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Assembleia aprova lei que facilita acordo entre Estado e empresas inadimplentes

Os deputados estaduais aprovaram, nesta terça-feira (8), durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa, um projeto de lei de autoria do Governo do Estado que institui a transação resolutiva de litígios relacionados à cobrança de créditos tributários e não tributários. A medida abre caminho para que empresas inadimplentes possam negociar e quitar dívidas com o Estado do Rio Grande do Norte, suas autarquias, fundações e entidades da administração indireta.

O projeto também dispõe sobre a cobrança da dívida ativa e possibilita o parcelamento de débitos com a Fazenda Estadual, inclusive os já inscritos na Dívida Ativa.

A nova legislação cria um canal permanente de negociação entre o Estado e os devedores, permitindo condições personalizadas para a regularização fiscal. O objetivo é limpar os nomes das empresas na lista de inadimplência e, ao mesmo tempo, aumentar a arrecadação tributária.

“O projeto está sendo bem entendido e compreendido pelos deputados, sinal de que foi bem debatido. Com a aprovação e posterior sanção pelo Governo do Estado, os contribuintes ganham, pois poderão regularizar a situação fiscal de suas empresas”, afirmou o procurador-geral adjunto do Estado, José Duarte Santana.

Segundo dados apresentados pelo Governo, o estoque da dívida ativa do Rio Grande do Norte ultrapassa R$ 10 bilhões. Desse montante, 95,87% correspondem a ICMS; 1,38% a IPVA; e 2,75% a outros débitos.

“Esse valor representa uma recuperação financeira significativa para o Estado e reforça o propósito da transação tributária: resolver litígios fiscais e facilitar o ingresso de recursos essenciais ao atendimento de políticas públicas e ao equilíbrio fiscal”, destacou o deputado Francisco do PT.

A nova lei permitirá descontos de até 80% para empresas que encerraram suas atividades, oferecendo maior flexibilidade na negociação das dívidas. Atualmente, legislações semelhantes já estão em vigor em 21 estados brasileiros.

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Lei de Transação Tributária avança na Assembleia

A Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte se reuniu nesta quarta-feira (26) para analisar matéria enviada pelo Governo do Estado em regime de urgência. O projeto aprovado à unanimidade dos presentes institui a transação resolutiva de litígios relativos à cobrança de créditos tributários e não tributários – também conhecida como Lei de Transação Tributária, além de criar o Cadastro Fiscal Positivo e o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) no âmbito da dívida ativa.

A proposta já havia passado pela Comissão de Justiça e foi apresentada como uma medida aguardada pelos contribuintes com débitos junto ao Estado. Segundo o procurador-geral adjunto da PGE, José Duarte Santana, a nova legislação permitirá a regularização da situação fiscal dos devedores, seguindo um modelo já adotado em mais de 20 estados. “Essa é a lei de transação tributária, um avanço significativo que traz mais flexibilidade para negociações e regularizações”, afirmou.

O auditor fiscal da Secretaria da Fazenda, Neil de Almeida, destacou que a iniciativa segue as melhores práticas de gestão pública já implementadas em nível federal e em outros estados. “Esse projeto busca recuperar dívidas que, muitas vezes, se tornam inviáveis para o Estado. Diferente do Refis, que adotava regras únicas para todos os contribuintes, a nova legislação permitirá editais personalizados e condições mais adequadas à realidade de cada segmento econômico”, explicou.

Além da análise do projeto, a reunião registrou o recebimento do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do relatório de monitoramento da Programação Anual de Saúde (PAS), referentes à prestação de contas do terceiro quadrimestre de 2024. O presidente da CFF, deputado estadual Coronel Azevedo (PL), ressaltou que essa obrigação legal não vinha sendo cumprida pelo Governo do Estado nos últimos anos. O deputado Luiz Eduardo (SDD) reforçou a crítica e apresentou um requerimento cobrando esclarecimentos sobre a ausência dessas apresentações no formato previsto em lei, ou seja, por meio de audiência pública. O requerimento foi aprovado pelos membros da comissão.

Estiveram presentes na reunião os deputados Coronel Azevedo (PL), Luiz Eduardo (SDD), Divaneide Basílio (PT), Neilton Diógenes (PP) e Dr. Kerginaldo (PL).

