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Sesap e CREMERN firmam acordo para manutenção dos serviços da Maternidade Almeida Castro

Foto: cedida

Na manhã desta sexta-feira (12), em Mossoró, o Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte – CREMERN participou de uma reunião, realizada no Hospital da Mulher, para discutir a situação da APAMIM (Associação de Assistência e Proteção à Maternidade e Infância de Mossoró) após a decisão judicial da 8ª Vara de Mossoró. O juiz determinou o fim da intervenção que havia sido implementada no Hospital Maternidade Almeida Castro. Essa intervenção tinha como objetivo melhorar os serviços prestados pelo hospital.

Na reunião, em formato híbrido, com a secretária estadual de Saúde, Liany Ramalho, a representante do Ministério Público do Estado, Rosane Moreno, representantes da APAMIM, e os representantes do CREMERN, o presidente Dr. Marcos Jácome e os assessores jurídicos, advogados Klevelando Santos e Tales Barbalho, ficou definido que a transição acontecerá de forma organizada sem nenhum prejuízo para o serviço oferecido para a população.

“A reunião foi muito produtiva. A Sesap garantiu que a transição será organizada e o serviço prestado para as gestantes e parturientes continuará sendo oferecido com a qualidade que vem sendo acompanhada nos últimos anos”, declarou o presidente do Cremern.

O presidente Dr. Marcos Jácome aproveitou o momento para pedir uma atenção maior ao Hospital Tarcísio Maia, que precisa urgentemente de uma reforma. A secretária Liane Ramalho garantiu que o Hospital da Mulher será utilizado para garantir a transição tranquila do Hospital Maternidade Almeida Castro e da reforma do Hospital Regional Tarcísio Maia.

“Essa situação de início foi preocupante para a saúde pública da região, uma vez que o Hospital Maternidade Almeida Castro é uma instituição fundamental para o atendimento de mães e crianças em Mossoró e arredores. O Cremern tem o papel de assegurar que os serviços médicos mantenham um padrão de qualidade que garanta a segurança e o bem-estar dos pacientes”, garante Dr. Marcos Jácome.

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MP apura esquema de corrupção que teria desviado mais de R$ 2 milhões em Severiano Melo

Foto: divulgação/MPRN

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta quarta-feira (10) a operação Desvio. O objetivo é apurar um suposto esquema de desvio de recursos públicos na Prefeitura de Severiano Melo ocorrido entre os anos de 2013 e 2020. Ao todo, no período investigado, o grupo teria desviado mais de R$ 2 milhões dos cofres municipais.

Com o apoio da Polícia Militar, a operação Desvio cumpriu 18 mandados de busca e apreensão nas cidades de Severiano Melo, Mossoró, Pau dos Ferros, Martins, Francisco Dantas e Taboleiro Grande. Ao todo, oito promotores de Justiça, 27 servidores do MPRN e 52 policiais militares participaram da ação.

Um dos alvos dos mandados de busca e apreensão foi a Câmara Municipal de Severiano Melo, tendo em vista que um dos principais investigados ocupa o cargo de vereador na cidade. Além desses mandados, a pedido do MPRN, a Justiça potiguar já autorizou o sequestro de bens dos investigados. Também foram determinados o bloqueio de contas bancárias, de planos de previdência e ainda a indisponibilidade de veículos dos envolvidos nas fraudes.

Os desvios apurados na operação Desvio se deram na Secretaria de Finanças de Severiano Melo e teriam sido encabeçados pelo ex-prefeito e pelo ex-secretário municipal responsável pela pasta. Já nas investigações inaugurais, o MPRN obteve provas robustas da existência do esquema fraudulento.

Utilizando-se das facilidades decorrentes dos cargos de gestão, o dinheiro público era desviado para contas-correntes deles próprios e também de terceiros, na maioria, parentes ou pessoas que detinham com eles alguma espécie de vínculo.

As investigações do MPRN apontam que os dois principais investigados beneficiavam-se da transferência de valores das contas bancárias da Prefeitura Municipal de Severiano Melo, com o posterior repasse do montante desviado, que era direcionado a terceiros, parentes ou pessoas conhecidas deles e até a eles próprios.

