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Justiça determina que município de Governador Dix-Sept Rosado cumpra Plano de Saneamento Básico

Justiça quer que município cumpra plano de Saneamento e apresente documentos (Foto: Prefeitura de Governador Dix-Sept Rosado)

Após um pedido do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), a Justiça potiguar determinou que o Município de Governador Dix-Sept Rosado providencie a elaboração dos produtos definidos no Termo de Execução Descentralizada (TED) firmado com a UFRN e Funasa com o objetivo de formatar o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). 

A demanda judicial foi apresentada pela 3ª Promotoria de Justiça de Mossoró devido a omissão municipal em elaborar o plano de saneamento básico, mesmo tendo concluído em 2017 capacitação junto à UFRN, com apoio da Funasa.

“Como se vê, apesar de capacitado e com recurso financeiro destinado unicamente a esta finalidade, o ente público não apresentou as etapas necessárias à elaboração do PMSB, podendo ser compelido, inclusive ao ressarcimento das despesas com sua capacitação”, destaca a decisão judicial.

Com a decisão, serão intimados os secretários de Planejamento e de Meio Ambiente de Governador Dix-Sept Rosado para cumprimento dos termos, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil, ficando advertidos de que o descumprimento injustificado da determinação poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, conforme permissivo contido no Código de Processo Civil.

A Justiça determinou ainda que o Município apresente diversos documentos comprobatórios como: cópia do ato público do Poder Executivo, com definição dos membros dos comitês para elaboração do PMSB; Plano de mobilização e comunicação social; Relatório do diagnóstico técnico – participativo; Relatório da prospectiva e planejamento estratégico; Relatório dos programas, projetos e ações; Plano de execução; Minuta de projeto de Lei do Plano Municipal de Saneamento Básico; Relatório de indicadores de desempenho do Plano Municipal de Saneamento Básico; Sistema de informações para auxílio à tomada de decisão; Relatório de atividade desenvolvida (Relatório mensal); e Relatório Final do PMSB.

O Município deve comprovar judicialmente a aprovação de cada um dos produtos listados no Termo de Execução Descentralizada firmado, no prazo máximo de 12 meses, sob pena de aplicação de multa diária e pessoal ao prefeito municipal.

Para ler a Decisão Judicial na íntegra, clique aqui.

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Político perde comando partidário de forma inusitada

MDB de “Governador” sofre reviravolta (Foto: autor não identificado)

Blog Tio Colorau

Aconteceu no município de Governador Dix-sept Rosado um fato que ninguém jamais apostaria: o ex-prefeito Gilberto Martins (de verde) e o atual vice-prefeito Sanimarcos Firmino deixarão o MDB, e não é por vontade deles.

Gilberto Martins está no partido há 34 anos, sendo assim um dos integrantes da lista de políticos do interior que sempre foram fieis ao partido de Aluízio Alves.

Já o vice-prefeito Sanimarcos Firmino, atualmente rompido com o prefeito Antonio Bolota (PHS), está no MDB há 22 anos. Até o final de março ele era o presidente da sigla no município. Assim como Gilberto Martins, só vestiu essa cor partidária.

Tanto Gilberto como Sanimarcos foram pegos de surpresa quando acessaram os sistemas do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e viram que a diretoria do partido em Governador foi alterada, e que o atual presidente é Zeonir Júnior (Júnior de Salete), aliado do atual prefeito. Ou seja, a diretoria estadual entregou o partido ao prefeito Antonio Bolota.

Para tentar entender o que aconteceu, entrei em contato com o vice-prefeito, o qual confirmou que ele e Gilberto Martins realmente foram pegos de surpresa e que até agora ele, que era o presidente do partido no município há três anos, não recebeu nenhum comunicado formal ou informal acerca da mudança na diretoria local.

Até agora aguarda um comunicado do Diretório Estadual do MDB, que tem o ex-senador Garibaldi Filho como presidente, para então proceder com a entrega do material do partido em sua posse.

Nas últimas eleições, o prefeito Antonio Bolota apoiou a candidatura à reeleição do deputado federal Walter Alves. É bem provável que nas negociações entre ambos tenha ficado acertado que o MDB seria entregue ao atual prefeito.

O episódio revela outra disputa acirrada entre o deputado federal Walter Alves e o ex-ministro Henrique Alves. Segundo outras fontes ouvidas pelo blog, Henrique pleiteou a permanência do grupo de Gilberto Martins na presidência do partido em Governador Dix-sept Rosado, mas o presidente Garibaldi Filho decidiu atender ao pleito de Walter Alves, seu filho.

E AGORA?