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Assembleia fará homenagem a primeira deputada estadual do Brasil

O Memorial do Legislativo Potiguar lança, na próxima segunda-feira (31), às 15h, o projeto “Memória Potiguar”, iniciativa que reforça seu compromisso com a valorização e o resgate da história do Rio Grande do Norte. A proposta consiste em uma série de publicação de perfis e realização de palestras e rodas de conversa dedicadas a personalidades e acontecimentos marcantes do estado.
Para a estreia, a homenageada será Maria do Céu Fernandes, primeira deputada estadual do Brasil, destacando sua trajetória pioneira e sua atuação vanguardista na política potiguar. O evento integra a programação do Mês da Mulher, ampliando a visibilidade sobre a relevância de sua contribuição para a sociedade.
A mesa-redonda “Maria do Céu Fernandes: além da primeira deputada” contará com a presença da deputada estadual Cristiane Dantas, procuradora da Mulher da Assembleia Legislativa; da jurista Adriana Magalhães, autora do livro “As mulheres e os espaços de poder no Rio Grande do Norte”; e de Orlindina Fernandes, filha da ex-deputada. A mediação ficará a cargo da jornalista Hilneth Correia.
Além do debate, o público presente receberá, em primeira mão, a publicação de mesmo nome, escrita pelo jornalista Octávio Santiago. O perfil reúne fatos biográficos, trechos de discursos e entrevistas da homenageada, trazendo um panorama mais completo sobre sua atuação política e legado.
“Com o projeto ‘Memória Potiguar’, o Memorial do Legislativo Potiguar amplia o alcance de sua missão, garantindo que a história e as personalidades do nosso estado sejam conhecidas e reconhecidas”, destaca Aluísio Lacerda, chefe da divisão do Memorial.
O evento acontece no Memorial do Legislativo Potiguar, localizado na Avenida Câmara Cascudo, 398, e é aberto ao público.

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Audiência pública na Assembleia revela que Aeroporto de Mossoró se prepara para receber aviões maiores

Na tarde desta quinta-feira (20), a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realizou uma audiência pública para discutir a redução da oferta de voos comerciais no estado e seus impactos econômicos. O evento, intitulado “Voos para Maior Conectividade do RN: Impacto e Soluções”, foi proposto pelo deputado Ubaldo Fernandes (PSDB), que ressaltou a urgência do tema para o desenvolvimento do turismo, dos negócios e da mobilidade da população potiguar. No encontro, os participantes sugeriram uma série de medidas para fomentar o turismo e o número de voos no estado.

Em seu pronunciamento de abertura, o parlamentar destacou a queda significativa no número de voos para Natal e Mossoró nos últimos meses. Segundo ele, a retração no setor aéreo prejudica diretamente o turismo — um dos principais motores da economia local — e gera efeitos negativos na rede hoteleira, no comércio e na atração de investimentos. “O turismo é um gerador de emprego e renda. Sem a conectividade aérea necessária, o Rio Grande do Norte perde oportunidades de crescimento”, afirmou o deputado.

Ubaldo também alertou para os impactos sentidos por Mossoró, que depende da malha aérea para manter seu desenvolvimento econômico. “Cidades do interior também sofrem com essa escassez de voos. Precisamos ampliar essa discussão e encontrar soluções para todo o estado”, pontuou. O objetivo da audiência, que reuniu representantes do poder público, do setor produtivo e das companhias aéreas, era discutir medidas concretas para reverter a situação.

O presidente da Empresa Potiguar de Promoção Turística do Rio Grande do Norte (Emprotur), Raoni Fernandes, explicou que houve um incremento de 18% na oferta de voos entre 2023 e 2024 e, neste ano, já há uma melhoria no primeiro trimestre, com crescimento de 4%. Para ele, o aumento na oferta de voos é fundamental.

“O sucesso de um destino turismo passa muito pela sua conectividade, e no Brasil se depende muito da malha aérea. Temos feito um trabalho junto a companhias e crescemos a oferta internacional”, disse, pontuando um incremento nos voos tanto de Lisboa, em Portugal, quanto de Buenos Aires, na Argentina, até o aeroporto de Sâo Gonçalo do Amarante.

