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Jean Paul Prates afirma que reforma administrativa é o desmonte do Estado

O Líder da Minoria no Senado Jean Paul Prates (PT/RN) afirmou que a reforma administrativa (Proposta de Emenda à Constituição 32) representa o desmonte do estado. Ela precariza o serviço público e os contratos de trabalho em toda esfera federal, estadual e municipal.

O texto aprovado, na quinta (23), pela comissão especial da Câmara permite que a União, estados e Municípios realizem contratos temporários pelo prazo de 10 anos, sem concurso público e sem estabilidade, privatizando a gestão pública.

“Imagine, por exemplo, um servidor contratado nesse regime se recusar a ministrar medicação sem comprovação científica a um parente de algum político. Ou um professor universitário publicar um artigo científico que desagrade algum ente público. Eles serão demitidos na hora! Será o fim da liberdade de cátedra. Não podemos aceitar mais esse retrocesso no país”, completou.

A proposta pretende retirar direitos dos servidores ao permitir a redução de 25% de jornada e salários de servidores em caso de crise econômica. Além disso, permite a demissão de servidor estável em caso de avaliação de desempenho insatisfatória ou de desnecessidade do cargo.

“Essa PEC prejudica os atuais e futuros servidores, mas prejudica sobretudo o cidadão que precisa do serviço público. É o desmonte do estado de proteção social. Ela amplia as indicações políticas ao invés de estimular o concurso público, o que vai aumentar a corrupção. É por isso que é chamada de PEC da Rachadinha”, afirmou o Senador Jean, Líder da Minoria.

O parlamentar potiguar lembra que áreas como saúde e educação serão profundamente afetadas pela reforma.

“A proposta fará com que vários serviços públicos passem a ser ofertados por organizações sociais ou por pessoas com vínculos de trabalho temporários, que podem ser demitidas sumariamente a qualquer momento”, criticou.

A Comissão Especial da Reforma Administrativa aprovou, por 28 votos contra 18, o substitutivo do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) à Proposta de Emenda à Constituição 32/20. Agora, a proposta será analisada pelo Plenário da Câmara e, caso seja aprovada, seguirá para análise dos senadores.

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A PEC 32 e vícios de inconstitucionalidade

Por Rogério Tadeu Romano*

I – O FATO

Segundo o Brasilianista, em 21 de setembro de 2021, membros da Comissão Especial da Reforma Administrativa ouvidos pela Arko Advice contam que a discussão sobre a inclusão, ou não, de membros do poder Judiciário e do Ministério Público na PEC 32 está travando o avanço da proposta. Segundo eles, esse trecho é o que sobrou de mais polêmico depois que o relator abriu mão do relatório mais recente, que, segundo os deputados, continha diversos pontos de matéria estranha, os chamados “jabutis”.

Na versão do relatório válida atualmente, há revisão de privilégios de servidores, mas membros do Poder Judiciário e do Ministério Público são protegidos. O tema chegou a ser tratado nas chamadas “emendas anti-privilégio”, mas não entrou no parecer apresentado pelo deputado Arthur Maia (DEM-BA). Segundo o relator, uma análise técnica da Casa indicou que a inclusão na reforma de juízes, desembargadores, procuradores e promotores seria inconstitucional.

II – O PODER DE INICIATIVA

Com o devido respeito essa inclusão de magistrados e membros do Ministério Público na chamada reforma administrativa é inconstitucional, por vício formal.

O processo legislativo é um conjunto de atos preordenados visando a criação de normas de Direito. Esses atos são: a) iniciativa legislativa; b) emendas; c) votação; d) sanção e veto; e) promulgação da lei.

Como ensinou José Afonso da Silva(Curso de Direito Constitucional Positivo, 5ª edição, pág. 452) a iniciativa legislativa é a faculdade que se atribui a alguém ou a algum órgão para apresentar projetos de lei ao Legislativo. A rigor, não é ato do processo legislativo. É conferida concorrentemente a mais de uma pessoa ou órgão, mas, em certos casos expressos com exclusividade a um deles apenas.

A discussão com relação ao poder de iniciativa das leis começa com a Constituição de 1934, pois o modelo da Constituição de 1891 não tratou sobre o tema, dentro de um ideário liberal.

