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Inelegibilidade volta a assombrar planos de Carlos Eduardo para 2024

O ex-prefeito Carlos Eduardo Alves (PSD) navega em céu de brigadeiro nas pesquisas para a Prefeitura do Natal em 2024 com liderança folgada, mas a sua participação nas eleições do ano que vem ainda é incerta.

Há um processo relativo as contas de 2013 com parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que recomenda aprovação com ressalvas. Foram encontradas irregularidades de saldos na dívida ativa e de restos a pagar.

A Câmara Municipal é controlada pelo prefeito Álvaro Dias (Republicanos) que tem planos de fazer o sucessor e este nome não é o de Carlos Eduardo que o inviabilizou de disputar o Governo do Estado em 2022 quando se uniu ao PT.

O processo seria analisado hoje na Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal do Natal, mas foi adiado graças a um pedido de vistas do vereador Ranieri Barbosa (sem partido).

Ainda integram a comissão Nivaldo Bacurau (PSB), Ana Paula (MDB), Anderson Lopes (PSDB) e Robson Carvalho (União Brasil). Nenhum deles é aliado de Carlos.

Histórico

Carlos já viveu situação semelhante nas vésperas das eleições de 2012 quando a Câmara Municipal do Natal reprovou suas contas relativas aos anos de 2007 e 2008, deixando-o inelegível.

Carlos só conseguiu disputar as eleições de 2012 e 2016, quando foi eleito e reeleito prefeito de Natal, sustentado por uma liminar.

Com informações da 98 FM.

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Foro de Moscow

Foro de Moscow 13 jul 2023 – Rosalba vai ficar inelegível?

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TCE realiza Encontro Regional com Gestores Públicos Municipais em Mossoró

O Tribunal de Contas do Estado, por meio da Escola de Contas Professor Severino Lopes de Oliveira, leva para Mossoró, nos dias 12 e 13 de julho, o terceiro polo dos Encontros Regionais com Gestores Públicos Municipais, desta vez atendendo 30 municípios da região Oeste. As inscrições estão abertas neste link: http://www.tce.rn.gov.br/EscolaContas/Inscricoes#gsc.tab=0

O encontro será realizado no auditório da seccional da OAB em Mossoró, das 8h30 às 12h e das 14h às 17h30. O objetivo é orientar e prevenir falhas ou irregularidades que possam comprometer a administração municipal nos aspectos legais da aplicação dos recursos públicos, contribuindo assim para a maior efetividade do controle externo. O evento é realizado em parceria com a Federação dos Municípios do RN (Femurn) e Federação das Câmaras Municipais (Fecam/RN).

Será o terceiro encontro itinerante este ano, momento em que o Tribunal de Contas oportuniza uma imersão em temas significativos para a administração pública e o exercício do controle externo. Direcionado a prefeitos, presidentes de câmaras, assessores e servidores, sendo disponibilizadas três vagas para a Prefeitura e três para a Câmara Municipal.

No Oeste, o evento vai contemplar os municípios de Açu, Afonso Bezerra, Angicos, Alto do Rodrigues, Apodi, Areia Branca, Baraúnas, Campo Grande, Caraúbas, Carnaubais, Felipe Guerra, Fernando Pedroza, Guamaré, Gov. Dix-Sept Rosado, Grossos, Ipanguaçu, Itajá, Janduís, Macau, Messias Targino, Mossoró, Paraú, Patu, Pendências, Porto do Mangue, Serra do Mel, São Rafael, Tibau, Triunfo Potiguar e Upanema.

A série de encontros regionais foi iniciada no pólo da Grande Natal, em seguida foi realizado no Alto Oeste, com sede no município de Martins. O último será sediado em Caicó, dias 16 e 17 de agosto, reunindo municípios do Seridó.

Confira AQUI programação completa do encontro.

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Contas reprovadas voltam a assombrar Carlos Eduardo Alves

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) rejeitou as contas do ex-prefeito de Natal Carlos Eduardo Alves (PDT) relativas ao exercício de 2016 por irregularidades como a falta de remessa de documentos nos relatórios.

A reprovação das contas no TCE tem status de parecer prévio ficando a palavra final, que pode ou não tornar Carlos inelegível, é da Câmara Municipal do Natal.

O ex-prefeito revive um drama.

