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Incoerência: após ficar calado enquanto Bolsonaro passava o rodo no ICMS, Allyson vai a protesto contra Fátima e ouve reprimenda de dirigente sindical

Allyson Bezerra apareceu em protesto após silêncio (Foto: reprodução)

O prefeito Allyson Bezerra (União) passou todo o segundo semestre sem reclamar da perda de arrecadação com a parte de Mossoró dentro dos 25% de ICMS que cabem aos municípios após as medidas eleitoreiras do então presidente Jair Bolsonaro (PL).

Na época, o Blog do Barreto chegou a contatar o então secretário de planejamento Frank Felizardo em busca de informações sobre o impacto da medida nas contas municipais, sem nunca ter recebido um retorno.

Hoje, Allyson Bezerra que nunca se envolveu em ações da Femurn, se juntou aos prefeitos bolsonaristas em um protesto contra a governadora Fátima Bezerra (PT) por atrasos nos repasses da primeira parcela paga no governo do presidente Lula da Silva (PT).

Detalhe: o protesto é politicamente desnecessário porque na quinta-feira foi fechado um acordo entre o Governo do Rio Grande do Norte e a Femurn.

Allyson, que até bem pouco tempo condenava os protestos dos servidores municipais alegando que queria dialogar (colocando as condições dele, claro, como foco em desunir o movimento sindical), foi protestar mesmo com o diálogo já tendo resultado em acordo.

O prefeito ouviu palavras desabonadoras da dirigente do Sindsaúde, Rosália Fernandes, que lembrou a crise recente com os servidores. Ela chamou Allyson de “bolsonarista safado” e “traidor”.

Após ouvir as manifestações o prefeito desistiu de gravar o vídeo e se juntou aos demais prefeitos.

Confira o vídeo com a fala de Rosália:

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Bolsonarizados, prefeitos que aceitaram calados a redução do ICMS são os mesmos que vão fazer protesto contra Fátima mesmo com acordo firmado

Reclamar de Bolsonaro é tabu entre prefeitos potiguares. Ir para cima de Fátima é padrão (Imagem: reprodução)

No ano passado este operário da informação ficou com os dedos calejados de escrever e rouco de falar que a Femurn estranhamente aceitava silenciosamente perder arrecadação com a medida eleitoreira do então presidente Jair Bolsonaro (PL) de baixar artificialmente o ICMS dos combustíveis ao arrepio do pacto federativo estabelecido pela Constituição Federal.

Como 25% da arrecadação do ICMS é repassado aos municípios, houve um prejuízo enorme com a medida.

A Femurn não só se calou como o seu então presidente Babá Pereira (PL), prefeito de São Tomé, viu para crê na queda da arrecadação dando apoio a Bolsonaro.

A Femurn, como bem denunciou o Blog do Barreto, foi habilitada para receber recursos do orçamento secreto para distribuir R$ 43,205 milhões, beneficiando politicamente o então candidato ao Senado Rogério Marinho (PL).

Hoje a Femurn, sob o comando do prefeito de Lagoa Nova Luciano Santos (MDB), segue a mesma linha bolsonarizada da entidade. Não que não tenha razão em reclamar a parte das prefeituras na compensação pelas medidas eleitoreiras pagas pelo governo Lula (PT) nem nos outros pontos.

O problema é que houve um acordo firmado em ata na última quinta-feira em que todos os pontos da entidade foram atendidos. Ainda assim, o protesto “municipalista” foi mantido na porta da Governadoria na manhã de hoje.

É radicalismo político à moda bolsonarista com digitais de Rogério Marinho.

A lição dos movimentos sociais é que o protesto se faz necessário quando não se tem diálogo com o poder público. No caso em questão a Femurn até tem razão na cobrança, mas não na insistência no protesto porque houve diálogo seguido de acordo.

É só radicalismo político de quem se calou lá atrás quando não interessava brigar com o presidente.

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Prefeito pede para ter nome retirado de lista de “protesto” da Femurn: “não vou participar de uma reunião que tem um caráter político-partidário”

Salomão Gurgel considera desnecessário manter manifestação (Foto: autoria não identificada)

O prefeito de Janduís Salomão Gurgel (PSOL) abriu dissidência no grupo de Whatsapp dos membros da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) ao pedir para ter o nome retirado da lista de presença no protesto contra a governadora Fátima Bezerra (PT), marcado para amanhã.