A Constituição de 1967 artigo 57, assim se pronunciou: “ Ressalvada a competência da Câmara dos Deputados, do Senado e dos tribunais federais, no que concerne aos respectivos serviços administrativos, compete exclusivamente ao Presidente da República a iniciativa das leis que criem empregos em serviços existentes, aumentem vencimentos ou modifiquem, no decurso de cada legislatura, a lei de fixação das Forças Armadas”.

Por sua vez, assim determinou a redação da Emenda Constitucional nº 1/69:

 

Art. 57. É da competência exclusiva do Presidente da República a iniciativa das leis que:

I – disponham sôbre matéria financeira;

II – criem cargos, funções ou empregos públicos ou aumentem vencimentos ou a despesa pública;

III – fixem ou modifiquem os efetivos das fôrças armadas;

IV – disponham sôbre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração do Distrito Federal, bem como sôbre organização judiciária, administrativa e matéria tributária dos Territórios;

V – disponham sôbre servidores públicos da União, seu regime jurídico, provimento de cargos públicos, estabilidade e aposentadoria de funcionários civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

VI – concedam anistia relativa a crimes políticos, ouvido o Conselho de Segurança Nacional.

.

Bernardo Rohden Pires(Aspectos polêmicos do processo legislativo) fala em uma  divisão recorrente na doutrina brasileira entre iniciativa comum, também dita concorrente, e a reservada, que pode ser bifurcada em privativa e reservada. As matérias de iniciativa legislativa comum podem ser objetos de proposituras de projetos de lei por qualquer dos partícipes do processo legislativo. Essas matérias compreendem tudo, excluindo-se apenas os temas expressamente reservados a determinado ente legislativo.

Diverso ao poder de iniciativa é o poder de emendar.

Emendas são proposições apresentadas como acessórias a outras.

Essa prerrogativa institucional, precisamente por não traduzir corolário do poder de iniciar o processo de formação das leis ( RTJ 36/382, 385 – RTJ 37/113 – RDA 102/261), pode ser legitimamente exercida pelos membros do Legislativo, ainda que se cuide de proposições constitucionalmente sujeitas à cláusula de reserva de iniciativa ( ADI 865/MA , Rel. Min. CELSO DE MELLO), desde que – respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição da República – as emendas parlamentares ( a ) não importem em aumento da despesa prevista no projeto de lei, ( b ) guardem afinidade lógica (relação de pertinência) com a proposição original e ( c ) tratando-se de projetos orçamentários ( CF , art. 165, I, II e III), observem as restrições fixadas no art. 166, §§ 3º e 4º da Carta Política.

Ao princípio da iniciativa concorrente, a Constituição opõe algumas exceções em relação a determinadas matérias, estatuindo que é da competência exclusiva do presidente da República. Tem-se do artigo 61, § 1º, da Constituição Federal:

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

  •  1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

        I –  fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

        II –  disponham sobre:

  1.         a)  criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
  2.         b)  organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
  3.         c)  servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
  4.         d)  organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
  5.         e)  criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;
  6.         f)  militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.

Do mesmo modo a Constituição reserva ao Poder Judiciário essa iniciativa.

 Art. 96. Compete privativamente:

I – aos tribunais:

  1. b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados,

velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;

II – ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:

  1. b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver.

O vício de iniciativa pode ser considerado como a inconstitucionalidade formal de uma propositura de lei resultante de usurpação de reserva de iniciativa legislativa, quando esta previamente delineada no texto constitucional, como ainda lembrou

Trata-se de vício formal.

O vício formal que ocorre com mais frequência é o vício de iniciativa, no qual o projeto de lei sobre matéria privativa ou reservada a uma determinada autoridade é proposto por pessoa que não tem a competência exigida, como lembrou ainda Bernardo Rohden Pires.

Tem-se que o vício de iniciativa é insanável, incorrigível.

III – UMA AFRONTA À CLÁUSULA PÉTREA  

Essa noticiada proposta fere o processo legislativo e ademais afronta cláusula pétrea, que é cláusula de inamovibilidade, porquanto diante dela o legislador não poderá remover elenco específico de matérias, quais sejam:

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  • Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I – a forma federativa de Estado;

II – o voto direto, secreto, universal e periódico;

III – a separação dos Poderes;

IV – os direitos e garantias individuais.

Isso porque a proposta afronta a chamada divisão de poderes.

São ainda ab-rogantes, desempenhando efeito positivo e negativo.

