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Prefeitura de Natal contesta TCE

Por meio de nota a Prefeitura de Natal contestou o relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que apontou ausência de repasses da previdência municipal.

Segue a nota:

NOTA PREVIDÊNCIA

A Prefeitura do Natal contesta informações contidas no relatório do Tribunal de Contas do Estado a respeito de dívidas com o repasse de recursos da Previdência. É importante que se diga que a dívida foi toda ela equacionada durante a atual gestão, permitindo, inclusive, um crescimento substancial nas receitas previdenciárias, obtendo, com isso, a melhoria do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência de Natal, permitindo atualmente um ambiente de solvência previdenciária e equilibro financeiro atuarial.

Dentro de um período auditado de 72 meses, a própria conclusão do relatório não deixa dúvidas quanto ao que ainda pode existir de pendências, a saber: R$ 15.574,83, valor resultado da divergência de apuração entre valores devidos, cobrados e pagos e absolutamente insignificante diante um aporte mensal que supera R$ 10 milhões.

O próprio relatório deixa claro que absolutamente todo o passivo existente foi parcelado, dentro da legalidade, com respaldo constitucional e absoluta certeza de possibilidade jurídica.

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Relatório do TCE aponta que Allyson deixou de repassar R$ 7,8 milhões a menos do que deveria para a Câmara

O TCE emitiu relatório sobre as contas de 2022 da gestão do prefeito Allyson Bezerra (UB) e entre diversos indícios apontados no levantamento, um deles chama bastante atenção: no ano de 2022 o prefeito Allyson Bezerra repassou à Câmara Municipal R$ 7,8 milhões a menos do que os 6% a que municípios com até 300 mil habitantes devem receber.

O problema para Allyson é que, conforme as contas do TCE ilustradas abaixo, o total repassado em forma de duodécimo foi de apenas 4,77%, um índice inferior ao estabelecido no art. 29-A, II, da Constituição Federal, e inclusive menor até mesmo que a previsão do art. 29-A, III, para municípios acima de 300 mil habitantes.

Por ter repassado valores em patamar inferior às faixas que Mossoró se encontra (5% a 6%), Allyson Bezerra pode ter incorrido em crime de responsabilidade, na medida em que descumpriu preceito constitucional sem qualquer fato a justificar tal iniciativa, inclusive comprometendo outro princípio constitucional, o da harmonia e da autonomia entre os poderes.

Os R$ 7,8 milhões a menos que o prefeito deixou de repassar à câmara apenas em 2022 equivalem ao valor que ele obrigou judicialmente a Câmara a devolver nos últimos oito meses deste ano. Eis aí o exemplo e a razão, agora desvelados pelo TCE, do que o presidente da Câmara, Lawrence Amorim (PSDB), há tempos denunciava, de que o prefeito Allyson jamais aceitou fazer um encontro de contas entre executivo e legislativo. O gestor conhecia a realidade, que não lhe era conveniente ou favorável, administrativamente.

Agora se sabe parte das razões que motivaram o prefeito a querer romper com o presidente da Câmara, a partir da manobra jurídica empreendida pelo chefe do executivo mossoroense. A ver o a corte de contas e o MP farão diante dos fatos agora publicizados.

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Gestão de Álvaro dá calote previdenciário nos servidores municipais, aponta relatório do TCE

O Potiguar

O Potiguar teve acesso a um relatório do Tribunal de Contas do Estado sobre um auditoria referente a conformidade do passivo previdenciário de Natal entre os anos de 2018 até 2023. Numerado como Nº 005/2024 – DDP/TCE-RN, o documento traz revelações que dão conta a respeito da completa deterioração no modo como Álvaro Dias tratou a previdência do município.

O documento é claro sobre a gravidade do problema. Repercuto aqui as palavras da auditoria ipsis litteris:

“A partir das questões de auditoria foi possível identificar um problema crônico relacionado ao adimplemento de contribuições previdenciárias devidas pelos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Natal ao seu regime próprio de previdência social, fato que restou evidenciado ao longo de todo o período analisado: exercícios 2018 a 2023. A ausência de repasse ou o repasse a menor das contribuições previdenciárias foi verificado de modo reiterado ao longo do último quinquênio e diz respeito não apenas as contribuições patronais, como também as contribuições dos segurados. Não bastasse a irregularidade no repasse das contribuições, verificou-se que há uma demora dos entes devedores para regularização do passivo em aberto (mediante o parcelamento da dívida junto ao instituto de previdência)”.