Por outro lado, o presidente da Emprotur disse que há um problema em Mossoró, que foi o foco principal da audiência. De acordo com Raoni Fernandes, o aeroporto Dix-Sept Rosado só pode receber aviões tipo ATRs, que são menores e poucos no mercado. Ele expôs que houve uma mudança na visão das empresas sobre as ATRs, principalmente após o acidente da VoePass no sudeste do Brasil, e mais aerovanves desse modelo deixaram de viajar.

“Temos a previsão para que, em setembro, o aeroporto possa receber jatos maiores e comece a dialogar com a Gol e a Latam para conectar Mossoró a suas praças e hubs”, disse.

A boa notícia veio por parte do gerente do aeroporto de Mossoró, Roger Lara, que representou a Infraero no debate. Ele atualizou os presentes sobre as obras no terminal e na estrutura da pista, explicando que as intervenções na infraesturtura vão tonar o aeroporto mais competivivo e aberto a novas opções de operações.

“Temos um planejamento de R$ 75 milhões de investimentos e R$ 30 milhões já foram realizados, com pista, obras de balizamento e uma reforma e ampliação no terminal de passageiros. Estamos preparando o aeroporto para operar aeronaves maiores e acreditamos que ainda neste ano consigamos essa operação. Temos dificuldade em determinar uma data de entrega, mas seguimos com o planejamento de aproximadamente até setembro ter o equipamento homologado”, projetou Roger Lara.

Também participando da discussão, os deputados Hermano Morais (PV), Terezinha Maia (PL) e Isolda Dantas (PT) deram suas contribuições e fizeram os apontamentos necessários. Para Hermano, há “avanços na área do turismo, com a recuperação da malha viária, mas o aeroporto é importante não somente para Mossoró, mas para toda a região, atendendo inclusive estados vizinhos, promovendo o desenvolvimento”. Já Terezinha Maia conclamou os presentes a uma discussão sobre os valores das tarifas com o Rio Grande do Norte como destino. “Temos que rediscutir os preços das tarifas, como forma de afetar o turismo”, pontuou.

A deputada Isolda Dantas comemorou a atuação da Infraero no aeroporto e disse que os investimentos só são possíveis por se tratar da Infraero, já que nenhuma empresa privada, no entendimento dela, investiria R$ 75 milhões no local neste momento. “Isso vai mudar toda a história. Mossoró já teve muitos voos e vai voltar a ter”, acredita. Ainda em seu pronunciamento, Isolda ressaltou a necessidade de uma oferta de voos já para o Mossoró Cidade Junina. “Temos que convencer a Azul para termos um plano emergencial do Mossoró Cidade Junina. Uma forma de negociação. Precisamos que a Azul, pelo menos nesse período, consiga ter os voos. Quero me somar a essa comissão que foi proposta para convencermos comercialmente a Azul”, disse.

Após contribuições de representantes do setor produtivo, principalmente ligados à área do Turismo, o deputado Ubaldo Fernandes listou encaminhamentos que foram feitos na audiência pública e que serão foco de trabalho também na Comissão de Turismo da Assembleia Legislativa, presidida por Hermano Morais. Entre os encaminhamentos, haverá a criação de um grupo de trabalho multissetorial, com poderes legislativos, executivos e companhias para fazer plano de retomada de voos. Além disso, discutir-se um programa estadual de incentivos fiscais em aeroportos regionais para operações aéreas; criar fundo garantidor temporário e formação de pacotes promocionais para estimular a demanda por voo para o estado; ampliação da divulgação de Mossoró e elaboração de plano emergencial junto à empresa Azul para o Mossoró Cidade Junina.

“Vamos falar com o Governo para tentar novamente o contato com a Azul, para sempre que se precisar, o retorno dessa linha aérea. Vamos mandar ofícios e comunicados à bancada federal para que pautem nas agendas o contato com as empresas para que possamos retomar essas linhas aéreas. Precisamos de um esforço conjunto para contribuir com a questão”, finalizou Ubaldo Fernandes.