Tem efeito positivo, pois não podem ser alteradas através do processo de revisão ou emenda, sendo intangíveis, e logrando incidência imediata.

Possuem ainda efeito negativo pela sua força paralisante absoluta e imediata, vedando qualquer lei que pretenda contrariá-las. Permanecem imodificáveis, exceto nas hipóteses de revolução, quando ocorre uma ruptura da ordem jurídica para se instaurar uma outra.

A natureza do preceito enfocado é declarativa. Ele declara, não cria limites materiais; estes decorrem da coerência dos princípios constitucionais, sua função é de garantia, que respeita os princípios e não a preceitos. Obrigatória, enquanto vigora, mas reversível. O que os afeta é atingirem-se os princípios nucleares da Constituição.

Afronta-se, pois, uma garantia institucional.

A garantia institucional não pode deixar de ser a proteção que a Constituição confere a algumas instituições, cuja importância reconhece fundamental para a sociedade, bem como a certos direitos fundamentais, providos de um componente institucional que os caracteriza. Temos uma garantia contra o Estado e não através do Estado. Estamos diante de uma garantia especial a determinadas instituições, como dizia Karl Schmitt. A vitaliciedade é uma garantia constitucional que protege o Judiciário e o Ministério Público e sua perda enfoca a instituição. Ora, se assim é a garantia institucional na medida em que assegura a permanência da instituição, embaraçando a eventual supressão ou mutilação, preservando um mínimo de essencialidade, um cerne que não deve ser atingido ou violado, não se pode conceber o perecimento desse ente protegido.

J.H. Meirelles Teixeira(Curso de Direito constitucional)  prefere chamar de direitos subjetivos, uma vez que eles configuram verdadeiros direitos subjetivos. Tais direitos se configuram quando a Constituição garante a existência de instituições, de institutos, de princípios jurídicos, a permanência de certas situações de fato. São características desses princípios, consoante apontados por Karl Schmitt: a) são, por sua essência, limitados, somente existem dentro do Estado, afetando uma instituição juridicamente reconhecida; b) a proteção jurídico‐constitucional visa justamente esse círculo de relações, ou de fins; c) existem dentro do Estado, não antes ou acima dele; d) o seu conteúdo lhe é dado pela Constituição;   Penso que a Constituição não deixa margem de mudança dos direitos institucionais, garantias institucionais, por emenda constitucional, e muito mais ainda por lei ordinária. A vitaliciedade é, pois, instituto que o Constituinte originário cristalizou , impondo o seu acatamento in totum. As garantias institucionais, direitos institucionais, constituem direitos fundamentais.

Ainda, tal opinião desconhece o princípio da separação de poderes.

O princípio da separação de poderes significa um entrosamento, coordenação, colaboração, desempenho harmônico e desempenho independente das respectivas funções e ainda de que cada órgão colabora com os demais órgãos de diferente natureza ou pratica certos atos que não pertenceriam a sua esfera de competência. Cita-se a conhecida lição de Cooley, no sentido de que os poderes devem conservar-se tão distintos e separados quanto possível, exceto na medida que a ação de um for estabelecida para constituir uma restrição sobre a ação do outro, a fim de conservá-lo em seus limites apropriados, e impedir a ação intempestiva ou imprevidente.

Portanto, é inconstitucional que se inclua na proposta de reforma administrativa os chamados membros de poder, à vista do que foi detalhado, e, por fim, do princípio da divisão de poderes, cláusula pétrea.

*É procurador da república com atuação no RN aposentado.

Este texto não representa necessariamente a mesma opinião do blog. Se não concorda faça um rebatendo que publicaremos como uma segunda opinião sobre o tema. Envie para o barreto269@hotmail.com e bruno.269@gmail.com.

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Marleide Cunha critica reforma administrativa de Mossoró

Marleide está preocupada com falta de entendimento sobre estrutura do município (Foto: Edilberto Barros/CMM)

A recente reforma administrativa promovida pela prefeitura de Mossoró, sob a coordenação do prefeito Allyson Bezerra (Solidariedade), ainda não foi bem digerida pela vereadora Marleide Cunha (PT). Fazendo um estudo aprofundado do texto, a vereadora diz que não quer fazer críticas, mas manifesta sua preocupação com a complexidade do que hoje se coloca. No seu entendimento, fica difícil ao cidadão e qualquer membro da impressa entender a reforma.

Ela começou manifestando sua preocupação com o fato de a atual lei haver revogado todas as outras leis que tratavam da estrutura do município e isso, entende Marleide, é preocupante.

 “Se o objetivo era simplificar, realmente simplificou, mas no meu ponto de vista simplificou de mais. Simplificou de tal forma que nenhum cidadão ou profissional da imprensa conseguirá entender a estrutura do município”, reforçou. O texto aprovado, acrescenta, não mostra como ficou essa estrutura dizendo que fica difícil entender, a lei não mostra o que mudou.

Ao analisar o texto aprovado, a vereadora começou dizendo que existem pontos positivos. Um deles foi aquele que estabelece autonomia financeira para os secretários municipais. A partir de agora, eles serão ordenadores de despesas e, no seu entendimento, é um ponto positivo a ser destacado.

“Ficava difícil para o secretário trabalhar sem manejar os recursos de sua pasta”, analisou. Porém existem outros pontos que despertam a preocupação da vereadora. “Ficou nítido que o prefeito Allyson quer o servidor efetivo bem distante dos cargos de chefia e de monitoramento, pois são funções gratificadas ou cargos em comissão”, sentenciou.

Em seguida, ela explicou o motivo desse entendimento. Lembrou Marleide que antes eram 186 cargos nestas condições. Este ano, em maio, quando criou uma nova secretaria, também diminuiu esses cargos para 56 funções gratificadas. E agora, já revogou a lei de maio e diminuiu par 44 funções gratificadas. São apenas 44 servidores em toda a estrutura do município, numa função de confiança. No geral, somados comissionados com função gratificada, só tem 73 em toda estrutura. Para o gestor tudo certo, mas para os 300 mil habitantes do município é preocupante, pois é o servidor efetivo que conhece o serviço.

“Vou citar um exemplo quando falamos que a vacinação vai indo muito bem. Nós temos a frente da vacinação um servidor efetivo. É um servidor efetivo que coordena a vacinação em Mossoró”, pontuou.

A vereadora seguiu com sua avaliação questionando que a nova lei não mostra como será o organograma do município. “Por exemplo, a Secretaria de Administração tinha gestão de pessoa, o processo de licitação e compras, ou seja, tinha esses setores e nós sabíamos quem era responsável pelo setor e hoje ninguém sabe mais”, disse Marleide,

A vereadora acrescentou que a situação era a mesma na Secretaria de Educação, que tinha o setor de gestão pedagógica, planejamento e compra, todos definidos. Como também era na saúde dividida por unidades e hoje não tem mais e ninguém sabe como são essas unidades administrativas. “Hoje tenho dificuldades para entender. Na saúde tinha diretor de unidade I, unidade II e hoje só tem diretor de unidade. O que é? Que unidade é essa? Ninguém sabe”, indaga preocupada. Ela ainda questiona que unidades são essas de pequeno porte e grande demanda. Embora os salários permaneçam como antes. A vereadora concluiu o seu pronunciamento anunciando que apresentará um requerimento na busca de uma explicação sobre esses e outros pontos de dúvidas levantadas por um estudo mais aprofundado da reforma administrativa.

A Vereadora Marleide divulgou uma nota questionando a Reforma Administrativa da PMM. Confira na íntegra

5 preocupações sobre a Lei da Reforma Administrativa de Mossoró, aprovada às pressas em sessão extraordinária na Câmara

Após estudar, analisar, comparar e refletir sobre a Lei 169/21, que dispõe sobre a nova estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura de Mossoró, elenco as seguintes preocupações:

  1. O prefeito Allyson Bezerra revela não ter interesse em ter servidores efetivos ocupando funções de direção e coordenação em sua gestão. O prefeito reduziu de 186 para 44 as funções gratificadas (destinadas aos servidores efetivos). Além desses, 5% dos 638 cargos comissionados — 32 cargos —, devem ser ocupados por servidores efetivos. Considero essa atitude prejudicial ao serviço público de qualidade, considerando que despreza o conhecimento e a experiência acumulada em anos de serviço público municipal;
  2. A nova Lei sobre a estrutura administrativa do município é EXCESSIVAMENTE SIMPLIFICADA, impossibilitando o cidadão de compreender quais são as unidades administrativas ligadas aos órgãos do município. Não é possível identificar, por exemplo, quais e quantos são os cargos de direção de unidades de saúde, ou de escolas e unidades de educação infantil, ou ainda de Centros de Assistência Social, etc. Não é possível saber, pelo que está escrito, quais unidades administrativas são de grande, médio ou pequeno porte, nem quais possuem alta, média ou pequena demanda. Os anexos 1 e 2 da Lei não possibilitam abstrair as informações que eram expressas explicitamente em Leis anteriores, agora revogadas;
  3. A nova lei (169/21) não apresenta o desenho do organograma da estrutura administrativa do município. Desta forma, a sociedade está impedida de saber quais os setores que serão estruturas de cada secretaria municipal e dos órgãos de assessoramento ligados ao prefeito. A estrutura continuará a mesma das Leis revogadas?
  4. Retrocesso no nível de exigência quanto ao grau de formação educacional. Dos 683 cargos em comissão, 503 exigem apenas o nível médio e 135 possuem exigência de nível superior. Em uma sociedade do conhecimento e cada vez mais tecnológica, em que se eleva o nível de exigência por formação educacional, Mossoró retrocede. As Leis revogadas (nº 105/2014 e as seguintes) exigiam dos cargos em comissão, por exemplo, nível superior para a direção de escolas e nível superior ou técnico de nível médio para unidades de saúde. A estrutura administrativa da gestão atual acaba com essa exigência. Como concretizar o discurso de uma gestão pública moderna e eficiente sem valorizar o esforço por qualificação educacional e profissional dos servidores públicos?
  5. Ao revogar a Lei complementar nº 168 de 27 de maio de 2021, que fazia apenas dois meses que tinha sido aprovada às pressas em sessão extraordinária, o prefeito revela não ter nenhuma preocupação em provocar imagem negativa para a Câmara Municipal. A Lei 168/21, que foi revogada, criava cargo de dois secretários extraordinários, no entanto, agora o prefeito mudou de ideia e desfaz uma Lei que foi aprovada em uma sessão extraordinária, e que tinha apenas dois meses desde a aprovação, provocando questionamentos na Câmara e na sociedade. É um forte exemplo de quem sabe que pode fazer o que quer, aprovar e desmanchar qualquer coisa.
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Servidores Públicos realizam manifestação contra Reforma Administrativa amanhã (18)

Cartaz de divulgação das atividades (Foto: Divulgação)

Servidores públicos de todo o país realizarão amanhã, 18, uma greve nacional contra a aprovação da Reforma Administrativa (PEC 32), articulada pelo Governo Bolsonaro e que recebeu o apelido de “PEC da Rachadinha” por supostamente facilitar a entrada de cargos comissionados no serviço público e viabilizar esquemas de corrupção.

Em Mossoró, diversas categorias do funcionalismo público realizam um ato público unificado na Agência da Previdência Social no bairro Aeroporto a partir das 8h. Após isso, os servidores participam de carreata até a sede do Detran/Mossoró, localizada na Rodoviária.

De acordo com os organizadores da ação em Mossoró, a Greve Geral vai ter a participação de dezenas de sindicatos de trabalhadores e de outros movimentos sociais que defendem os serviços públicos, como os representantes dos estudantes, dos movimentos das mulheres e das LGBTQIA+.

PROGRAMAÇÃO

8:00h – Ato no INSS (Bairro aeroporto)
10:00h – Carreata (saindo do INSS até o DETRAN)

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“Depois os vereadores reclamam porque tem renovação nesta casa”, diz Pablo Aires após mais uma demonstração de subserviência da Câmara

Pablo Aires (PSB) criticou parlamentares aliados ao Prefeito (Foto: Edilberto Barros)

O Vereador Pablo Aires (PSB) fez duras críticas aos colegas ‘situacionistas’ no parlamento durante a sessão da Câmara de Vereadores de ontem (11). Para o parlamentar a votação da reforma administrativa do município, que aconteceu de forma extraordinária ontem, pouco mais de 24 horas depois do projeto ser enviado pela Prefeitura à Câmara Municipal de Mossoró (CMM), é uma irresponsabilidade e deixa o parlamento “de joelhos” ao executivo.

Em uma rede social Pablo afirmou: “Mais um projeto vindo da Prefeitura e votado com urgência dentro da Câmara Municipal. Já tivemos a mudança de logomarca do município, a criação de duas secretarias e agora a reforma administrativa. O projeto foi recebido ontem, 10 de agosto, às 9h52min, com 541 páginas e hoje durante a sessão fomos comunicados que entraria em votação com urgência. Um hábito frequente que deixa o parlamento de joelhos. Meu voto foi de abstenção. Não estou aqui pra dizer sim ou não sem responsabilidade”

Pablo também avaliou a conduta dos colegas e destacou que as posturas tomadas são o que fazem que a população sempre substitua os vereadores. “Depois os vereadores reclamam porque tem renovação nesta casa. Ninguém entende porque Mossoró troca tanto de vereadores, mas são posturas como essa que nos mostram porque isso acontece(…) Isso mantém essa casa de joelhos, sempre balançando a cabeça para a Prefeitura” comentou

O Blog do Barreto já havia noticiado ontem que a Câmara atropelou o regimento interno para garantir a votação da Reforma administrativa em tempo recorde. VEJA MAIS AQUI

A oposição se negou a participar da votação, que contou com os votos dos 15 vereadores aliados ao prefeito Alysson Bezerra.

Confira a fala de Pablo Aires

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Atropelando Regimento Interno, Vereadores aprovam Reforma Administrativa da Prefeitura

Aprovação da Reforma Administrativa aconteceu em tempo recorde (Foto: CMM)

Por 17 votos a favor e uma abstenção, o Plenário da Câmara Municipal de Mossoró (CMM) aprovou a Reforma Administrativa da Prefeitura de Mossoró, em sessão extraordinária, nesta quarta-feira (11), convocada por 15 vereadores.

A votação do Regimento interno atropela o regimento Interno da CMM, que prevê que votações em regime de urgência, como é o caso da Reforma Administrativa Municipal, devem ser submetidas a um prazo para discussão dentro das comissões e relatorias. O projeto foi enviado pela Prefeitura na segunda-feira (09)

A Câmara aprovou o projeto, com uma emenda, de autoria do vereador Cabo Tony Fernandes (SD), que adequa redação de um artigo do texto. “Apenas para correção de aspectos formais”, explica.  Para garantir a votação ainda hoje, a base aliada da PMM realizou uma segunda sessão, em caráter extraordinário, que votou a redação final do projeto. Com isso, a matéria segue para sanção do Executivo para se tornar lei.

A bancada da oposição discordou do rito de votação e não participou das sessões extraordinárias. “O projeto deveria ter sido mais discutido”, disse o vereador Professor Francisco Carlos (PP).

Urgência – O vereador Genilson Alves (Pros), líder do Governo na Câmara, assegura que a Reforma Administrativa tornará mais eficiente a máquina pública municipal, ao dar mais autonomia a algumas secretarias. Daí a urgência da votação, segundo ele, para criação de CNPJ’s e senhas bancárias e evitar, com isso, descontinuidade de serviços.

“Também não aumenta gastos, diminui cargos comissionados e dá possibilidade de servidores efetivos ocuparem funções comissionadas e receberem por isso”, explica.

Nota do Blog – Prevista no Projeto de lei Complementar do Executivo 03/2021, a Reforma Administrativa introduz mudanças na estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Sua discussão por setores amplos da sociedade, como sindicatos, empresariado e universidades poderia ser fundamental para ampliação do entendimento sobre a mudança e até mesmo possíveis adequações ao projeto enviado pela PMM.

A diminuição dos cargos comissionados e a melhoria no funcionamento da máquina pública municipal, apesar de ser algo extremamente positivo para toda a sociedade mossoroense, não justifica o aligeiramento da aprovação da proposta, que, certamente, nem chegou a ser lida completamente pela maioria dos parlamentares e é totalmente desconhecida da população.

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Allysson entrega projeto de Reforma administrativa que vai diminuir 189 cargos comissionados na gestão municipal

Allyson apresentou projeto de reforma da previdência (Foto:reprodução/Youtube)

O Prefeito Allysson Bezerra (SDD) entregou ontem (9) à Câmara Municipal de Mossoró (CMM) o projeto de Lei Complementar nº 3/2021, que contém o texto-base da reforma administrativa da Prefeitura de Mossoró.

Um dos pontos também tratados pela reforma é a redução de cargos comissionados e funções gratificadas em 189. O projeto prevê a diminuição de 685 para 638 os cargos comissionados e de 186 para 44 o número de funções gratificadas.

De acordo com a lei complementar as mudanças na estrutura organizacional da Prefeitura visam otimizar o funcionamento da administração pública, racionalizar gastos e adequar a gestão ao modelo de desenvolvimento sustentável, no que se refere aos gastos com a máquina pública.

