Contador lança portal para monitorar gastos de Câmara Municipal

Representando o Rio Grande do Norte na edição 2019 do RenovaBR, projeto de renovação política, o contador Freire lançou na última semana um site que tem como objetivo acompanhar os gastos públicos da Câmara Municipal de Natal.

O Portal deolhonacamara.com transforma dados brutos em informação, tendo como principal objetivo se tornar ferramenta de transparência municipal, inicialmente no que tange os gastos públicos dos vereadores da capital potiguar. O projeto tem como apoiadores o Movimento Articulado de Combate à Corrupção (MARCCO) e a Controladoria-Geral da União (CGU).

Com linguagem e execução simples e fácil, o portal pode futuramente abranger de forma colaborativa todos os municípios do Brasil.

“Somente em Natal já foram gastos mais de R$ 3,7 milhões (de janeiro de 2019 a agosto de 2019) apenas com verbas indenizatórias. O detalhe é que desde fevereiro deste ano, o portal da transparência da Câmara Municipal está desatualizado”, afirmou o idealizador.

“Com essa iniciativa nosso objetivo é incentivar os cidadãos natalenses a fiscalizar os gastos públicos”, concluiu Freire.

Além de ser integrante do RenovaBR 2019, Freire também é Líder RAPS na Rede de Ação Política pela Sustentabilidade (RAPS) desde 2016.

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Transparência pública: quando a lei avança, a prática retrocede

Por Alexsandro Ribeiro

A luta pelo direito do cidadão aos dados governamentais encontra no dia 28 de setembro uma das datas mais emblemáticas, a de comemorar o Dia Internacional do Acesso Universal à Informação. Neste ano, contudo, pouco nos resta a celebrar no país os parcos avanços e as muitas fragilidades que o direito à informação enfrenta em todas as esferas do poder público.

Não se trata apenas da possibilidade de acompanhar gastos e questionar o que se produz ou não nos bastidores da administração pública, mas sim de promover uma cultura que escancara as portas da máquina estatal para a transparência e para uma fiscalização efetiva da sociedade. O direito aos dados é uma das principais ferramentas, por exemplo, no combate aos crimes e má utilização do erário.

Um dos berços da corrupção e da precariedade da máquina estatal é a falta de transparência pública. Todos os dias, o direito à informação no Brasil é vitimado em alguma câmara ou prefeitura municipal no Norte ou Sul do país, nos departamentos de ouvidoria e controladoria de governo no Centro-Oeste ou ainda nos judiciários nas populosas capitais ou nas pequenas cidades país adentro. Apesar de clara e completa, a lei do acesso aos dados não alcança todas as esferas do poder público, e peca em lançar luz às trevas da cultura da negação ao direito aos dados.

Esse desrespeito ao direito ao acesso encontra eco em ao menos quatro pontos. O primeiro deles é a fragilidade da própria lei e o pouco reconhecimento da conquista que representou em 2012 quando a Lei de Acesso à Informação (LAI) entrou em vigor no país, bravamente defendida pela Controladoria Geral da União (CGU), um dos órgãos entusiastas da ferramenta legal. Não à toa, no início da atual gestão do Governo Federal, uma canetada de final de semana do vice-presidente, Hamilton Mourão, quando interino no cargo presidencial em fevereiro, quase pôs fim à efetividade da lei com a intenção de conceder poder à comissionados em decretar sigilo em dados públicos.

Um segundo ponto é a resistência que a lei e os cidadãos encontram nos gabinetes e departamentos públicos no entendimento de servidores e comissionados de que pedidos de informação são formas de “xeretar” o que se faz no poder público. Quer seja pelo espírito patrimonialista com que políticos e administradores públicos de plantão enfrentam a máquina estatal, ou pelo medo de servidores em enfrentar um pedido de informação não como um processo de corregedoria, fato é que nem um nem outro consegue entender que o paradigma de negar pedidos foi substituído, em tese, pelo paradigma do acesso à informação. Pela lei, não é quem pede que precisa explicar o porque pede, mas é quem nega que deve explicitar o motivo de negar a informação.

Em terceiro ponto, podemos destacar a falta de efetividade dos dispositivos de cobrança da lei. Isso vale tanto para as negativas à informação, quanto pelos desrespeitos à lei nos portais da transparência em sites de câmaras de vereadores e de prefeituras em centenas dos mais de cinco mil municípios brasileiros. As cobranças são poucas, as penas são brandas e, na prática, a lista de gestores que foram responsabilizados é quase inexistente. O que mais se encontra são recomendações de ministérios públicos para que os entes municipais e estaduais adequem seus canais de transparência. E fica como está.

Como quarto ponto, e aqui há de reconhecer o papel de cada um no jogo da transparência, há uma omissão muito grande dos cidadãos, que não usam a ferramenta e não colaboram para a ampliação da cultura da transparência. Só observando os dados da transparência passiva, que diz respeito aos pedidos de informação, ao longo dos quase oito anos da LAI, foram feitas apenas 796 mil solicitações de dados ao governo. Sequer chega a representar um por cento da população.

