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Plenário decide que proposta de criação da Secretaria Estadual de Cultura deve voltar a tramitar

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou durante a sessão plenária desta terça-feira (11) o recurso a favor da tramitação do projeto que cria a Secretaria Estadual de Cultura. O projeto havia sido rejeitado em caráter terminativo pela Comissão de Fiscalização e Finanças da Casa. Com a aprovação do recurso, apresentado pelos deputados Francisco do PT, Divaneide Basílio (PT) e Isolda Dantas (PT), a matéria ainda será analisada pelo plenário da Casa.

Membro da CFF, o deputado estadual Luiz Eduardo (SDD) negou ser contra ações a favor da cultura, mas ressaltou a importância de se respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Poderia ser uma proposta para criar qualquer secretaria, mas a LRF proíbe quando um ente público que está acima do limite prudencial, que é de 49% e o RN tem 67,94%, de criar qualquer tipo de despesa ou secretaria”, disse o parlamentar.

Pela base governista, coube ao deputado estadual Ubaldo Fernandes realizar a defesa da matéria. “A criação da Secretaria de Cultura não gera despesa nenhuma, porque ela já existe em caráter extraordinário, estamos apenas dando mais estabilidade para a cultura trabalhar pelo Estado. O quadro de servidores vai permanecer o mesmo, se precisar de algo a mais serão remanejados da Secretaria de Educação onde existe coordenação de cultura”, explicou

Além disso, os deputados estaduais aprovaram seis projetos apresentados pela deputada Cristiane Dantas (SDD). O primeiro obriga as concessionárias de serviços públicos essenciais a divulgarem em suas faturas, os números de emergência em casos de ocorrência de violência doméstica. Em seguida, a proposta que institui a obrigatoriedade da transmissão ao vivo de todas as reuniões do Comitê Científico do Estado, que também teve sua criação estabelecida em outro projeto.

Também de Cristiane, foram aprovadas a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. A penúltima matéria da parlamentar aprovada reconhece como Patrimônio Material, Histórico, Cultural, Paisagístico, Turístico e Religioso a Paróquia de Sant’Ana e São Joaquim, em São José do Mipibu. Por fim, fica instituída a Semana Estadual de Mobilização, Conscientização e Estímulo à Adoção da Campanha Contra o Imposto Rosa, celebrada anualmente na semana do dia 8 de março.

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Parlamentares do PT realizam homenagem popular por 40 anos do MST

A longa trajetória de luta do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) no Brasil, em defesa da terra, da reforma agrária e da transformação da sociedade será reconhecida durante “Homenagem Popular MST 40 anos: só a luta muda a vida”, no dia 5 de junho, quarta-feira, na Praça Sete de Setembro, em frente à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN). A homenagem popular será entregue a dez companheiros e companheiras que construíram e contribuíram com o Movimento no RN e no Brasil. O evento é de proposição da deputada estadual Isolda Dantas (PT/RN), em articulação com demais parlamentares do PT/RN: a deputada estadual Divaneide Basílio, o deputado estadual Francisco do PT, a deputada federal Natália Bonavides, o deputado federal Fernando Mineiro e os vereadores do PT na Câmara Municipal de Natal, Brisa Bracchi e Daniel Valença, junto ao MST/RN.

A partir dos seus assentamentos rurais, grandes produtores agrícolas, o MST contribui na luta cotidiana de combate à fome no Brasil. A produção do movimento é alcançada pelo empenho de 185 cooperativas, 120 agroindústrias e 1900 associações espalhadas pela maior parte dos estados brasileiros, totalizando mais de 400 mil famílias assentadas e 70 mil famílias acampadas. “Reforma Agrária Popular é aquela em que, além de buscar redistribuir a terra em todo o país, assume a missão de produzir alimento saudável para o povo brasileiro; conservar os bens comuns dos povos; criar territórios de enfrentamento à toda forma de violência e com novas relações sociais, fundamentadas nos valores humanistas”, destaca a deputada Isolda Dantas.

A parlamentar, autora do Projeto de Lei para realização de uma Sessão Solene na Assembleia Legislativa – PL este derrubado em Plenário, ressalta que o MST reivindica terra para morar e produzir alimentos: “a luta é coletiva porque, como destaca o Movimento, as conquistas também são coletivas”, diz Isolda. “Para isso, é preciso um Plano Nacional de Reforma Agrária, pois a problemática da concentração de terra na mão de poucos é uma marca de formação da sociedade brasileira. Atualmente, 80 mil famílias estão à espera de assentamento, segundo dados do Governo Federal”, alerta a deputada.

