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Tag: Reforma Tributária

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Zenaide e Styvenson votam a favor da reforma tributária. Rogério é contra

Zenaide e Styvenson votam a favor de proposta, Rogério foi contra (Fotomontagem: Blog do Barreto)

Ontem o Senado aprovou por 53 x 24 p texto-base da reforma tributária. Na bancada potiguar Zenaide Maia (PSD) e Styvenson Valentim (PODE) votaram a favor da proposta.

Já o senador Rogério Marinho (PL), líder da oposição, foi contrário a medida alegando que a proposta não traz justiça fiscal. “Nós estamos fadados com essa reforma a inviabilizar o crescimento do país. Aqueles que gritaram mis foram salvos. Eles querem dizer ao mercado que tiveram uma reforma para chamar de sua”, disse em discurso postado nas redes sociais.

A reforma tributária tramita há 30 anos no Congresso Nacional, mas a história ainda não acabou. Como o Senado fez mudanças a proposta retorna para análise na Câmara dos Deputados.

A síntese da reforma tributária é a simplificação dos impostos com O texto prevê a substituição de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). Além do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

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Zenaide apresenta emendas para aumentar recursos para municípios na reforma tributária

Zenaide quer ricos pagando mais impostos (Foto: reprodução)

 

Para ajudar a população que mais precisa de acesso gratuito à saúde, educação e assistência social no Rio Grande do Norte e em todo o País, a senadora Zenaide Maia (PSD-RN) apresentou emendas na proposta de reforma tributária que aumentam os repasses de dinheiro federal diretamente para os municípios.

A reforma é uma Proposta de Emenda à Constituição, já foi aprovada na Câmara dos Deputados e agora tramita agora no Senado, com previsão de entrega do relatório final para este mês antes da votação. A parlamentar articula apoios políticos para aprovação de suas emendas, que criam a taxação sobre grandes fortunas e fundos no Brasil e passam, também imediatamente, a cobrar impostos sobre lucros e dividendos. Essa tributação de renda da minoria mais rica do país resultará no aumento dos repasses da arrecadação federal, repassada por obrigação legal ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

“Esse dinheiro, que hoje deixa de ser arrecadado pelo governo federal porque não é cobrado de uma minoria privilegiada de ricos, eu estou destinando para as prefeituras investirem em saúde, educação e assistência social”, frisa Zenaide. Uma das estratégias para prevenir a queda do FPM, conforme a senadora, é sua atuação firme no Congresso Nacional. Ela ressalta sua militância continuada no Parlamento, defendendo que é nos municípios onde nasce e vive o povo brasileiro – sendo na rede pública da ponta do sistema, localizada nos bairros e comunidades, que o Estado tem que ter recursos em caixa para oferecer de forma gratuita serviços e tratamentos de saúde, escolas, segurança pública e assistência aos mais carentes.

“Aqui no Senado temos duas frentes de trabalho onde seguirei em luta ininterrupta para dar o que é de direito às prefeituras potiguares. Contem comigo na Comissão Mista de Orçamento do Congresso, que define tudo que o governo federal vai investir nas cidades. E contem com minha firme presença nos debates da proposta de reforma tributária que está sendo discutida, porque não vamos admitir prejuízos e tratamento desigual para os municípios do Rio Grande do Norte”, destaca a senadora.

Hoje, o FPM é grande fonte de financiamento dos municípios, mas, conforme lembra Zenaide, foi afetado por renúncias fiscais em gestão recente no governo federal que derrubaram a arrecadação de impostos repassada às prefeituras.

“Muitos prefeitos e prefeitas potiguares estão me relatando as dificuldades com a queda de repasses do FPM, que, com a inflação que dispara o valor até de uma ampola usada num hospital, dificulta o pagamento das despesas da máquina pública”, afirma a senadora. Ela assinalada que não existe país próspero com seus municípios em má situação. “Essa luta também é nossa! Sempre estive e estarei ao lado e em defesa dos nossos municípios! Os municípios do Rio Grande do Norte pedem, Zenaide atende!”, reforça Zenaide.

