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Gestão de Allyson nega responsabilidade sobre devolução de recursos federais para políticas para pessoas em situação de rua apontada pelo MPF

Por meio de nota a Prefeitura de Mossoró negou que a atual gestão, conduzida pelo prefeito Allyson Bezerra (União) tenha devolvido recursos federais destinados para políticas públicas para pessoas em situação de rua.

Diz a nota:

“A Prefeitura Municipal de Mossoró esclarece que a gestão municipal de 1º de janeiro de 2021 até a presente data, não devolveu quaisquer recursos federais destinados à política pública para população em situação de rua.

Solicita ainda a retratação da informação visando o esclarecimento e restabelecimento da verdade”.

No último dia 16 de agosto a Assessoria de Comunicação do Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte anunciou que no dia 3, o procurador da República Emanuel de Melo Ferreira recebeu em reunião representantes do Centro de Atenção Psicossocial Antidrogas (Caps-AD), do Escritório Social e do Consultório de Rua.

Na ocasião foi relatado que foram apresentadas várias reclamações sobre o aumento da vulnerabilidade das pessoas em situação de rua, falta de políticas pública e a devolução de recursos federais. “O MPF vai instaurar procedimento para apurar a alegada omissão do Município de Mossoró, do Estado do Rio Grande do Norte e da União na implementação de efetiva política em prol da eficácia do direito social à moradia bem como dos objetivos da erradicação da pobreza, previstos na Constituição”, disse o procurador no relise publicado na semana passada no site do MPF, divulgado em vários blogs da cidade.

Nota do Blog: a postagem do Blog sugerindo algumas ações para a oposição sair da letargia incomodou mais a base governista do que os adversários do prefeito. Nos limitados a sugerir que alguns secretários fossem convocados para explicar alguns problemas graves da cidade. É comum ministros irem ao Congresso Nacional prestar esclarecimentos. Secretários estaduais vão com frequência dar satisfação na Assembleia Legislativa. Por que esse tabu na Câmara Municipal?

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MPF entra com ação contra Governo do RN por despejo irregular de resíduos hospitalares em rio

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública na Justiça Federal, com pedido de urgência, para que o Estado do Rio Grande do Norte seja obrigado a apresentar cronograma com prazos para a conclusão do projeto da estação de tratamento de esgoto do Hospital Regional do Seridó, situado no bairro Adjuto Dias, na cidade de Caicó (RN). O objetivo é que seja interrompido o lançamento de resíduos hospitalares sem tratamento nos rios do município.

Foi pedido, ainda, que o Estado indique o prazo estimado para o início da licitação e a fonte de recursos para a execução da obra. Além disso, que crie uma unidade de conservação ambiental, situada no Seridó, como reparação dos danos morais coletivos causados e, em caso de descumprimento, seja obrigado a pagar multa diária, a ser determinada pela Justiça.

O mau funcionamento da estação de tratamento de efluentes (ETE) do hospital, já comprovada em parecer técnico da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern), acentua o risco de contaminação da população residente no entorno e polui o rio Barra Nova, afluente do rio Piranhas-Açu.

Entenda o caso

Um morador da região denunciou ao MPF, em 2020, o escoamento a céu aberto de água com sangue e outros dejetos provenientes do esgoto geral do hospital. Foi então instaurado inquérito civil para apurar o ilícito ambiental. No mesmo ano, o Estado recebeu o parecer da Companhia de Águas e, por meio da Secretaria da Saúde Pública (Sesap), comprometeu-se a executar as providências sugeridas pela Caern para solucionar o problema. No entanto, até o momento, a Sesap não respondeu a nenhum dos seis ofícios enviados pelo MPF solicitando informações sobre as providências adotadas.

Diligências

Em uma das diligências realizadas por um servidor do MPF, com o auxílio de profissionais da Caern e representantes da Prefeitura de Caicó e do hospital, verificou-se que a rede coletora, a princípio de uso exclusivo do hospital, passou a ser utilizada também para o esgotamento de residências situadas no entorno. Tal fato tornou a rede insuficiente levando a episódios de extravasamento de esgoto a céu aberto durante o período chuvoso.

“Mesmo que não tenham sido dimensionados os danos à flora ou detectado fator de mortandade animal, o resultado das diligências externas do MPF é suficiente para demonstrar, no mínimo, que as irregularidades constatadas no sistema de tratamento de esgoto ofereceram riscos à saúde da população”, pontua o procurador da República Victor Albuquerque de Queiroga, autor da ação.