Entre os demais investigados na operação, estão mulher, filhos, irmãos, sobrinhos e até a sogra de um deles. Os documentos, computadores e celulares apreendidos na operação Desvio serão analisados pelo MPRN, que ainda apura o envolvimento de outras pessoas e o cometimento de outros crimes pelo grupo.

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MP dá prazo para Allyson prestar esclarecimentos sobre caso de ex-comissionado flagrado em áudio discutindo ficar com parte dos cachês de artistas

Thiago é alvo do MP (Foto: reprodução/Boca da Noite)

O Ministério Público, através da promotora Micaele Fortes Caddah, estipulou um prazo de dez dias para que o prefeito Allyson Bezerra (União) e o secretário municipal de cultura Franklin Felizardo prestem esclarecimentos a respeito dos áudios vazados em que o então gestor cultural do município Thiago Bento discutia a possibilidade de ficar com partes dos cachês pagos aos artista em um contexto de preparação para o Mossoró Cidade Junina.

A promotora deixou claro que a manifestação não é obrigatória.

O despacho se baseia em reportagem exibida na Intertv Cabugi, no áudio e numa representação feita pela oposição ao prefeito na Câmara Municipal.

O escândalo veio à tona no dia 1º de maio quando o áudio circulou nos grupos de WhatssApp e ganhou o noticiário da cidade.

“Tem coisa aqui que preciso alterar. O que fazer para não ficar sem receber nada? Vou botar seu cachê de R$ 25 mil e R$ 5 mil meu”, afirmou Thiago Bento em um dos trechos. “Esse dinheiro aqui que tá para figurino vai para ‘Zé Mulher’… A gente coloca para a companhia… Digamos que a companhia cobra R$ 25 mil, aí a gente coloca R$ 50 mil para a companhia”, disse em outro trecho.

Thiago foi sumariamente demitido e o prefeito não tratou publicamente do assunto em meio à crise.

Confira o áudio de Thiago na íntegra:

Confira o despacho:

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Operação no Alphaville, em Mossoró, prende homem investigado por pedofilia

Foto: MPRN

Na XII fase da Operação Arcanjos, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) prendeu um homem investigado de pedofilia no Condomínio Alphaville, o mais luxuoso de Mossoró.

No cumprimento de um mandado de busca e apreensão, o investigado foi preso em flagrante. Ele armazenava mídias digitais contendo material com cenas de abuso sexual infantojuvenil.

Foram apreendidos equipamentos eletrônicos capazes de armazenar fotos, arquivos de áudio/vídeo, para posterior verificação da presença de ‘CSAM”. A sigla “Child sexual abuse material” significa, em livre tradução, “material de abuso sexual infantil”, termo mais adequado para ser abordado nas investigações por dar ênfase à situação de vulnerabilidade das vítimas.

O nome da operação é uma referência ao projeto desenvolvido pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco/MPRN), o qual vem desenvolvendo uma metodologia que tem trazido bastante resultado na investigação e no combate aos crimes de abuso sexual infantojuvenil, praticados no ciberespaço.

A operação Arcanjos XII foi realizada em conjunto com a Polícia Civil e contou com o apoio da Polícia Militar.

Com informações da Assessoria do MPRN.

 

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Líder da oposição classifica como aberração a quantidade de crianças sem matrículas na rede de ensino da gestão de Allyson: “inimigo da criança”

Foto: Tony Fernandes

Em pronunciamento na Câmara Municipal de Mossoró, hoje (26), o vereador Tony Fernandes (Avante) pediu que a Prefeitura priorize a criação de vagas em escolas municipais para crianças e adolescentes. Na tribuna, o parlamentar repercutiu relatório do Ministério Público Estadual, que, segundo ele, revelou a existência de quase mil crianças esperando por matrícula em unidades de ensino.

“É um absurdo, uma aberração. Não tem como se falar em ‘Mossoró Educação’, não tem como apresentar prêmios, quando na verdade isso não passa de ser inimigo da criança. Você não dar vagas, acesso às crianças, é penalizar os jovens, o futuro da nossa cidade, que dependem de mais educação”, observou o parlamentar

Em seguida, Tony alertou para redução no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, o que, segundo ele, prova que as ações do ‘Mossoró Cidade Educação’ não passam do discurso. “O ensino tem caído”, lamenta.

Outro dado presente no relatório do MP, segundo Fernandes, é que a falta de vagas atinge cerca de 50 crianças com deficiência. Além disso, o vereador relembrou que, dias atrás, houve várias denúncias de crianças surdas sem intérpretes de libras nas salas de aulas.

 “Após a denúncia é que a Prefeitura começou a se mobilizar para contratar, as crianças perderam meio ano. Enquanto nos shows do Mossoró Cidade Junina todos os polos tinham intérpretes. Não precisamos de intérpretes só no MCJ, mas também em todas as escolas”, frisou o parlamentar.

Perseguição

No mesmo pronunciamento, Tony repercutiu notícias publicadas na imprensa sobre supostas perseguições aos servidores públicos municipais, por parte da gestão municipal.

 “Uma gestão que não respeita os servidores públicos. Mandou uma PL para essa Casa que retira os direitos dos servidores. Hoje, os servidores de Mossoró estão completamente abandonados, indignados, revoltados e ajoelhados, porque é uma gestão que não vê a situação dos nossos servidores”, disse.

Por fim, voltou a questionar sobre a apuração do caso Thiago Bento, ex-servidor da pasta da cultura, que teve áudio vazado supostamente negociando cachês de apresentações culturais.

“Onde está o ex-diretor da cultura Thiago Bento, que até o Ministério Público não o convocou? Faço esse apelo ao MP, isso é muito estranho. Quero saber também o que a Prefeitura está fazendo para apurar isso”, indagou.

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MPRN realiza operação para combater golpes contra familiares de servidores públicos

Foto: MPRN

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta terça-feira (25) uma operação para combater a atuação de um grupo de pessoas que aplicava golpes em familiares de servidores públicos potiguares usando perfis falsos criados no aplicativo de mensagens WhatsApp. A operação Tríscele cumpriu três mandados busca e apreensão na cidade de Goiânia/GO.

A ação apura o cometimento dos crimes de estelionato mediante fraude eletrônica, falsa atribuição de identidade e lavagem de dinheiro. A operação Tríscele teve o apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do MP de Goiás (Gaeco/MPGO), da Coordenadoria de Segurança Institucional e Inteligência do MPGO (CSI) e da Polícia Militar goiana. Participaram da operação promotores de Justiça, servidores dos MPs e policiais militares. O nome da operação é uma referência ao fato tríscele ser um símbolo formado por três espirais entrelaçadas, por três pernas humanas flexionadas ou por qualquer desenho similar que contenha a ideia de simetria rotacional, sendo investigados três suspeitos que cometeram crimes contra três vítimas.

Os estelionatários faziam uso do aplicativo de mensagem eletrônica para emprego do golpe conhecido como “Falso Whatsapp”. Os criminosos conseguiram obter as vantagens financeiras indevidas na medida em que conseguiam induzir familiares dos servidores públicos potiguares em erro ao se passarem simultaneamente por seus parentes.

O grupo agia quase sempre na seguinte dinâmica: primeiro, para ludibriar a família dos servidores públicos, os estelionatários obtinham, possivelmente na internet, fotografias das pessoas pelas quais pretendiam se passar; em sequência, com o uso da imagem conseguida, atrelaram-na a um falso perfil do aplicativo WhatsApp vinculado a terminal telefônico gerido pelos golpistas. A partir disso, faziam contatos com as vítimas para informá-las sobre a mudança de número do parente suposto e, na oportunidade, simulavam uma circunstância econômica desfavorável e urgente para vulnerar o familiar e justificar falsamente o pedido de auxílio financeiro.

Os golpes investigados na operação Tríscele foram aplicados em 2021. O MPRN apura o envolvimento de outras pessoas com os golpes e a existência de outras vítimas do grupo investigado.

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Assú ganha prêmio por transparência nos gastos do São João

Foto: MPRN

A Prefeitura de Assú foi premiada nesta sexta-feira (21) com o selo de transparência de gastos com os festejos juninos. O prefeito Gustavo Soares esteve presente na solenidade, em Natal na Procuradoria Geral, que teve a terra da poesia premiada por sua contribuição ao projeto do Ministério Público, Tribunal de Contas e Ministério Público de Contas do RN, trazendo luz às contratações públicas de bandas e artistas para os festejos juninos.

Com tema “Arraiá de Verdade: só com responsabilidade nos investimentos da cidade”, a conquista é de extrema importância para a gestão assuense.

Os dados avaliados são do ano de 2023 e verificaram entre outros tópicos os valores de contratações, fonte de recurso, programação, entre outros. Além disso, os órgãos lançaram o Painel dos Festejos Juninos do RN que reúne todas as informações de transparência, orçamentos, licitações, quantitativos e datas de atrações culturais do São João do RN. O painel fica disponível nos sites do MP e TCE.

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Relatório do MPRN mostra números ainda piores que o do TCE: são 782 estudantes sem aulas na gestão de Allyson

(Foto: redes sociais/Allyson Bezerra

Na terça-feira o Blog do Barreto revelou que o relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontou 402 crianças de 0 a 3 anos e 11 meses estão vagas nas creches de Rede Municipal de Ensino.

Um estudo mais ampliado de outro relatório, desta vez do Ministério Público, indica que a gestão do prefeito Allyson Bezerra (União) tem números ainda piores se incluirmos crianças acima dessa faixa etária em idade de frequentar creche e ensino fundamental.

São 782 estudantes não matriculados na rede municipal de ensino. Sendo 576 crianças em idade de creche e pré-escola (o relatório do TCE é sobre uma faixa etária mais restrita) e 206 do Ensino Fundamental.

São estudantes que buscaram vagas e não conseguiram, ficando no cadastro de reserva. As escolas com mais crianças e adolescentes no cadastro de reserva são:

1) Escola Municipal Professor Manoel Assis (Doze Anos): 69 solicitações;

2) Escola Municipal Paulo Cavalcante de Moura (Sumaré): 20 solicitações;

3) Escola Municipal Maurício Fernandes da Silva (Paredões): 17 solicitações;

4) Escola Municipal Rotary (Bom Jardim): 17 solicitações;

5) Escola Municipal Niná Ribeiro de Macedo Rebouças (Abolição IV): 11 solicitações.

Já na creche e pré-escola são:

1) UEI Maria Caldas (Sumaré): 119 solicitações;

2) UEI Alice Dias da Silva (Vingt Rosado): 76 solicitações;

3) UEI Elineide de Carvalho Cunha (Planalto Treze de Maio): 63 solicitações;

4) UEI Neusa Xavier Linhares (Nova Mossoró): 32 solicitações;

5) UEI Zezinha Gurgel (Santo Antônio): 31 solicitações.

Na conclusão, o relatório avalia que a gestão de Allyson não está cumprindo as metas da educação. “O Relatório Contábil do Laboratório de Orçamento e Políticas Públicas (LOPP), de 26.04.2024, que infere que a meta 1 do Plano Municipal de Educação (PME)1 está distante de ser cumprida tanto no que diz respeito a creche (cobertura de 15% a 21% entre os anos de 2013 e 2022), quanto a pré-escola (cobertura de 50% a 65% nos anos de 2013 e 2022), permite afirmar que os dados do cadastro de reserva representam a ponta do iceberg”, declarou.

O relatório do MP recomendou a realização de uma audiência ministerial com Secretaria Municipal de Educação (SME) com a presença da 12ª Diretoria Regional de Educação e Cultura (DIREC) e dos Conselhos Tutelares de Mossoró para discutir medidas para solucionar o problema.

Nota do Blog: e pensar que o prefeito usou o slogan “Mossoró Cidade da Educação”.

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MP cobra cumprimento de sentença por parte da Prefeitura de Mossoró para construir abrigo para idosos

Foto: divulgação

A Prefeitura de Mossoró deverá incluir em seu planejamento orçamentário verba destinada a implantar e manter uma Instituição de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPI), os conhecidos abrigos. A determinação está prevista em decisão judicial proferida em ação movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). A sentença transitou em julgado em 2022 e o órgão ministerial solicitou judicialmente o seu cumprimento.