A letra da lei é fundamental, mas sem o engajamento da sociedade fazendo uso do direito e reconhecendo o potencial que a conquista aos dados representa para a participação democrática e para a luta contra a corrupção no país, passaremos mais anos sem nada a comemorar no Dia Internacional do Acesso Universal à Informação, amargando quedas de posição no ranking global de direito de acesso à informação, o Global Right to Information Rating, atrás de países como Bangladesh, Etiópia e África do Sul.

 *É professor nos cursos de Jornalismo e Publicidade e Propaganda do Centro Universitário Internacional Uninter. 

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Câmara derruba dois vetos da prefeita Rosalba Ciarlini

Transplantados e renais comemoram derrubada de veto (Foto: cedida)

A Câmara Municipal de Mossoró derrubou dois vetos assinados pela prefeita Rosalba Ciarlini (PP) na sessão de hoje.

O primeiro veto foi ao projeto da vereadora Aline Couto (sem partido) que institui o programa de transporte de pacientes renais e transplantados.

O segundo veto derrubado é um projeto do vereador Genilson Alves (PMN) que disciplina a resposta do poder executivo aos requerimentos e indicações dos parlamentares. Agora o retorno tem que ser no máximo em 30 dias.

As matérias se tornarão leis a serem promulgadas pela presidente da Câmara Municipal Izabel Montenegro (MDB).

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Câmara blinda Rosalba de prestar esclarecimentos sobre polêmica no Jucuri

Requerimento é derrubado (Foto: reprodução)

O polêmico encerramento da obra na Rua Manoel Ferreira, no Jucuri, pela empresa ECL que retirou o material com funcionários alegando falta de pagamento teve um capítulo que passou despercebido ontem.

A Câmara Municipal derrubou requerimento do vereador Genilson Alves (PMN) que pediu esclarecimentos sobre o episódio.

A bancada governista blindou a prefeita de Rosalba Ciarlini (PP) de apresentar explicações.

A Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Mossoró informou que ECL tinha até maio do ano passado para concluir a obra e por isso foi feito um distrato do contrato.

A obra agora será realizada pela PJ engenharia.

Saiba mais lendo as notícias abaixo 

Empresa desfaz obra alegando falta de pagamento. Prefeitura de Mossoró nega

Prefeitura contrata nova empresa para retomar obra no Jucuri

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Prefeita veta projeto que a obrigava a responder questionamentos dos vereadores

 

Blog Diário Político

Como era de se esperar a prefeitura de Mossoró vetou projeto de lei do legislativo municipal que obrigava o poder executivo a dar explicações sobre indicações não atendidas e pedidos de providências remetidos ao palácio da Resistência. No veto a consultoria geral do município avaliou ser inconstitucional tal projeto questionando a legalidade do pedido sob pena de violar a constituição Federal: “Ora, não sendo sequer proposição, a indicação não possui força normativa (…) Logo não poderá constituir ou ser convolada em obrigação”, diz um trecho do documento assinado pela Prefeita Rosalba Ciarlini.

Esse projeto de lei é de autoria do vereador Genilson Alves (PMN), ele afirma que existem cerca de 2 mil indicações sem respostas da Prefeitura de Mossoró. Reportagem sobre este assunto foi publicado no Diário Político do dia 08 de novembro. Veja matéria clicando AQUI.

O veto da prefeitura foi publicado no JOM – Jornal Oficial do Município, desse domingo, dia 02 de dezembro. Entre as justificativas apresentadas pelo executivo a conclusão é que: “o “pedido de providência” não encontra

prvisão nem na Lei Orgânica nem no Regimento Interno da Câmara Municipal, dela não se encontrando nenhuma disciplina regulamentar – sendo, portanto, inexistente no ordenamento jurídico. Por fim, conforme estipula o preceito constitucional e orgânico da harmonia entre os Poderes, é de se ressaltar que sempre são comunicados tanto aos membros da Câmara Municipal, autores de indicações, quanto à Secretaria da Mesa, o encaminhamento da indicação à Secretaria ou Órgão Municipal competente.”

Confira abaixo a mensagem de veto na íntegra:

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Projeto de Sandra prevê transmissão ao vivo de licitações da Prefeitura e Câmara Municipal

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo apresentado à Câmara Municipal de Mossoró, nesta terça-feira (4), assegura mais transparência aos processos licitatórios no Executivo e Legislativo municipais. A proposição (PLOL 226/18) lida na sessão de hoje e encaminhada às comissões da Casa, é de autoria da vereadora Sandra Rosado (PSDB).

Entre as prerrogativas previstas na proposta estão a gravação em áudio e vídeo das licitações, além da transmissão ao vivo dos processos, via portais da transparência da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal. “O povo brasileiro, de Mossoró, do Rio Grande do Norte quer clareza nos atos administrativos, que precisam ser publicamente colocados para a população, e o projeto traz isso. É uma forma de corrigir possíveis distorções que ocorrem em processos licitatórios”, justifica a parlamentar.

Ainda de acordo com a medida, as gravações, assim como as transmissões em tempo real, abrangem desde a abertura dos envelopes com documentação necessária à habilitação dos concorrentes, assim como a verificação, o julgamento e a classificação das propostas, segundo critérios previstos no edital. Todo o material deve ser arquivado por cinco anos. “A ideia é contribuir ainda mais com a nova ordem jurídica e administrativa, que tem como base a Lei de Transparência e Acesso à Informação”, informa.

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Cinco deputados estaduais do RN gastam acima do limite da verba de gabinete em janeiro

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A verba de ressarcimento dos deputados estaduais, cujo nome técnico é verba de ressarcimento, tem o limite de R$ 32.048,99.

No mês de janeiro esse limite foi ultrapassado por cinco parlamentares conforme os números do Portal da Transparência.

O campeão de gastos foi Carlos Augusto Maia (PSD) que utilizou R$ 35.129,70.

Quem menos usou a verba de gabinete foi Disson Lisboa (PSD), R$ 15.498,26.

Curiosamente janeiro é considerado uma mês “morto” na atividade parlamentar por se tratar de um período de férias e recesso nas casas legislativas.

Confira abaixo quanto gastou cada deputado (em negrito os que ficaram acima do limite):

Carlos Augusto Maia (PSD): R$ 35.129,70

Márcia Maia (PSDB): R$ 33.855,78

Raimundo Fernandes (PSDB): R$ 32.892,94

José Adécio (DEM): R$ 32.502,03

Kelps Lima (SD): R$ 32.092,85

Getúlio Rego (DEM): R$ 31.687,33

Nélter Queiroz (PMDB): 31.601,05

Hermano Morais (PMDB): R$ 31.519,95

Jacó Jácome (PSD): R$ 31.411,18

Albert Dickson (PROS): R$ 30.781,06

Cristiane Dantas (PC do B): R$ 29.792,52

Larissa Rosado (PSB): R$ 27.996,52

Galeno Torquato (PSD): R$ 27.946,40

George Soares (PR): R$ 26.954,33

Gustavo Carvalho (PSDB): R$ 25.983,40

Ezequiel Ferreira (PSDB): R$ 24.419,86

Fernando Mineiro (PT): R$ 23.683,98

José Dias (PSDB): R$ 21.150,06

Disson Lisboa (PSD): R$ 15.498,26

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Câmara Municipal lança novo site com Portal da Transparência

Câmara Municipal

A partir desta segunda-feira, 13 de março, a Câmara Municipal de Mossoró está com novo site. A página atende a padrões internacionais de navegabilidade e usabilidade, facilitando o acesso dos internautas às informações. Além disso, o novo portal segue modelo adotado nacionalmente por outros órgãos do legislativo, como Câmara dos Deputados, Senado Federal e outras Câmaras municipais.

Ainda respeitando esses padrões, o endereço eletrônico é exclusivo para páginas do Poder Legislativo. Para acessar, o usuário deve digitar www.mossoro.rn.leg.br

A função do site é divulgar as notícias a respeito das ações dos vereadores, além de outras informações sobre o legislativo, que devem estar disponíveis para consulta da população. O mossoroense pode, inclusive, consultar as proposições de cada parlamentar da atual legislatura e, em breve, das legislaturas passadas.

Em respeito à Lei de Acesso à Informação, o site da Câmara Municipal traz o Portal da Transparência atualizado, mostrando todas as despesas da Casa, incluindo remuneração de vereadores e servidores.

Além do site, a Câmara Municipal também está presente nas principais redes sociais: Facebook (www.facebook.com/camaramossoro), Instagram (www.instagram.com/camarademossoro) e Twitter (www.twitter.com/cammunmossoro).

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Portal da Transparência ainda não “estreou” na gestão de Rosalba

Blog Carol Ribeiro

Ainda não é possível consultar os dados financeiros da Prefeitura de Mossoró referentes a 2017. O Portal da Transparência não tem as movimentações do primeiro mês da gestão Rosalba Ciarlini. Todos os dados são referentes aos anos de 2009 a 2016.

A disponibilização das informações sobre execução orçamentária e movimentações financeiras públicas é regulamentada pela lei 131/2009, complementar à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Pela determinação, as movimentações sobre receitas e despesas dos entes públicos devem ser disponibilizadas em meio eletrônico que possibilite o acesso público, em tempo real, ou seja, até o primeiro dia útil subseqüente à data do registro contábil no respectivo sistema.

Nota do Blog Carol Ribeiro – Como se já não bastasse a dificuldade de navegabilidade que havia no Portal da Transparência de Mossoró, agora nem os dados estão mais disponíveis, num desrespeito à legislação e à população do município. Ainda não se sabe como a prefeita de Mossoró está lidando e movimentando a verba pública municipal.

O Blog de Carol Ribeiro entrou em contato com a Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Mossoró sobre o assunto, mas ainda não obteve retorno.

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