Fonte: MPF/RN

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Ex-vereadores são denunciados por crimes contra o sistema financeiro

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou Adilson Ramos de Oliveira Campos, conhecido como Júnior Miguel, e Diego Alan Bezerril Souto, ex-vereadores de Espírito Santo (RN), e mais um envolvido em crimes contra o sistema financeiro nacional, lavagem de dinheiro e falsificação de documentos. O esquema utilizava documentos de terceiros, sem autorização, para obter fraudulentamente recursos de financiamentos de veículos.

De acordo com a denúncia do MPF, as fraudes ocorriam, pelo menos desde 2016, e durante o mandato de vereador dos réus (de 2017 a 2020). Foram identificados 11 contratos de financiamentos fraudulentos, que somam mais de R$ 300 mil, e quatro crimes de lavagem de dinheiro.

Durante cumprimento de mandado de busca e apreensão na casa de Júnior Miguel, a Polícia Federal encontrou quase uma centena de documentos de terceiros, incluindo 35 registros de veículos. Ele é responsável por articular os 11 contratos denunciados, enquanto Diego Souto tem participação em três casos. O empresário Gilmar de Melo também foi denunciado por se deixar fotografar e assinar contrato digital de financiamento como outra pessoa, a fim de fraudar comprovação exigida por instituição financeira.

Modo de operação – Os ex-vereadores obtinham documentos de identidade, comprovantes de rendimentos e de residência de terceiros, sem a autorização ou conhecimento do uso, principalmente de moradores da região, nos municípios de Espírito Santo, Jundiá, Lagoa D’anta, Passagem e Nova Cruz. Com as imagens dos documentos, conseguiam dar entrada nos pedidos de financiamento, fraudando os sistemas de instituições financeiras, junto a lojas de automóveis locais que não observavam as normas do setor e não exigiam a presença física dos compradores nem a apresentação de documentos originais.

Os envolvidos também abriam firmas em cartórios da região em nome dos terceiros e fraudavam certidões de união estável para que outros, também sem conhecimento, pudessem figurar como avalistas dos contratos de financiamento. Com a liberação dos recursos, o valor era transferido, a pedido de Júnior Miguel, para contas de conhecidos, que posteriormente transferiam e sacavam valores fracionados em espécie.

Segundo o MPF, os ex-vereadores “aproveitaram-se da reputação que seus cargos lhes emprestavam e da simplicidade e baixa instrução das pessoas que iludiram para perpetrar os golpes”. Com isso, “deixaram prejuízos milionários para as instituições financeiras lesadas e morais para as pessoas físicas que tiveram seus dados pessoais indevidamente utilizados, que foram cobradas pelos débitos, tiveram que registrar boletins de ocorrência, fazer contestações bancárias e ajuizar ações para retirar seus nomes dos serviços de proteção ao crédito, isso sem mencionar as inúmeras vezes que tiveram que depor durante a investigação”.

A Ação Penal tramita na 2a Vara da Justiça Federal no RN sob o número 0809000-63.2022.4.05.8400.

Fonte: MPF

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Orçamento secreto: cidade do RN fez o equivalente 120 testes de diabetes por habitante em sete meses. Confira outros números suspeitos coletados em auditoria do MPF

Os números do orçamento secreto no interior do Rio Grande do Norte finalmente vieram à tona graças a um relatório elaborado pelo Ministério Público Federal em parceria com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e o Departamento Nacional de Auditoria do SUS.

Um dos dados mais impressionantes são de Antônio Martins onde nos primeiros sete meses de 2022 foram feitos 120 testes de diabetes para cada habitante. É como se tivesse sido feito um teste de diabetes a cada 42 horas em cada habitante no período numa cidade que tem 7.162 moradores. A título de comparação a cidade recebeu R$ 650 mil em emendas parlamentares em 2018 e em 2021 este numero saltou para 1,170 milhão e em 2022 já chegaram 1.345.720,00.

Os dados mostram que na cidade de Olho D’água do Borges foram feitas 228 aferições de pressão por habitante enquanto em Fernando Pedroza foram 226 dispersões de medicamentos superior ao número de habitantes. Fernando Pedroza também registrou aumento significativo das emendas que saltaram de R$ 220 mil para R$ 985 mil em 2021. Este ano já foram R$ 450 mil. Já Olho D’água dos Borges recebeu este ano 1.309.321,00, bem mais que os R$ 300 mil que chegaram em 2019 e um pouco menos que os 1.409.950,00 que vieram em 2018.

