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Tag: piso nacional dos professores

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Isolda reforça que piso é direito e critica deputados que chamaram professores de vagabundos e agora tentam tirar proveito: “Tem gente torcendo pela briga”

Isolda afirma que tem deputado 'torcendo" pela briga (Foto: Eduardo Maia)

Em um vídeo gravado nas redes sociais a deputada estadual Isolda Dantas (PT) disse que o aumento de 33,24% do piso dos professores é um direito e reforçou que o Governo do Rio Grande do Norte está buscando uma forma de cumprir a lei.

No entanto, ela se lembrou dos deputados que no passado atacaram os professores chamando-os de vagabundos e que agora posam de defensores da categoria. “Tem gente torcendo pela briga”, reforçou.

A petista lembrou que o Governo está empenhado em uma solução. “É preciso que fique muito bem compreendido que os professores estão lutando por um direito e que o Governo tem reconhecido esse direito”, frisou.

Ela disse acreditar que em breve haverá um acordo. “Nós que sempre estivemos na luta não podemos nos deixar ser atacados pela direita. Estou muito confiante de que o  Sinte e o Governo chegarão a um acordo e podem contar com o nosso mandato”, declarou.

Confira o vídeo:

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A diferença entre o Sinte e a Femurn

Enquanto os professores das redes municipais das principais cidades do Rio Grande do Norte aguardam pacientemente que seus respectivos prefeitos digam se vão pagar o piso da categoria, atualizado em 33,24%, em nível estadual a coisa é diferente.

Após três rodadas de negociação, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Rio Grande do Norte (Sintern) não concordou com as propostas apresentadas pelo Governo do RN e levou o assunto para análise da categoria.

Resultado: greve por tempo indeterminado.

A paralisação é legítima, compreensível e derruba a tese de que por terem uma governadora do PT o Sintern teria uma postura de pelegos e subserviente. Os dirigentes da entidade defenderam a greve.

Já a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) tem um comportamento bem diferente. O prefeito de São Tomé Babá (Republicanos), presidente da entidade, é ligadíssimo ao ministro do desenvolvimento regional Rogério Marinho (PL), candidato a candidato do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao Senado.

A Femurn que sempre é combativa para defender os prefeitos quando os temas envolvem o Governo Fátima é passiva na hora de defender seus associados e lutar pelas condições de cumprimento do piso junto ao Governo Federal.

A diferença de postura mostra qual entidade realmente está aparelhada, expressão que Rogério Marinho adora atribuir ao PT.

Quem são os pelegos mesmo?

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Femurn abre mão da luta para não embaraçar bolsonarismo no RN

Símbolo do Governo Bolsonaro, orçamento secreto é convidado a passar pelo RN via Femurn (Foto: divulgação)

A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) foi uma leoa para lutar contra perdas que teria com ICMS através da criação do PROEDI, programa que está resultando em interiorização dos investimentos industriais no Estado.

A pressão municipalista rendeu uma compensação com repasses de recursos para a saúde aos municípios via Governo do Estado.

Agora com o reajuste 33,24% do piso nacional dos professores assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) sem a garantia de nenhum aporte aos prefeitos a entidade pratica um silêncio ensurdecedor. A Femurn virou uma gatinha manhosa.

Nenhuma nota. Nenhuma reclamação pela falta de apoio da União feita pelo presidente da entidade o prefeito de São Tomé Babá Pereira (Republicanos).

O único prefeito relevante que chiou foi Allyson Bezerra (SD), de Mossoró, que afirmou que Bolsonaro está fazendo bondade com o chapéu alheio.

A Frente Nacional dos Prefeitos classificou o reajuste como “impraticável”. “O reajuste para esse índice [de 33,24%] tem um impacto gigantesco e algumas prefeituras, além do impacto na folha de pagamento, podem sofrer dificuldades na Previdência. Para cada 10% de aumento na folha dessas cidades, por exemplo, existe um aumento de 30% na previdência”, disse ao UOL, o prefeito de Aracaju (SE), Edvaldo Nogueira (PDT), presidente da Frente Nacional dos Prefeitos.

Ligada ao ministro do desenvolvimento regional Rogério Marinho (PL), a entidade abre mão da obrigação de lutar por recursos que viabilizem a aplicação do piso para ficar de boa com o bolsonarismo.