“Colegas, tendo em vista que a pauta de reivindicações dos municípios já foi atendida pelo governo do estado, não faz sentido essa manifestação marcada pela FEMURN para essa terça feira. Diante disso, peço que retirem o meu nome da lista de presenças confirmadas!”, declarou.

Em conversa com o Blog do Barreto, Salomão informou que já comunicou ao secretário da Femurn Adauto Galvão sobre a desnecessidade de se fazer o protesto, que classificou como reunião. “Fui perguntado por Adauto da Femurn se eu queria participar da reunião e eu disse que sim se a pauta era aquela (recomposição do ICMS, pagamento da Farmácia Básica e outros temas). Mas depois que eu li a ata da reunião dos secretários do governo com a direção da Femurn e com todos os itens contemplados não têm mais por que sair de Juduís para participar de uma reunião que está esvaziada”, analisou.

Outro ponto que incomodou o prefeito de Janduís é que há uma influência de políticos de oposição que transcendem o assunto. “Li num blog que há uma influência de políticos no sentido de pressionar a governadora Fátima. A Femurn não existe para isso”, frisou. “Não vou participar de uma reunião que tem um caráter político-partidário”, complementou.

Segundo Salomão, muitos prefeitos estão com a mesma posição e não vão participar da reunião.

Lembrando

Está marcada para amanhã uma manifestação de prefeitos em frente a Governadoria, no Centro Administrativo em Natal. No entanto, a ata da reunião entre os secretários Cadu Xavier (fazenda) e Virgínia Ferreira (planejamento/gestão de projetos) apontou que as demandas tinham sido atendidas, entre elas o repasse de 25% aos que os municípios têm direito a título de compensação pelas perdas do ICMS causadas pelas medidas eleitoreiras do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), acatando a sugestão de parcelamento da própria Femurn. Além disso, a insistência do protesto é da parte de prefeitos ligados ao senador Rogério Marinho (PL), líder do bolsonarismo no Rio Grande do Norte.

 

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Ata da reunião entre Governo e Femurn demonstra que manutenção de protesto de prefeitos é só politicagem

Presidente da Femurn insiste em protesto mesmo com diálogo e acordos encaminhados (Foto: Stênio Dantas)

A jornalista Daniela Freire do Novo Notícias revelou a ata da reunião entre o Governo do Estado e a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) em que houve avanços nas negociações com acordos fechados.

Participaram da reunião o prefeito de Lagoa Nova e presidente da Fermurn Luciano Santos, o secretário da fazenda Cadu Xavier e a secretária de planejamento/gestão de projetos Virgínia Ferreira.

O principal ponto já tem entendimento: o Governo vai pagar em seis parcelas os 12.667.324,77,00 equivalente aos 25% recebidos pelo Estado da primeira parcela da compensação pelas perdas no ICMS provocadas pelas medidas eleitoreiras do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no ano passado.

O Governo acatou a proposta da Femurn.

Sobre os atrasos da Farmácia Básica, o Governo propôs o pagamento da parcela atrasada ainda este mês; também ficou combinado de na próxima reunião apresentar uma proposta de pagamento das dívidas relativas ao Programa Estadual de Transporte aos Municípios do Rio Grande do Norte (PETERN).

Com o avanço das negociações e o diálogo o protesto dos prefeitos torna-se desnecessário. Mas ainda assim foi mantido com nova data saindo da segunda-feira para a terça-feira próxima.

A própria Daniela Freire levantou que a insistência da manifestação mesmo com os acordos encaminhados se dá por causa dos prefeitos ligados ao senador Rogério Marinho (PL). Luciano Santos é ligado ao vice-governador Walter Alves (MDB), que tem posado de municipalista nas redes sociais.

O cheiro de politicagem está no ar.

Leia a reportagem de Daniela Lima AQUI.

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Enquanto governadora enfrenta crise com prefeitos, vice posa de municipalista

Walter exalta o municipalismo enquanto Fátima é pressionada por prefeitos (Foto: reprodução)

Enquanto a governadora Fátima Bezerra (PT) enfrenta uma crise com a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) por conta de atrasos de repasses, principalmente os R$ 12,6 milhões referentes aos 25% de compensação pelas perdas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) causadas pelas medidas eleitoreiras tomadas pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL).

Em meio a essa crise, o vice-governador Walter Alves (MDB) segue se movimentando nos bastidores. Na quinta-feira ele postou no Instagram uma audiência com o prefeito de Senador Georgino Avelino, Antonio Freire (MDB).

Na legenda Walter exalta seu perfil municipalista. “Na sede da Vice-Governadoria, reunião com o prefeito de Senador Georgino Avelino, @antoniofreiree_. Municipalismo, ações e projetos em benefício da população em pauta”, escreveu.

Política é feita de detalhes que passam imperceptíveis aos olhos da maioria. Enquanto a governadora enfrenta dificuldades com os prefeitos, o vice se diferencia dela posando de municipalista.

Só para constar: o prefeito de Lagoa Nova e presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Luciano Santos, é do MDB de Walter.

Isso diz muito, do ponto de vista simbólico.

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Governo acata proposta da Femurn, mas entidade mantém protesto em nova data

Femurn mantém protesto mesmo com acordo (Foto: autoria não identificada)

O Governo do Estado acatou a proposta da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) e vai realizar o parcelamento da dívida de R$ 12,5 milhões com as prefeituras a título dos 25% de compensações recebidas do Governo Federal pelas medidas eleitoreiras tomadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no ano passado quando alterou alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis.

O Governo recebeu a primeira parcela e não tinha repassado aos municípios.

O secretário estadual da fazenda Carlos Eduardo Xavier informou ao Blog do Barreto que os repasses serão feitos entre agosto e dezembro.

Protesto

Apesar do acordo firmado, a Femurn manteve o protesto, alterando apenas a data. Incialmente seria na segunda-feira, mas diante do ponto facultativo por causa do jogo da Seleção Brasileira na Copa do Mundo feminina de futebol, a entidade transferiu a manifestação para terça-feira, às 10h.

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Governo afirma que negocia com Femurn para pagar repasse atrasado do ICMS

Presidente da Femurn cobra a governadora (Foto: reprodução)

Por meio de nota o Governo do Rio Grande do Norte informou ao Blog do Barreto que está negociando com a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) o pagamento de R$ 12,5 milhões às prefeituras correspondentes aos 25% à reposição de perdas pelas medidas eleitoreiras praticadas pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) no ano passado mexendo nas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);

“Sobre o repasse dos percentuais do Índice de Participação dos Municípios (IPM) referente ao ICMS, a Secretaria Estadual de Fazenda comunica que já iniciou as tratativas junto à Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), visando uma solução para regularizar as transferências”, diz a nota.

À mídia de Natal, o presidente da Femurn Luciano Santos disse que o Governo vem seguidamente atrasando os repasses e já descumpriu acordos.

Na nota, o Governo alega que a Secretaria Estadual da Fazenda que já apresentou uma proposta. “A Sefaz-RN informa ainda que já foi apresentada uma proposta a fim de equacionar a distribuição da parcela do imposto aos municípios, tendo como premissas o diálogo, a transparência e a responsabilidade”, afirma.

A questão do ICMS será tema da reunião do Comitê Interfederativo, prevista para hoje. Se não tiver acordo a Femurn promete levar mais de 100 prefeitos para protestar na porta da Governadoria, sede do poder executivo estadual no Centro Administrativo.

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Femurn prepara protesto com mais de 100 prefeitos para pressionar governadora a pagar dívida

Luciano Santos já conta com mais de 100 prefeitos (Foto: autoria não identificada)

O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Fermurn) Luciano Santos (MDB) está organizando um protesto com a presença de pelo menos 120 prefeitos para cobrar uma dívida de R$ 12,5 milhões que o Governo do Estado tem com as prefeituras.

São recursos relativos aos 25% que os municípios têm direito no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 2022 dentro da compensação que os entes federativos receberam pelas perdas causadas pelas medidas eleitoreiras aprovadas pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL).

O Governo prometeu fazer o repasse em seis parcelas e não cumpriu o acordo, segundo presidente da Femurn, Luciano Santos.

A movimentação está marcada para segunda-feira.

Com informações do Agora RN.

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Ezequiel reúne prefeitos para discutir demandas com a Caern

Ezequiel recebe prefeitos para debater demandas com a Caern (Foto: Eduardo Maia)

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), reuniu nesta quinta-feira (27) um grupo de prefeitos do Estado para tratar diretamente com o presidente da Caern, Roberto Linhares, de investimentos em seus respectivos municípios. Os gestores apresentaram uma série de demandas em relação a abastecimento, saneamento básico e melhorias diversas na infraestrutura hídrica.

“O nosso objetivo com esse encontro foi permitir que os gestores pudessem apresentar as necessidades de cada cidade, que são ações pontuais e possíveis de serem atendidas pela Caern. São problemas, por exemplo, de municípios que estão em franca expansão e a preocupação com a possível falta de água tem sido muito grande. Então essas questões foram apresentadas e nós agradecemos a sensibilidade da diretoria da Caern que deixou muito claro o que pode ser feito em cada situação”, disse Ezequiel. O parlamentar enviou requerimentos endereçados à Caern com todas as solicitações apresentadas.

Segundo Roberto Linhares, da Caern, “a iniciativa da presidência da Assembleia Legislativa foi muito importante ao permitir que a Companhia pudesse tomar conhecimento de determinados problemas”. Ainda de acordo com o diretor presidente do órgão, “água é vida e esgoto é saúde, e a população precisa desses serviços”.

Entre os prefeitos presentes, esteve o presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Luciano Santos – que também é chefe do Executivo de Lagoa Nova. Ele revelou que é comum a população pressionar seus representantes locais por mais investimentos na distribuição de água. “Importante agradecer a este momento que foi dado aos prefeitos pelo presidente Ezequiel Ferreira e pela ALRN, uma oportunidade para que os gestores pudessem apresentar as suas demandas e que, com certeza, terá desdobramentos a favor da população”, disse.

Além dos já citados, também participaram do encontro os prefeitos Saint Clair Medeiros, o Galo de Florânia, Daniel Marinho (Nísia Floresta), Pedro Henrique (Pedra Grande), Alan Silveira (Apodi), Claudio Marques (Coronel Ezequiel), João Maria Furtado (Serra Caiada), Marineide Diniz (Carnaubais), Fernando Teixeira (Espírito Santo), Nixon Baracho (Alto do Rodrigues), o vice-prefeito de Acari , José Ari Bezerra, o ex-prefeito de Acari, Isaías Cabral, e o ex-prefeito de Serra de São Bento, Francisco Erasmo de Morais. O presidente da Câmara Municipal de Florânia, Manoel Pinto Neto, também esteve na reunião.

Pela Assembleia Legislativa, também participaram o diretor de relações institucionais da Casa, Rodrigo Rafael, e o diretor geral da Presidência, Fernando Rezende.

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Secretário afirma que cobrança de dívida feita por Allyson não tem lastro: “é a mesma coisa que você anotar um número em um pedaço de papel”

Aldemir Freire rebate discurso do prefeito (Foto: autor não identificado)

Em conversa com o Blog do Barreto o secretário estadual de planejamento Aldemir Freire afirmou que a cobrança do prefeito Allyson Bezerra (SD) ao Governo do Estado alegando existir uma dívida de R$ 122 milhões carece de lastro.

Aldemir disse que o assunto precisa ser tratado com rigor para se chegar ao valor exato e que o passo seguinte é negociar a dívida com a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) mediada pelo judiciário. “Para a gente isso aí (a dívida alegada pelo prefeito) é a mesma coisa que você anotar um número em um pedaço de papel e vir me apresentar a cobrança. Esses números precisam ser apurados rigorosamente. São dívidas antigas que as outras gestões deixaram. Não faremos acordos com prefeituras individualmente. Só faremos na justiça, via FEMURN, depois de verificar todos os números e fechar, na justiça, um acordo de parcelamento”, explicou.

O prefeito chegou a acusar a governadora de “penalizar Mossoró” por conta dessa dívida durante a leitura da mensagem anual que abriu o ano legislativo na Câmara Municipal.

Aldemir enxergou um teor político voltado para as eleições de 2024. “Esse discurso já é pré-campanha. Arrumando uma vitrine p atirar pedra”, declarou.

O Governo do Estado está fazendo o levantamento do valor exato das dívidas deixadas por gestões anteriores em repasses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e da saúde para fazer uma negociação via Femurn.

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