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A Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, nesta quinta-feira (14), a quebra dos sigilos telefônico, telemático, bancário e fiscal do secretário-executivo do Consórcio Nordeste, Carlos Eduardo Gabas. O requerimento do presidente da CPI, deputado Kelps Lima (Solidariedade), foi aprovado à unanimidade pelos membros presentes: Francisco do PT, que é o relator, Gustavo Carvalho (PSDB) e Ubaldo Fernandes (PL), suplente do deputado George Soares (PL) na comissão.

Durante a reunião, o deputado Kelps Lima apresentou o requerimento, mas disse que os dados que justificavam a quebra do sigilo das informações são confidenciais e somente os parlamentares terão acesso, assim como aos dados que forem repassados à CPI pelas instituições. O período dos dados que serão solicitados também não foram expostos pela CPI, que vai oficiar as instituições devidas para que as informações sejam repassadas à comissão.

O secretário-executivo foi convocado pela CPI da Covid na condição de investigado e permaneceu em silêncio durante o depoimento, no dia 6 de outubro, sendo liberado pelos parlamentares após informar que não responderia a nenhuma das perguntas. A Justiça do Rio Grande do Norte havia concedido habeas corpus para que Carlos Gabas não precisasse responder aos questionamentos dos parlamentares.

Depoimentos

Ainda na reunião, os deputados ouviram mais dois depoimentos sobre contratos investigados pela CPI. O ex-subcoordenador de Serviços Gerais da Sesap Carlos Thomas Araújo da Silva falou sobre o processo de busca para a contratação de empresa do Piauí para realização de inquérito sorológico. Além dele, que falou como testemunha, a CPI ouviu na condição de convidado Angelo Giuseppe Roncalli da Costa Oliveira, servidor da PPGScol/UFRN, que participou da discussão sobre a necessidade do inquérito.

Ambos responderam a questionamentos dos parlamentares, principalmente, sobre os motivos pelos quais o inquérito precisou ser realizado, sobre como foi a escolha da empresa, os motivos pelos quais as empresas de pesquisa do Rio Grande do Norte não foram contatadas e se a não realização de parte dos testes necessários prejudicou a pesquisa.

O desembargador João Rebouças concedeu liminar ao secretário do Consórcio Nordeste Carlos Gabas que vai depor amanhã na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da covid-19 na Assembleia Legislativa.

O deferimento da liminar foi parcial garantido a Gabas o direito de permanecer em silêncio para não produzir provas contra si, mas negando a possibilidade de não comparecer a CPI.

O magistrado invocou o artigo 58 da Constituição Federal para explicar que na condição de investigado ele tem a obrigação de comparecer para depor.

É consabido que as Comissões Parlamentares de Inquérito – instrumento de fiscalização e controle da Administração gestão da máquina pública – possuem poderes instrutórios próprios das autoridades judiciais, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal, de forma que aqueles que são convocados a depor na qualidade de investigados, não podem escusar-se dessa obrigação, já que não se configura mera liberalidade, mas sim obrigação 3 imposta a todo cidadão.

No entanto, ele garantiu a Gabas o direito de permanecer em silêncio para não produzir provas contra si.

Lado outro, os poderes das CPIs devem ser exercidos com obediência aos direitos constitucionalmente garantidos, tais como o direito ao silêncio (CF, art. 5º, inciso LXIII), à não autoincriminação e à comunicação com advogados (direitos esses assegurados não somente ao investigado, como também às testemunhas), conforme já reiteradamente vem decidindo o STF, no sentido de que embora o indiciado tenha o direito de permanecer em silêncio e de não produzir prova contra si próprio – “nemo tenetur sedetegere” -, está ele obrigado a comparecer à sessão na qual será ouvido, onde poderá, ou não, responder às perguntas que lhe forem feitas.

Foi garantido ainda o direito de ser assistido por advogados e de se comunicar reservadamente com eles.

Ao final da decisão João Rebouças demonstrou estar acompanhando o noticiário sobre a CPI e fez um alerta sobre a possibilidade de humilhações e constrangimentos.

Recomenda-se, ainda, – diante da notícia veiculada pela imprensa, no sentido de que testemunhas estão sendo supostamente constrangidas e humilhadas ao serem ouvidas na CPI objeto deste writ, que seja proferido tratamento digno, respeitoso e urbano, não podendo sofrer quaisquer constrangimentos físicos ou morais durante as sessões.

O depoimento de Carlos Gabas é um dos mais aguardados da CPI por se tratar do responsável pela compra dos respiradores pelo Consórcio Nordeste que gerou um prejuízo de R$ 5 milhões aos cofres do Governo do RN.