Já na cidade de Carnaúba dos Dantas, a saúde do povo vai muito mal. São 108 atendimentos de urgência por habitante realizados em 2022. Ano passado foram R$ 300 mil em emendas e só nos primeiros sete meses deste ano já são 900 mil.

Já em Riacho de Santana, foram anotados 117 exames de urina por morador. A cidade recebeu R$ 400 mil em 2018 e em 2021 já estava com 1.187.529,00. Este ano já chegaram a cidade 924.606,00 em emendas.

O aumento dos serviços prestados, fora do normal, coincide com o aumento de recursos de emendas do orçamento secreto.

Em nível de comparação, em 2018, antes do orçamento secreto, o Rio Grande do Norte 4.548.200,00 em emendas e esse número saltou para R$ 52.488.311,00 e em 2022 já vieram R$ 30.379.773,00.

O orçamento é secreto pela falta de transparência e pela dificuldade de identificar a autoria do envio dos recursos. Há dificuldade para fiscalização e margem para desvios de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS).

Saiba mais sobre o levantamento AQUI.

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Entidades se unem para lançar campanha para incentivar a vacinação de crianças e adolescentes

MPRN, TJRN, MPF/RN, TCE, MPT/RN, Defensoria Pública do Estado e OAB/RN se unem para reforçar a importância de vacinar as crianças e adolescentes. Cremern e Sociedades de Pediatria e Infectologia dão respaldo à campanha

Reforçar a importância da vacinação infantil e incentivar as famílias que vacinem suas crianças e adolescentes. Com esses objetivos, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), o Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN), o Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN), a Defensoria Pública do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN) vão realizar uma campanha unificada para tentar melhorar os índices de vacinação infantojuvenil em todo o Estado. A campanha tem o respaldo do Conselho regional de Medicina do RN (Cremern), da Sociedade de Pediatria do RN e da Sociedade Riograndense do Norte de Infectologia.

O lançamento da campanha unificada será às11h da segunda-feira (17), na sede da Procuradoria Geral de Justiça, em Natal. Representantes das instituições públicas e das entidades médicas estarão presentes no evento.

O objetivo da campanha unificada é relembrar às famílias potiguares a importância de manter as cadernetas de vacinação em dia. Segundo dados da Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap), mesmo após campanhas estadual e municipais, o Rio Grande do Norte ainda não atingiu o índice de 60% de crianças vacinadas contra a poliomielite, por exemplo. A meta estabelecida pelo Ministério da Saúde é de 95% do público-alvo vacinado.

SERVIÇO:

Lançamento da Campanha de Incentivo à Vacinação Infantojuvenil

Local: Sede da PGJ – Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, 97 – Candelária

Dia: 17 de outubro de 2022

Hora: 11h

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MPF denuncia ex-prefeito por desvios de quase R$ 3 milhões em recursos federais

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o ex-prefeito de Parnamirim, Maurício Marques, e outros cinco envolvidos no desvio de recursos federais da educação repassados ao município, entre 2013 e 2015, em contratos que somavam quase R$ 3 milhões. Eles deverão responder, de acordo com a participação de cada um, por inexigibilidade ilegal de licitação, crime de responsabilidade de prefeito municipal de desvio de bens e rendas públicas e associação criminosa.

Os demais denunciados são os então servidores municipais Vandilma de Oliveira (Secretária Municipal de Educação e Cultura), Gersonita Cruz (Coordenadora de Desenvolvimento da Educação Infantil), Francisco das Chagas de Sousa (Secretário de Administração e dos Recursos Humanos), além dos empresários Cristian dos Santos e Mário Lopes.

Segundo a denúncia, eles inexigiram licitação fora das hipóteses previstas em lei para desviar recursos federais – do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Fundeb e do Salário-Educação – que seriam destinados à aquisição de brinquedos pedagógicos para os centros infantis e escolas de educação infantil de Parnamirim. Como resultado, a empresa PAE Editora e Distribuidora de Livros firmou dois contratos com o município (de R$ 829.750,00 e R$2.114.006,00). Não houve pesquisa de preços para embasar o valor contratado e não há comprovação de que os materiais tenham sido entregues. A contratação ainda era desnecessária, porque a Prefeitura já havia adquirido os brinquedos em datas próximas, que estavam armanzenados de forma inapropriada, causando prejuízo aos cofres públicos.

