa que ele tenha errado na anulação dos mais 19 mil votos de Sandro Pimentel, impedindo a posse do suplente do PSOL.

No Caso Kerinho o TSE manteve decisão monocrática do então relator Jorge Mussi cuja redação é a seguinte:

Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada para dar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 36, § 7º, RI-TSE, a fim de anular o aresto a quo ante o reconhecimento do erro judiciário, determinando-se retorno aos autos à origem para que TRE/RN proceda a análise do registro de candidatura com a documentação probatória

Nesse contexto é necessário que o TRE /RN recalcule os referidos quocientes no que toca ao cargo de deputado federal do Rio Grande do Norte, ressalvando que o resultado eleitoral fica condicionando ao que se decidir no presente registro.

Diz o artigo 222 do Código Eleitoral:

Art. 222. É também anulável a votação, quando viciada de falsidade, fraude, coação, uso de meios de que trata o Art. 237, ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei.

Ou seja: Salomão ignorou a orientação da corte que integra para impedir a posse de Mineiro e seguiu a lei ao trocar o mandato do PSOL (no caso seria herdado pelo professor Luís Carlos) pelo do PSD de Jacó Jácome.

Nota do Blog: no caso de Mineiro vale lembrar que o presidente do TRE Gilson Barbosa enviou despacho ao ministro Salomão explicando que cumpriu decisão do TSE ao diplomar Mineiro.

Categorias
Matéria

Ministro do TSE anula votos de Pimentel e manda recontar votos para deputado estadual

Jacó Jácome retornará a Assembleia Legislativa (Foto: autor não identificado)

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Luiz Felipe Salomão, em decisão monocrática, determinou a anulação dos 19.158 (1,14%) votos do deputado estadual Sandro Pimentel (PSOL), cassado por irregularidades na prestação de contas.

A decisão determina que o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN) recalcule os quocientes eleitoral e partidário.

Ao fazer isso, o suplente de deputado estadual Jacó Jácome (PSD) poderá ser diplomado e assumir uma cadeira na Assembleia Legislativa substituindo Sandro Pimentel.

O magistrado entendeu que os votos de Sandro deveria ser anulados com base no artigo 222 do Código Eleitoral cujas redações são:

Art. 222. É também anulável a votação, quando viciada de falsidade, fraude, coação, uso de meios de que trata o Art. 237, ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei.

Reação

O PSOL reagiu por meio de nota:

A decisão monocrática e arbitrária do TSE, não só pela cassação do nosso mandato mas também de retirar o PSOL da Assembleia Legislativa do RN, é lamentável!

Mas, independente do que aconteça, seguiremos firmes e certos da necessidade de transformar esse mundo. Nossas lutas não tiveram início com um mandato parlamentar e, certamente, não se encerrarão com ele. Seguimos, ao lado dos trabalhadores e trabalhadoras!

Caso a vaga permanecesse com o PSOL assumiria o Professor Luís Carlos (não confunda com o ex-vice-prefeito de Mossoró) por causa da desistência de Robério Paulino, primeiro suplente, que optou por exercer o mandato de vereador em Natal.

Nota do Blog: cantamos essa bola em dezembro de 2018 (ver AQUI). O PSD chegou a desistir da demanda, mas Jacó Jácome insistiu e conseguiu hoje não só ser incluído como parte interessada como teve os argumentos acatados garantindo a retotalização dos votos.

Leia a decisão do que tirou o mandato do PSOL aqui