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Assembleia aprova orçamento de R$ 23 bilhões para o Governo do RN

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta quarta-feira (18) a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. A peça, que teve relatoria do deputado estadual Luiz Eduardo (SDD), prevê um orçamento de R$ 23 bilhões para o Estado no próximo ano. A matéria foi votada em sua maioria sob consenso, com exceção a duas emendas.

No plenário a matéria causou debate entre os parlamentares apenas na questão envolvendo a margem de remanejamento permitida ao Executivo. No final, a bancada governista conseguiu rejeitar a proposta da oposição que reduzia o percentual para 10%, mantendo o índice em 15%.

“Quero parabenizar a toda a equipe técnica da Comissão e ao relator pelo trabalho e sensibilidade política, na busca por um entendimento consensual. As medidas aqui tomadas são para beneficiar o RN, que é o propósito maior de cada um de nós”, disse o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB).

A LOA aponta o crescimento nas despesas com pessoal, que alcançaram R$ 4,7 bilhões, um salto de R$ 43% em relação à LDO desse ano. A alta diz respeito exatamente a expectativa de reajustes salariais, novas contratações e recursos para projetos sociais. Por outro lado, as despesas de capital apresentaram crescimento mais modesto, de 3,85%, enquanto as despesas correntes subiram 15,90%, impulsionadas por gastos com pessoal e outras despesas operacionais.

O relatório priorizou áreas como saúde, assistência social e administração. Entre as emendas encartadas estão recursos para hospitais, realização de cirurgias reprimidas, apoio ao agronegócio e ações para a Fundase.

 

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CCJ derruba emenda e votação do reajuste do ICMS vai para o plenário da Assembleia Legislativa

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte derrubou nesta quinta-feira (12) emenda encartada na Comissão de Fiscalização e Finanças, mantendo o projeto original do Executivo que prevê o reajuste do ICMS a partir de 2025 para 20%. A matéria segue agora para análise final do plenário.

Na CCJ, a relatoria coube a deputada estadual Isolda Dantas (PT). A parlamentar votou pela inadmissibilidade da emenda que havia sido encartada pelo deputado José Dias (PL), que retirava do projeto exatamente o aumento do imposto, decisão tomada em reunião conjunta entre a Comissão de Finanças e a de Administração.

A votação na CCJ contou com cinco votos favoráveis ao relatório de Isolda. Além do dela própria, também se posicionaram dessa forma os deputados Kleber Rodrigues (PSDB), Vivaldo Costa (PV), Ubaldo Fernandes (PSDB) e Hermano Morais (PV). Apenas um deputado Adjuto Dias (MDB) foi contra.

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Isolda comanda audiência pública sobre cannabis medicinal

A Assembleia Legislativa realizou nesta quarta (11) uma audiência pública, convocada pela deputada Isolda Dantas, para debater sobre o futuro da cannabis medicinal no estado em vista das inovações da Anvisa e de possíveis avanços na já moderna legislação estadual sobre o tema.

Com a participação de especialistas, representantes do setor de saúde e membros da sociedade civil, a audiência pública discutiu avanços regulatórios e as potencialidades da Lei Estadual nº 11.055/2022. Essa legislação pioneira assegura aos potiguares o direito ao acesso do tratamento com produtos à base de cannabis diretamente pelo SUS, além de incentivar a pesquisa científica e industrial e promover a disseminação de informações sobre o uso medicinal.

Atualmente, o acesso ao tratamento com produtos à base de cannabis ainda é um desafio significativo para a maioria das famílias do RN. Com custos elevados e processos burocráticos complexos, muitos pacientes que poderiam se beneficiar dessa terapia acabam enfrentando dificuldades para obtê-la. Esse é um dos principais pontos que será debatido na audiência pública, que busca soluções para tornar o tratamento mais acessível.

“Não é justo que um tratamento tão promissor fique restrito somente a quem consegue pagar três ou quatro salários-mínimos por mês por um medicamento que pode ser produzido aqui a baixo custo. Nosso compromisso é construir um sistema em que o acesso seja prioridade, beneficiando todas as famílias que precisam, especialmente as mais vulneráveis”, destaca a deputada Isolda Dantas.