A Fermurn foi instrumentalizada.

 

 

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Sintern rejeita mais uma proposta do Governo e nova reunião ocorre na segunda-feira

Professores terão nova reunião com o Governo na segunda-feira (Foto: reprodução)

O Governo do Estado retirou a nova proposta para atualizar o Piso Salarial 2022 que apresentou ao SINTE/RN na tarde desta quinta-feira (10). A retirada aconteceu após o Sindicato exigir a totalidade da correção, conforme deliberado pela Rede Estadual na última Assembleia.

Considerada insuficiente pelos sindicalistas, a nova proposta consiste no seguinte:

Implementar em março os 33,24% e o retroativo a janeiro e fevereiro para os professores no início de carreira; e

Implementar em março para os demais os 13% já apresentados na audiência anterior. Contudo, o SINTE/RN cobrou do Governo a apresentação de todo o percentual até o final do ano.

O Governo tentou sustentar sua nova proposição ao voltar a dizer que não tem o valor da atualização do Piso para implementar os 33,24% para ativos e aposentados, de uma só vez. Ainda reafirmou não ser possível parcelar a correção em ano eleitoral por causa de hipotéticas vedações impostas pela Lei. Entretanto, o Sindicato manteve a reivindicação dos trabalhadores.

Diante do impasse, o Governo retirou a nova proposta e agendou audiência para às 10h da segunda-feira (14). A nova rodada de negociações acontece no mesmo dia da Assembleia que poderá deflagrar greve na Rede Estadual. O encontro da categoria acontece antes da audiência, às 8h, pela Plataforma Zoom. Para participar é necessário se inscrever no link: https://bit.ly/34tzSc1

O SINTE avisa que a Assembleia será paralisada antes da audiência e retomada à tarde. O horário será definido coletivamente na segunda.

Também foi marcada pelo Governo uma reunião que vai colocar a assessoria jurídica do SINTE/RN e a Controladoria do Estado frente a frente para tratar da correção. A conversa acontece na quarta-feira (16), às 11h, no Tribunal de Contas.

Fonte: Sintern

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Por que Fátima é mais cobrada que os prefeitos para cumprir a lei do piso dos professores?

Fátima terá o desafio de cumprir o reajuste do piso da educação (Foto; reprodução)

A governadora Fátima Bezerra (PT) tem sido intensamente cobrada a cumprir a lei do piso nacional dos professores que prevê para este ano um reajuste de 33% para a categoria.

A cobrança é bem maior sobre ela do que em relação aos prefeitos por parte da imprensa e dos sindicatos.

Primeiro é preciso entender que há uma questão de agendamento nesta história. É a petista quem está com o mandato em jogo este ano e pouco importa para quem a quer na berlinda se ela já disse que vai cumprir o reajuste.

Por outro lado temos a pressão do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Rio Grande do Norte (Sintern), entidade onde a governadora nasceu para a política.

O Sintern é sempre alvo de desconfiança por ser considerado um aliado de Fátima. Para conter o déficit de credibilidade, neste contexto, perante a opinião pública faz uma pressão maior que as respectivas representações sindicais em municípios como Natal e Mossoró.

Por fim temos o fato de a governadora ter sido relatora da lei do piso quando deputada federal e uma das maiores entusiastas da proposta.

Há um simbolismo envolvido que eleva o tom das cobranças.

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Governo apresenta proposta abaixo dos 33% para os professores. Sinte considera insuficiente

Governo e professores não chegam a acordo (Foto: Lenilton Lima)

A proposta inicial para o reajuste do Piso 2022 dos/as professores/as da Rede Estadual de Ensino foi apresentada ao SINTE/RN em audiência na manhã desta sexta-feira, 04 de fevereiro, pelo secretário de Educação, Getúlio Marques.

De acordo com a proposta, o percentual de 13% (1ª parcela) seria implantado em março. Sobre o retroativo e os 20,24% restantes, o Governo afirmou que buscará as condições para aplicar o retroativo para toda categoria e para implantar o reajuste em sua totalidade ao longo do ano. Mas, não apresentou datas para a quitação e condicionou este pagamento ao aval da justiça. O argumento usado é que 2022 é ano eleitoral e que serão necessárias consultas ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que haja garantia jurídica em caso de parcelamento após o mês de abril.