Tudo isso aconteceu após o ex-prefeito Gilberto Martins manifestar seu desejo de se candidatar a prefeito no próximo pleito, fato ocorrido na rádio local há aproximadamente 20 dias.

Não conversei com Sanimarcos sobre o destino partidário dele e de Gilberto, mas fontes consultadas pelo blog disseram que eles provavelmente irão para o PRB.

 

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Como uma eleição para presidente de Câmara Municipal gerou polêmica sobre a natureza da licença maternidade

Blog Tio Colorau

 

Na última quinta-feira, dia 08 de novembro, ocorreu na Câmara Municipal de Governador Dix-sept Rosado (RN) a sessão para escolha da Mesa Diretora daquela Casa para o biênio 2019/2020. A atual presidente, vereadora Simara Dantas (PHS)(foto), havia se lançado candidata à reeleição. A outra candidatura registrada foi a da vereadora Zineuda Macedo (MDB).

A câmara municipal do município tem NOVE vereadores. A candidatura de Simara tinha cinco votos anunciados. Além do dela, os dos vereadores Brejeirinho (PSB), Chagas Cruz (PSD), Dener Pio (PP) e Vandinho (PR).

Zineuda Macedo (MDB) tinha o apoio de Mundinho Roseno (PHS), Ed Júnior (PROS) e Davi Marcolino (PROS).

Na manhã do dia da eleição, contudo, ocorreu um evento celebrativo e biológico que poderia alterar seu resultado. A presidente da Casa e candidata à reeleição deu à luz. A sessão estava marcada para às 16h.

O zunzunzum na cidade começou: haveria sessão? Haveria votação? O suplente de Simara, Neto da Pedra (PHS), assumiria sua cadeira? A candidatura de Simara continuaria valendo? Em quem Neto da Pedra votaria? Em suma, aparentemente um nó górdio.

Coisa de 13h falei com Simara pelo aplicativo WhatsApp. Basicamente repassei as perguntas acima. Ela respondeu que o médico havia autorizado sua ida à sessão (foi parto normal), e que provavelmente ela iria. Pediu, contudo, que eu não divulgasse a informação, pois poderia acontecer algum imprevisto.

Em resumo, ela foi e conseguiu à reeleição. Como esperado, ganhou por cinco votos contra quatro.

A polêmica começa agora.

Alguns vereadores da chapa derrotada começaram a questionar a validade do resultado, alegando que Simara Dantas não poderia ter ido pra sessão na qualidade de vereadora, e muito menos votar, vez que entrou em licença-maternidade a partir do nascimento do filho, e que o primeiro suplente, Neto da Pedra, passou a ser vereador desde o parto.

Logo, surge a grande pergunta: a licença-maternidade é um direito ou um dever? No caso presente, a vereadora optou por não usufruir da licença-maternidade. Ela poderia fazer isso?

O blog ouviu algumas pessoas da seara jurídica. Umas disseram que a vereadora não pode ser obrigada a usufruir da licença-maternidade; já outros disseram que se trata de um dever, pois se busca preservar o direito do bebê etc.

A questão mostra como o direito é complexo e que depende muito de interpretação.

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Registro da candidatura de Anax Vale é indeferido em Governador Dix-sept Rosado

Anax-Vale-prefeito-de-Governador-Dix-sept-Rosado-WM-13

O juiz Evaldo Segundo, titular da 57ª Zona Eleitoral, indeferiu o registro do prefeito/candidato a releição Anax Vale (DEM). Havia dúvidas a respeito dele conseguir ou não seguir com o projeto político por conta de condenações na esfera criminal.

O magistrado acatou as alegações coligação Unidos Para Vencer e pelo Ministério Público Eleitoral de que o atual prefeito não tinha condições de seguir no pleito. “Tendo em mira toda a prova produzida nos autos, percebe-se que o impugnado está inelegível até completar 08 (oito) anos do cumprimento integral da pena em que foi condenado. Tendo em vista que o acórdão condenatório do órgão colegiado foi publicado em 06 de novembro de 2011, mesmo se efetivamente já tivesse cumprindo a pena, o que não é o caso dos autos, estaria inelegível pelo menos até novembro de 2019. Cabe lembrar que o termo inicial para contagem do interstício de 08 (oito) anos para inelegibilidade se inicia com o efetivo cumprimento da pena e não com a data da condenação, fazendo com que o período de inelegibilidade seja ainda maior”, argumentou.

O advogado da coligação é Luiz Lira que apontou que Anax tinha uma condenação por ocultar documentos para Lanice Ferreira que o sucedeu após as eleições de 2008.