A auditoria identificou que também que as dívidas vêm sendo constantemente refinanciadas, sem o devido pagamento, gerando danos ao erário porque provoca juros e multa.

Diz o documento de 38 páginas:

“No caso dos débitos do Poder Executivo a situação verificada é ainda mais gravosa uma vez que os parcelamentos firmados não são devidamente cumpridos no seu termo e a dívida é refinanciada. No ano de 2022 os parcelamentos que haviam sido celebrados em 2019 foram reparcelados em 240 (duzentos e quarenta) meses, de forma que os valores das contribuições originariamente devidas somente passarão a compor o fundo previdenciário, em sua integralidade, daqui a aproximadamente 18 (dezoito) anos; isso se tais acordos forem regularmente adimplidos e não forem reparcelados. Tal situação enseja prejuízo ao erário uma vez que sobre os valores pagos intempestivamente devem incidir juros e multa. Além disso, possui o potencial de comprometer seriamente o equilíbrio financeiro e atuarial do regime, especialmente por tratar-se de conduta que se repete ao longo dos anos. Ademais, implica no endividamento futuro do município e no comprometimento das receitas municipais nas gestões seguintes, que além de arcar com a insuficiência financeira do regime (que atualmente ultrapassa vinte milhões de reais mensais), deverá arcar também com a dívida acumulada nos anos anteriores”.

Diante da situação, diz o TCE, “Diante dos achados de auditoria, a comissão de auditoria sugere a imputação de multa aos gestores responsáveis pelo inadimplemento total ou parcial das contribuições previdenciárias devidas ao NATALPREV e a fixação de prazo para regularização do débito previdenciário ainda em aberto.”

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Relatório aponta pedalada fiscal de Alysson superior a R$ 1,1 Bilhão sem Autorização Legislativa em 2021 e 2022

O prefeito Allyson Bezerra (UB) teria ultrapassado em R$ 1.101.336.138,09 do limite de créditos adicionais suplementares na execução dos orçamentos dos anos de 2021 e 2022.

É o que apontam os relatórios técnicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Foram R$ 113.809.090,11 em 2021 e incríveis R$ 987.527.045,98 em 2022.

São excedentes utilizados sem lastro na Lei Orçamentária Anual (LOA), um caso típico de pedalada fiscal, a mexida no orçamento que resultou no impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) em 2016.

Tanto em 2021 quanto em 2022, o prefeito tinha um limite de 25% em créditos adicionais sobre o total da despesa fixada.

Os dois relatórios apontam ausência de leis autorizando as novas aberturas de crédito. “Contata-se a ausência de envio da cópia de lei correspondente a autorização para abertura dos créditos especiais, documentação obrigatória9 da prestação de contas, impossibilitando a validação se o montante autorizado – de fato – são os informados, as fontes de custeio bem como se houve autorização legislativa prévia para abertura de créditos especiais”, afirma trecho do relatório sobre as contas de 2021.

“Em caso de abertura de créditos adicionais sem a devida lei autorizativa, o gestor estaria incorrendo na realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento, e consequentemente na prática de um ato de improbidade administrativo capaz de causar lesão ao erário municipal”, complementa.

Por ter feito, como indicam os relatórios, mudanças no orçamento sem autorização legislativa Allyson caminha para ter as contas desaprovadas, caso não consiga ser convincente ao prestar os esclarecimentos necessários.

Se as contas desaprovadas forem confirmadas pela Câmara Municipal de Mossoró, Allyson pode ficar inelegível.

Ele também corre risco de enfrentar processos por improbidade administrativa, conforme artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa.

Relatório das Contas de Gestão – Alysson – 2021

Relatório das Contas de Gestão – Alysson – 2022

 

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Mossoró pode ficar impedida de realizar operações de crédito e receber transferências voluntárias por causa de relatórios contraditórios de Allyson

A série de irregularidades cometidas pelo prefeito Allyson Bezerra (UB) no envio dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGFs) para o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI), órgão do Tesouro Nacional, pode gerar consequências tenebrosas para o futuro de Mossoró.

Ao apresentar dados diferentes ao TCE e Tesouro Nacional relativos aos mesmos quadrimestres, Allyson arriscou a credibilidade da Prefeitura de Mossoró perante os órgãos de fiscalização e a consequência prevê punições.