Durante o evento, foram apresentados os mais recentes avanços da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que desempenha um papel crucial na regulamentação e controle de produtos derivados de cannabis no Brasil, mas que ainda anda a passos lentos. A audiência também foi uma oportunidade para discutir como o estado pode se posicionar para incentivar a produção local e a redução de custos, ampliando o acesso e fortalecendo a capacidade de pesquisa e desenvolvimento.

A deputada Isolda Dantas ressaltou a importância crucial do diálogo e construção coletiva da pauta. “Essa é uma oportunidade de reafirmar o nosso compromisso com a saúde e a ciência, garantindo que as famílias potiguares tenham acesso a tratamentos baseados na ciência e não no preconceito”, afirmou a parlamentar.

A Lei Estadual nº 11.055/2022, de autoria da deputada, já é considerada um marco no avanço da legislação sobre a cannabis em todo o Brasil e é tida como referência por especialistas da área que esperam que o tema tenha cada vez mais relevância no estado em vista da qualidade das pesquisas acadêmicas desenvolvida pelas universidades do Rio Grande do Norte.

 

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Assembleia discute fim da jornada de trabalho de 6 por 1

A Assembleia Legislativa foi palco, na tarde desta segunda-feira (25), de uma discussão que tem tomado boa parte do noticiário nacional nos últimos dias: o projeto para fim da jornada de trabalho de 6 por 1, onde há somente um dia completo de folga para trabalhadores no Brasil. Por proposta da deputada Isolda Dantas (PT), uma audiência pública “Por Vida Além do Trabalho: Dignidade e Redução da Jornada” foi realizada no Legislativo, reunindo parlamentares, representantes do Poder Público e de sindicatos que representam a classe trabalhadora. Para Isolda Dantas, a escala de 6 por 1 não dá tempo para que o trabalhador possa viver com dignidade.

A proposta de abolir a jornada de trabalho 6×1 vai tramitar no Congresso Nacional e tem gerado intensos debates entre empregadores, sindicatos e trabalhadores. O modelo, que prevê seis dias consecutivos de trabalho seguidos de um dia de descanso, é amplamente adotado em setores como comércio, indústria e serviços. Críticos argumentam que essa estrutura é prejudicial à saúde e ao bem-estar do trabalhador, especialmente em atividades que exigem esforço físico ou psicológico intenso. A mudança visa oferecer uma maior qualidade de vida, alinhando-se a demandas modernas por equilíbrio entre trabalho e vida pessoal.

Por outro lado, defensores do 6×1 afirmam que o formato é flexível e permite às empresas manterem a produtividade sem custos adicionais significativos.
Do ponto de vista empresarial, o fim da jornada 6×1 pode representar desafios operacionais, como a necessidade de contratar mais funcionários ou reorganizar escalas para atender às demandas de produção e atendimento.

Na audiência pública realizada nesta tarde, a deputada Isolda Dantas organizou os trabalhos dando a oportunidade que os sindicatos que representam trabalhadores que cumprem a escala de 6×1. Nos pronunciamentos, sindicatos justificaram que veem a alteração e o projeto como uma oportunidade para fortalecer direitos trabalhistas, ampliando a segurança e a saúde ocupacional. Eles justificaram que o impacto econômico dessa mudança dependerá da capacidade de diálogo entre governo, empresários e trabalhadores, buscando soluções que não prejudiquem a competitividade das empresas nem comprometam as conquistas dos trabalhadores. Para eles, a proposta reflete uma transformação nas relações de trabalho e levanta questões cruciais sobre o futuro da produtividade e do bem-estar no mercado brasileiro.

“Durante muito tempo esse tema esteve presente nas nossas pautas, mas agora ganha muita centralidade e é importante que discutamos isso junto à sociedade. Isso (escala de 6×1) é basicamente a ausência da dignidade. Quando pensa isso no ponto de vista das mulheres, é pior ainda. É 7 a 0. Esse trabalho de organizar a sociedade, pressionar o Congresso, é muito importante para colocarmos fim nessa escala. Precisamos avançar”, disse a deputada Isolda Dantas.

A deputada Divaneide Basílio (PT), que também participou da discussão, explicou que boa parte dos trabalhadores não têm condição de dar suporte às suas famílias, especialmente as mulheres. No entendimento da deputada, com a necessidade de cuidar dos filhos e trabalhar, muitas vezes as pessoas mais humildes precisam pagar pouco para outras pessoas cuidarem de seus filhos, o que a parlamentar definiu como uma “reprodução da pobreza”.

