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Oposição bolsonarista força barra tentando associar operação da PF à CPI

A Polícia Federal cumpriu mais cedo uma operação com mandados de busca e apreensão no Rio de Janeiro, Distrito Federal, São Paulo e Bahia. O alvo é a investigação da compra malsucedida dos respiradores do Consórcio Nordeste.

Logo a oposição bolsonarista correu para as redes sociais para associar a operação à CPI da covid na Assembleia Legislativa.

O deputado estadual Kelps Lima (SD), presidente da CPI, logo associou a operação à CPI sem explicar qual a relação. “Isso é pra que m disse que a CPI da

@AssembleiaRN ia dar em Pizza. E acho que ainda vem mais coisa….”, gabou-se.

O deputado estadual Gustavo Carvalho (PSDB) foi outro que seguiu na mesma linha. “Anunciei que a CPI da COVID não daria em pizza, o que realizamos foi um trabalho sério, de respeito a testemunhas e indiciamento a culpados. Parabéns Polícia Federal, a Assembleia do RN dando exemplo ao Brasil na fiscalização dos recursos públicos. Ganhamos todos!”, jactou-se.

Os dois mentiram escandalosamente. Nenhuma informação sobre a ação da Polícia Federal sugere que exista relação com a CPI da Assembleia Legislativa.

Além disso, quem acompanhou os trabalhos da CPI sabe que não foi descoberta qualquer novidade tanto que Kelps Lima passou meses vazando informações relacionadas a documentos sigilosos das investigações da PF e Ministério Público Federal.

O “se colar, colou” foi tão escandaloso que até jornalistas da direita criticaram. Gustavo Negreiros, crítico duríssimo do PT, classificou Kelps como “parlapatão” ao explorar o assunto.

Forçaram a barra.

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Deputados cobram liberação de emendas à governadora

Na sessão de hoje da Assembleia Legislativa os deputados estaduais de oposição se revezaram em discursos cobrando da governadora Fátima Bezerra (PT) a liberação das emendas parlamentares.

José Dias (PSDB) disse que chegou a entrar na Justiça para conseguir a liberação. “O recurso é constitucional, mas está sendo liberado seletivamente. Da minha parte fiz o que era possível e entrei na justiça a respeito das emendas de 2019, pois as emendas tinham que ser empenhadas e não foram”, relatou.

Gustavo Carvalho (PSDB) também reforçou a cobrança: “Registro minha crítica e indignação em relação aos acordos não cumpridos pelo Governo com os deputados dessa Casa no tocante ao pagamento das emendas parlamentares. Percebo que o líder do Governo na Assembleia, deputado Francisco do PT, tem se esforçado, mas o Governo segue faltando com o respeito e continua sem dar expectativas”.

Ele teve as palavras reforçadas pelo presidente da Assembleia Legislativa Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB) reforçou a importância das emendas para os municípios. “As emendas parlamentares são instrumentos do parlamento para melhorar a vida do cidadão nos 167 municípios do RN. Portanto fica aqui também o meu apelo ao Governo do Estado na expectativa do cumprimento dos seus compromissos para que nós deputados também possamos honrar com os nossos junto aos municípios potiguares”, declarou.

O deputado Kelps Lima (SD) afirma acusou a governadora de não liberar as emendas em represália à CPI da cvid-19. “As emendas parlamentares não estão sendo pagas aos municípios potiguares por represália à CPI da COVID-19. Não tenho dúvida alguma. A governadora, através do líder do Governo na Casa, pediu aos deputados que enviassem as suas prioridades a serem pagas – e ele foi inclusive muito correto nas conversas conosco. Acontece que o Governo desmoraliza a sua liderança no momento em que fez com que ele empenhasse a sua palavra sem que fosse cumprida”, avaliou.

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Deputados do RN fecham apoio a Doria nas prévias do PSDB

Nome forte para vencer as prévias que escolherão o candidato à presidência da República pelo PSDB, o governador João Doria (SP) disparou na preferência dos líderes e prefeitos tucanos no Rio Grande do Norte. Os deputados Gustavo Carvalho e Tomba Farias, que são primeiro e segundo vice-presidentes da sigla no Estado anunciaram apoio ao nome do Doria.