O que são assentamentos?

Os assentamentos são territórios conquistados pelas famílias trabalhadoras Sem Terra. Eram latifúndios improdutivos, grilados, com crimes ambientais e/ou trabalhistas que, pela luta, foram transformados em território de reprodução social das famílias camponesas. As famílias assentadas vivem, trabalham e produzem principalmente alimentos, como objetivo principal a soberania alimentar

Produção do MST

Hoje, mais de 50 mil famílias Sem Terra implementam, atualmente, práticas agroecológicas e o MST lidera há mais de dez anos a maior produção de arroz orgânico da América Latina, conforme o Instituto Riograndense de Arroz (Irga). Foram colhidas mais de 16 mil toneladas na safra 2022/2023. Desde os primeiros dias da tragédia no Rio Grande do Sul, o MST realiza uma campanha para arrecadar fundos para ações de apoio às famílias atingidas nos diversos municípios gaúchos; todos os dias, mais de 2 mil refeições saem da cozinha montada no assentamento Filhos de Sepé, em Viamão, na Região Metropolitana de Porto Alegre. No período da pandemia, o MST doou mais de 9,8 mil toneladas de alimentos e 2,5 milhão de marmitas para pessoas em situação de fome e insegurança alimentar.

MST no RN

O MST no RN fornece produtos para 55 escolas do estado e conta com cerca de 12 assentamentos e 8 acampamentos que produzem, anualmente, toneladas de 100 a 150 toneladas de mandioca, 100 a 120 toneladas de batata-doce, de 80 a 100 toneladas de macaxeira, de 150 a 200 toneladas de banana, de 70 a 90 toneladas de abacaxi, de 50 a 60 toneladas de grãos como feijão-verde e 90 a 100 toneladas de milho, além de 20 toneladas de frutas como caju e, em menor quantidade, acerola e goiaba. Apenas em 2022, o MST produziu 25 toneladas de arroz orgânico do tipo vermelho (da terra), na região do Vale do Apodi.

 

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Líder do Governo lembra da redução da alíquota do ICMS para explicar dificuldades para pagar emendas

O deputado estadual Francisco do PT, em discurso na sessão ordinária desta quarta-feira (29), na Assembleia Legislativa, tratou sobre as emendas parlamentares pagas pelo Governo do Estado em 2024. O parlamentar destacou que as emendas vêm sendo pagas conforme combinado com os deputados estaduais, “mas se não estão no valor desejado por eles, isso se deve à capacidade financeira limitada do Estado”, observou.

Ainda em pronunciamento, o líder do governo na Casa mencionou o envio pelo Executivo Estadual da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) à Assembleia Legislativa e o desígnio do deputado José Dias para a relatoria da matéria. Ele lamentou as críticas dos deputados de oposição “antes mesmo de analisarem o documento e aprofundarem o debate”, disse.

“Entre os pontos sugeridos pelo governo, está o orçamento participativo, um dos mecanismos mais democráticos que existem. É preciso destacar que esse instrumento não diminui e nem tira o poder do Parlamento”, acrescentou.

Francisco defendeu o orçamento participativo, alegando que aplicou essa abordagem quando foi prefeito de Parelhas. “A última palavra sobre o orçamento anual do Governo do Estado é do Legislativo, lembrando que a possível queda se deu quando reduziram o ICMS de 20% para 18%. Infelizmente houve uma perda de R$ 750 milhões nas receitas”, finalizou.

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Isolda, Francisco e Divaneide, realizam Seminário sobre energias renováveis nesta sexta

O Seminário “Energias Renováveis e Justiça Social: Construindo a Legislação do RN” é uma proposição do mandato da Deputada Estadual Isolda Dantas (PT/RN), em articulação com a Deputada Estadual Divaneide Basílio (PT/RN) e o Deputado Estadual Francisco do PT (PT/RN) junto aos movimentos sociais do campo, dos povos tradicionais e da pauta ambiental, com objetivo de promover um debate amplo sobre o impacto das energias renováveis nas comunidades a partir de uma perspectiva da transição energética justa. O evento ocorrerá nesta sexta-feira (24), a partir das 8h, no auditório da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Rio Grande do Norte (FETARN).