“Com o cansaço, a pressão e o medo, reduz a produtividade. Pessoas trabalhando dispostas e felizes aumentam a produção, aumenta a capacidade de termos vida real. É sobre isso e por isso estamos nos posicionando para contribuir com o debate federal. Contem conosco nesse parlamento para fortalecermos essa pauta. É pela vida além do trabalho”, disse Divaneide Basílio.

Também na audiência, o deputado federal Fernando Mineiro (PT) explicou como é a tramitação da questão no Congresso e lembrou que já há vários projetos sobre o tema. O parlamentar levantou dados sobre algumas jornadas no Brasil, que possui uma grande variedade, dando como exemplo o próprio Rio Grande do Norte, onde há servidores que têm jornada de 30 horas, 36 horas e 40 horas. Segundo ele, boa parte da indústria da Construção Civil do Brasil, de acordo com o deputado, trabalham com 40 horas. Comércio e serviços que estão mais subordinados nessa jornada de 6×1. Para ele, é importante que se levante essa questão.

“Essa audiência é muito importante pela representatividade dela. É uma pauta que unifica todo mundo do campo da esquerda e progressista, para discutir a lógica e a tática da tramitação. Parabéns a todos pela união e discussão”, disse Mineiro.

“Queria muito agradecer a todos vocês, a cada um e cada uma que estiveram aqui conosco mobilizadas defendendo que existe vida além do trabalho. Essa é uma luta muito anti-neoliberal”, disse Isolda Dantas.

 

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Ezequiel é reeleito presidente da Assembleia

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte formalizou nesta quarta-feira (13) uma nova eleição para a Mesa Diretora do biênio 2025/2026. A sessão contou com 20 deputados estaduais e as quatro ausências foram justificadas por motivos de viagem. Os membros da Mesa Diretora foram eleitos à unanimidade.

A composição da Mesa manteve a maioria dos membros do pleito anterior, com a eleição do presidente Ezequiel Ferreira (PSDB) e dos demais integrantes para a gestão administrativa da Casa. A única alteração foi para o cargo de segundo vice-presidente, que antes tinha o nome do então deputado estadual George Soares (PV) – que passou a ocupar o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas (TCE/RN) – e que nesta eleição tem agora o nome da deputada estadual Eudiane Macedo (PV).

“Quero agradecer e parabenizar a todos que fazem a ALRN pela união dos seus pares, que fazem nossa Casa se destacar a nível nacional vencendo quatro prêmios consecutivos de melhor gestão. Dividimos com todos os servidores esta conquista. É um orgulho muito grande receber dos meus pares a missão de concluirmos o planejamento estratégico por mais dois anos e podermos passar para os novos comandantes que virão uma gestão dentro de uma nova perspectiva, mais sólida, consistente e cada vez mais próxima da população. Meu carinho e agradecimento a cada parlamentar na certeza de que faremos o que sempre sonhamos, uma casa do povo, cada vez mais próxima do povo”, destaca Ezequiel.

Para o biênio 2025/2026 após a eleição de hoje, a composição da Mesa Diretora segue com os nomes: presidente, Ezequiel Ferreira (PSDB); 1º vice-presidente: Kleber Rodrigues (PSDB); 2º vice-presidente: Eudiane Macedo (PV), 1º secretário Tomba Farias (PSDB), 2º secretário: Galeno Torquato (PSDB), 3º secretário: Francisco do PT e 4º secretária: Terezinha Maia (PL).

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Assembleia terá nova eleição para a mesa diretora nesta quarta-feira

O presidente da ALRN, Ezequiel Ferreira (PSDB) convocou, na sessão plenária desta terça-feira (12), sessão preparatória para eleição da Mesa Diretora da ALRN (biênio 2025-2027), que será realizada amanhã. O parlamentar citou que a decisão será em cumprimento às várias decisões do STF em relação à antecipação da eleição da Mesa Diretora  da ALRN e de algumas Assembleias Legislativas do País.

“Movidos pelo senso de justiça e de boa fé, reforçando o ambiente democrático que sempre tivemos nesta Casa e também por uma questão de segurança jurídica e de cumprimento rigoroso do Regimento Interno, faço uso das prerrogativas e com absoluta transparência convoco uma sessão preparatória a fim de se realizar uma nova eleição para a Mesa Diretora, na forma do artigo 36 do Regimento Interno e de acordo com os precedentes jurisprudenciais”, disse Ezequiel Ferreira, na abertura dos trabalhos legislativos.