De acordo com o estudo que o Blog do Barreto teve acesso, a Prefeitura de Mossoró pode ficar impedida de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito (exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária), conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Há uma semana o Blog do Barreto vem trazendo detalhes do estudo que aponta inconsistência nas prestações de contas quadrimestrais da gestão de Allyson Bezerra. Em sete de dez períodos analisados foi detectada alguma divergência de informações, além da falta de assinaturas de Allyson e dos titulares da Controladoria-Geral do Município e da Secretaria Municipal de Finanças.

Houve divergências de valores entregues via SICONFI e ao TCE na Despesa Bruta com Pessoal; Receita Corrente Líquida; Dívida Consolidada; e Operações de Crédito nas versões dos seguintes Relatórios de Gestão Fiscal (RGF).

Esses problemas foram identificados nos seguintes quadrimestres: 2º quadrimestre de 2021; 3º quadrimestre de 2021; 1º quadrimestre de 2022; 2º quadrimestre de 2022; e 3º quadrimestre de 2022.

Já a omissão das despesas com pessoal terceirizado no âmbito das despesas brutas com pessoal, afetando diretamente o cálculo de limite de gastos com pessoal ocorreu no 1º quadrimestre de 2023; 2º quadrimestre de 2023; 3º quadrimestre de 2023; e 1º quadrimestre de 2024.

A divergência nos valores da Dívida Consolidada (DC) dos seguintes relatórios aconteceu no RGF do 3º quadrimestre de 2023.

Já a ausência das assinaturas de Allyson e dos seus auxiliares aconteceu por oito quadrimestres: 1º quadrimestre de 2022; 2º quadrimestre de 2022; 3º quadrimestre de 2022; 1º quadrimestre de 2023; 2º quadrimestre de 2023; 3º quadrimestre de 2023; 1º quadrimestre de 2024.

Os indícios são de que a manipulação dos dados visava melhorar a classificação de Mossoró no Indicador Capacidade de Pagamento (CAPAG) para garantir a liberação do empréstimo de R$ 200 milhões do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa) através da Caixa Econômica Federal (CEF).

O caso chamou atenção do Ministério Público que abriu investigação em julho.

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Allyson deixou de assinar relatórios de contas contraditórios por sete quadrimestres

O prefeito Allyson Bezerra (UB) deixou de assinar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) por sete quadrimestres consecutivos. Coincidência ou não, trata-se parte dos documentos que apontaram divergências entre as informações repassadas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI), órgão do Tesouro Nacional.

Nestes mesmos quadrimestres também foram constatadas ausências de assinaturas dos titulares da Controladoria-Geral do Município e da Secretaria Municipal de Finanças.

Os quadrimestres em que foi constatada ausência de assinaturas foram os seguintes:

1º quadrimestre de 2022;

2º quadrimestre de 2022;

3º quadrimestre de 2022;

1º quadrimestre de 2023;

2º quadrimestre de 2023;

3º quadrimestre de 2023;

1º quadrimestre de 2024.

A ausência das assinaturas viola o Art. 54 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.

Histórico

A gestão de Allyson chegou a ter por um período Kadson Eduardo, homem de extrema confiança do prefeito que deixou o cargo em abril após o Blog do Barreto revelar que ele foi condenado por falsidade ideológica por ter falsificado assinatura de um documento público atuando como advogado.

Kadson era contato para vice de Allyson, mas foi descartado por estar inelegível. Ele ficou por 15 meses no cargo de forma irregular e só foi exonerado “à pedido” após as revelações desta página.

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Gestão de Allyson omite dados sobre operações de crédito ao TCE em seis de dez quadrimestres

O estudo realizado em cima de dados da gestão do prefeito Allyson Bezerra (UB) aponta que o Relatório de Gestão de Contas (RGC) omitiu ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) informações sobre operações de crédito em seis dos dez quadrimestres avaliados.

E o pior: em cinco quadrimestres consecutivos o TCE não recebeu nenhuma informação sobre o endividamento da gestão de Allyson Bezerra.

Já em relação ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI), órgão de coleta de dados do Tesouro Nacional, em dois quadrimestres não houve informações sobre operações de crédito.

Quadrimestre Versão para o TCE Versão para o SICONFI Diferença
1º quadrimestre de 2022 R$ 0 R$ 32.867.056,87 R$ 32.867.056,87
2º quadrimestre de 2022 R$ 0 R$ 32.867.056,87 R$ 32.867.056,87
3º quadrimestre de 2022 R$ 0 R$ 35.797.056,87 R$ 35.797.056,87
1º quadrimestre de 2023 R$ 0 R$ 0 R$ 0
2º quadrimestre de 2023 R$ 0 R$ 0 R$ 0
3º quadrimestre de 2023 R$ 31.244.217,59 R$ 31.244.217,59 R$ 0
1º quadrimestre de 2024 R$ 0 R$ 50.410.000,00 R$ 50.410.000,00

Os únicos quadrimestres em que foram enviados os dados e não houve divergências de valores foram os três do ano de 2021, primeiro da gestão de Allyson Bezerra.