Em 2023, o Nordeste brasileiro era responsável por 82,3% de toda a energia renovável das matrizes eólica e solar utilizada no país. O Rio Grande do Norte (RN) se destaca, sobretudo, na produção da energia eólica: com um total de 293 parques eólicos em atividade, e mais 91 projetos em desenvolvimento, fazendo com que 32% de toda a produção nacional nesta matriz seja oriunda do RN. No entanto, a forma como as energias renováveis têm sido implementadas no Nordeste tem trazido consequências para as comunidades atingidas pelos empreendimentos que são, em sua maior parte, geridos por empresas multinacionais. Isso se dá, em especial, pela ausência de regulação do Estado sobre a atuação dessas empresas, o que gera a instalação de torres em locais inapropriados, a imposição de contratos abusivos de arrendamento de terra para os pequenos proprietários, na falta de contrapartidas significativas para as comunidades atingidas.

O Seminário abordará, pela manhã, o tema: “Política energética e o impacto das renováveis no RN”, que focará nos marcos normativos em vigência tanto no âmbito nacional quanto estadual, que incide quanto à produção energética no país e no RN. Além disso, serão debatidos quais os impactos têm ocorrido apesar dessas legislações, com a presença de pesquisadoras/es e lideranças dos movimentos sociais para construir um panorama da conjuntura socioambiental e jurídica das renováveis no RN.

A Oficina “Por uma transição energética justa e popular: construindo a legislação do RN” acontecerá à tarde, visando à construção de uma minuta do Projeto de Lei que terá por objetivo regulamentar a atuação dos empreendimentos eólicos no Rio Grande do Norte. A Oficina, que será mediada pela Deputada Estadual Isolda Dantas, contará com a presença da Deputada Estadual Rosa Amorim (PT/PE) que vai apresentar a experiência do Pernambuco. Além dela, a ONG Nordeste Potência e o Coletivo Cirandas apresentarão o documento “Salvaguardas Socioambientais para Energia Renovável”, que subsidiará o debate quanto à competência estadual na regulação da atuação dos empreendimentos eólicos.

O evento é gratuito e aberto à participação de interessados na discussão, com o limite de até 100 vagas. A inscrição deve ser feita pelo formulário: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScEyDBhRaRXAHjodXkq8RESdFO6ehQ-aicsIhKBLqMzP6YS1A/viewform

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Jean recebe solidariedade de petistas do RN

Demitido pelo presidente Lula (PT) do comando da Petrobras, o ex-senador Jean Paul Prates (PT) recebeu apoio dos petistas do Rio Grande do Norte.

A governadora Fátima Bezerra que disse sentir gratidão pelo trabalho de Jean a frente da Petrobras. “Jean adotou importantes medidas à frente da estatal, com foco na transição energética, pondo fim ao desinvestimento da Petrobras no RN e com a criação da diretoria de transição energética e de sustentabilidade no nosso Estado. Além disso foi o responsável por relevantes investimentos no projeto da margem equatorial, que teve seu pontapé inicial no Rio Grande do Norte. Todos sabemos da sua contribuição para o avanço e reconstrução do Brasil”, avaliou.

Quem também seguiu no mesmo tom foi a deputada federal Natália Bonavides. “Obrigada, companheiro @jeanpaulprates, pelo tempo à frente da Petrobras e pelo trabalho realizado na companhia. Sua importante atuação nas ações de transição energética colocou o RN no centro desse debate. Jean reabriu a sede da estatal no nosso estado com foco na sustentabilidade, energias renováveis e integração energética. Foi uma gestão que contribuiu muito para o desenvolvimento do nosso país”, escreveu no Instagram.

A deputada estadual Isolda Dantas postou que Jean foi fundamental na retomada dos investimentos da Petrobras no Rio Grande do Norte. “Companheiro @jeanpaulprates , temos certeza do quanto a sua dedicação e trabalho foram fundamentais para fortalecer a Petrobras no RN, no Brasil e no mundo! Obrigada! E seguimos juntos nas lutas da classe trabalhadora!”, comentou.

A também deputada estadual Divaneide Basílio desejou sorte ao ex-senador. “Gratidão ao companheiro  @jeanpaulprates, pelo trabalho à frente da nossa Petrobras. O seu olhar qualificado fez a diferença não só para a estatal, como também para o Brasil”, analisou.

O outro integrante da bancada petista na Assembleia Legislativa, Francisco do PT, disse ter gratidão a Jean. “Gratidão ao companheiro @jeanpaulprates , que realizou um excelente trabalho no período em que esteve à frente da Petrobras”, frisou.

