A Câmara Municipal de Mossoró aprovou, hoje (27), com 15 votos, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 138/2023, que dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento das atividades desenvolvidas pelas entidades de tiro desportivo em Mossoró.
A proposta é de autoria do vereador Lawrence Amorim, refere-se à prática de tiro esportivo em recinto fechado (indoor) e atende a pleito de praticantes da modalidade.
Acompanharam a sessão, das galerias do plenário, membros do Clube de Tiro Carcará (CTC), Clube Potiguar de Tiro (CPT) e Clube de Tiro Mossoró (CTM).
Conforme o projeto, as entidades destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo em Mossoró não estão sujeitas a distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades, e poderão funcionar sem restrição de horário.
Os clubes de tiro são espaços completamente fechados, sem acesso visual interno a partir do exterior e dotados de equipamentos de segurança, aprovados pelo Exército Brasileiro. O acesso e frequentadores são identificados e habilitados para prática ou interesse no esporte.
Porém, os clubes de tiro vinham enfrentando restrições de horário e de distanciamento pelo Decreto Federal nº 11.615/23.
Por outro lado, o projeto justifica que a restrição territorial e de horário imposta pela União interfere na competência municipal, prevista no art. 30, I e VIII da Constituição, que atribui ao ente local a promoção do adequado ordenamento territorial, além do distanciamento atividades que atuam no mesmo ramo ofender a liberdade econômica.
O projeto foi aprovado na perspectiva de uma atividade esportiva que tem atraído um número crescente de praticantes em Mossoró, além de ser uma prática que contribui para a melhoria da habilidade física e técnica dos participantes e promove o senso de responsabilidade, disciplina e respeito pelas normas de segurança do esporte do tiro.