A sessão preparatória foi convocada para esta quarta-feira, em horário regimental, às 10h30. Em seguida ao anúncio, o deputado Nelter Queiroz (PSDB) externou apoio à atual gestão. “Um mandato transparente e, com todo o respeito às gestões anteriores, foi na atual gestão que a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, com um mandato transparente, mais avançou”, afirmou.

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Gustavo Soares e Lula discutem prioridade de nova gestão com Ezequiel

Os prefeitos de Assu, Dr. Gustavo Soares, atual gestor, e Dr. Lula, eleito nas últimas eleições municipais, estiveram em Natal nesta quarta-feira (10) para uma série de reuniões em instituições e órgãos de governo, com o objetivo de iniciar as tratativas para a transição e fortalecer a parceria com o governo estadual. Um dos principais compromissos da agenda foi o encontro com o presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Ezequiel Ferreira, que recebeu ambos para discutir as prioridades da próxima gestão.

Durante a reunião, Dr. Gustavo e Dr. Lula apresentaram suas principais propostas para o futuro de Assu, com ênfase em áreas como saúde, educação e infraestrutura. O diálogo com o presidente da Assembleia Legislativa foi descrito como fundamental para garantir o apoio e a articulação política necessários à implementação de novos projetos no município.

“Nosso objetivo é garantir que Assu continue avançando. Junto com o prefeito eleito, Dr. Lula, estamos alinhando ações para fortalecer a cidade e trazer mais benefícios para a nossa população”, declarou Dr. Gustavo. Já o prefeito eleito, Dr. Lula, destacou o compromisso com a continuidade do trabalho: “Estamos prontos para seguir na mesma linha de desenvolvimento, buscando sempre o melhor para nossa cidade, em parceria com o governo estadual e a Assembleia Legislativa”.

A visita também marcou o início do processo de transição administrativa entre as duas gestões, com foco na execução de projetos estratégicos e no fortalecimento das políticas públicas já iniciadas.

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Assembleia aprova proibição de banheiros unissex no RN

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta terça-feira (17) o Projeto de Lei que proíbe a instalação e adequação de banheiros, vestiários e assemelhados na modalidade unissex no Estado. A medida atinge espaços públicos, estabelecimentos comerciais privados e demais ambientes de trabalho e estudo no RN.

“O Projeto não trata de nenhuma forma de discriminação, de homofobia, ou transfobia, mas sim da preservação da segurança das crianças, adolescentes, jovens, mulheres e idosos, que são muito mais vulneráveis aos mais variados tipos de violência, inclusive o assédio e a importunação sexual”, disse o deputado estadual coronel Azevedo (PL), autor da proposição.

Durante o debate em torno da matéria, as deputadas estaduais Isolda Dantas e Divaneide Basílio, ambas do PT, criticaram a proposta. Para Isolda, o projeto não consultou entidades representativas da sociedade e acaba punindo mulheres e LGBTs. Já Divaneide, demonstrou preocupação com possíveis prejuízos para os pequenos comerciantes que precisarão adequar estabelecimentos. “Quer punir violador dos diretos da criança e adolescente, fortaleça rede de acolhimento. Quer punir agressores de mulheres? Aumentem as delegacias”, disse.

Na mesma sessão os deputados estaduais aprovaram ainda uma outra proposta do deputado coronel Azevedo, está voltada para o uso da leitura da Bíblia como recurso pedagógico e educacional no Estado. Também foi aprovado projeto de autoria do Executivo que reestrutura os cargos de auditor de controle interno e analista contábil e institui o Plano de Cargo, Salário e Carreira dos auditores de finanças e controle. Dois requerimentos com autorizações para sessões solenes também foram avalizados.

Nota do Blog: não sei qual é o projeto mais inútil! Proibir banheiro unissex é só uma tara da extrema direita que nada resolve a violência contra a mulher. Incluir um livro religioso como instrumento pedagógico é um acinte ao Estado Laico.

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Assembleia aprova criação de Programa de Saúde Mental e Prevenção de Depressão e Suicídio

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta quarta-feira (28) a criação do Programa de Saúde Mental e Prevenção de Depressão e Suicídio para pais e cuidadores de pessoas com deficiência. A matéria, de autoria do deputado Neilton Diógenes (PP), foi aprovada por unanimidade e agora segue para sanção da governadora Fátima Bezerra (PT).

Segundo o projeto, o Governo fica autorizado a criar aplicativo de celular gratuito para o oferecimento do atendimento psicológico por videoconferência, na modalidade online. Além disso, também deverão ser formatadas estratégias de enfrentamento de alterações sociais e de aceitação para estas pessoas, assim como o acolhimento de pais e educadores após diagnóstico da pessoa com deficiência, para orientações e informações específicas.

“Os cuidadores frequentemente enfrentam o estigma social, a exaustão física e emocional, o que os coloca em risco de desenvolver problemas de saúde mental. Cuidadores emocionalmente saudáveis estão mais aptos a oferecer um ambiente estável e de apoio às pessoas com deficiência”, disse Neilton em sua justificativa para a matéria.

Na mesma sessão ainda foram aprovadas outras duas propostas do deputado Neilton. Uma delas institui o Programa Turístico Pedagógico na Rede Estadual de Educação, enquanto a outra cria o Programa Estadual de Acompanhamento Pré-Natal e Pós-Parto de gestante com Transtorno do Espectro Autista. Também foi autorizada a realização de sessão solene na Casa.

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Gastos de Allyson para promoção pessoal nos tempos de deputados chamam atenção do TCE e provocam discussão de acordo para mudanças de regras na Assembleia

Os gastos do prefeito Allyson Bezerra (UB) com a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), conhecida como verba de gabinete, nos tempos de deputado estadual chamaram atenção dos técnicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE)

Uma auditoria realizada no biênio 2021/22 da Diretoria de Administração Direta (DAD) do TCE apontou que o então deputado gastou R$ 170.200,00 da verba indenizatória do gabinete de forma considerado indevida.

Isso ocorreu em 2020, ano em que se candidatou a prefeito. Os técnicos identificaram uso de recursos públicos para “a publicidade e propaganda pessoal do parlamentar”.

“Quanto às despesas ressarcidas com divulgação da atividade parlamentar, embora classificadas nas prestações de contas como contratação de consultoria, foi possível verificar despesas com prestação de serviços de “marketing visual, criação de artes e divulgação das ações do mandato, gerenciamento e impulsionamento de conteúdo em redes sociais, clipagem de notícias em rádios, programas de TV e sites”, bem como ‘serviços técnicos de criação de artes e identidade visual’ e de ‘clipagem de notícias em emissoras de rádios sobre assunto de interesse público e do mandato parlamentar’”, diz o relatório.

“Além disso, em ambas as naturezas de despesas assinaladas, observou-se, outrossim, situações em que o material gráfico e/ou o serviço de divulgação da atividade parlamentar não se encontram acompanhados da devida comprovação material da aquisição/serviços contratados”, complementou.

Seriam R$ 58.600,00 gastos com material gráfico e outros R$ 111.600,00 com despesas em consultoria, pesquisa e trabalhos técnicos.

Ao longo daquele ano Allyson recebeu R$ 265.752,81 de verba de gabinete.

Todos os 24 deputados daquela legislatura foram analisados, mas o caso de Allyson foi o que chamou atenção.

Na defesa, Allyson jogou a culpa para o presidente da Assembleia Legislativa Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB) por ser o ordenador de despesas da casa. “Alega que as despesas objeto da representação possuíam adequação com a LOA e LDO do período; e, que o defendente só passou a utilizar a verba após o devido empenho. Ademais, relata que realizava a devida prestação de contas mensal para a Procuradoria Administrativa com intuito de ser ressarcido dos devidos valores. E que os gastos foram aprovados em todos os meses e remetidos para a Coordenadoria de Planejamento e da Execução Orçamentária e Financeira, que procedeu com o ressarcimento considerando a aprovação da prestação de contas”, diz trecho do parecer que traz os argumentos da defesa.

O procurador-geral de contas Luciano Ramos entendeu que não era caso de ressarcimento ao erário, mas de aplicação de multa. O parecer discorda dos apontamentos dos técnicos da DAD/TCE que indicavam a necessidade de que o atual prefeito de Mossoró fizesse o ressarcimento aos cofres públicos.

A ação foi suspensa por 90 dias para construir o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) entre o MP de Contas e a Assembleia Legislativa para regulamentar as regras para a contratação de serviços técnicos e de divulgação parlamentar pela verba de gabinete.