É mais um caso de inconsistência de números da gestão municipal. O Blog do Barreto já trouxe à tona dados divergentes sobre Receita Corrente Líquida (RCL), limite de gastos com pessoal, percentual da folha de pagamento em relação ao orçamento e da dívida consolidada.

A série sobre os números contraditórios da gestão de Allyson ainda terá mais três matérias publicadas na próxima semana.

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Gestão de Allyson apresenta limites de gastos com servidores diferentes para TCE e Tesouro Nacional

O Blog do Barreto segue detalhando o estudo que analisou o Relatório de Gestão de Contas (RGC) da Prefeitura de Mossoró ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) a ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI), usado para abastecer o Tesouro Nacional de informações.

Mais uma vez em quatro dos nove quadrimestres apreciados fora detectadas inconsistências na prestação de contas que deveriam ter os mesmos números enviados ao TCE e SICONFI. Agora foi em relação ao cumprimento do limite de gasto com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ontem (leia AQUI) detalhamos os números do gasto com pessoal.

Nos dados enviados ao TCE sempre um percentual menor de gasto do orçamento com folha de pessoal. A maior diferença foi registrada no 1º quadrimestre de 2022.

Quadrimestre Versão para o TCE Versão para o SICONFI Diferença
3º Quadrimestre de 2021 46,31% 49,06% -2,75 PP
1º quadrimestre de 2022 41,86% 46,27% – 4,41 PP
2º quadrimestre de 2022 43,95% 43,16% – 0,79 PP
3º quadrimestre de 2022 46,19% 43,22% – 2,97 PP

Os números não são frutos do acaso. O Tribunal de Contas fiscaliza com rigor o cumprimento da LRF e em novembro de 2022 enviou alerta aos municípios para os cuidados com gastos na folha de pessoal. Naquele quadrimestre a Prefeitura de Mossoró, sob a gestão de Allyson Bezerra (UB), enviou ao órgão um gasto de 46,19% com salários de servidores. Já os dados enviados ao SICONFI para o mesmo período foram de 43,22%, uma diferença de 2,97 pontos percentuais.

A inconsistência dos dados passa pela inclusão ou não dos gastos com terceirizados para atividades fim como os médicos e enfermeiros contratados via SAMA.

A LRF estabelece 48,60% como limite de alerta, 51,30% como limite prudencial e 54% como limite máximo permitido.

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Quase metade dos regimes previdenciários municipais do RN são deficitários, aponta TCE

Uma fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) revela que quase metade dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos municípios potiguares enfrenta déficit financeiro. O estudo aponta que o mau dimensionamento dos planos de custeio e a política inadequada de contratação de pessoal são fatores que comprometem a sustentabilidade desses RPPS.

O Relatório de Acompanhamento, produzido pela Diretoria de Despesa com Pessoal do TCE, analisou a capacidade de pagamento a curto prazo dos RPPS no exercício de 2023. Entre as principais vulnerabilidades identificadas, destacam-se: receita insuficiente, déficits mensais, ausência de capitalização da receita corrente de contribuições, e ainda, descapitalização dos fundos.

O Regime Próprio de Previdência Social é um sistema de previdência destinado aos servidores públicos de um ente federativo (União, estados, Distrito Federal ou municípios). Diferente do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que atende os trabalhadores do setor privado, o RPPS é exclusivo para funcionários públicos efetivos. No Rio Grande do Norte, além do próprio Estado do RN, há 40 Municípios com RPPS ativos e 01 em extinção.

A análise da comissão de auditoria categorizou os regimes em três grupos: superavitários, equilibrados e deficitários, baseando-se na diferença entre receitas auferidas e obrigações. A conclusão foi que vários deles arrecadam menos do que o necessário para cobrir as despesas com benefícios e que a ausência ou irregularidade nos repasses das contribuições tem causado déficits financeiros mensais sucessivos.

De acordo com o relatório, 19 dos 40 municípios com RPPS ativos no RN apresentaram déficit financeiro acumulado no exercício de 2023. Outros 9 aparecem com superávit, mas tiveram problemas com a regularidade dos repasses previdenciários – 3 deles precisaram utilizar recursos da carteira de investimentos para suprir insuficiência financeira, que deveria ser aportada pelo ente instituidor.