A lei complementar prevê que pelo menos 5% dos cargos comissionados deverão ser ocupados por servidores efetivos, integrantes do funcionalismo público municipal. Isso significa que dos 638 cargos comissionados pelo menos 32 obrigatoriamente devem ser ocupados por servidores públicos municipais.

A nova organização municipal terá 15 secretarias, duas a menos do que a estrutura atual, que tem 17. Confira como ficará a nova organização municipal caso a reforma administrativa seja aprovada: 

I – Gabinete do Prefeito – GP;
II – Gabinete do Vice-Prefeito – GVP;
III – Secretaria Municipal de Governo – Segov;
IV – Secretaria Municipal de Comunicação Social – Secom
V – Secretaria Municipal de Administração – Semad;
VI – Secretaria Municipal da Fazenda – Sefaz;
VII – Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – Seplan;
VIII – Secretaria Municipal de Finanças – Sefin;
IX – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente, Urbanismo e Serviços Urbanos – Seimurb;
X – Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito – Sesdem;
XI – Secretaria Municipal de Saúde – SMS;
XII – Secretaria Municipal de Educação – SME;
XIII – Secretaria Municipal de Cultura – SEC;
XIV – Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – Semasc;
XV – Secretaria Municipal de Esporte e Juventude – Semej

atualizado no dia 10/08 às 17h11

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Rafael Motta assina emendas que visam manter direitos dos servidores na reforma administrativa

Motta é crítico da reforma administrativa (Foto Fábio Barros)

O Congresso Nacional deve apreciar, nos próximos dias, a reforma administrativa, objeto da PEC 32/2020. O deputado federal Rafael Motta (PSB) assinou emendas que objetivam assegurar a manutenção dos direitos dos atuais servidores.

Para ele, a proposta de mudança à Constituição “favorece o aparelhamento do Estado, esvazia o concurso público e retira direitos adquiridos”.

A estabilidade no serviço público é um dos direitos que conta com o apoio expresso do parlamentar.

“O atual momento político resultante da denúncia feita pelo servidor do Ministério da Saúde, Luís Ricardo Fernandes Miranda, no caso da Covaxin, ilustra bem a necessidade de manutenção dessa prerrogativa”, afirmou Rafael.

Ele também assinou a emenda que mantém as funções de confiança destinadas exclusivamente aos servidores concursados e a suprime dispositivo que propõe a execução de serviços públicos de forma generalizada pela iniciativa privada.

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Quem tem medo de um servidor indemissível?

Por Jean Paul Prates*

O Brasil, estarrecido, acompanhou a denúncia de superfaturamento na compra da vacina indiana Covaxin, que ganhou corpo na semana passada, com o depoimento de um servidor público de carreira à CPI da Covid, no Senado.

Para qualquer pessoa que não seja sociopata, é difícil digerir a constatação de que o governo Bolsonaro possa ter usado uma doença mortal e altamente infecciosa para fazer negócios — e a digestão fica ainda mais árdua com a descoberta de que cada uma das nossas vidas valia um dólar na tabela da propina para compra de imunizantes.

Em meio ao horror que nos assola, a denúncia feita pelo servidor de carreira do Ministério da Saúde confirma a podridão que está por trás da “gestão da pandemia” no governo Bolsonaro. Mas também nos chacoalha, cobrando atenção a outras tenebrosas transações em curso no País.

Por exemplo, a reforma administrativa.

Pronta para ser votada na Câmara, a proposta de Emenda Constitucional da reforma administrativa vem sendo vendida por seus apoiadores como mais uma panaceia para os “males do Brasil” — como já foram a reforma trabalhista uberizante e a reforma da Previdência.

Seria, dizem, o “fim dos privilégios” de uma suposta casta de príncipes sustentados pelo Estado brasileiro, os servidores públicos—categoria de trabalhadores cujo salário médio é de R$ 4 mil.

Mas a quem interessa desmontar a capacidade do Estado de oferecer serviços públicos à população? A quem interessa precarizar as garantias mínimas oferecidas a servidores de Estado, abrindo a porta para lotar as repartições com servidores de governos?

Uma pista: se não fosse servidor estável, será que Luís Ricardo Miranda, chefe de importação do Departamento de Logística em Saúde do Ministério da Saúde, teria tido condições de denunciar o esquema Covaxin à CPI da Covid? Os fiscais concursados do Ibama e o delegado concursado da Polícia Federal teriam podido denunciar o contrabando de madeira que derrubou o ministro Ricardo Salles?

