O TCE emitiu relatório sobre as contas de 2022 da gestão do prefeito Allyson Bezerra (UB) e entre diversos indícios apontados no levantamento, um deles chama bastante atenção: no ano de 2022 o prefeito Allyson Bezerra repassou à Câmara Municipal R$ 7,8 milhões a menos do que os 6% a que municípios com até 300 mil habitantes devem receber.
O problema para Allyson é que, conforme as contas do TCE ilustradas abaixo, o total repassado em forma de duodécimo foi de apenas 4,77%, um índice inferior ao estabelecido no art. 29-A, II, da Constituição Federal, e inclusive menor até mesmo que a previsão do art. 29-A, III, para municípios acima de 300 mil habitantes.
Por ter repassado valores em patamar inferior às faixas que Mossoró se encontra (5% a 6%), Allyson Bezerra pode ter incorrido em crime de responsabilidade, na medida em que descumpriu preceito constitucional sem qualquer fato a justificar tal iniciativa, inclusive comprometendo outro princípio constitucional, o da harmonia e da autonomia entre os poderes.
Os R$ 7,8 milhões a menos que o prefeito deixou de repassar à câmara apenas em 2022 equivalem ao valor que ele obrigou judicialmente a Câmara a devolver nos últimos oito meses deste ano. Eis aí o exemplo e a razão, agora desvelados pelo TCE, do que o presidente da Câmara, Lawrence Amorim (PSDB), há tempos denunciava, de que o prefeito Allyson jamais aceitou fazer um encontro de contas entre executivo e legislativo. O gestor conhecia a realidade, que não lhe era conveniente ou favorável, administrativamente.
Agora se sabe parte das razões que motivaram o prefeito a querer romper com o presidente da Câmara, a partir da manobra jurídica empreendida pelo chefe do executivo mossoroense. A ver o a corte de contas e o MP farão diante dos fatos agora publicizados.