Na ocasião, não foi apresentada ainda uma proposta formal/oficial para o SINTE/RN. Todavia, o Secretário de Educação se comprometeu a encaminhar a proposta documentada ao Sindicato até o final da tarde desta sexta, 04/02.

Para o SINTE/RN, a proposta é insuficiente, embora signifique o início das negociações com o Governo. Sobre a questão de este ano ser eleitoral, o Sindicato aponta que existe uma decisão judicial de 2018, transitada em julgado, que sentencia o Governo a cumprir o reajuste integral do Piso, independente do período.

Para a coordenadora geral do SINTE, professora Fátima Cardoso, caso exista a intenção real do Governo de implantar o Piso 2022, o Executivo precisa apresentar um escalonamento de parcelas que abranja o reajuste em sua totalidade e não somente indicar uma data para quitação da parcela inicial. Fátima também reitera que a categoria vai lutar para conquistar o percentual de 33,24%.

Além dos 13%, o Secretário de Educação propôs a criação de uma mesa permanente de negociação com o SINTE/RN. Sobre isso, a Coordenadora do Sindicato respondeu que a criação e manutenção de uma mesa de negociação apenas é possível se houver elementos de previsão sobre o Piso.

“Se for possível, do ponto de vista jurídico, os professores vão virar o ano de 2022 com os 33,24% do Piso implementados”, afirmou o controlador geral do Estado, Pedro Lopes.

“É desejo da Governadora que o Piso dos professores seja implantado. Então, buscaremos as formas disso acontecer, de acordo com o limite financeiro do Estado”, disse o Secretário de Educação.

Ainda de acordo com o governo, o impacto dos 33,24% na folha do funcionalismo será de R$1.014 bilhões ao ano. Ou seja, R$84 milhões/mês.

Além da questão do Piso, outras demandas da categoria foram levantadas durante a audiência. Acerca disso, o SINTE solicitou agendamento de uma nova reunião com o Governo para tratar da apresentação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos/as funcionários/as e para tratar da tramitação da lei das escolas de tempo integral e da lei do porte das escolas.

Fonte: Sintern

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Professores aprovam indicativo de greve para reivindicar o piso da categoria

Indicativo de greve foi aprovado ontem (Foto: reprodução)

Os trabalhadores em educação da Rede Estadual de ensino aprovaram indicativo de greve e a realização de um ato público na sexta-feira, 04 de fevereiro, em frente à Governadoria, às 9h. A atividade acontecerá no mesmo dia da audiência com o Governo. As deliberações foram tiradas em Assembleia virtual conduzida pelo SINTE/RN na tarde desta quarta (02).

Desta forma, ficou acertado que a categoria vai iniciar o movimento grevista em 14 de fevereiro, data prevista para a retomada das aulas no Estado. Isso se o Governo até lá não apresentar uma proposta para implementar os 33,24% relativos ao Piso Salarial 2022.

ENCAMINHAMENTOS

Todos os encaminhamentos apresentados durante a Assembleia foram aceitos pela maioria que participou. Ao todo, 93% dos participantes disseram sim, 4% votaram não, enquanto outros 3% se abstiveram. Veja abaixo as deliberações:

– Indicativo de greve aprovado, com início da greve marcado para 14 de fevereiro, caso até essa data o Governo não apresente proposta;

– Ato em frente à Governadoria nesta sexta-feira (04), às 9h;

– Nova Assembleia em 07 de fevereiro, às 14h, para avaliar o cenário (se há negociação ou não/avaliar a audiência marcada para sexta, 04/02);

– Veicular vídeo e spot em TVs e rádios;

– Incluir na pauta o plano de carreira dos funcionários, a lei do tempo integral e a lei do porte das escolas;

– Durante a jornada pedagógica comparecer de acordo com o cenário (protestar com cartazes);

– Marcar reunião com as regionais e a categoria para mobilizar e fortalecer a luta, bem como recomendar que as regionais façam assembleias; e

– Enviar ofício ao Governo do Estado comunicando as deliberações desta Assembleia.

Fonte: Sintern

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Governo não apresenta proposta em primeira rodada de negociação com professores

Piso nacional dos professores prevê reajuste de 33,24% (Foto: reprodução)

Na primeira audiência entre o Governo do Estado e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Rio Grande do Norte (Sintern) não foi apresentada proposta para o cumprimento do reajuste de 33,24% do piso da categoria.