O TCE rejeitou as de Carlos Eduardo relativas a 2008 e em 2012, ano em que se elegeu prefeito pela terceira vez, a Câmara Municipal confirmou a decisão 15×6, deixando-o inelegível.

Naquele mesmo ano, uma liminar concedida pela juíza substituta do Tribunal de Justiça Welma Maria Ferreira de Menezes manteve uma liminar que suspendia os efeitos da reprovação de Carlos Eduardo.

A liminar nunca foi derrubada e Carlos Eduardo disputou e venceu duas vezes a eleição para prefeito do Natal, além de ter sido candidato ao Governo e Senado em 2018 e 2022.

Agora o mesmo problema volta a assombrar o ex-prefeito.

 

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Governo apresenta prestação de contas do exercício de 2022

A prestação de contas das receitas, despesas e investimentos públicos referentes ao Governo do RN no ano de 2022 foi entregue pela governadora Fátima Bezerra à Assembleia Legislativa, nesta segunda-feira (03), em ato no auditório da Governadoria.

A prestação de contas anuais é exigência prevista no inciso XVIII do Artigo 64 da Constituição Estadual. O documento Prestação de Contas Anuais do Governo do Estado do Rio Grande do Norte 2022 – Contas Anuais da Governadora Professora Fátima Bezerra — contém 1.940 páginas e apresenta os resultados da gestão anual do Poder Executivo, além dos números consolidados com o Poder Legislativo, incluindo a Fundação Djalma Marinho, o Poder Judiciário, o Ministério Público do Estado, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas (TCE/RN).

O documento foi elaborado segundo normativa do TCE/RN, prevista na Resolução nº 012/2016 – TCE, de 14 de junto de 2016, que regulamenta a composição e a forma de envio das prestações de contas anuais dos Chefes dos Poderes e demais gestores dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, composto de duas partes: Balanço Geral do Estado e Relatório Geral e Circunstanciado do Controle Interno.

O Balanço Geral do Estado consolida as contas do Estado e de suas autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos especiais, observando a legislação do direito financeiro brasileiro, em especial as normas emanadas do TCE/RN e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

Já o Relatório Geral e Circunstanciado do Controle Interno apresenta a execução dos orçamentos previstos na Constituição Estadual, assim como, dentre outras informações, as realizações nas áreas de educação, saúde, assistência social, previdência social, segurança, investimentos em obras públicas, infraestrutura e atendimento às comunidades rurais.

“É um dever prestar contas a toda a sociedade, inclusive para o fortalecimento da democracia e confiança da população nas instituições. Nosso compromisso é com a ética e transparência, com o trabalho independente da Controladoria Geral do Estado que elaborou os relatórios”, afirmou a governadora Fátima Bezerra no ato de entrega da prestação de contas à Assembleia Legislativa, representada pelos deputados Francisco Medeiros, Isolda Dantas, Divaneide Basílio, Kleber Rodrigues e Hermano Morais, e ao Tribunal de Contas do Estado, representado pelo conselheiro Poti Cavalcanti Junior.

“Em 2019 quando assumimos a gestão, as dívidas eram de R$ 1,9 bilhão. Hoje, pelo segundo ano consecutivo não temos déficit, mesmo tendo enfrentado uma pandemia e mudança orçamentária pelo Governo Federal, ano passado, em pleno exercício fiscal que reduziu a alíquota de imposto (ICMS) sobre combustíveis, serviços e comunicações. Digo ao povo do nosso Estado a minha confiança de que, se equilibramos as contas públicas no primeiro mandato quando havia enorme débito, agora vamos fazer muito mais”, declarou Fátima Bezerra.

Ela citou a continuidade e conclusão de obras importantes como os Institutos Estaduais de Educação Profissional e Tecnológica (Ierns), a barragem de Oiticica em Jucurutu, a conclusão do ramal do Apodi na transposição de águas do rio São Francisco, investimentos de R$ 50 milhões na rede pública de saúde em todo o Estado, na recuperação e reconstrução da malha rodoviária estadual.

