O juiz do Trabalho, Magno Kleiber Maia, determinou nesta segunda-feira o bloqueio de R$ 4.765.668,12 das contas do Estado do Rio Grande do Norte.
A decisão atende a um pedido da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Mossoró (Apamim) e ocorre em meio à paralisação dos médicos obstetras e a crise por conta da falta de repasses a diversos serviços
Desde as primeiras horas desta segunda-feira que a categoria, vinculada ao Núcleo de Obstetrícia e Ginecologia (NGO), paralisou os serviços no Hospital Maternidade Almeida Castro, por conta de uma dívida da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) que se arrasta há sete meses.
O cenário só não foi pior porque parte dos obstetras recebe via Prefeitura de Mossoró. Esses profissionais mantiveram os atendimentos. Já os que dependem do repasse da Sesap, todos paralisaram.
Outras categorias também se articulavam para paralisar os serviços em meio aos atrasos recorrentes o que, segundo o juiz, poderia “gerar um colapso nos serviços prestados por esta instituição [maternidade], além dos inimagináveis impactos na vida de milhares de pacientes que são atendidos pela referida instituição, razão pela qual entendo que é cabível nesse processo a concessão da tutela requerida”, disse o magistrado.
Magno Kleiber justificou sua decisão afirmando ainda que ela “diz respeito à manutenção de serviços essenciais, buscando garantir a proteção de bens jurídicos mais valiosos que a proteção ao erário, ou seja, o direito à saúde e o direito à vida”.
Turma de Allyson espalha fake news sobre Hospital da PM (Foto: Carlos Costa)
A campanha ainda não começou, mas o “gabinete do ódio” do prefeito Allyson Bezerra (UB) já está a todo vapor na simulação de jornalismo para produzir desinformação.
A turminha do esgoto, que faz o serviço sujo para o prefeito, teve a audácia de espalhar que o Hospital da Polícia Militar seria fechado.
A verdade é que o Governo do Estado está reassumindo a administração que está terceirizada para a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e Infância de Mossoró (APAMIM).
A mudança de comando acontece no próximo dia 15, quando se encerra o contrato.
Outra verdade é que o Hospital da PM está com uma reforma para ser concluída e terá a chegada de novos equipamentos para o Centro Cirúrgico.
Confira a nota na íntegra:
NOTA
A Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) informa que é falsa a alegação de que o Hospital da Polícia Militar em Mossoró está sendo fechado.
A unidade passa a partir do próximo dia 15 para a gestão da Sesap, após o encerramento do contrato com a atual gestora do hospital, que é a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e Infância de Mossoró (APAMIM).
Até lá, a Sesap terminará a reforma e instalação dos equipamentos do novo centro cirúrgico do Hospital da PM de Mossoró, bem como a APAMIM, de acordo com o termo de gestão do hospital e fará as manutenções necessárias para devolver o prédio.
O Hospital da PM de Mossoró foi recuperado durante a atual gestão, incorporado à rede estadual de saúde pública e seguirá servindo à população do Oeste Potiguar, agora com mais capacidade de realização de procedimentos cirúrgicos, em apoio ao Hospital Regional Tarcísio de Vasconcelos Maia.
O Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte (CREMERN) anunciou que vai recorrer da decisão que acabou com a intervenção judicial na Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e Infância de Mossoró (APAMIM), que administra o Hospital Maternidade Almeida Castro.
A intervenção estava prevista para ir até o dia 1º de janeiro de 2025.
“Aapós a análise aprofundada da decisão por parte da nossa assessoria jurídica, o CREMERN vai interpor todos os recursos jurídicos necessários para que a intervenção judicial seja restabelecida com a maior celeridade possível, pois visa preservar o princípio da segurança jurídica e também não colapsar o sistema de Saúde do nosso Estado, trazendo prejuízos imensuráveis e irreparáveis a assistência materno infantil em Mossoró e toda região Oeste”, afirmou em nota.
Dívida da Prefeitura com Apamim é de R$ 11,5 milhões (Foto: arquivo)
A gestão da ex-prefeita Rosalba Ciarlini (PP) deixou um débito de R$ 11.555 com a Associação de Assistência e Proteção à Maternidade e à Infância de Mossoró (Apamim), mantenedora da Maternidade Almeida Castro e da Casa de Saúde Dix-sept Rosado, segundo a Secretaria Municipal de Planejamento Morgana Dantas.
O total corresponde a R$ 2 milhões e 206 mil pendentes de acordo judicial (2019 e 2020); R$ 3 milhões e 360 mil de faturamento de dezembro de 2020; R$ 544 mil da Rede Cegonha (dezembro 2020); R$ 650 mil convênio 001/2019 (dezembro 2020).
E ainda R$ 650 mil referentes à parcela 12/12 de convênio (dezembro 2020) e R$ 145 mil relativos a leitos de Covid-19 (maio 2020). Do total de R$ 11 milhões e 555 mil, a gestão Allyson Bezerra pagou à Apamim R$ 3 milhões e 360 mil.
Nesta terça-feira (23), a Justiça Federal determinou o bloqueio de R$ 2 milhões e 974 mil nas contas da Prefeitura, referentes às parcelas pós-fixadas de novembro/20 e dezembro/20 e as parcelas pré-fixadas de fevereiro de 2021.
A dívida superior a R$ 11 milhões com Apamim faz parte do rombo de R$ 875 milhões deixado pelo governo Rosalba Ciarlini. O montante foi anunciado pela equipe econômica da Prefeitura de Mossoró no último dia 28 de janeiro.
Decisão do juiz começa a valer dia 5 (Foto: cedida)
O Juiz Federal Orlan Donato Rocha, titular da 8ª Vara Federal, da Subseção de Mossoró, sentenciou o processo envolvendo a Associação de Assistência e Proteção à Maternidade e à Infaância de Mossoró(APAMIM) e definiu o prazo de dois anos para conclusão da intervenção, contado a partir de 5 de janeiro de 2021.
O magistrado determinou a dissolução em definitivo da APAMIM. Ele ainda sentenciou para o imediato bloqueio de R$ 3.492.455,83, das contas da Prefeitura de Mossoró, valor que deverá ser destinado à unidade hospitalar. O Juiz Federal observou que o custeio das cooperativas Neoclínica, CAM, SAM, NGO e COOPERFISIO, além do fornecimento de oxigênio para o hospital, devem continuar sendo custeados pelo Governo do Estado.
O processo que agora culminou com a sentença judicial foi iniciado com o Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte contra o Município de Mossoró e encontrou na intervenção, decretada em 2014, um importante capítulo. Foi a partir dessa medida que a unidade hospitalar começou a viver uma nova realidade. Foi realizada uma ampla reforma física e a melhoria dos serviços de assistência materno-infantil é enaltecida pelos cidadãos.
Inclusive a intervenção na unidade já produziu outro projeto: convênio entre a entidade e a Universidade Federal Rural do Semiárido, contempla estágio obrigatório e ainda doação de equipamentos.
Na sentença do Juiz Federal Orlan Donato lembrou que “o cenário fruto da ação foi arquitetado por uma administração desastrosa ao longo de anos, sendo que a situação caótica chegou ao ápice em abril de 2014, quando foi fechada uma das duas salas cirúrgicas pela clínica de anestesiologistas, por absoluta falta de condições de funcionamento, ante a ausência dos instrumentos necessários e imprescindíveis para a prática segura de tal especialidade, juntamente com isto a falta de medicamentos e materiais se tornou rotina, o que culminava suspendendo os procedimentos médicos à época. O atendimento ao público, quando chegava a ser realizado, era de forma extremamente precária e com a constante falta de medicamentos” . Ele observou que a entidade apresentava dívidas de R$ 1,5 milhão em trabalhistas, R$ 2,2 milhões para fornecedores e outros R$ 9,2 milhões de tributárias e encargos.
Hospital São Luiz contará com 10 leitos de UTI convid-19 (Foto: WEB/autor não identificado)
A Prefeitura de Mossoró e o Governo do Estado vão reabrir dez leitos de UTI para pacientes acometidos pela covid-19. Os leitos ficarão disponíveis no Hospital São Luiz.
O serviço será fechado por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado pela Prefeitura de Mossoró, Governo do Estado e Associação de Assistência e Proteção a Maternidade e a Infância de Mossoró (APAMIM) que será assinado no próximo dia 8.
A expectativa é de que o serviço comece no Hospital São Luiz no dia 15. O Estado entrará com 70% do financiamento para a manutenção dos leitos e o Município com 30%
Durante a primeira onda da covid-19 foi realizada uma parceria nestes mesmos moldes como Prefeitura e Governo custeando e a APAMIM gerindo os leitos no Hospital São Luiz.
Apamim receberá recursos da Justiça Federal (Foto: arquivo)
O Juiz Federal Orlan Donato Rocha, titular da 8ª Vara Federal de Mossoró, determinou a transferência de 488.055,50 para a Associação de Proteção a Infância de Mossoró. Os valores são referentes a bloqueios/depósitos em ações de saúde que não foram reivindicados pelos entes políticos.
Na decisão o magistrado chamou atenção para precariedade da rede pública de saúde no Rio Grande do Norte, que se agravou com a pandemia da Covid-19. “
As condições do Sistema Único de Saúde no estado do RN, que já não eram adequadas e suficientes para atender à população do Município de Mossoró e região, tendem a piorar bastante e até mesmo entrar em colapso, sendo incapaz de atender a todos que dele necessitem em uma proporção muito maior do que vemos de vez em quando em nosso estado, caso as medidas necessárias de aparelhamentos não sejam tomadas”, escreveu o Juiz Federal Orlan Donato.
Ele lembrou que os valores destinados à APAMIM serão de grande valia para o Termo de Ajustamento de Conduta celebrado recentemente. “Destaque-se, ademais, que esses valores serão um auxílio significativo na consecução mais ágil do recente Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público Estadual, o Ministério Público do Trabalho, o Município de Mossoró, o Governo do Estado do RN e a APAMIM, no sentido de promover o incremento de leitos hospitalares destinados ao enfrentamento do COVID-19 no município de Mossoró, por meio da implantação de até 100 novos leitos sob a gestão da APAMIM”, completou.
A APAMIM deverá prestar contas, no prazo de 30 dias, diretamente ao Judiciário Federal sobre o emprego do recurso.
Leitos serão do Hospital São Luiz (Foto: web/autor não identificado)
O Governo do Estado firmou parcerias para garantir a expansão de até 100 novos leitos destinados ao enfrentamento da Covid-19 em Mossoró, que vão ficar sob a gestão da APAMIM (Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Mossoró).
A implantação dos 100 novos leitos hospitalares para atendimento a pacientes da Covid-19 foi fruto de uma construção interinstitucional com a participação dos Ministérios Públicos Estadual e do Trabalho, através da assinatura, nesta quinta-feira, 16, de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Os leitos serão abertos obedecendo uma lógica progressiva para racionalizar a despesa pública.
A APAMIM vai gerenciar e ofertar até 35 leitos de UTI adulto e até 65 leitos clínicos para retaguarda, totalizando os 100 leitos hospitalares para casos suspeitos e confirmados de Covid-19 que vão funcionar no prédio do Hospital São Luís, em Mossoró, por um prazo de quatro meses no valor de R$ 260 mil mensais.
Estado, Prefeitura de Mossoró e APAMIM vão elaborar e implantar um protocolo técnico de atendimento específico para atendimento a pacientes da Covid-19, assim como um plano de operação além da distribuição de dados, informações e cooperação, além de métodos e apoio logístico cooperado de recursos humanos. E, também, assegurar as condições de saúde e segurança de todos os trabalhadores que vão atuar no atendimento a pacientes da Covid-19.
Pelo acordo firmado entre o Governo do Estado, APAMIM e Prefeitura de Mossoró, a Associação se compromete a inserir os leitos de UTI do Hospital São Luís na Central de Regulação do Município de Mossoró, conforme fluxo e protocolo de regulação de “leitos COVID” estabelecido pela Secretaria Estadual de Saúde – SESAP/RN.
A APAMIM, por sua vez, será responsável pela garantia dos profissionais que inclui equipe de enfermagem necessária para o funcionamento dos 100 leitos contratados, e garantirá o abastecimento de medicamentos, insumos médico-hospitalares e EPIs, como ainda vai dar suporte de lavanderia e alimentação às equipes e aos pacientes, e toda a estrutura para a realização de exames e diagnóstico de Raio X, tomógrafo e análises clínicas. Devendo ainda apresentar prestação de contas mensal dos recursos repassados pelo Governo do Estado.
A Prefeitura de Mossoró, em sua parte no acordo, fará repasse imediato de R$ 594 mil reais, oriundos de rubrica orçamentária complementar extraordinária à APAMIM com destinação e uso para o enfrentamento da Covid-19 e parcelas mensais pós-fixadas de até R$ 4,1 milhões com recursos do SUS.
O Estado, por sua vez, se compromete em garantir, por mês, até 186 plantões de médicos intensivistas adultos e até 186 de médicos intensivistas diaristas, assim como até 62 plantões de médicos intensivistas pediátricos, até 62 plantões de médicos intensivistas diaristas, até 4 médicos parceiristas (cardiologista, nefrologista, pneumologista e cirurgião geral), mais até 186 plantões de fisioterapeutas, de acordo com escala proporcional ao número de leitos. O Governo do RN prestará, ainda, o apoio técnico e de capacitação para o pleno funcionamento dos leitos.
Tanto o Governo do Estado quanto a Prefeitura de Mossoró deverão criar uma Página de Transparência exclusiva para a divulgação das despesas relacionadas ao combate à Covid-19 com empenhos, contratos, fornecedores e demais informações decorrentes do dever de transparência.
O Juiz Lauro Henrique Lobo Bandeira, da 10ª Vara Federal de Mossoró, absolveu as ex-deputadas Sandra Rosado (PSDB) e Larissa Rosado (PSDB) da acusação de desvios de recursos da saúde enviados à Fundação Vingt Rosado Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e Infância de Mossoró (APAMIM) nos anos de 2004 e 2005 por meio de emendas parlamentares.
Segundo o Ministério Público Federal, Laíre Rosado teria recebido recursos desviados da APAMIM por meio de transferências bancárias entre os anos de 2004 e 2005. No entanto, a denúncia foi oferecida oito anos depois da ocorrência incidindo em prescrição e por ele ter mais de 70 anos.
Outros acusados foram condenados como:
Francisco Andrade da Silva Filho (ex-marido de Larissa): 7 (sete) anos de reclusão e a multa em 180 (cento e oitenta) dias-multa;
Manuel Alves do Nascimento Filho: 7 (sete) anos de reclusão e a multa em 180 (cento e oitenta) dias-multa;
Maria Goreti Melo Freitas Martins: 5 (cinco) anos e 6
(seis) meses de reclusão e ao pagamento de multa correspondente a 140 (cento e quarenta) dias-multa;
Maria Melo Forte Cavalcante: 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de multa correspondente a 100 (cem) dias-multa;
Damião Cavalcante Maia: 5 (cinco) anos e 6
(seis) meses de reclusão e ao pagamento de multa correspondente a 140 (cento e quarenta) dias-multa;
Maria Alves de Sousa Cavalcante: 5 (cinco) anos e 6
(seis) meses de reclusão e ao pagamento de multa correspondente a 140 (cento e quarenta) dias-multa.
Bloqueio garante recursos para hospital (Foto: Web/autor não identificado)
Blog Saulo Vale
O juiz federal Orlan Donato Rocha, da 8ª Vara da Justiça Federal, determinou nesta terça-feira o bloqueio nas contas da Prefeitura de Mossoró, no valor de quase R$ 2,5 milhões.
O motivo do novo bloqueio são as dívidas acumuladas da Prefeitura para com a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e Infância de Mossoró (Apamim) – Hospital Maternidade Almeida Castro.
Tentativa
A Prefeitura tenta, nos bastidores, amenizar os efeitos do bloqueio milionário, sugerindo às contas que teriam o dinheiro descontado.
Já são mais de 20 bloqueios, em apenas dois anos, em favor da Apamim, devido às dívidas acumuladas da Prefeitura para com a unidade hospitalar.