O Governo se limitou a apresentar números e as dificuldades e ficou de apresentar uma proposta amanhã às 11h. Em seguida o Sintern fará a uma assembleia com os professores para avaliar a audiência.

“Foi uma frustração porque o Governo não apresentou nenhuma proposta. O que queremos é o cumprimento da lei”, disse ao Blog do Barreto o coordenador regional do Sintern Rômulo Arnaud.

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Governo apresenta proposta sobre piso dos professores na segunda-feira. Parcelamento do reajuste é alternativa

Por meio de nota o Governo do Estado informou que se reunirá com os dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte (SINTERN) para discutir o cumprimento da Lei Nacional do Piso da Educação que prevê para este ano reajuste de 33,24% para os professores.

“A Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer do RN, em referência à atualização do Piso Nacional do Magistério Público para 2022, informa que está em diálogo com outros setores da administração estadual para realizar o cálculo do impacto deste reajuste salarial. Em respeito a categoria,o Governo do RN se reunirá com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do RN na próxima segunda-feira (31) para tratar deste tema”, diz a nota.

O coordenador regional do Sintern, Romulo Arnanud, conversou com o Blog do Barreto e disse que não há qualquer sinalização oficial do que será a proposta. “A gente acha que segunda-feira deve ter alguma coisa. A nossa luta é pela integralidade e paridade. Poucos Estados cumpre isso. No Nordeste só RN e Ceará fazem isso”, frisou.

Rômulo lembrou que o desejo do presidente Jair Bolsonaro (PL) era um reajuste de 7% e que ele foi obrigado a cumprir a lei. “Ele nem precisava anunciar. A Lei do Piso é muito clara”, argumentou.

Ontem o secretário-chefe do gabinete civil Raimundo Alves declarou em entrevista ao Enfoque Político da Super TV que é compromisso da governadora pagar o reajuste e que a ideia é parcelar. “Vamos sentar, negociar com a categoria, encontrar uma saída. O orçamento hoje não comporta [esse reajuste], mas vamos ter de encontrar uma saída de como pagar. Vamos ter uma dificuldade a mais, que é a legislação eleitoral. Mas vamos pedir permissão ao Judiciário, para fazermos parcelamento e encontrar uma saída para pagar. Essa vai ser a nossa grande tarefa nos próximos dias”, disse.

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Governo envia projeto de reajuste do piso dos professores

A governadora Fátima Bezerra enviou nesta quarta-feìra (19) ao presidente da Assembleia Legislativa (AL), deputado Ezequiel Ferreira de Souza, a mensagem contendo o Projeto de Lei Complementar que aplica o reajuste de 12,84% sobre os salários básicos dos professores e especialistas da Educação, que atuam na rede pública estadual. O aumento terá efeito retroativo a 1º de janeiro de 2020, e se refere à Portaria Interministerial MEC/MF nº 3, de 13 de dezembro de 2019, que atualiza o valor do piso salarial da categoria. O reajuste alcançará os servidores ativos, aposentados e os pensionistas.

Conforme previsto no documento enviado pelo Governo do RN, após diálogo com os representantes do Sindicato dos Trabalhadores da em Educação Pública do RN (Sinte-RN), o reajuste será pago em três parcelas, sendo 3% em junho; 3% em outubro (acumulando 6,09%); e 6,363% em dezembro (acumulando 12,84%). O valor retroativo será pago em 11 (onze) parcelas em 2021, sendo 40% em 6 (seis) parcelas iguais, de fevereiro a julho, e os 60% restantes em 5 (cinco) parcelas iguais, de agosto a dezembro.

O Estado assegura que a despesa decorrente do reajuste é oriunda do Fundeb/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007), e está prevista na Lei do Piso (Lei Federal nº 11.738, de 2008), sendo uma exceção prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101), de 4 de maio de 2000.

Receberão o aumento todos os professores e  especialista da Educação que desempenhem, no âmbito das Unidades Escolares de Educação Básica e da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC), incluindo as Diretorias Regionais de Educação e Cultura (DIRECs) e as Diretorias Regionais de Alimentação Escolar (DRAEs), as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, compreendendo as funções educacionais de: direção; administração; planejamento; inspeção; supervisão;  orientação; coordenação, tendo como base a jornada de trabalho diversa de 30 (trinta) horas semanais.

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