O secretário de Estado do Planejamento e Finanças, Aldemir Freire, registrou que o Estado passou dez anos com déficit orçamentário que resultou em dívidas com fornecedores e pessoal. “Desde 2019, quando assumiu a governadora Fátima Bezerra, vem sendo feito um trabalho de recuperação que tem apresentando resultados positivos”, pontuou, para acrescentar: “esta prestação de contas tem significado especial porque mostra que o Governo cumpriu seus compromissos e metas. É o relatório do último ano do primeiro mandato e nos dá a certeza do dever cumprido”.

Controladora-geral adjunta do Estado, Daniele Assunção, disse que “o Governo cumpre o dever constitucional, conscientiza e dá transparência sobre as contas públicas, aplicabilidade dos recursos e cumprimento das políticas públicas à população.

Líder do Governo na Assembleia Legislativa, o deputado Francisco Medeiros declarou que “Prestar contas é um dever do Estado ao Poder Legislativo e à sociedade. Nos últimos quatro anos, o Rio Grande do Norte tem uma administração que dialoga com os diversos setores da sociedade, empresários, sindicatos, servidores, e reconstrói a infraestrutura com investimentos importantes, principalmente na segurança, saúde e educação, fazendo o Rio Grande do Norte crescer com cidadania e justiça social”.

Participaram do dispositivo: Aldemir Freire, titular da SEPLAN; Poty Cavalcanti Júnior – Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado; Daniele Carvalho – Controladora-Geral Adjunta; o deputado Federal Fernando Mineiro; as deputadas estaduais Isolda Dantas e Divaneide Basílio; os deputados estaduais Francisco Medeiros, Kleber Rodrigues e Hermano Morais e o Procurador-Geral do Estado, Antenor Roberto.

Também estiveram presentes os secretários: Francisco Araújo (SESED), Guilherme Saldanha (SAPE), Socorro Batista (SEEC), Pedro Lopes (SEAD), Alexandre Lima (SEDRAF), Lyane Ramalho (sec. adjunto da SESAP), Olga Aguiar (SEMJIDH), Virgínia Ferreira (SEGRI), Carlos Eduardo Xavier (SET), Daniel Cabral (Assecom), Paulo Varela (SEMARH), Jaime Calado e Silvio Torquato (secretário e sec. Adjunto da SEDEC), Gilson Matias (diretor presidente da FJA), Danielly Rêgo (sec. adjunta da SETUR), Ivanilson Maia (sec. adjunto do GAC), Gabriel Medeiros (subsecretário da Juventude da SEMJIDH) e Gaspar Andrade  (sec. adjunto da SIN) e Álvaro Bezerra (subsecretário da SEEC).

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ALRN aprova indicação de Luciano Ramos como procurador-geral do MP junto ao TCE-RN

Os deputados e deputadas estaduais aprovaram por unanimidade, em sessão extraordinária, realizada nesta quinta-feira (01), a indicação do Governo do Estado, designando o procurador Luciano Silva Costa Ramos para ocupar o cargo de Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE-RN).

Luciano é Doutor em Direito Financeiro pela Universidade do Estado de São Paulo (USP), Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), Procurador do Ministério Público de Contas do Rio Grande do Norte (2003- ). Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia (2002).

Nos biênios 2013-2014 e 2015-2016, foi Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Rio Grande do Norte. No biênio 2014-2015, presidiu o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público de Contas – CNPGC. Em 2016, foi Vice-Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público de Contas – CNPGC para o Nordeste. Membro fundador do Instituto de Direito Administrativo Seabra Fagundes (IDASF). Professor universitário e de pós-graduação.

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TCE/RN desaprova contas do último ano do governo Robinson

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) emitiu nesta quarta-feira (09/02), durante sessão especial do Pleno, parecer prévio pela desaprovação das Contas Anuais do ex-governador Robinson Faria (PSD) relativas ao exercício de 2018, último ano da sua gestão. O processo foi relatado pelo conselheiro Poti Júnior, cujo voto foi acompanhado à unanimidade pelos demais membros da Corte.

No caso das Contas Anuais de Governo, o parecer prévio do TCE tem caráter opinativo e segue como peça técnica para deliberação da Assembleia Legislativa, a quem compete reprovar ou aprovas as contas do governador. Os conselheiros também decidiram encaminhá-lo para o Ministério Público Estadual, para eventuais providências no âmbito do Poder Judiciário.