Para o MPF, com base no inquérito policial, quebras de sigilo fiscal e buscas e apreensões realizadas, o então prefeito, a secretária de Educação e Cultura e o empresário Sérgio Lopes “de modo livre, consciente e voluntário, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, formaram um grupo com o fim específico de cometer crimes contra a administração pública”. De acordo com a denúncia, “o esquema consistia na intermediação de empresas ‘parceiras’ (com destaque atual para a PAE) por parte de Mário Sérgio perante o então Prefeito do município, Maurício Marques, e a então Secretária de Educação, Vandilma, a fim de que tais empresas fossem contratadas mediante inexigibilidade de licitação e assim houvesse o desvio de recursos públicos”.

A partir das operações Pequeno Rio e Libre Pretiosa, que desbarataram uma série de irregularidades em procedimentos licitatórios promovidos na área da educação em Parnamirim, entre 2013 e 2015, por meio de interceptações telefônicas e conversas pelo WhatsApp, o MPF concluiu que “os demandados engendraram um esquema de fraudes licitatórias não apenas naqueles procedimentos que servem de objeto à presente imputação, mas também em outros analisados em inquéritos próprios”.

Em reforço, fiscalização da Contraladoria-Geral da União (CGU) apontou que os brinquedos poderiam ter sido adquiridos normnalmente por licitação e identificou outras irregularidades, relativas à celeridade processual incomum, à ausência de motivação dos atos administrativos e à inexistência de justificativa de preços.

A ação penal irá tramitar na Justiça Federal sob o número 0805604-78.2022.4.05.8400.

Fonte: MPF

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Em ação popular, cidadão pede retomada das aulas para 5 de maio; MPFRN se mantém favorável à suspensão de atividades

Decreto Estadual estipula suspensão das aulas até 31 de maio, no Rio Grande do Norte – Foto: Reprodução/Agência de Reportagem Saiba Mais

Ante uma Ação Popular ajuizada com objetivo de suspender a vigência do art. 2º do Decreto Estadual 29.634/2020 e retomar as atividades escolares a partir do dia 5 de maio no Rio Grande do Norte, o Ministério Público no RN se manteve favorável à suspensão das aulas.

Por meio de nota pública, o MPFR esclareceu que a ação, ajuizada pelo senhor Kleber Martins reflete a sua condição de cidadão e nada tem a ver com sua atuação como procurador da República.

O órgão também informou que a atuação do MPFRM diante da pandemia é de responsabilidade do Grupo de Trabalho Estadual de acompanhamento das medidas governamentais e privadas relacionadas ao Novo Coronavírus no âmbito do Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (GT Covid-19).

Na nota, o MPFRN afirmou também que os procuradores que integram o GT sustentam que esse não é o momento para amenizar as medidas restritivas presentes nos decretos estaduais. O posicionamento do órgão é embasado em estudo solicitado pela Cooperativa Médica do Rio Grande do Norte e em dados da Organização Mundial de Saúde, além de pesquisas da John Hopkins University, nos Estados Unidos, e da Coreia do Sul.

“Ademais, importante ressaltar que não há vacina ou medicamento comprovadamente eficaz no tratamento da doença”, acrescenta o texto.

Confira a nota do MPFRN na íntegra:

O Grupo de Trabalho Estadual de acompanhamento das medidas governamentais e privadas relacionadas ao Novo Coronavírus no âmbito do Ministério Publico Federal no Rio Grande do Norte (GT Covid-19) esclarece que a Ação Popular sob o nº 0814554-09.2020.8.20.5001, que tem por objetivo suspender a vigência do art. 2º do Decreto Estadual 29.634/2020 e, por consequência, retomar as atividades escolares a partir de 05 de maio, foi ajuizada pelo senhor Kleber Martins na condição de cidadão, sem relação com sua atuação como procurador da República.

A ação, portanto, não reflete o posicionamento do Ministério Público Federal, cuja atuação no caso é de responsabilidade do GT Covid-19, por meio de reuniões com os demais órgãos envolvidos, expedição de recomendações, celebração de Termos de Ajustamento de Conduta, instauração de inquéritos e ajuizamento de ações. O Grupo de Trabalho foi criado pela Portaria nº 48, de 09 de abril de 2020 da Procuradoria da República do RN e é formado pelos procuradores da República Caroline Maciel, Victor Mariz, PRDC e PRDC-substituto e procuradores naturais dos Procedimentos Preparatórios 1.28.000.000496/2020-37 e 1.28.000.000659/2020-81, e pelos demais procuradores voluntários Cibele Benevides, Fernando Rocha, Márcio Albuquerque e Maria Clara Lucena, após consulta e aprovação do Colégio dos Procuradores.

Os procuradores sustentam que não é o momento de atenuação das medidas restritivas determinadas pelos decretos estaduais em vigor no RN. Recente estudo solicitado pela Cooperativa Médica do Rio Grande do Norte alerta que o Estado ainda se encontra na fase 1 da epidemia e projeta avanço da doença nos próximos meses. E de acordo com dados da OMS, apenas nos últimos 12 dias, o número de infectados aumentou em mais de um milhão no planeta. O diretor-geral da organização, Tedros Adhanom Ghebreyesu, sustenta que abandono precipitado das restrições pode gerar um refluxo da pandemia tão grave quanto a propagação atual.

A procuradora-chefe do MPF no RN e integrante do GT, Cibele Benevides, destaca que “as crianças não têm a consciência de autoproteção como os adultos, então se contaminam muito facilmente e podem transmitir aos pais e avós, estes últimos do grupo de risco”. É o que aponta estudo da John Hopkins University, dos EUA, ao afirmar que apesar de apenas desenvolverem sintomas graves em 2,5% dos casos, as crianças estão sujeitas à infecção e podem ser vetores do vírus. Estudos na Coreia do Sul, país que mais realizou testes para covid-19, indicam que a velocidade de transmissão em escolas é duas vezes maior que em ambientes de trabalho e no cotidiano das cidades, devido à maior intensidade de contato entre as crianças. Destaca-se, ainda, que desde a gripe espanhola a suspensão de aulas é medida de contenção e prevenção adotada no enfrentamento de epidemias.

Ademais, importante ressaltar que não há vacina ou medicamento comprovadamente eficaz no tratamento da doença.

O GT Covid-19 ressalta a defesa das medidas de distanciamento social recomendadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e comunidade científica. A atuação institucional é conduzida de forma estratégica, em colaboração com o Ministério Público do Trabalho no estado (MPT/RN) e com o MP estadual (MP/RN) e pode ser acompanhada no portal www.mpf.mp.br/rn

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MPF pede fiscalização para evitar carreatas

MPF pede ações da polícia para impedir aglomerações (Foto: MPF/Divulgação)

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma recomendação à Polícia Rodoviária Federal no Rio Grande do Norte, à Polícia Militar e à Secretaria de Trânsito de Natal para que fiscalizem e impeçam a realização de quaisquer carreatas que venham a resultar em aglomerações ou prejudicar o combate à pandemia do novo coronavírus, na capital e interior do estado. Indivíduos e organizações vêm convocando a população – através das redes sociais – para participar de manifestações coletivas contra as medidas de isolamento social, em diversos municípios potiguares.

A orientação é que os policiais observem principalmente a possível ocorrência de crimes como o de “causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos” (artigo 267 do Código Penal, pena de 10 a 15 anos de reclusão); infração de medida sanitária preventiva (art. 268, um mês a um ano de detenção e multa); ou desobediência (art. 330, detenção de quinze dias a seis meses e multa). Sem contar as infrações ao artigo 253-A do Código de Trânsito Brasileiro (usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito).

A recomendação, assinada pelo procurador da República Fernando Rocha, abrange todas as ruas e estradas do território potiguar e enfatiza que evitar as aglomerações é uma das medidas mais relevantes apontadas pelas organizações de saúde nacionais e internacionais, diante da doença que já resultou na morte de mais de 140 mil pessoas em todo o planeta, sendo aproximadamente 2 mil no Brasil.

O documento destaca que o isolamento social tem sido a principal ferramenta na busca por retardar a velocidade de propagação da covid-19, preservando ao máximo o sistema público de saúde, que já se encontra saturado em diversos países e em alguns estados brasileiros. O MPF alerta sobre o risco de que, “neste momento, uma contaminação simultânea de grande parte da população do RN pela covid-19 leve a um colapso do sistema de saúde, tanto público como suplementar, em face da virtual insuficiência de profissionais, de equipamentos, de insumos e de medicamentos”.

Manifestações semelhantes já foram promovidas em cidades como Brasília, Curitiba e Ribeirão Preto, dentre outras, “gerando aglomerações e contatos físicos entre os manifestantes, acirrando conflitos e gerando reações violentas, potencializando, assim, os riscos à ordem social, à segurança e à saúde pública”, adverte o procurador.