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Ezequiel discute parcerias com Femurn

O presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira (PSDB), recebeu nesta quinta-feira (20) uma comitiva da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), composta pelo presidente Babá Pereira e diversos prefeitos. Durante o encontro, foram discutidos temas como a apresentação oficial da nova diretoria da Federação e a reafirmação da parceria entre as instituições.

“Apoiar os prefeitos sempre foi uma prioridade. Receber a nova diretoria da Femurn e ouvir suas necessidades e propostas é sempre enriquecedor. Estamos firmes no compromisso com os municípios e, mais uma vez, nos colocamos à disposição para contribuir com o que for necessário”, afirmou Ezequiel Ferreira.

Na reunião, o presidente da Femurn, Babá Pereira, solicitou o apoio da Assembleia Legislativa para a realização do 3º Congresso Conecta Municípios Potiguares, que acontecerá de 9 a 11 de abril. “O apoio da Assembleia é fundamental para o sucesso do nosso evento, que este ano promete ser um dos maiores já realizados”, destacou.

A reunião também contou com a presença dos prefeitos: Gustavo Silva (Nízia Floresta), Iogo Queiroz (Jucurutu), Francisco André Régis (Itaú), Joaquim José Medeiros (Cruzeta), Augusto Cesar Pinheiro (Tangará), Luciano da Cunha Gomes (Lajes Pintada), além de Hudson Brito, secretário da Femurn e Neivaldo Guedes, da Espacial Eventos.

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Comissão de educação da Assembleia pede esclarecimentos ao MP sobre ação judicial contra lei do piso dos professores

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte instalou a Comissão de Educação, Ciências e Tecnologia, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo nesta quinta-feira (13). A comissão é presidida pelo deputado Hermano Morais (PV) e tem como membros os parlamentares Francisco do PT, Eudiane Macedo (PV), Coronel Azevedo (PL) e Luiz Eduardo (SDD).

Durante a reunião, o deputado Francisco do PT apresentou requerimento, aprovado à unanimidade, protocolado pela líder da bancada do PT, Isolda Dantas, e subscrito pela deputada Eudiane Macedo, a ser encaminhado ao Ministério Público do RN, com vistas ao esclarecimento dos fundamentos que nortearam a ação judicial ajuizada perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que culminou com a concessão de liminar que suspendeu o aumento já concedido pelo Governo do Estado aos professores da rede pública de ensino. O convite é direcionado para a Procuradora-Geral de Justiça, Elaine Cardoso de Matos Novaes Teixeira, para debater o tema.

“A ideia é que o MP participe de uma reunião nesta comissão com vistas a apresentar e debater a execução do Piso Nacional do Magistério, as limitações e repercussões orçamentárias do Estado, considerando a greve da categoria, as repercussões da aplicação do piso através de Lei Complementar, o papel do Ministério Público como fiscal da lei do ordenamento constitucional, bem como o papel legislativo e fiscalizador dessa Assembleia Legislativa”, explicou Francisco do PT.

 A deputada Isolda reforçou a importância da reunião para a solução do problema. “O MP é um órgão respeitoso, fundamental para a justiça no RN e muito envolvido no tema da implantação do Piso Nacional do Magistério. Daí a importância e necessidade dessa reunião”, destacou a deputada Isolda Dantas.

Ainda na reunião foi dado ciência aos membros da comissão à apresentação do ofício nº 83/2025, enviado pela Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UFRN), que informa suspensão do argumento de inclusão regional (Lei Estadual nº 10.480/2019) para o Sistema de Seleção Unificada (Sisu) 2025, por decisão da Secretaria de Educação Superior (Sesu) do Ministério da Educação e Cultura (MEC).

 

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Assembleia define lideranças das bancadas. Isolda segue a frente da bancada do PT

Com a migração de deputados do PSDB para o PL na Assembleia Legislativa, os partidos passaram por uma readequação nas suas lideranças. O deputado estadual Dr. Bernardo assumiu a liderança do PSDB, e passou a ocupar também o cargo de vice-líder do Governo na Casa, fazendo parceria com o líder Francisco do PT. O deputado Kleber Rodrigues passa a responder pela vice-liderança do PSDB.