Com base no relatório da Comissão Especial para Análise de Contas e também em parecer do Ministério Público de Contas, o conselheiro-relator apontou que o governo voltou a cometer impropriedades, inconsistências e irregularidades que já haviam sido detectadas nas contas de exercícios de 2016 e 2017, cujos pareceres também foram pela desaprovação.

O julgamento das Contas Anuais referentes a 2018 enfrentou obstáculos que provocaram um tempo maior de tramitação: a remessa dos autos ao Ministério Público de Contas (procedimento que começou a ser adotado apenas no exercício anterior, em 2017); os pedidos de prorrogação de prazo por parte do então governador; a redistribuição do processo, uma vez que o relator originário, conselheiro Paulo Roberto Alves, foi eleito presidente do TCE, sendo sorteado o conselheiro Poti Júnior como novo relator; além da pandemia de Covid-19.

O parecer prévio emitido pela Corte de Contas é elaborado com base numa apreciação geral e fundamentada sobre o exercício financeiro e a execução orçamentária, concluindo pela aprovação ou rejeição das contas, no todo ou em parte, com indicação neste último caso das parcelas ou rubricas impugnadas, a teor do que dispõe o artigo 59, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012.

Veja os principais apontamentos em relação ao exercício de 2018:

CRÉDITO SUPLEMENTAR

O relatório aponta uma “grave irregularidade” na abertura de créditos adicionais suplementares por superávit financeiro, na ordem de R$ 388.033.200,34, sem o lastro de recursos financeiros, o que afronta o disposto no art. 167, V, da Constituição Federal e no art. 43 da Lei nº. 4.320/1664.

RESTOS A PAGAR

No âmbito dos Restos a Pagar inscritos, pendentes de pagamento durante o exercício de 2018, houve o cancelamento pelo Poder Executivo de R$ 3.875.402,65 de Restos a Pagar Processados. Significa dizer que despesas empenhadas e liquidadas (mercadorias recebidas e/ou serviços prestados), inscritas em Restos a Pagar, em razão de não terem sido pagas no exercício do empenho, tiveram seus restos a pagar cancelados no exercício de 2018.

DESPESAS COM PESSOAL

Ao final do exercício em análise, 2018, o Poder Executivo do Estado do RN apurou em despesa com pessoal o valor de R$ 5.875.429.623,66, o que representa um percentual de comprometimento de 65,50% da Receita Corrente Líquida, o que ultrapassa em 16,50 pontos percentuais o limite legal para esse Poder. Dessa forma, houve o descumprimento do limite definido no art. 20, inciso II, alínea c, da LRF.

DÍVIDA ATIVA

Houve o aumento percentual do saldo da dívida ativa de 7,18%. A arrecadação da dívida ativa manteve a porcentagem dos exercícios anteriores na faixa de 0,4% do saldo inicial. A contabilização da gestão patrimonial da Dívida Ativa foi alvo de recomendações nos relatórios dos exercícios anteriores pelo fato do Governo do Estado do Rio Grande do Norte só fazê-la no último dia do exercício, praticando apenas o lançamento da inscrição e da baixa da conta, fato minimizado nesse no ano em análise, com a contabilização da entrada da receita com dívida ativa.

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

A Administração Indireta, no exercício de 2018, apresentou resultado deficitário de aproximadamente dois bilhões de reais. O relatório destaca a ausência de receitas do Instituto de Gestão de Águas (IGARN) e a dependência econômica absoluta da Empresa Gestora do Ativo do RN (EMGERN) em relação ao Governo do Estado, descaracterizando sua existência como entidade da administração indireta. No total, a Administração Indireta, no exercício de 2018, respondeu por cerca de 28% das receitas realizadas no Estado e por 48% das despesas.

Fonte: TCE

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Auditoria do TCE encontra falhas no controle da gestão patrimonial do Governo do Estado entre 2015 e 2017

Auditoria operacional produzida pela Diretoria de Administração Direta do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) detectou falhas no controle da gestão patrimonial do Governo do Estado. Segundo a fiscalização, os mecanismos de controle são deficientes e os dados acerca dos imóveis estatais são inconsistentes. Pelo menos 68% dos imóveis do Estado não possuem registro em cartório.

Em razão das deficiências encontradas, a Corte de Contas aprovou relatório, nesta quinta-feira (02), a partir de relatoria do conselheiro Gilberto Jales, com 46 recomendações à Secretaria Estadual de Administração, Controladoria Geral do Estado, Gabinete Civil e Procuradoria Geral do Estado. O Estado tem 90 dias para apresentar um Plano de Ação relativo aos achados da auditoria. A equipe técnica do Tribunal de Contas irá acompanhar, nos próximos meses, a implementação das recomendações aprovadas.

De acordo com o relatório final da Diretoria de Administração Direta, apenas 1.066 dos 3.237 imóveis cadastrados no sistema patrimonial do Estado possuem certidão positiva e/ou escritura pública. Ao mesmo tempo, o Governo gasta R$ 6,4 milhões por ano com aluguel de imóveis, valor que poderia ser economizado caso houvesse um melhor aproveitamento dos imóveis do patrimônio público. A auditoria teve como base dados dos exercícios de 2015 a 2017.

“Cabe ressaltar que o Estado desperdiça recursos na locação de bens imóveis, enquanto possui prédios que, com reformas e adequações, poderiam ser utilizados, evitando assim gastos significativos em locação de imóveis”, aponta o relatório final.

Os auditores também identificaram que o quadro de pessoal do Sistema de Gerenciamento do Patrimônio Imobiliário da Administração Direta do RN é insuficiente, tanto em termos de quantidade de servidores disponíveis, quanto no que diz respeito à ausência de capacitação continuada do quadro de servidores.

Entre as recomendações aprovadas, estão: a utilização de ferramentas de tecnologia da informação para gerenciar os imóveis do Estado; realizar um levantamento para atualizar os bancos de dados relativos aos imóveis; realizar obras de manutenção nos prédios com potencial para serem usados pela administração pública; disponibilizar através da internet todas as informações sobre o patrimônio imobiliário do Estado, a fim de estimular o controle social, entre outras.

Fonte: TCE/RN

Governo se manifesta por meio de Nota

Abaixo nota do Governo do RN sobre a auditoria do TCE:

NOTA

Natal (RN), 3 de dezembro de 2021

O Governo do Rio Grande do Norte esclarece que a base de dados usada na auditoria feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), em que foram detectadas falhas no controle da gestão patrimonial, é referente ao período de 2015 a 2017.

Em três anos de gestão, houve muito avanço. O trabalho de gestão patrimonial é rigoroso e contínuo. O Estado tem 2.217 imóveis que foram georreferenciados, elabora plantas e laudos de avaliação por meio de um contrato realizado via Governo Cidadão. O trabalho foi validado por uma comissão constituída por Secretaria de Administração (Sead) e Secretaria de Infraestrutura (SIN).

Desses, 45% estão em processo para regularização, ou seja, para registro em cartório.

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STF considera inconstitucional emenda que limitava atuação do TCE no RN

Em ADI proposta pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), a partir de informações encaminhadas pela Consultoria Jurídica do TCE-RN, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dois parágrafos da Emenda à Constituição Estadual nº 18/2019 que limitavam a atuação do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte.

Segundo os termos do voto da relatora, ministra Rosa Weber, a Emenda Constitucional submetia as decisões cautelares da Corte de Contas ao plenário da Assembleia Legislativa. Os deputados poderiam sustar decisões cautelares, incluindo aquelas com imposição de multa, após votação com dois terços de aprovação. Além disso, a Emenda pretendia fixar em lei critérios de razoabilidade e proporcionalidade das decisões.

O voto da ministra Rosa Weber, acatado pelos demais membros da Suprema Corte, identificou a inconstitucionalidade formal e material dos parágrafos. Segundo a decisão, o STF reconhece que a iniciativa em processos legislativos que mudem a estrutura e funcionamento dos TCs deve partir das próprias Cortes de Conta, “como decorrência necessária das prerrogativas de independência e autonomia asseguradas às Cortes de Contas pela Lei Maior do país”.

A ministra também apontou que “o órgão legislativo (federal ou estadual) não possui competência para rever ou anular os atos praticados pela Corte de Contas, nem ficam suas decisões sujeitas à aprovação pelo Poder Legislativo”. Sobre a possibilidade de fixar em lei critérios de razoabilidade e proporcionalidade, Rosa Weber considerou que o próprio TCE deve fazer o “juízo concreto de proporcionalidade e de razoabilidade na apreciação das matérias sujeitas a sua competência”.

Foram declarados inconstitucionais o parágrafo terceiro, de forma parcial, e o parágrafo oitavo, de forma integral.

CONFIRA O VOTO DE ROSA WEBER NA ADI 6986 TCE RN

Fonte TCE/RN

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TCE suspende aquisição de vacinas Sputnik-V pelo Governo do RN

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) emitiu nesta terça-feira (03/08), durante sessão do Pleno, medida cautelar determinando que o Governo do Estado não dê seguimento à execução contratual para aquisição da vacina russa Sputnik-V, até que que seja demonstrada, por meio de estudos técnicos, a subsistência dos motivos que justificaram a compra do imunizante e a pertinência na continuidade da contratação.

De acordo com a decisão, a aquisição e pagamento das 300 mil doses da vacina russa devem obedecer às mesmas condições conferidas aos demais imunizantes já incorporados ao Plano Nacional de Imunização – PNI, ou, alternativamente, até que a União integre a Sputnik-V ao PNI, arcando com os custos e assumindo as responsabilidades.

Em seu voto original, o relator do processo, conselheiro Poti Júnior, que acompanhou parecer do Ministério Público de Contas, havia descartado a medida cautelar proposta pelos Auditores do TCE, justificando que não há ilegalidade no processo de aquisição da vacina, e optou por emitir uma recomendação ao Governo do Estado. No entanto, durante o julgamento, o conselheiro Carlos Thompson votou por seguir proposta do corpo instrutivo no sentido de conceder medida cautelar, sendo acompanhando pelos conselheiros Renato Dias, Adélia Sales e Gilberto Jales. O conselheiro Tarcísio Costa se acostou ao voto do relator.

COMPRA

O Governo do Estado negociou a compra de 300 mil doses da vacina Sputnik-V com a empresa russa Limited Liability Company “Human Vaccine”, representada pela sua empresa administradora RDIF Corporate Center Limited Liability Company. Em ação fiscalizatória, deflagrada pela Diretoria de Administração Direta, o TCE notificou o governo questionando sobre a inclusão da vacina no PNI, os riscos de eventual pagamento antecipado e a possível responsabilização do Estado em relação a eventos adversos pós-vacinação.

Notificado pelo TCE, o secretário de Saúde, Cipriano Maia, afirmou que o Estado tem a intenção de integrar as doses da vacina Sputnik-V adquiridas ao Plano Nacional de Imunização – PNI, mediante celebração de termo de cooperação com a União, a fim de que esta assuma os custos e responsabilidades advindas da importação e manejo do imunizante.

Os autos do processo mostram, contudo, que não há nenhum documento ou fato que evidencie que o Estado do RN chegou a um consenso com a União, para que esta assumisse tais gastos e responsabilidades. O risco, conforme verificou a fiscalização, é que, acaso as doses da vacina Sputnik-V, adquiridas pelo Estado do RN, não cheguem a ser incorporadas ao PNI, o Executivo Estadual, além do valor de aquisição dos imunizantes, também terá que arcar com todas as despesas para o efetivo cumprimento das 22 determinações da Anvisa, custos estes ainda desconhecidos e que podem elevar em muito o desembolso a ser feito.

SAIBA MAIS

Argumentos apontados pelos auditores do TCE em relatório de fiscalização que acompanha aquisições de vacinas, insumos, bens e serviços de diversas naturezas destinados à vacinação contra Covid-19 pela Secretaria de Estado da Saúde Pública:

Aprovação excepcional da Anvisa para distribuição e utilização da vacina em condições controladas em estudo de efetividade, no limite correspondente a doses para vacinação de 1% da população do RN;

Manifestação do Ministro da Saúde no sentido de que não há a intenção de incorporar a Sputnik-V ao PNI;

Assunção de despesa pelo Estado para, a rigor, realizar um estudo de efetividade da vacina, sem garantia de ressarcimento da União e com risco assumir a responsabilidade civil em relação a eventos adversos pós-vacinação;

Competência da União para prover os imunobiológicos definidos pelo PNI;

Projeção do Ministério da Saúde, divulgada em 14 de julho de 2021, que prevê o recebimento de mais de 600 milhões de doses até o final do presente exercício.

Fonte: TCE/RN