Dos parlamentares mais relevantes do PT potiguar, apenas Fernando Mineiro não se manifestou nas redes sociais.

Jean já deixou claro que se sentiu humilhado por Lula e cogita se desfiliar do PT.

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Natália reúne pré-candidatos a vereador, sete partidos e representantes de movimentos sociais

A deputada federal Natália Bonavides, pré-candidata a prefeita de Natal, reuniu partidos, pré-candidatos, vereadores, movimentos sociais, sindicatos e representantes de diferentes instituições no Seminário de Plano de Governo neste sábado (27). A governadora Fátima Bezerra também foi ao encontro.

As vereadoras Brisa Bracchi, Júlia Arruda e Ana Paula, e os vereadores Daniel Valença, Milklei Leite e Herberth Sena também participaram do evento, além do deputado federal Fernando Mineiro e do deputado estadual Francisco do PT.

Representantes do PCdoB, PV, PDT, REDE, MDB, PSB e UP, além de secretários de Estado, movimentos sociais como o Movimento da População de Rua, MST, CUT e outras representações de trabalhadores foram até o auditório da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Rio Grande do Norte, na Cidade Alta, participar do evento.

O seminário oficializou o início dos debates para a construção do plano de governo que será apresentado por Natália. “Nosso programa está sendo construído a várias mãos, a partir das demandas da nossa cidade. Os partidos, movimentos sociais, sindicatos estão participando desse processo. Além disso, abrimos também ao público uma plataforma para que qualquer pessoa possa enviar propostas e apontar problemas da nossa capital”, disse Natália Bonavides.

A pré-candidata se refere ao site “Natal Merece Mais” (http://www.natalmerecemais.com.br), laçado durante o seminário e que está aberto ao público para contribuições ao seu programa de governo.

“Natal merece muito mais. A cidade ficou para trás em relação às capitais vizinhas, encolheu e está mal cuidada. Há muitos anos o mesmo grupo político comanda a prefeitura e já provou que não é capaz de cuidar de Natal. Chegou a hora de sairmos dessa mesmice”, declarou Natália.

O trabalho de construção do programa de governo segue em curso com as discussões de grupos temáticos com representantes de diferentes setores da sociedade.

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Comissão aprova convite da secretária de educação para prestar esclarecimentos

A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta quarta-feira (13) um convite para a secretária estadual de Educação, Socorro Batista, participar de uma reunião do colegiado. O objetivo é esclarecer questionamentos apresentados pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Estado do Rio Grande do Norte (Sinsp), como o desvio de funções de quase 3 mil professores e a alta presença desses profissionais no gabinete da pasta.

Por sugestão do líder do Governo, Francisco do PT, o convite para a secretária será feito em conjunto com a Secretaria Estadual de Educação, que analisará o mesmo pedido na próxima semana. A expectativa é que a gestora esteja no Legislativo até o final do mês em data ainda a ser agendada.

Na mesma reunião da Comissão, os deputados aprovaram por unanimidade projeto de lei de iniciativa do próprio Francisco, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Rodovias no Estado. A relatora, que foi a presidente do colegiado, deputada estadual Cristiane Dantas (SDD), analisou que a proposta reconhece “que as estradas demandam atenção e investimento pelo poder público e que a criação do Fundo se soma as medidas para a recuperação das vias que se encontram muito ruins”.

Em seguida, também ganhou aval do grupo o projeto de lei do deputado Gustavo Carvalho (PSDB), sobre a obrigatoriedade da publicação, em sítio eletrônico oficial, bem como no anexo da LDO, de informações detalhadas a respeito das renúncias fiscais no âmbito do estado. No relatório, Cristiane Dantas afirmou que é preciso “aprimorar padrões de transparência pública no RN“ e que o “atual sistema de renúncias fiscais não permite o controle social, e impede impacto de análises fiscais”.

A terceira proposta aprovada pela Comissão, por proposição do deputado Ivanilson Oliveira (União), estabelece regras para a doação de vidros de blindagem para uso em veículos oficiais da Polícia Civil, Militar e Penal do Estado. Na sequência, também passou pelo grupo a proposta de Ubaldo Fernandes (PSDB) a inclusão do nome do deputado estadual autor de emenda parlamentar que custeou parte ou totalmente quaisquer obras ou reforma de prédios públicos na referida placa de inauguração, no Estado.