“Tive o prazer de ser recebido pelo governador João Doria, e fui reafirmar nosso apoio nas prévias do nosso PSDB”, disse Gustavo Carvalho, que têm 7 prefeitos e vices do PSDB, sem falar em dezenas de vereadores e ex-prefeitos espalhados em todas as regiões do Estado. Esse peso é importante no cálculo que determina o vencedor das prévias tucanas. Nas eleições passadas, Gustavo obteve 47.544 votos, segundo deputado estadual mais votado do Estado.

O deputado Tomba Farias, tem no PSDB o prefeito de Santa Cruz Ivanildinho, além de aliados importantes como os prefeitos de Lagoa de Velhos, Sonyara Ribeiro e Uady Farias de Jaçanã. Também vice-prefeitos, ex-prefeitos e vereadores em vários municípios, que seguem a orientação de Tomba. “Estamos em total apoio nas prévias que acontecerão agora no PSDB. Queremos o fortalecimento e união do Rio Grande do Norte em nome do governador João Doria”, afirmou o líder da região do Trairi.

Em relação a mandatos no PSDB, o Rio Grande do Norte exerce o maior peso político do Nordeste, em relação aos grupos que definem a vitória. Os tucanos potiguares tem atualmente mais de 30 prefeitos e 25 vice-prefeitos, além de 244 vereadores. Ainda contam com a maior bancada de deputados estaduais do Nordeste com cinco parlamentares. O Estado da Paraíba, que detém a segunda bancada tem apenas três deputados estaduais.

Desses prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, o deputado Ezequiel Ferreira tem 70% dos mandatários como aliados em suas bases políticas. O RN é sem dúvida o PSDB que mais tem crescido nos últimos anos. “Tudo fruto de muito trabalho e empenho de cada militante e lideranças. Temos mostrado que é possível fazer política do bem, apoiando amigos e contribuindo com o desenvolvimento dos nossos municípios”, disse Ezequiel.

No fim de semana, os prefeitos Dr. Tadeu (Caicó) e Dr. Tiago Almeida (Parelhas) comandaram o “Encontro da Turma de João Dória no Seridó”. Tadeu recebeu o economista Sérgio Silva, que integra o núcleo de coordenação do governador de São Paulo e anda visitado estados nordestinos. Dr. Tiago também fez um encontro onde teve participação maciça das lideranças tucanas do Seridó Oriental.  Presidente da União dos Vereadores e Vereadoras do Rio Grande do Norte (Uvern), a mossoroense Larissa Rosado, que ainda exerce a presidência do PSDB Mulher, também esteve no Seridó.

Em relação as prévias que escolherá o candidato à presidência da República pelo PSDB, Ezequiel Ferreira considera o governador paulista João Doria preparado para encabeçar uma chapa ao Palácio do Planalto em 2022. “Depois da CoronaVac, Doria agora trabalha para viabilizar ainda neste ano a ButanVac, o primeiro imunizante a ser produzido quase inteiramente no Brasil. A economia de São Paulo tem perspectiva do PIB crescer 7,1%, bem acima da expectativa nacional, que é de 5,3%”, aponta o presidente do PSDB RN.

Comparando programas e ações de João Doria em São Paulo, Ezequiel observa que com as contas em dia, o governador paulista ainda tem lançado programas de impacto na área social. “Doria, que acorda todo dia muito cedo criou o Bolsa do Povo de SP e o Vale Gás, que oferecem um benefício de até 500 reais e auxílio de 100 reais para a compra do botijão aos mais pobres, enquanto acena ao mercado com a extinção de dez estatais e a concessão de aeroportos, parques e linhas de trem”, comprara Ezequiel Ferreira.

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Confira quem são os cinco deputados que vão compor a CPI da covid-19 na Assembleia Legislativa

Francisco do PT deverá ser o relator da CPI (Foto: Eduardo Maia/ALRN)

Os deputados estaduais Kelps Lima (Solidariedade) e George Soares (PL) anunciaram na manhã desta quarta-feira (30) os nomes dos parlamentares que vão compor a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19 na Assembleia Legislativa. Os membros titulares do colegiado, indicados pela bancada de oposição são os deputados Kelps Lima, Gustavo Carvalho (PSDB) e Getúlio Rego (DEM). E os suplentes, são os deputados Galeno Torquato (PSD), Nelter Queiroz (MDB) e Tomba Farias (PSDB).

O parlamentar destacou que ficou acordado com o líder do governo, o deputado Francisco do PT, que caberá indicação da presidência da CPI à maior bancada na Assembleia e que caberá à bancada do governo a indicação da relatoria. “O que faremos, tão logo a CPI seja instalada”, ressaltou.

Kelps Lima ainda falou sobre as expectativas em relação à Comissão Parlamentar de Inquérito. “Esperamos que ocorra dentro da normalidade, com respeito a presunção da inocência e que seja uma investigação séria. Que não seja transformada em circo, nem arma política eleitoral. Se houve desvio ou mau uso de recursos, diante de tantas mortes, essa apuração deve ser feita da forma mais séria possível”.

Na sequência, o deputado George Soares anunciou os nomes indicados pelo bloco governista: os deputados George Soares e Francisco do PT como titulares, e Ubaldo Fernandes (PL) e Isolda Dantas (PT) como suplentes. “As duas indicações que cabem ao nosso bloco”, disse.

Após os anúncios, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Ezequiel Ferreira (PSDB) esclareceu que as indicações devem ser oficializadas junto à Assessoria Legislativa da Casa.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19 tem o objetivo de investigar gastos do governo durante a pandemia.

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Assembleia pode votar amanhã proposta que limita comunicação do Governo em tempos de pandemia

Gustavo Carvalho quer limitar publicidade do Governo do Estado (Foto: Eduardo Maia/ALRN)

O deputado estadual Gustavo Carvalho (PSDB) apresentou um Projeto de Lei cujo objetivo é limitar os gastos do Governo do Estado com comunicação em tempos de pandemia.

O projeto seria votado hoje, mas foi retirado da pauta e a previsão é que vá ao plenário na sessão de amanhã.

A proposta visa limitar as campanhas ao tema da pandemias e a revisão dos contratos com as agências de publicidade.

A matéria recebeu parecer favorável do relator Coronel Azevedo (PSC).

Nota do Blog: Gustavo Carvalho é do PSDB do prefeito de Natal Álvaro Dias (PSDB). A proposta parece bonita, mas ela tem a única finalidade de asfixiar os espaços do Governo do Estado nos meios de comunicação de massa num momento em que as narrativas ficaram mais equilibradas sobretudo na capital do Estado. A proposta de Gustavo Carvalho é hipócrita e cretina!

 

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Gustavo Carvalho segue presidente da Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia

Gustavo Carvalho segue presidente CFF (Foto: ALRN)

Por aclamação os deputados estaduais, Gustavo Carvalho (PSDB) e Tomba Farias (PSDB) foram conduzidos a presidência e vice da Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, respectivamente.  “É uma honra presidir a CFF, garantindo que estaremos atentos e firmes ao analisar contratos apontados como ‘ilegais’ realizados pelo Governo do Estado”, ressaltou.

O deputado, Gustavo Carvalho, disse ainda que dentre as primeiras ações como presidente na CFF será tratar de dois assuntos: o “calote” que o Governo do Rio Grande do Norte levou na compra de respiradores através do Consórcio Nordeste e a investigação pela Controladoria Geral da União (CGU), nos contratos sem licitação para compra de 15 respiradores que não funcionam até hoje.

Fazem parte da comissão como titulares, os deputados José Dias (PSDB), Kelps Lima (SDD), Hermano Morais (PSB), George Soares (PL) e Getúlio Rêgo (DEM). Além dos suplentes: Coronel Azevedo (PSC), Subtenente Eliabe (SDD), Isolda Dantas (PT), Kleber Rodrigues (PL), Cristiane Dantas (SDD), Galeno Torquato (PSD) e Nelter Queiroz (MDB).

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Assembleia aprova lei que torna obrigatória comunicação sobre obras paralisadas

Projeto é do deputado Gustavo Carvalho (Foto: ALRN)

De autoria do deputado estadual Gustavo Carvalho (PSDB), foi aprovado no Plenário da Assembleia Legislativa do RN o Projeto de Lei nº 779/2020, que institui a obrigatoriedade de divulgação das informações referentes às obras públicas paralisadas no âmbito estadual, fazendo constar os motivos e o tempo de interrupção. A matéria foi aprovada a unanimidade pelos deputados e segue para sanção do Governo do RN.

O projeto tem como objetivo garantir maior transparência às ações do Estado do Rio Grande do Norte, determinando que se faça publicidade de obras paralisadas, permitindo que qualquer cidadão tenha acesso às informações e conheça os motivos da interrupção dos atos executados pelo poder público estadual.

“Com essa Lei promovemos a transparência e garantimos acesso à informação, deixando claro para os cidadãos potiguares os motivos pelos quais as obras que seriam realizadas encontram-se paralisadas pela administração estadual. Além disso, o projeto tenta inibir o descaso e a falta de responsabilidade, pois, é comum encontramos, principalmente no interior, canteiros de obras públicas paralisadas, sem nenhuma identificação da causa da interrupção dos serviços. Não podemos permitir que o dinheiro público seja jogado fora. Vamos fiscalizar e propor projetos que interrompam esse ciclo”, explica Gustavo.

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Deputado protocola CPI das ambulâncias

Carvalho reuniu assinaturas para CPI (Foto: cedida)

O deputado estadual Gustavo Carvalho (PSDB) protocolou o pedido de instalação da “CPI das Ambulâncias”. O registro foi feito na manhã desta quarta-feira (9), durante sessão plenária na Assembleia Legislativa do RN. O contrato é do Governo do Estado para serviço de transporte sanitário de pacientes com Covid-19 durante a pandemia.

“Gostaria de agradecer aos meus pares que assinaram esse documento. Entrego com nove assinaturas porque o deputado Nelter está em Jucurutu. Ontem vi o líder do governo [deputado George Soares] dizer que o contrato exerce natureza legal e espero que o governo esteja tranquilo. Se for isso mesmo, estamos exercendo nosso papel de fiscalizar”, declarou.

Gustavo critica o contrato firmado pelo Governo do Estado para acertar o transporte em ambulâncias equipadas e com pessoal especializado, porém, afirma que encontrou irregularidades durante os 60 dias em que vem investigando o caso. Para compor uma Comissão Permanente de Investigação (CPI) são necessárias 8 assinaturas.

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Oposição e situação em guerra de palavras sobre a reforma da previdência estadual

Antigo defensor da reforma da previdência, José Dias agora é contra (Foto: João Gilberto)

Ao longo da semana oposição e situação discutiram no plenário da Assembleia Legislativa assuntos relativos à proposta de reforma da previdência estadual. Parte da oposição é favorável a matéria.

Após anunciar que vota a favor da reforma, o deputado estadual Kelps Lima (SD) não deixou de criticar a proposta. O parlamentar acrescentou que três emendas construídas em discussão com os sindicatos serão apresentadas. “Queremos as emendas aprovadas ou não ficaremos no plenário para aprovar a Reforma da Previdência. O governo optou pela truculência. Se tivéssemos participando com protagonismo na comissão especial, seria outro tom”, avaliou.

Em outra discussão, o deputado Bernardo Amorim (Avante) reconheceu que a reforma é injusta, mas necessária. “A reforma é necessária e injusta porque penaliza pessoas que não tem culpa no cartório e estão sendo penalizados, como os aposentados que já deram a sua contribuição. Mas ela é extremamente necessária para o RN”, declarou.

Para Gustavo Carvalho (PSDB) a reforma é mais dura que o esperado. “As contradições são tantas que a Reforma encaminhada para essa Casa chega a ser mais dura que a reforma aprovada em São Paulo”, analisou.

Outrora defensor da reforma da previdência estadual, José Dias (PSDB) agora é contra: “A governadora é de uma escola totalitária, que admira ditadores como Fidel Castro, Maduro e defende o controle da sociedade por um grupo político que se diz de esquerda. Ela está dentro do grupo totalitário e manda uma emenda para esta Casa que aqui nesse momento não vamos discutir critério de valor, porque não chegamos nesse ponto e não querem que cheguemos a isto, a discutir os méritos da proposta”.

A principal reação governista partiu do deputado Francisco do PT que apontou contradição entre os colegas de oposição. “Agora aqui no ano passado deputados da oposição cobravam em alto e bom som que a governadora Fátima Bezerra (PT) tinha que mandar a reforma para a Assembleia Legislativa”, disparou. “Disseram que o Governo tinha que ter coragem e agora aparecem aqui como ‘neosindicalistas’ se posicionando como se a reforma não fosse necessária”, complementou.

 

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MP Eleitoral recorre de decisão que absolveu 19 deputados e ex-deputados

O Ministério Público Eleitoral ingressou com recursos especiais, junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nas representações contra 19 deputados e ex-deputados estaduais do Rio Grande do Norte por prática de conduta vedada. Eles são acusados de fazer uso eleitoral, indevidamente, da doação de 50 viaturas policiais compradas com dinheiro da Assembleia Legislativa, em 2018.

Os recursos especiais, de autoria do procurador Eleitoral auxiliar Fernando Rocha, reforçam que os representados devem ser condenados à cassação de seus mandatos e pagamento de multa pela prática prevista no artigo 73, inciso IV, da Lei n.º 9.504/1997 (a Lei das Eleições): “fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.”

A lista de representados inclui os deputados estaduais Ezequiel Ferreira de Souza (presidente da Assembleia), Albert Dickson, Cristiane Dantas, Galeno Torquato, George Soares, Getúlio Rêgo, Gustavo Carvalho, Hermano Morais, José Dias, Nelter Queiroz, Souza Neto, Tomba Farias e Vivaldo Costa, além dos agora ex-deputados Carlos Augusto, Dison Lisboa, Gustavo Fernandes, Jacó Jácome, Larissa Rosado e Márcia Maia.

Argumentos

As representações foram julgadas improcedentes em primeira instância com base no argumento de que a ilegalidade só se caracterizaria se os bens fossem entregues diretamente a eleitores, “pessoas determinadas”; e não de um poder, o Legislativo, a outro, o Executivo Estadual.

Nos recursos, o MP Eleitoral aponta o risco desse entendimento prosperar, o que poderia “abrir a porta” para ações semelhantes nas proximidades das eleições, “que nitidamente têm finalidade eleitoreira e que inquestionavelmente desequilibram o pleito em favor daqueles que estão no exercício de um mandato”.

O procurador reforça que a legislação não faz “qualquer alusão a eventuais destinatários desse uso indevido” e cita como precedente o fato de o TSE já ter enquadrado como conduta vedada – pelo mesmo artigo da Lei das Eleições – o simples ato de divulgação, por candidato, durante um comício, de obra pública de asfaltamento de vias.

“Isso porque, ao fim e ao cabo, o uso promocional de algo que deveria ser rotina (aquisição de veículos ou o que mais for) importa na desigualação entre detentores de mandatos potencial ou efetivamente candidatos”, observa Fernando Rocha.

Falta de critérios

De acordo com o MP Eleitoral, ao definir a destinação das viaturas para seus redutos (duas para cada um), os deputados – além de fazerem uso promocional da doação – impediram que as autoridades de segurança pudessem utilizá-las conforme a necessidade, levando em conta argumentos técnicos e não políticos. “O modo como foram entregues as viaturas – com ‘reserva de cota’ para indicação por cada deputado estadual, com ampla divulgação pelos mesmos em suas redes sociais e posterior exploração do fato como se fosse um gesto altruístico de cada deputado – torna inequívoco o uso promocional/eleitoral da doação da viatura”, indica.

Outro ponto que chama a atenção é que, conforme observado até pelo juiz de primeira instância, o recurso utilizado na compra das viaturas originou-se da sobra do orçamento da Assembleia do final de 2016, mas a doação somente veio ocorrer em 2018, não por coincidência ano das eleições.

“Inevitavelmente essa entrega de viaturas, na forma como se deu, acabou por ocasionar fator de desigualdade entre os candidatos que não dispunham de tais recursos”, resume o MP, destacando que o valor dos veículos entregues representou R$ 102 mil para cada deputado, enquanto a média de gastos totais dos candidatos à assembleia potiguar em 2018 não passou de R$ 56 mil.