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Distorção fiscal gera prejuízo de R$ 328 milhões ao RN

O Rio Grande do Norte tem enfrentado uma distorção fiscal que vem prejudicando seu desenvolvimento regional. Para se ter uma ideia das perdas geradas apenas pela última renovação dos incentivos fiscais do Regime Automotivo do Nordeste, cálculos baseados em análise do Tribunal de Contas da União (TCU) mostra que, de 2021 a 2025, o Rio Grande do Norte acumula um prejuízo de R$ 328 milhões, sendo R$ 195 milhões a menos nos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e R$ 133 milhões a menos no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Nesse mesmo período, a região Nordeste perdeu R$ 2,69 bilhões (em recursos do FPE) e outro R$ 1,86 bilhão (em recursos do FPM). Com os quase R$ 5 bilhões que deixaram de entrar nos cofres públicos, seria possível em apenas 1 ano, por exemplo, construir 16 mil creches ou 2.550 escolas, construir 1.600 hospitais de campanha e comprar 8.900 ambulâncias.

Criado no fim dos anos 1990 e previsto para durar até 2010, o benefício fiscal já foi prorrogado duas vezes. Deveria se encerrar em 2025, mas há um movimento para estender o prazo até 2032, por meio de adendo ao texto da Reforma Tributária. A proposta foi rejeitada no Congresso por apenas um voto, mas deve voltar para apreciação do Senado até novembro.

Os fabricantes não beneficiados frisam que essa distorção fiscal tem impactos significativos na qualidade de vida de milhares de cidadãos. “É fundamental que os cidadãos de Rio Grande do Norte, assim como todos os brasileiros, se posicionem contra a prorrogação desses incentivos fiscais. É hora de entrar em contato com os parlamentares de seu estado e pedir que ajam para evitar essa prorrogação que prejudica não apenas o Rio Grande do Norte, mas toda a região Nordeste”, assinala artigo que contesta o benefício. (veja o link: https://istoedinheiro.com.br/a-reforma-tributaria-nao-pode-conceder-privilegios/).

Beneficiadas

Atualmente, a principal beneficiada é a Stellantis, dona das marcas Fiat, Peugeot, Citroën e Jeep, que deixa de pagar os 11,6% referentes ao IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e contribui com somente 2% de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), sendo que a alíquota normal é de 12%. A empresa tem uma fábrica na cidade de Goiana (PE).

Os subsídios para essa única empresa chegam a R$ 5 bilhões ao ano. Dessa forma, ampliou sua participação no mercado respondendo por mais de 30% das vendas de automóveis e comerciais leves do País, já que pode praticar preços que as concorrentes, localizadas em outras regiões, especialmente no Sul e Sudeste, não conseguem alcançar.

O programa de incentivo faz com que a redistribuição do Imposto sobre produtos industrializados (IPI) para os outros estados do Brasil seja reduzida, já que o imposto não é recolhido em Pernambuco e Bahia, local onde as empresas beneficiadas se instalaram. Além da Stellantis, é beneficiada pelo programa a fabricante de autopeças Moura, também de Pernambuco.

Consequências

A prorrogação dos incentivos por mais sete anos para as poucas fabricantes já contempladas e a inclusão da chinesa Build Your Dreams (BYD), que planeja implantar três fábricas na Bahia para a produção de carros eletrificados, pode não apenas agravar os danos já causados aos estados afetados, mas também desencorajar futuros investimentos de outras empresas do setor.

Poucos resultados

Auditoria do TCU indica que, desde 2010, o volume acumulado de recursos às empresas automobilísticas do Nordeste superou R$ 50 bilhões. O órgão avaliou que as empresas não promoveram a aglomeração industrial ao redor das fábricas e que a maior parte dos insumos de fornecedores continua vindo do Sul e do Sudeste. Como resultado, cada emprego gerado na fábrica em Pernambuco equivale à renúncia de R$ 34,4 mil mensais, cita o texto.

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Zenaide apresenta emendas propondo taxar grandes fortunas

Zenaide quer reforma tributária com justiça social (Foto Marcos Oliveira - Agencia Estado)

A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) apresentou emendas propondo a taxação de grandes fortunas e a taxação de lucros e dividendos no texto da reforma tributária que começou a tramitar este mês no Senado Federal. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 já foi aprovada na Câmara dos Deputados, mas, na avaliação da parlamentar, não faz justiça fiscal e continua pesando sobre os brasileiros e brasileiras mais pobres.

“Uma reforma tributária que se pretenda justa não pode esquecer de reparar a injustiça fiscal que proporcionou a concentração de renda em uma ínfima parcela populacional. Já estou em campo em busca de convencimento dos senadores e senadoras para aprovarmos minhas emendas”, reitera Zenaide.

De acordo com a senadora, não se justifica reformar o Sistema Tributário Nacional sem que ocorra a instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), previsto para ser criado por lei complementar, desde 1988, no inciso VII do artigo 153 da Constituição Federal, e até hoje nunca aprovado. Nesse sentido, a emenda (nº 63) de Zenaide determina que o Congresso Nacional deverá, até 31 de dezembro de 2026, instituir finalmente o imposto.

“Estamos propondo que o Congresso seja obrigado a aprovar, no máximo até 2026, o imposto sobre grandes fortunas. A reforma em tramitação no Congresso Nacional pode ser muito mais amena para os cidadãos brasileiros e para os diversos setores da economia se a importante fonte de recursos federais, o IGF, for instituída no prazo máximo de três anos”, defende Zenaide.

A emenda justifica que o IGF atuará de modo complementar ao Imposto sobre a Renda, a fim de que possa ser alcançada a capacidade contributiva daqueles que detêm patrimônio, mas não têm renda oficialmente declarada à Receita Federal. “Além disso, minha emenda propiciará a redução das desigualdades sociais, a partir da tributação sobre os mais afortunados e da utilização dos recursos em benefício dos mais pobres. Estou convicta da relevância e da necessidade desta iniciativa, e vou lutar para termos a sensibilidade do Congresso contra essa desigualdade brutal. Quem ganha mais e lucra mais tem que pagar mais. Quem lucra menos e ganha menos tem que pagar menos”.

Lucros e dividendos

Segundo outra emenda da senadora (emenda nº 62), os lucros e os dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas em favor das pessoas naturais ou jurídicas serão tributados pelo Imposto sobre a Renda (IR) exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos auferidos no ano calendário, com base na seguinte tabela progressiva anual: base de cálculo de até R$ 250 mil terá alíquota zerada; base de cálculo de R$ 250.000,01 a R$ 500.000,00 terá alíquota de 5%, além de parcela de R$ 12.500,00 a deduzir do IR; base de cálculo de R$ 500.000,01 a R$ 1.000.000,00 terá alíquota de 7,5%, com R$ 25.000,00 de parcela a ser deduzida do IR; e alíquota de 15% para base de cálculo acima de 1.000.000,01, com 100.000,00 de parcela de dedução do IR.

O disposto nesta emenda não se aplica aos lucros e dividendos pagos ou distribuídos pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

“O Brasil é um dos poucos países no mundo que não tributa a renda oriunda de lucro e dividendos. Essa aberração, que nasceu do suposto argumento de incrementar o investimento empresarial, mostrou-se instrumento iníquo de concentração de renda e diminuição da carga tributária dos mais ricos”, frisa Zenaide.

A senadora pontua dados ao pedir a correção de distorções: atualmente, mais de 62 milhões de pessoas sobrevivem com uma renda domiciliar per capita de R$ 497,00 mensais no Brasil. Conforme Zenaide, esses cidadãos e cidadãs representam 29,6% da população e precisam de políticas públicas de saúde, educação, moradia, transporte, transferência de renda e tantas outras, que demandam gasto público financiado pela arrecadação tributária.

“No entanto, a privilegiada parcela equivalente a 1% dos mais ricos de nosso país concentra quase a metade das riquezas e não é tributada devidamente, já que, no Brasil, a distribuição de lucros e dividendos é isenta de impostos”, alerta Zenaide, lembrando que a alíquota máxima do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) praticada nos países da OCDE é de 43,5%, em média. A parlamentar elenca exemplos comparativos: em nações como Bélgica, Holanda, Suécia, Dinamarca e Japão, a alíquota máxima do IRPF é superior a 50%; e entre 40% e 50% na Alemanha, França, Itália, Noruega, Portugal e Reino Unido, por exemplo. No Brasil, é 27,5%.

“Nosso intuito é corrigir essa distorção. Para tanto, apresentamos esta emenda para garantir que seja cobrado o Imposto sobre a Renda relativamente aos lucros e dividendos pagos pelas pessoas jurídicas, nos termos da tabela apresentada. Ressalvamos tão somente da tributação, neste momento, os pagamentos realizados pelas optantes pelo Simples Nacional”, assinala a senadora.

Simplificação de impostos

Zenaide considera a reforma tributária a mais importante desta legislatura, devendo ser ancorada em duas premissas básicas: 1ª) simplificação do sistema tributário e 2ª) justiça fiscal e social. Nesse sentido, ela ressalta já ver consenso de que a simplificação do sistema tributário é uma necessidade inadiável do país, “que perde muita energia na burocracia tributária”.

“Eu apoio a iniciativa de diminuir o número de impostos, simplificar o sistema, melhorar o ambiente de negócios. Por outro lado, não podemos perder a oportunidade de promover a justiça fiscal e de instituir o imposto sobre grandes fortunas, há 35 anos sem sair do papel”, observa a senadora.

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Ezequiel discute reforma tributária com Arthur Lira

Ezequiel estava acompanhado de Paulinho em encontro com Lira (Foto: divulgação)

A Reforma Tributária, necessária e urgente para o desenvolvimento do país, tema de debate há anos e em tramitação no Congresso Nacional, foi o tema central do encontro entre o presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB-RN) e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). O deputado federal, Paulinho Freire (União-RN) e o presidente da Câmara Municipal de Natal, Eriko Jácome (MDB), participaram da reunião.

“O texto da reforma tributária (PEC 45/19) aprovado pelos deputados no final do semestre passado, agora passa tramitar no Senado. Hoje, o Brasil vive um verdadeiro pandemônio tributário, que gera conflitos federativos e prejudica substancialmente o ambiente de negócios. É prioritária a implementação de um modelo atualizado de sistema tributário, que fortaleça o federalismo brasileiro, busque proporcionar a simplificação, amplie a segurança jurídica e, consequentemente, impulsione o desenvolvimento econômico e social do país”, disse Ezequiel Ferreira ao levantar a bandeira do municipalismo durante a reunião institucional em Brasília (DF).

Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), atualizados pela Confederação Nacional do Municípios (CNM) para refletir o relatório de Plenário, mostram que, dos 5.568 Municípios brasileiros, cerca de 98% ganham arrecadação com a Reforma Tributária em um período de 20 anos. Ganham não apenas cidades pequenas, mas também cidades grandes e pobres.

Ezequiel Ferreira reforçou com Arthur Lira a necessidade de assegurar aos municípios a fatia justa do bolo tributário porque é no município onde a realidade do dia a dia impacta para o gestor público. Num primeiro momento, o movimento municipalista assegurou durante o debate do texto nos últimos anos que, entre os avanços do relatório, constassem pontos considerados fundamentais, a exemplo da adoção do princípio do destino no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de forma que o imposto passa a ser devido onde está a população e não onde está a empresa. Isso retira a possibilidade de um único Município oferecer uma alíquota insignificante a um setor que opera nacionalmente e passe a concentrar a arrecadação do Brasil, fato comum no sistema atual.

Ezequiel também defende um segundo ponto da pauta municipalista. “Um segundo ponto fundamental que foi incorporado no relatório é a substituição do critério de valor adicionado (VAF) pela população no rateio da quota-parte dos Municípios. A CNM defende que a cota-parte de 25% da arrecadação do IBS com a alíquota estadual seja repartida 60% proporcional à população, 5% em partes iguais e 35% conforme lei estadual”, disse.

O diretor de Relações institucionais, Rodrigo Rafael, participou da reunião e salientou que durante o encontro com Arthur Lira, o deputado Ezequiel Ferreira, defendeu o movimento municipalista liderado pela CNM e reafirmou o seu engajamento a favor da aprovação de uma Reforma Tributária Ampla do Consumo e pediu para a bancada potiguar em Basília ficar vigilante ao compromisso do Congresso Nacional de ouvir as demandas do movimento municipalista e manter os avanços alcançados até aqui.

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Super-rico empobrece se pagar imposto como os demais brasileiros?

Super-ricos são poupados no Brasil

Por Dão Real Pereira dos Santos*

Entre 210 milhões de brasileiros e brasileiras, apenas 65 mil pessoas têm mais de R$ 10 milhões de patrimônio declarado.

A campanha Tributar os Super-Ricos propõe isentar patrimônios até R$ 10 milhões e cobrar alíquotas anuais modestas apenas de quem tem grandes fortunas e nunca foi taxado. A proposta é cobrar apenas 0,5% para patrimônios acima de R$ 10 até R$ 40 milhões; 1% para valores declarados entre R$ 40 e R$ 80 milhões; e 1,5% acima de R$ 80 milhões.

O Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) está na Constituição desde 1988 e nunca foi cobrado, faltando apenas sua regulamentação.

É o único tributo não cobrado após quase 35 anos da carta magna. Só com a regulamentação do IGF pode-se arrecadar R$ 40 bilhões ao ano, valor que pode matar a fome de milhões de pessoas que estão com severa insegurança alimentar, além de tantas outras necessidades.

Será que estes super-ricos ficariam pobres pagando estes percentuais antes nunca cobrados?

Há quem saia de imediato dizendo que os super-ricos vão pegar seu patrimônio e sair do país. Vender tudo e mudar-se! Será mesmo que isso aconteceria?

Além das grandes fortunas, há também outras mudanças fundamentais para fazer justiça fiscal e social num dos países mais desiguais do mundo. O imposto de renda, por exemplo, é um dos casos graves que gera concentração de renda.

Revogar a isenção de lucros e dividendos distribuídos poderia arrecadar R$ 152 bilhões ao ano. São mais de R$ 570 bilhões de rendimentos isentos, ou seja, mais de meio trilhão de reais sem pagar imposto ao ano. É como o Estado brasileiro dar aos super-ricos estes R$ 152 bilhões todos os anos! Essa isenção de lucros e dividendos ocorreu em 1995 numa ‘reforma tributária’ feita na surdina, sem debate público, sem alarde, beneficiando somente altas rendas. Será mesmo que tributar essas rendas empobrece os mais ricos?

Enquanto todo trabalhador já recebe o seu salário com o desconto do Imposto de Renda na Fonte – renda acima de R$ 2.640 ao mês, os sócios das empresas ganharam isenção total sobre seus lucros e dividendos desde 1996! São 27 anos acumulando capital que deveria estar sendo tributado usado para toda a nação.

Justiça é garantir que até R$ 5 mil mensais ninguém pague Imposto de Renda. Seriam pelo menos R$ 17 bilhões nas mãos do e da trabalhadora, o que faria girar mais ainda a roda da economia e todo o país ganha.

Uma das boas notícias é a intenção do Governo Federal de encaminhar ao Congresso Nacional no segundo semestre projetos para tributar os fundos exclusivos de investimento no exterior e offshores. Produzem enorme rendimento e escapam da tributação anual.

Levantamento feito neste mês aponta que há 2.568 fundos exclusivos com um único cotista totalizando aproximadamente R$ 756,8 bilhões investidos — valor que representa 12,3% do patrimônio total de toda a indústria de fundos e uma média de R$ 294,7 milhões por investidor.

Outra medida diz respeito às “offshores” no exterior: hoje a pessoa física só é tributada quando recebe a distribuição do lucro no Brasil. Só que esse resultado vai sendo transferido no exterior entre empresas ou para fundações e trusts e nunca é distribuído.

Os planejamentos tributários agressivos, as fugas e escapes de tributos e as várias instâncias recursais onde os próprios devedores integram os fóruns de julgamento são algumas das distorções do país que merecem ajustes e mudanças. Nenhum super-rico ficará pobre com isso, mas milhões de pobres poderão ter mais dignidade sem precisar passar fome.

Auditor fiscal, presidente do Instituto Justiça Fiscal, coordenador da campanha Tributar os Super-Ricos

Este texto não representa necessariamente a mesma opinião do blog. Se não concorda faça um rebatendo que publicaremos como uma segunda opinião sobre o tema. Envie para o bruno.269@gmail.com.

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Reforma tributária é aprovada em dois turnos. General Girão e Sargento Gonçalves são os únicos contrários à proposta

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a reforma tributária por uma larga margem de votos, o que representou uma importante vitória para o Governo Lula. A Reforma tributária é um tema que vinha sendo debatido nas últimas três décadas, mas sem sucesso nas tentavas de aprovação. Foram 375 votos a favor da reforma a 113 contra, além de três abstenções

 Entre os parlamentares potiguares a votação ficou assim:

General Girão (PL) – Contra

Benes Leocádio (União Brasil) – Favorável

Fernando Mineiro (PT) – Favorável

João Maia (PL) – Favorável

Natália Benevides (PT) – Favorável

Paulinho Freire (União Brasil) – Favorável

Robinson Faria (PL) – Favorável

Sargento Gonçalves (PL) – Contra

 O que muda com a reforma tributária?

O texto da reforma tributária em análise pelo Plenário propõe a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para substituir o ICMS e o ISS; e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação.

Caberá ao Conselho Federativo a gestão do Imposto sobre Bens e Serviços. O texto também cria fundos para compensar as perdas de entes federativos, para o desenvolvimento regional e para o combate à pobreza.

A PEC também determina que a cesta básica terá imposto zero. E autoriza a devolução de impostos por meio de cashback.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

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Governadores do Nordeste divulgam carta em defesa da Reforma Tributária

Documento considera vitória da sociedade proposta em tramitação na Câmara dos Deputados (Foto: Elisa Elsie/Arquivo/Assecom)

Reafirmando o compromisso com a modernização do sistema tributário brasileiro, à luz do fortalecimento do Pacto Federativo e da promoção da justiça fiscal e social, os governadores do Nordeste divulgaram carta de apoio à Reforma Tributária, em fase de discussão na Câmara dos Deputados, com previsão de ser votada até sexta-feira (07).

Subscrita pela governadora Fátima Bezerra e demais chefes de executivos dos estados do Nordeste, o documento considera a proposta uma vitória da sociedade brasileira, que há muito tempo luta por um sistema moderno e que “se mostra ainda mais necessário diante das evoluções tecnológicas.”

“Os governadores do Nordeste apoiam a Reforma Tributária porque entendem que o progresso social do país depende hoje de mudanças estruturais como a transformação do atual sistema tributário”, diz o documento.

Confira a íntegra:

Carta de Apoio do Consórcio Nordeste pela aprovação da Reforma Tributária sobre Consumo

A Reforma Tributária proposta pela PEC 45/2019 é uma vitória para a sociedade brasileira. O aperfeiçoamento do nosso sistema tributário irá valorizar a competitividade nacional. Modernizar e simplificar a tributação sobre consumo é essencial para alinhar o Brasil às melhores práticas internacionais.

Os governadores do Nordeste apoiam a Reforma Tributária porque entendem que o progresso social do país depende hoje de mudanças estruturais como essa transformação do atual sistema tributário.

A substituição dos atuais tributos (ICMS, ISS, PIS, COFINS e IPI) pelo IBS e pelos IS e CBS colocará fim a copiosos questionamentos judiciais que tensionam as incidências tributárias. O modelo se mostra ainda mais necessário diante das evoluções tecnológicas para beneficiar toda a economia brasileira com a redução da litigiosidade.

O modelo de arrecadação deverá ser centralizado no Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços (CFIBS), entidade pública de regime especial, dotada de independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira composta pelos 26 Estados, Distrito Federal e representantes de 26 Municípios (um Município por UF), totalizando 53 entes federativos representados, sendo necessário a maioria absoluta dos votos para aprovar as deliberações.

A implementação do princípio de destino, uma das principais virtudes da Reforma, possibilitará uma distribuição mais equânime das receitas arrecadadas entre os entes subnacionais. Desta forma, é essencial uma transição federativa mais abreviada para dar celeridade à justiça fiscal e promover a equalização dos estados e municípios brasileiros.

A alteração do sistema tributário colocará fim às atuais alíquotas interestaduais, instrumento de equilíbrio federativo que trata desigualmente regiões que são social e economicamente desiguais. O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) portanto, emerge como um elemento essencial nessa transição.

Para aprimorar a distribuição dos investimentos produtivos por todo o país, o FNDR terá função de reduzir as desigualdades regionais, promovendo um crescimento econômico mais harmônico de todos os quadrantes de nosso território. Razão pela qual os estados entenderam necessário que o aporte anual chegue a R$ 75 bilhões de reais e seja distribuído pelos critérios definidos pela MP 683/2015 (80% – inverso do PIB per capita, 10% – população e 10% – divisão igualitária).

O Consórcio Nordeste sublinha seu compromisso com a modernização do sistema tributário brasileiro, à luz do fortalecimento do Pacto Federativo e da promoção da justiça fiscal e social.

João Azevêdo
Presidente Consórcio Nordeste
Governador da Paraíba

Paulo Dantas
Governador de Alagoas

Jerônimo Rodrigues
Governador da Bahia

Elmano de Freitas
Governador do Ceará

Carlos Brandão
Governador do Maranhão

Raquel Lyra
Governadora de Pernambuco

Rafael Fonteles
Governador do Piauí

Maria de Fátima Bezerra
Governadora do Rio Grande do Norte

Fábio Mitidieri
Governador do Sergipe

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Vice-governador discute reforma tributária em reunião com presidente da Câmara dos Deputados

Foco de Walter é evitar prejuízos para Estados e municípios (Foto: cedida)

O vice-governador Walter Alves participou nesta quinta-feira (22) de reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e governadores dos outros 26 estados brasileiros.

O debate foi convocado pelo parlamentar e era considerado decisivo para o andamento da matéria na Câmara dos Deputados. O vice-governador representou a governadora Fátima Bezerra, que permaneceu no estado.

Walter Alves destacou a importância do debate para o futuro do Rio Grande do Norte e do Brasil. “Esse é um assunto muito importante e essencial para o país. Nos últimos anos, acompanhei a pauta da reforma tributária como deputado federal. Na reunião de hoje, os gestores apresentaram novas propostas e ficaremos atentos ao que será votado no Nacional para que não haja perdas para os estados e municípios”, disse.

Ele observou também que a reforma virá para tentar tornar mais justo o sistema tributário nacional e que deverá acabar com algo historicamente danoso a todos, a chamada guerra fiscal, que consiste na concessão de incentivos para que empresas se instalem em cidades e estados.

Nesse contexto, as unidades federativas com economia mais desenvolvida sempre têm melhores condições de atrair mais investimentos. E estados menores, como o Rio Grande do Norte, têm dificuldades de trazer empresas e gerar emprego e renda.

“Por isso é de extrema importância a aprovação dessa matéria, de maneira justa. E importantíssima a aprovação do Fundo de Desenvolvimento Regional, para que a guerra fiscal tenha fim. E para que o Rio Grande do Norte e outros estados menores possam também ter condições de crescer no ritmo que crescem os estados maiores”, disse.

Quem também participou da reunião foi o secretário de Fazenda do RN, Carlos Eduardo Xavier, que também é presidente do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).

Após a reunião com governadores, o presidente da Câmara afirmou que o texto da reforma tributária seria entregue ainda na tarde desta quinta-feira para ser aperfeiçoado e debatido antes da votação pelo Plenário, na primeira semana de julho.

Lira disse ainda que deve ser reunir ainda com representantes de outros segmentos interessados na reforma e com prefeitos de capital em busca de uma proposta consensual. “Governadores apresentaram inquietudes regionais, vamos fazer isso com prefeitos e com o setor produtivo, também”, destacou.

“O texto será disponibilizado para que todos possam criticar, e não será o que vai ser votado. Na reunião foram feitas sugestões e eu entendo que serão acomodadas diante do texto. É um tema complexo, e o momento é agora e temos a obrigação de entregar a melhor reforma”, afirmou.

Um dos pontos em discussão é a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional que teria o papel de compensar o fim da guerra fiscal, que permite aos estados reduzir alíquotas de ICMS para atrair investimentos.

Governadores do Centro-Oeste e do Norte/Nordeste reivindicam esse fundo como uma forma de diferenciar o tratamento destas regiões na reforma. A reforma cria o Imposto sobre Bens e Serviços, unificando ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins com cobrança no local de consumo do produto ou serviço, e prejudicaria estados produtores como Goiás e Mato Grosso, por exemplo.

O relator Aguinaldo Ribeiro afirmou que o encontro com os governadores demonstrou um espírito de colaboração para mudar o sistema tributário. “A partir da entrega do texto, vamos construir e aprimorar para críticas dos setores e das entidades”, disse.

O governador do Piauí, Rafael Fonteles, afirmou que os chefes dos Executivos estaduais estão dispostos a fazer um esforço para buscar o consenso na maioria dos pontos da reforma. “Há pontos de divergência que só serão superadas no momento do texto no Plenário. Essa é a grande reforma que o Brasil precisa para crescer e destravar vários investimentos”, defendeu.

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Ezequiel cumpre agenda em Brasília e dialoga com a bancada federal sobre a reforma tributária e liberação de emendas

Em Brasília, Ezequiel conversa com a bancada federal (Fotomontagem: Blog do Barreto)

O presidente da Assembleia Legislativa Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB) cumpriu agenda em Brasília onde foi recebido pelos integrantes da bancada federal do Rio Grande do Norte.

Com os senadores Rogério Marinho (PL) e Zenaide Maia (PSD) ele tratou da liberação de emendas para recuperação de estradas, barragem e construção de hospitais. O Rio Grande do Norte tem direito a R$ 284,8 milhões em emendas coletivas. “Para este ano, no orçamento aprovado em dezembro de 2022, os maiores investimentos previstos pela bancada são para as áreas de saúde e infraestrutura. Como deputado municipalista, acompanho as ações já reivindicadas pelos munícipes em cada uma das cidades do Estado. Na lista tem recursos para construção de um novo hospital em Natal, além das obras de duplicação da Reta Tabajara, na BR-304, e conclusão da barragem de Oiticica”, afirmou.

Ezequiel não esteve com o senador Styvenson Valentim (PODEMOS) porque o senador presidiu a audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para apresentação do plano de trabalho da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas (SNDPI) para o biênio 2023-25.

Um o encontro será remarcado.

Já com os deputados federais a pauta foi a reforma tributária. Ele se encontrou com Fernando Mineiro (PT), Robinson Faria ((PL), Benes Leocádio (União Brasil) e Paulinho Freire (União Brasil).

Ele defende um olhar voltado aos municípios na reforma. “A matéria é importante. Sou municipalista assim como os deputados com que mantive encontro que defendem bandeiras para os municípios tenham maior participação no bolo federativo. Não é justo que os municípios se mantenham recebendo menos da partilha de impostos e tendo as maiores obrigações com o cidadão diariamente com Educação, Saúde e Segurança”, afirmou.

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