A ação foi movida pela 15ª Promotoria de Justiça de Mossoró e desde o trânsito em julgado da sentença o MPRN vem diligenciando junto ao Município de Mossoró buscando viabilizar a implantação da ILPI, seja articulando a inclusão dos recursos financeiros nas leis orçamentárias, seja buscando soluções alternativas que minimizem as demandas das pessoas idosas que necessitam de acolhimento, como criação de centro-dia e ampliação do número de vagas da ILPI Amantino Câmara.

Quanto à possibilidade de ampliação de vagas no Instituto Amantino Câmara, a promotoria juntou aos autos da ação um documento técnico elaborado pela Secretaria de Infraestrutura de Mossoró atestando a impossibilidade dessa ampliação, devido à inexistência de área interna que pudesse comportar a intervenção, sendo igualmente inviável a utilização de terreno contíguo, também pertencente à Diocese de Mossoró (Casa Paroquial), diante da inexistência de “áreas mínimas para os leitos, sem considerar banheiros, corredores, rampas e espaços de convivência e serviço”.

Os dados apresentados pelo MPRN registram que atualmente há uma lista de espera de 47 pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade social aguardando para ingressar no Instituto Amantino Câmara. “Dessa forma, mostrando-se impraticável a proposta intermediária formulada pelo Município de Mossoró, outro caminho não resta, que não a efetiva implantação de uma Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) de natureza pública pela Edilidade mossoroense”, registra a promotoria no pedido de cumprimento de sentença.

Diante da situação, o MPRN ajuizou pedido de cumprimento de sentença para que o município seja obrigado a “implantar, no prazo de 180 dias, a Instituição de Longa Permanência para Idosos apta a abarcar a demanda existente no município, a contar do exercício financeiro que preveja a dotação orçamentária”. Como forma de comprovar que deu início às providências, o MPRN pede que o município seja obrigado a apresentar, em 60 dias, documento evidenciando que promoveu a inserção dos recursos necessários na proposta orçamentária anual do município para o ano de 2025 e exercícios subsequentes.

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MP faz recomendações sobre lei eleitoral para prefeitos e vereadores de dez municípios

Imagem: reprodução

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu recomendações destinadas aos prefeitos e vereadores de 10 municípios potiguares das regiões Agreste e Seridó para que cumpram rigorosamente os termos estabelecidos na Lei n. 9.504/97, conhecida como Lei das Eleições. A orientação visa especialmente a abstenção de práticas vedadas durante o período eleitoral, destacando diversas condutas proibidas que devem ser observadas de forma integral.

As recomendações foram emitidas pelas promotorias eleitorais que cobrem os Municípios de Florânia, São Vicente, Tenente Laurentino Cruz, Santa Maria, São Pedro, São Paulo do Potengi, Riachuelo, Campo Grande, Janduís e Triunfo Potiguar. As diretrizes a serem cumpridas seguem o que está previsto na norma eleitoral. É proibida, por exemplo, qualquer tipo de distribuição gratuita de bens e serviços de cunho social, custeados ou subsidiados pelo Poder Público, em favor de candidatos, partidos políticos ou coligações. Essa vedação abrange desde a entrega de materiais de construção e escolares até serviços médicos e odontológicos.

Também estão vedadas a cessão ou uso, em favor de candidatos, partidos políticos ou coligações, de bens pertencentes à administração direta ou indireta e a promoção pessoal em publicidade institucional. A distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública só é possível para casos de calamidade pública, estado de emergência ou programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.

Ficam restritos o uso de materiais ou serviços públicos custeados pelas gestões municipal ou Casas Legislativas; a revisão geral da remuneração dos servidores públicos durante o primeiro semestre do ano eleitoral (limitada à recomposição da perda de seu poder aquisitivo) e limitadas as despesas com publicidades (não pode exceder a média mensal dos valores empenhados nos três anos anteriores ao pleito, multiplicada por seis).

O descumprimento ao que foi recomendado pode acarretar diversas penalidades. Entre elas estão multas que variam de cinco a 100 mil UFIR, suspensão imediata da conduta vedada, cassação de registro ou diploma de candidatos beneficiados e até mesmo sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar.

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