Da Mesa Diretora, foi aprovada a instituição do Código de Ética dos servidores da ALRN. Por último, a Comissão ainda deu aval a outro projeto do deputado Ubaldo Fernandes que assegura 10% das vagas em concursos públicos para pessoas com deficiências. O único projeto rejeitado, por unanimidade, foi apresentado pelo deputado Coronel Azevedo (PL), e previa responsabilizar pais ou responsáveis pelo ressarcimento financeiro causado por alunos ao patrimônio público nos estabelecimentos de ensino.

Além de Cristiane Dantas, também participaram da reunião Isolda Dantas, Taveira Júnior (União) e Nelter Queiroz (PSDB).

 

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Assembleia instala comissão para discutir PEC mudar regras de indicação de conselheiros do TCE

Os deputados Tomba Farias (PSDB), Francisco do PT e Adjuto Dias (MDB) reuniram-se nesta quarta-feira (06) para instalar a comissão que vai discutir uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que adequa a Constituição Estadual à Constituição Federal, no tocante a estruturação interna da Assembleia Legislativa do RN com relação à sua atuação no controle externo e a alteração da idade limite para ingresso no Tribunal de Contas, como conselheiro titular.

“A gente precisa fazer esse alinhamento com a Constituição para poder estabelecer isso de maneira mais concreta dentro da Casa. Então a Casa está avançando no exercício dessa missão de controle externo”, explicou o procurador-geral da Assembleia do RN, Renato Guerra, sobre a primeira matéria inserida na PEC, da Mesa Diretora da Casa.

Sobre a segunda matéria, que trata da idade limite para ingresso no Tribunal de Contas como conselheiro titular, o procurador explicou que atualmente é de 65 anos. Com a PEC, vai ser elevada para 70 anos, fazendo a adequação já citada.

A comissão tem cinco dias, a partir desta quarta-feira para que os demais membros da comissão apresentem emendas a essa proposta de alteração da Constituição e, após esses cinco dias, o relator tem um prazo de até 30 dias para apresentar o seu parecer.

Durante a reunião de hoje foram definidos os deputados Tomba Farias (PSDB) como presidente, Francisco do PT como vice e Adjuto Dias (MDB) como relator.

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Governo se mexe para atrair apoio ao ICMS de 20% e irrita deputada da base que ameaça votar contra

Os bastidores da Assembleia Legislativa estão fervendo com as movimentações do Governo Fátima Bezerra (PT) para aprovar a manutenção da alíquota modal de 20% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Com a chegada do ex-deputado federal Rafael Motta (PSB) na gestão do prefeito do Natal Álvaro Dias (Republicanos), a governadora pretende atrair novos aliados com o Detran, que é da cota do pessebista.

O Detran iria para o deputado estadual Kleber Rodrigues(PSDB), que já é da base, que abriria mão do IPEN para cedê-lo ao deputado Ivanilson Oliveira (União) que passaria a integrar a base e votaria a favor da proposta com a negociação.

O benefício a Kleber incomodou a deputada Eudiane Macedo (PV) que comunicou ao líder do governo Francisco do PT que se Kleber ficar com um cargo de peso como o Detran, ela passa a votar contra a proposta.

Eudiane alega que Kleber não defende o governo na mesma proporção que ela.

Kleber se ausentou dos debates porque fez uma cirurgia na coluna em São Paulo, mas sempre esteve nas contas do governo como voto favorável a manter a alíquota de 20%.

Mais um problema para a governadora administrar.

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Sinal de líder é de reconhecimento de derrota do Governo na luta para manter o ICMS de 20%

O líder da bancada governista Francisco do PT admitiu negociar com a oposição uma solução intermediária para resolver a questão da alíquota modal de 20% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Em entrevista a 98 FM de Natal, Francisco disse topar sugerir a governadora uma saída intermediária de consenso que pode ser uma alíquota de 19%.

Tem que ser muito ingênuo para não perceber que Francisco falou isso combinado com a governadora Fátima Bezerra (PT).

O petista é muito alinhado a governadora e é conhecido pela disciplina partidária. Logo foi uma jogada de um balão de ensaio para ver a reação dos deputados de oposição e parte dos governistas que resistem a proposta de manter os 20%.

A fala em si já mostra que o governo jogou a toalha e reconhece a derrota na luta para aprovar a proposta. As estimativas apontam para uma queda de R$ 675 milhões no ano que vem.

Se no quadro atual o governo Fátima passou maus bocados em 2023, imagine com esse tombo na arrecadação?

Confira o vídeo com a fala de Francisco: