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Ministério Público afirma que Vanessa “praticou propaganda irregular”, ao divulgar “notícia sabidamente inverídica” sobre Minha Casa Minha Vida

Vanessa Lopes tem parecer desfavorável do MP (Foto: reprodução)

Em parecer emitido no processo de direito de resposta 0600280-28.2024.6.20.0029, o Ministério Público Eleitoral apontou que a candidata à prefeitura de Assu, Vanessa Lopes (UB), divulgou informações inverídicas em um vídeo postado em suas redes sociais no dia 19 de setembro de 2024.

No vídeo, Vanessa acusa o prefeito Gustavo Soares (PSDB) de atribuir a ela a responsabilidade pela suspensão das inscrições do programa habitacional ‘Minha Casa Minha Vida’, uma alegação que, segundo o Ministério Público, não tem respaldo em fatos.

No parecer, o órgão ministerial afirma que a candidata praticou propaganda eleitoral irregular ao divulgar uma “notícia sabidamente inverídica” e que não apresentou qualquer prova para sustentar sua acusação. O Ministério Público destacou que Vanessa não verificou a fidedignidade das informações antes de fazer as afirmações no vídeo, o que contraria as exigências legais para propaganda eleitoral.

Embora o parecer recomende a extinção do processo por questões processuais – já que o direito de resposta não poderia ser concedido a terceiros não candidatos, como é o caso de Gustavo Soares –, o mérito da questão foi analisado, e a conclusão foi clara: Vanessa divulgou uma afirmação falsa ao imputar ao atual prefeito a tentativa de responsabilizá-la pela suspensão das inscrições do programa habitacional.

O Ministério Público ressaltou que, de acordo com as normas eleitorais, candidatos devem ter “razoável segurança” quanto à veracidade das informações que divulgam, algo que foi “nitidamente ignorado” por Vanessa no conteúdo veiculado.

Com o Parecer, a expectativa é de que o debate sobre a conduta dos candidatos em relação à disseminação de informações falsas ganhe ainda mais destaque nas próximas etapas da campanha eleitoral em Assu.

 

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Tribunal Regional Eleitoral do RN libera retomada de cadastro do programa Minha Casa Minha Vida em Assu

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) reformou, nesta quarta-feira (25), uma decisão anterior do Juízo da 29ª Zona Eleitoral de Assu, que havia suspendido o cadastramento do programa Minha Casa Minha Vida no município. A suspensão foi determinada após o Ministério Público Eleitoral alegar possível abuso de poder político em razão da abertura de inscrições para o programa habitacional em período próximo às eleições municipais.

Na decisão anterior, o juiz eleitoral de Assu havia determinado a interrupção do cadastramento até o final de 2024, com base no argumento de que “a abertura das inscrições a poucos dias do pleito poderia afetar o equilíbrio da disputa eleitoral”. Segundo a decisão de primeiro grau, não houve comprovação da execução orçamentária do programa no exercício anterior, o que levou à imposição de uma multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.

No entanto, o município de Assu recorreu ao Tribunal Regional Eleitoral, que deferiu o mandado de segurança e autorizou a continuidade do cadastramento. Segundo o relator do caso, juiz Marcello Rocha Lopes, o programa Minha Casa Minha Vida é uma “política pública federal, regulamentada por legislação específica e desvinculada de intenções eleitorais”, não havendo distribuição de bens ou serviços que caracterizem favorecimento político.

O magistrado ressaltou que o cadastramento “não possui vínculo com o processo eleitoral”, uma vez que a seleção dos beneficiários é realizada pela Caixa Econômica Federal, sem ingerência do município. Além disso, destacou que o uso de uma plataforma digital para as inscrições “garante transparência e registro detalhado das informações, minimizando riscos de manipulação ou favorecimentos indevidos”.

Outro ponto importante citado na decisão foi a ausência de participação de agentes públicos municipais nas eleições de 2024, o que, de acordo com o juiz, “mitiga a possibilidade de uso promocional do programa”.

Ao justificar a necessidade de retomar o cadastramento, o juiz Marcello Rocha Lopes enfatizou que a suspensão poderia gerar um “prejuízo significativo ao planejamento habitacional do município”, afetando diretamente a população em situação de vulnerabilidade que aguarda a oportunidade de acessar a moradia digna.

Com a decisão do TRE-RN, as inscrições para o programa Minha Casa Minha Vida em Assu serão retomadas, e os prazos para as etapas de seleção previstas para este ano serão cumpridos, garantindo que as famílias interessadas possam participar do processo.

A Prefeitura de Assu comemorou a decisão, afirmando que o reconhecimento da legalidade do cadastramento pelo Tribunal reforça o compromisso da administração municipal com as boas práticas de governança e o atendimento às necessidades da população. “Essa decisão nos dá a tranquilidade para continuar trabalhando dentro da legalidade, sempre buscando entregar resultados concretos para a população de Assu”, disse a assessoria de comunicação da Prefeitura.

A decisão liminar foi assinada pelo juiz Marcello Rocha Lopes, relator do processo, que determinou ainda a notificação da autoridade coatora e o envio do caso à Procuradoria Regional Eleitoral para emissão de parecer.

Confira a decisão clicando aqui 

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Prefeitura de Assu desmente acusações sobre Programa Minha Casa Minha Vida e apresenta provas da legalidade do cadastramento

Foto: cedida

A Prefeitura Municipal de Assu, por meio de sua Secretaria de Assistência Social e Procuradoria Municipal, desmentiu nesta semana as acusações feitas pela oposição de que o cadastramento para o Programa Minha Casa Minha Vida seria uma ação com fins eleitoreiros.

A gestão municipal apresentou provas que confirmam a legalidade e regularidade do processo, evidenciando que o município está devidamente habilitado para a construção de unidades habitacionais dentro do programa federal.

De acordo com a Prefeitura, o cadastramento de famílias interessadas faz parte das etapas normais do cronograma de implantação do programa e é fundamental para que a Caixa Econômica Federal possa iniciar o projeto em Assu. A Prefeitura destacou ainda que o município já teve a lei necessária aprovada pela Câmara Municipal, a habilitação oficial junto aos órgãos federais foi publicada no Diário Oficial da União, e o terreno destinado às construções foi devidamente doado, com uma placa instalada no local comprovando o início das providências.

A documentação que comprova todo o andamento do processo, incluindo a habilitação e a publicação no Diário Oficial da União, foi divulgada pela Prefeitura e está disponível para consulta pública. Imagens anexadas pela gestão também mostram a área destinada à construção, com a placa do terreno já instalada.

Segundo o procurador municipal, a promotora responsável pela ação que suspendeu o cadastramento não solicitou previamente essas informações à Secretaria de Assistência Social, o que teria evitado a suspensão e a politização do fato. “Se esses dados tivessem sido pedidos antes da ação, tudo teria sido esclarecido a tempo e a exploração política que estamos vendo agora não teria acontecido”, afirmou o procurador, referindo-se à exploração político-partidária do episódio pela oposição.

Em nota a, Prefeitura lamenta que a suspensão do cadastramento prejudique o andamento do programa, que é essencial para atender à demanda habitacional do município. “Estamos seguindo todas as normas e agindo dentro da legalidade, com o único objetivo de garantir o direito à moradia para as famílias que mais precisam”, concluiu o procurador.

A gestão municipal de Assu reforçou seu compromisso com a transparência e a legalidade em todas as etapas do processo e espera que o programa Minha Casa Minha Vida seja retomado em breve, para que a população não seja ainda mais prejudicada pela suspensão.

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Parnamirim recebe quase 500 apartamentos do Minha Casa Minha Vida

Foto: Sandro Menezes

Após 14 anos de espera, a cuidadora de idosos Maria Josuelda Barbosa, de 57 anos, recebeu as chaves de sua primeira casa própria. Ela é uma das 496 pessoas contempladas pelo programa federal Minha Casa Minha Vida (MCMV) com apartamentos no Residencial Ilhas do Caribe, inaugurado nesta quinta-feira (20), em Parnamirim.

As unidades do Ilhas do Caribe fazem parte do último empreendimento da primeira fase do “Minha Casa, Minha Vida” no município, ainda em 2009, quando empreendimentos imobiliários começaram a ser construídos com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC-1).

“Foram anos de espera e de muito sofrimento. Morei de aluguel, perdi emprego, morei de favor na casa de parentes, mas agora tudo vai mudar. Terei minha casa própria, que estará no meu nome, e ninguém vai tirar isso de mim”, disse Maria Josuelda, que já sonha até em ser a futura síndica do condomínio.

Os apartamentos aqui têm 42 metros quadrados, com sala, banheiro e dois quartos. O residencial ainda tem área de lazer para os moradores.

Representando a governadora Fátima Bezerra, a secretária estadual de Trabalho, Habitação e Assistência Social, Íris Oliveira, ressaltou o papel do programa federal para a garantia do direito básico à habitação. “As pessoas têm o direito elementar de viver sob um teto com dignidade. Parnamirim já conquistou, pela ação do Minha Casa Minha Vida, mais de 5 mil unidades habitacionais”, disse.

Ela lembrou, ainda, que a governadora Fátima Bezerra, enquanto ainda que a Governadora, em 2013, atuou como parlamentar federal em parceria com a Prefeitura de Parnamirim para trazer os empreendimentos do PAC para o município. “Fátima Bezerra foi incansável para trazer ao Rio Grande do Norte os empreendimentos do Minha Casa Minha Vida”, lembrou.O município recebeu no Plano de Aceleração do Crescimento PAC 1 e 2, um total de 5.488 unidades habitacionais, que reduziu o déficit habitacional de famílias em vulnerabilidade social no município assegurando-lhes moradia e investimento como infraestrutura, saneamento, transporte, energia e recursos hídricos.

A prefeitura entrou com a infraestrutura urbana, promoveu a desoneração fiscal para reduzir o preço dos imóveis e faz o cadastro dos beneficiários, seguindo normas do Ministério das Cidades e do Conselho Municipal de Habitação. Já o governo federal financiou as obras e ofereceu subsídio. Em Parnamirim, foram construídos 5.488 apartamentos destinados ao Minha Casa Minha Vida, distribuídos em 13 empreendimentos.

Segundo o prefeito Rosano Taveira, no caso do Ilhas do Caribe, houve um problema com a empresa construtora, que resultou no atraso na entrega dos imóveis. “Fomos a Brasília, ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) [atualmente Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional], procurando de todos os meios os recursos para que essa obra fosse retomada”, pontuou.

Para a construção das unidades habitacionais, foram investidos R$ 42 milhões em recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), um dos principais fundos que apoiam as políticas habitacionais do Governo Federal, com o objetivo de promover acesso à moradia digna para famílias de baixa renda.

O superintendente da Caixa Econômica Federal, Tiago Pereira da Silva Neto, que representou o Governo Federal no evento, lembrou que o condomínio já é beneficiado pelas novas regras do programa Minha Casa, Minha Vida, que delimita que quem recebe Bolsa Família ou Benefício de Prestação Continuada (BPC) não precisará mais pagar as prestações do imóvel.

No Condomínio Ilhas do Caribe, são 360 famílias incluídas com estes benefícios, e “podem ficar totalmente despreocupadas”, disse Tiago Pereira. Ele explicou que as demais famílias que têm a necessidade de pagar prestação devem acompanhar o financiamento pelo aplicativo Habitação Caixa.

Na cerimônia de entrega de imóveis, o evento contou com a participação de Olga Aguiar de Melo, Secretária de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH), do subsecretário do Gabinete Civil do Governo do Estado, José Gilderley Soares, além de representantes da Caixa Econômica Federal, do deputado estadual Taveira Júnior, de secretários municipais e representantes da Prefeitura de Parnamirim.

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Prefeito visita terrenos onde serão construídos 400 imóveis do Minha Casa Minha Vida em Assu

Foto: cedida

A Prefeitura Municipal do Assú vem garantindo o avanço na construção de casas populares na cidade. Na última sexta-feira (19), o prefeito Gustavo Soares visitou os terrenos no Parati e Morada Nova onde, nas duas localidades, serão construídas 400 moradias através do Minha Casa, Minha Vida.

No Parati, 100 delas serão, também, em parceria com o Instituto de Desenvolvimento Habitacional Canaã (IDEHAC), em que a gestão além de toda infraestrutura doou o terreno para construção das casas.

Em Morada Nova, a parceria entre a gestão e o Instituto levarão 150 unidades habitacionais, e a Prefeitura será responsável pela infraestrutura do local.

O prefeito destacou a importância dessas iniciativas para promover o acesso à moradia digna para os cidadãos do Assú. “Estamos comprometidos em oferecer condições de vida mais dignas para nossos munícipes, e essas novas habitações representam um passo significativo nessa direção. Tudo isso nos permite avançar em uma Assú mais justa e inclusiva”, afirmou.

A construção de casas irá atender às demandas por moradia na região e proporcionar melhores condições de vida para a população.

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Ministro confirma construção de 2.800 imóveis do Minha Casa, Minha Vida no RN

Jader confirma mais imóveis no RN (Foto: Assecom/RN)

Em reunião no Ministério das Cidades, o governador em exercício, Walter Alves, ouviu do ministro Jáder Filho a confirmação para a construção de 2.800 moradias no Rio Grande do Norte pelo programa Minha Casa Minha Vida. O encontro ocorreu nesta terça-feira (05), em Brasília, na sede do Ministério e tratou de parcerias nas áreas da habitação, mobilidade urbana e saneamento básico.

O ministro enfatizou que “as moradias do Minha Casa Minha Vida para o RN são uma determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. E o Rio Grande do Norte também terá a versão Rural do programa”, afirmou Jáder Filho. “Contem sempre com nosso apoio. Essa é a orientação do presidente, trabalharmos juntos para tornar cada vez mais forte o pacto federativo”, concluiu.

Nessa primeira fase, serão construídos 40 imóveis por cidade, com ênfase na região da Grande Natal. As moradias são voltadas para famílias com renda per capita de até meio salário mínimo. As propostas do programa para o RN serão acompanhadas pela Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB, gerenciadas pela Caixa Econômica Federal, que deve formalizar as tratativas para início das obras no segundo semestre.

Serão beneficiados municípios que cumpram regras legais e apresentem terrenos aptos para a construção dos conjuntos.

Minha Casa, Minha Vida

O Minha Casa, Minha Vida foi criado em 2009 e já entregou mais de 6 milhões de unidades habitacionais. A iniciativa oferece subsídio e taxa de juros abaixo do mercado para facilitar a aquisição de moradias populares.

Para serem atendidas, as famílias as precisam preencher alguns requisitos sociais e de renda, além de não possuir imóvel em seu nome. O programa habitacional tem como meta contratar, até 2026, dois milhões de moradias.

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Governo e Caixa Econômica orientam municípios sobre normas para acessarem o Minha Casa Minha Vida

18 cidades do RN foram contempladas no Minha Casa Minha Vida (Foto: Carmem Felix)

O Governo do RN e a Caixa Econômica Federal (CEF) apresentaram na manhã desta quinta-feira (07) as orientações para prefeitos e gestores dos 18 municípios contemplados acessarem o programa Minha Casa Minha Vida (MCMV).

Na ocasião, o Governo do Estado e dirigentes da CEF alertaram para as normas legais, técnicas e prazos a serem cumpridos para a contratação dos serviços e aprovação pelo Ministério das Cidades.

“A retomada do Minha Casa Minha Vida, após 5 anos desativado, é motivo de comemoração por que ainda vivemos no RN e no Brasil o desafio de superar o déficit habitacional. Com o novo Governo Federal, em menos de um ano estamos retomando o programa na faixa 1 e vamos realizar o sonho de muitas famílias de ter a casa própria, e, ao mesmo tempo, movimentar a economia e gerar empregos com a aplicação de R$ 625 milhões”, destacou a governadora Fátima Bezerra em reunião no auditório da Escola de Governo.

Fátima acrescentou que “o MCMV atende um dos direitos básicos que são negados a muitos brasileiros, como a moradia digna. Então, digo aos prefeitos e gestores que cumpram os prazos e condições. E aos empresários que cuidem bem, construam as casas com qualidade e carinho para dar a dignidade que nossa população merece. Queremos todos de mãos dadas, e o nosso governo continua dando todo o apoio, para cumprir os trâmites e entregar as moradias”.

Os municípios selecionados no RN são: Grande Natal – Natal, Parnamirim, Macaíba, Ceará-Mirim, Extremoz, Nísia Floresta, São Gonçalo do Amarante. Cidades polo – Apodi, Assu, Baraúna, Caicó, Canguaretama, Currais Novos, João Câmara, Mossoró, Santa Cruz, São José de Mipibu e Touros.

CHAMAMENTO PÚBLICO

Ainda como iniciativa do Governo do Estado, a Secretária de Infraestrutura publicou no Diário Oficial deste dia 07, aviso de chamamento público para selecionar empresas construtoras para os lotes do MCMV.

O Rio Grande do Norte tem 4.603 Unidades Habitacionais selecionadas para a Faixa 1 do Novo Minha Casa, Minha Vida (MCMV). Esta faixa é voltada para famílias com renda mensal de até dois salários mínimos (R$ 2.640 em valores atuais). As residências vão contemplar 18 municípios do estado.

Natal concentra boa parte das novas moradias. São 1.288 unidades. Os outros três municípios selecionados com mais unidades são Mossoró (740), Parnamirim (632) e São Gonçalo do Amarante (480).

Tiago Pereira, superintendente da Caixa Econômica Federal também alertou os municípios para o cumprimento das exigências e prazos, inclusive adequações no IPTU e licenciamentos.

PRAZOS DO PROGRAMA

Os agentes públicos e as construtoras que tiveram seus projetos selecionados pelo Ministério das Cidades na 1ª etapa do Novo Minha Casa, Minha Vida para a Faixa 1 têm 30 dias para confirmar, junto à Caixa, o interesse em prosseguir com as propostas apresentadas.

Esse prazo começa a contar a partir da publicação da Portaria MCID Nº 1.482, que ocorreu no dia 23 de novembro de 2023 no Diário Oficial da União.

Após demonstrarem interesse em seguir com a proposta, os entes públicos e construtoras terão um prazo de 150 dias, a partir da data de publicação da Portaria, para apresentar os projetos e a documentação necessária para aprovação na Caixa.

A Caixa, por sua vez, terá o prazo de 150 dias para analisar e encaminhar ao Ministério das Cidades as propostas que estiverem com a documentação aprovada e, consequentemente, aptas à contratação.

A partir daí, o Ministério das Cidades autorizará a contratação das propostas aprovadas por meio da publicação de portaria específica no Diário Oficial da União. Uma vez publicada a portaria, a Caixa celebrará o contrato junto aos proponentes, possibilitando o início das obras.

A reunião, no auditório da Governadoria em Natal, contou também com a participação dos secretários de Estado da Administração, Pedro Lopes, da Semjidh, Olga Aguiar, adjuntos da Sethas, Adriano Oliveira, do GAC, Ivanilson Maia,  secretária de receita da Sefaz, Jane Araújo, coordenador da Defesa Civil Estadual, coronel Marcos Carvalho, do diretor presidente da Cehab/RN, Pablo Cruz, diretora-geral do DER, Natécia Nunes.

Pela CEF ainda participaram José Ricardo Barbosa, superintendente Executivo de Habitação, Ítalo Bruno, da Gerência Executiva de Habitação da Caixa Natal. Os prefeitos de Baraúna, Umarizal, Canguaretama, São José de Mipibu, Nísia Floresta, Macaíba. Representantes das prefeituras de Santa Cruz, Apodi, São Gonçalo do Amarante, Natal, Touros, Extremoz, Assu. Os deputados federais Natália Bonavides e Fernando Mineiro e o deputado estadual, Francisco Medeiros. Ainda representantes das construtoras Elite, 2MS, LCM, Morar Bem e Avançar Construções.

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Mossoró terá 740 imóveis do Minha Casa Minha Vida

Dos 4,6 mil imóveis anunciados no Minha Casa Minha Vida 740 serão construídos em Mossoró. Serão 500 no Residencial Arlon Américo I e II e mais 240 no Residencial Terra do Sal.

Os números foram divulgados no último dia 23 em solenidade em Brasília e constam n Portaria 1.482.

Diferentemente de outros prefeitos, Allyson Bezerra (União) não se manifestou sobre o assunto nem sinalizou se irá doar terreno para as obras.

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Prefeitura do Assu irá doar terreno para construção de imóveis do Minha Casa Minha Vida

Decisão foi tomada pelo prefeito Gustavo Soares (Foto: divulgação)

Assú receberá a construção de 150 casas dentro do projeto Minha Casa, Minha Vida. A Prefeitura do Assú irá doar 8,64 hectares de terra para a construção das casas que o município receberá através do Minha Casa, Minha Vida. A gestão municipal se compromete, ainda, em realizar toda pavimentação das vias e extensão das redes hidráulica e elétrica que serão realizadas através da Caern e COSERN.

Nesta sexta-feira (24), o prefeito Gustavo Soares, o secretário de assistência, Luís Eduardo e membro da gestão visitaram a área onde serão construídas as unidades habitacionais, no Parati, confirmando o compromisso de gestão com o projeto que neste primeiro momento irá beneficiar 150 famílias. Ao todo, Assú está habilitado para receber 300 casas dentro do programa, que será concluído nas suas etapas seguintes.

Serão contemplados no recebimento das unidades habitacionais, com o limite de casas já habilitadas no Minha Casa, Minha Vida, beneficiários do BPC e do bolsa família, sendo o cadastro único o pré-requisito para o cadastramento, portanto, se faz necessário a atualização dos dados.

O processo de licitação para início das obras será instaurado por meio de chamada pública e a Prefeitura terá, até 148 dias para contratar a empresa por meio da Caixa Economia Federal.

 

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Assu terá 150 unidades do novo Minha Casa Minha Vida

Assú foi contemplado na primeira etapa do projeto Minha Casa, Minha Vida, na sua primeira ação do programa. Na nossa cidade serão construídas 150 habitações no Parati só neste primeiro momento.

A Secretaria de Assistência Social possui habilitação para construção de 300 casas, onde as demais 150 serão destinadas ao município no segundo momento da iniciativa.

Com chegada do Minha Casa, Minha Vida em

Assú, a Prefeitura está dando início ao processo licitatório para início das obras. Ao todo, o Rio Grande do Norte receberá 4600 novas casas.

Nesta quarta-feira (22/11), o Governo Federal anunciou oficialmente a 1ª Seleção de Propostas para o Novo MCMV direcionada à Faixa 1 (FAR) para famílias com renda de até 2 salários-mínimos (ou R$ 2.640,00 em valores atuais).

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