Em situação mais confortável estão 10 municípios que apresentaram superávit financeiro e não foram constatadas irregularidades nos repasses das contribuições previdenciárias e também não foram necessários aportes nem utilização de recursos da carteira de investimentos. No entanto, esses capitalizaram apenas os recursos que excederam o pagamento da folha de benefícios.

Para reverter o quadro, o relatório recomenda a adoção urgente de medidas pelos gestores e entes dos RPPS para garantir a sustentabilidade dos regimes. O processo, sob número 1678/2024, tem como relator o conselheiro Paulo Roberto Alves. Após pronunciamento do Ministério Público de Contas, o relatório deve ser submetido ao Pleno.

Clique AQUI.

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George Soares toma posse como conselheiro do TCE

George Soares tomou posse como novo Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, em Sessão Especial realizada nesta quarta-feira (17/7). O novo conselheiro ocupa a vaga deixada em aberto com a aposentadoria de Tarcísio Costa, ocorrida em maio de 2024. A cerimônia de posse contou com a presença de familiares e autoridades e foi realizada no Plenário da Corte de Contas.

Em seu discurso de posse, o conselheiro George Soares reafirmou o compromisso com a transparência e boa utilização dos recursos públicos. “Este é o momento que marca o início de uma nova etapa na minha vida pública, repleto de desafios e oportunidades para contribuir com a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos. O TCE/RN é uma instituição de grande importância, com autonomia e independência funcional. É meu compromisso inabalável atuar com isenção, impessoalidade e transparência. A função de controle externo exige o compromisso de atuar para que cada real do orçamento público seja aplicado com eficiência e economicidade”, afirmou.

O presidente do TCE, conselheiro Gilberto Jales, destacou o papel dos tribunais de contas e deu as boas-vindas ao novo membro da Corte. “A sua experiência vai contribuir em muito com esta Casa, sempre buscando o melhor para a sociedade potiguar”, afirmou. A governadora Fátima Bezerra exaltou as qualidades de George Soares. “Não tenho dúvidas que sua atuação será muito importante para que os recursos públicos sejam aplicados com transparência e em prol do bem do RN”, ressaltou.

O conselheiro Poti Júnior fez a saudação ao novo colega, representando todo o colegiado, e exaltou a capacidade de George Soares para desempenhar o papel de julgador na Corte de Contas. “Vossa excelência saberá, na qualidade de contador, com força de vontade e consciência, cumprir a função de julgador. Corre em suas veias o sangue do bem servir e, após tantos anos de Parlamento, saberá seguir os princípios da razoabilidade e segurança jurídica, pois conhece os meandros da administração pública”, disse.

Estiveram presentes a governadora Fátima Bezerra; o vice-governador, Walter Alves; o presidente do Tribunal de Justiça do RN, Amílcar Maia; o deputado estadual Kleber Rodrigues, representando o presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira; o controlador-geral de Natal, representando o prefeito Álvaro Dias, Rodrigo Ferraz Quitude; o presidente da Atricon, conselheiro Edilson Silva; o presidente do Conselho Nacional dos Presidentes dos TCs, Luiz Antônio Guaraná; o deputado federal, Robinson Faria; além de deputados estaduais e outras autoridades.

Deputado estadual em seu quarto mandato, George Soares foi escolhido pela Assembleia Legislativa por meio de uma votação em que alcançou 12 votos, sendo o indicado daquela Casa para a vaga. A Constituição Estadual estipula que quatro das sete vagas de Conselheiro do Tribunal de Contas sejam escolhidas pelo Poder Legislativo, ocorrendo nova indicação sempre que houver vacância.

Nascido em Natal, George Montenegro Soares graduou-se em Ciências Contábeis pela UFRN e obteve especialização em Gestão de Empresas e Pessoas pela UNP. Sua família tem origens em Assú, município onde cresceu antes de se mudar para a capital. É filho do ex-deputado Ronaldo Soares e de Rizza Montenegro, e pai de duas filhas, Stella e Laura.

Em 2010, foi eleito pela primeira vez deputado estadual, cargo para o qual foi reeleito em 2022, alcançando seu 4º mandato consecutivo. Ao longo de sua carreira legislativa, atuou como relator do Orçamento do Estado em 2016 e assumiu a presidência da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) em 2017. No mesmo ano, foi reconhecido como parlamentar do ano pelo Comitê de Imprensa da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Em 2022, ocupou a presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.