O deputado Gustavo Carvalho, que trocou o PSDB pelo PL ainda em 2024 e assumiu a liderança da legenda, se mantém como líder, assim como Isolda Dantas que permanece líder do PT. Já o bloco parlamentar ‘União Brasil e PP’ anunciou o deputado Taveira Jr. (União) como líder e o deputado Neilton Diógenes (PP) como vice.

Ainda sem ser formalizado, o novo bloco formado pelo MDB e Solidariedade já tem líder. O anúncio extraoficial foi feito pelo deputado Luiz Eduardo (SDD), que se declarou líder.

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Projeto de Isolda adequa escolas a crianças com hipersensibilidade

A deputada Isolda Dantas (PT) apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa solicitando ao Governo do Estado a substituição das sirenes e sinais sonoros nas instituições de ensino do RN, públicas e privadas, adequando-se à hipersensibilidade dos alunos e demais integrantes da comunidade escolar com Transtorno do Espectro Autista – TEA.

“Quando falamos sobre inclusão das pessoas com deficiência, vemos a necessidade de apresentarmos alternativas que, ao serem implementadas, assegurem o bem-estar desta população que convive com o TEA, visto que a hipersensibilidade auditiva equivalente ao que conceituamos como transtorno do processamento sensorial”, justificou Isolda.

Isolda ressaltou ainda que o requerimento reforça a lei federal nº 12.764/2012 a qual, prevê a necessidade de garantirmos aos cidadãos e as cidadãs diagnosticados com autismo o acesso à educação referindo como obrigação dos entes estaduais a promoção de uma melhor experiência neste âmbito.

 

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Assembleia aprova orçamento de R$ 23 bilhões para o Governo do RN

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta quarta-feira (18) a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. A peça, que teve relatoria do deputado estadual Luiz Eduardo (SDD), prevê um orçamento de R$ 23 bilhões para o Estado no próximo ano. A matéria foi votada em sua maioria sob consenso, com exceção a duas emendas.

No plenário a matéria causou debate entre os parlamentares apenas na questão envolvendo a margem de remanejamento permitida ao Executivo. No final, a bancada governista conseguiu rejeitar a proposta da oposição que reduzia o percentual para 10%, mantendo o índice em 15%.

“Quero parabenizar a toda a equipe técnica da Comissão e ao relator pelo trabalho e sensibilidade política, na busca por um entendimento consensual. As medidas aqui tomadas são para beneficiar o RN, que é o propósito maior de cada um de nós”, disse o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB).

A LOA aponta o crescimento nas despesas com pessoal, que alcançaram R$ 4,7 bilhões, um salto de R$ 43% em relação à LDO desse ano. A alta diz respeito exatamente a expectativa de reajustes salariais, novas contratações e recursos para projetos sociais. Por outro lado, as despesas de capital apresentaram crescimento mais modesto, de 3,85%, enquanto as despesas correntes subiram 15,90%, impulsionadas por gastos com pessoal e outras despesas operacionais.

O relatório priorizou áreas como saúde, assistência social e administração. Entre as emendas encartadas estão recursos para hospitais, realização de cirurgias reprimidas, apoio ao agronegócio e ações para a Fundase.

 

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CCJ derruba emenda e votação do reajuste do ICMS vai para o plenário da Assembleia Legislativa

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte derrubou nesta quinta-feira (12) emenda encartada na Comissão de Fiscalização e Finanças, mantendo o projeto original do Executivo que prevê o reajuste do ICMS a partir de 2025 para 20%. A matéria segue agora para análise final do plenário.

Na CCJ, a relatoria coube a deputada estadual Isolda Dantas (PT). A parlamentar votou pela inadmissibilidade da emenda que havia sido encartada pelo deputado José Dias (PL), que retirava do projeto exatamente o aumento do imposto, decisão tomada em reunião conjunta entre a Comissão de Finanças e a de Administração.

A votação na CCJ contou com cinco votos favoráveis ao relatório de Isolda. Além do dela própria, também se posicionaram dessa forma os deputados Kleber Rodrigues (PSDB), Vivaldo Costa (PV), Ubaldo Fernandes (PSDB) e Hermano Morais (PV). Apenas um deputado Adjuto Dias (MDB) foi contra.