Depreciar os serviços públicos e o funcionalismo não é novidade no Brasil. A surrada piadinha sobre o paletó pendurado no encosto da cadeira do funcionário ausente que o diga. O mito dos “marajás” sustentados por dinheiro público já ajudou a eleger muitos moralistas sem projeto.

No segundo país mais desigual do mundo, tem gente que não se incomoda com o lucro dos bancos, com os milionários que não pagam impostos ou com queira fixar em um dólar o valor da vida.

Revoltante, para essa gente, é pagar Bolsa Família a quem tem fome, assegurar um mínimo de assistência à saúde por meio do SUS e oferecer ao filho do pobre algum futuro com uma vaga na Universidade pública.

O segundo país mais desigual do mundo precisa muito de serviços públicos. E quem presta esse serviço são os servidores que o discurso ultraliberal não tem pudor de demonizar.

Para um país que precisa tanto de serviços públicos, estamos gastando menos do que outras nações. Em relação às despesas do Estado Brasileiro, o gasto com a folha de pagamento do funcionalismo público é de 20,82%, percentual inferior à média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que é de 24%.

Além do mais, se a ideia é economizar, porque atacar os direitos dos servidores que ganham menos, ampliando o fosso entre a massa do funcionalismo e as categorias “aristocráticas” do serviço público, intocadas pela reforma?

Os entusiastas da reforma administrativa podem até falar de gastos, mas eles miram, de verdade, é na possibilidade de centralizar decisões em chefias nomeadas por governos.

Sonham com burocratas exorcizados do dever de servir às instituições, e desobrigados de obedecer os princípios da legalidade, da impessoalidade, da publicidade, da eficiência e da moralidade, que, diz a Constituição, devem pautar a atuação do servidor público.

*É senador pelo PT/RN.

Este texto não representa necessariamente a mesma opinião do blog. Se não concorda faça um rebatendo que publicaremos como uma segunda opinião sobre o tema. Envie para o barreto269@hotmail.com e bruno.269@gmail.com.

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Policia Civil paralisa as atividades amanhã (23) em protesto contra a Reforma Administrativa

Delegacias estarão fechadas das 8h às 12h (Foto: PC RN)

Os policiais civis e servidores da segurança do Rio Grande do Norte se reuniram em Assembleia Geral Virtual, na noite de ontem (21) e deliberaram pela participação da categoria em uma mobilização nacional que será realizada amanhã (23) contra a Reforma Administrativa.

No Rio Grande do Norte a categoria decidiu, por unanimidade, realizar uma paralisação durante toda a manhã da quarta-feira, como forma de protesto e para chamar atenção da sociedade para os riscos que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 32 trará não só para os servidores públicos como para toda a sociedade. Com isso, o atendimento nas delegacias será suspenso das 8h às 12h.

“Muita gente se engana ao pensar que uma possível reforma administrativa seria apenas para cortar privilégios de servidores públicos. Na verdade, se essa PEC 32 for aprovada trará grandes retrocessos para instituições, como as polícias, pois permitirá que políticos voltem a ter controle e poder de demissão, manipulação e até extinção de cargos sem justificativas legais e morais”, explica a Presidente do Sindicato dos Policiais Civis do RN (Sinpol – RN), Edilza Faustino.

De acordo com  Edilza, os defensores da reforma administrativa usam como argumento os possíveis privilégios dos servidores. “No entanto, eles não informaram à sociedade que os verdadeiros privilegiados, com integrantes do poder legislativo e judiciário, por exemplo, não estão incluídos na reforma. Ou seja, não há nada de combate a privilégios nessa PEC 32” afirma a dirigente sindical.

Ela ainda destaca que é diante deste cenário que os policiais civis e servidores da segurança do RN decidiram paralisar as atividades na quarta-feira, dentro da mobilização nacional que reúne servidores de vários segmentos.

“Nossas categorias já sofrem com efetivo reduzido, sobrecarga de trabalho, falta de ferramentas adequadas, risco constante de morte seja em serviço ou de folga e, nos últimos anos, têm sofrido com vários ataques aos direitos. Não podemos permitir mais retrocessos e ameaças a quem tanto se sacrifica”, completa Edilza Faustino.