Marleide busca informações com ajuda de lei (Foto: cedida)
Após ter dois requerimentos pedindo informações derrubados pela bancada governista a vereadora Marleide Cunha (PT) apelou para a Lei de Acesso à Informação (LAI) para buscar informações sobre o número de professores efetivos e temporários e cumprimento do piso dos agentes de saúde e de endemias.
A vereadora esteve em contato com a Secretária Municipal de Educação Hubeônia Alencar que recebeu o requerimento e informou que fará o levantamento e prestará as informações solicitadas.
A vereadora reforça ainda a necessidade de transparência no trato com a coisa pública. “A transparência é um elemento indispensável em toda e qualquer tramitação que transcorra nos meandros da administração público. É de se estranhar que em uma Câmara Municipal renovada tão recentemente já se esteja cobrando por ela enquanto observam-se algumas das conhecidas velhas práticas”, criticou.
Projeto é do deputado Gustavo Carvalho (Foto: ALRN)
De autoria do deputado estadual Gustavo Carvalho (PSDB), foi aprovado no Plenário da Assembleia Legislativa do RN o Projeto de Lei nº 779/2020, que institui a obrigatoriedade de divulgação das informações referentes às obras públicas paralisadas no âmbito estadual, fazendo constar os motivos e o tempo de interrupção. A matéria foi aprovada a unanimidade pelos deputados e segue para sanção do Governo do RN.
O projeto tem como objetivo garantir maior transparência às ações do Estado do Rio Grande do Norte, determinando que se faça publicidade de obras paralisadas, permitindo que qualquer cidadão tenha acesso às informações e conheça os motivos da interrupção dos atos executados pelo poder público estadual.
“Com essa Lei promovemos a transparência e garantimos acesso à informação, deixando claro para os cidadãos potiguares os motivos pelos quais as obras que seriam realizadas encontram-se paralisadas pela administração estadual. Além disso, o projeto tenta inibir o descaso e a falta de responsabilidade, pois, é comum encontramos, principalmente no interior, canteiros de obras públicas paralisadas, sem nenhuma identificação da causa da interrupção dos serviços. Não podemos permitir que o dinheiro público seja jogado fora. Vamos fiscalizar e propor projetos que interrompam esse ciclo”, explica Gustavo.
Foi aprovado por unanimidade, na sessão remota por videoconferência desta quarta-feira (5), projeto de lei de autoria do deputado Coronel Azevedo (PSC), que dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pelo poder público em razão da situação de calamidade. Os deputados também aprovaram projeto do deputado George Soares (PL) que institui no calendário oficial de eventos do RN a festa comemorativa da Beata Irmã Lindalva.
Na discussão, o autor da iniciativa, Coronel Azevedo, disse que esta é mais uma ação entre as já implementadas pela Casa durante a pandemia. “Esse projeto busca tão somente dar transparência nessas contratações e permitir um maior controle social para que todos acompanhem como estão sendo utilizados os recursos”, afirmou o deputado.
De acordo com o projeto, a Administração Pública Estadual deve publicar, no site da transparência, a relação dos contratos emergenciais firmados,por todos os órgãos estaduais, em razão da situação de calamidade decorrente da pandemia. A publicação deverá conter os dados como: órgão contratante, número do processo de contratação ou de aquisição com numeração do instrumento contratual; nome do contratado ou representante legal, CPF ou CNPJ, justificativa, além de outros dados.
“Nesse momento é de extrema importância a divulgação de todos os contratos decorrentes do estado de calamidade pública instituído por decreto, sejam da Sesap ou de qualquer outro órgão, visando dar mais transparência a todos os processos”, afirmou o deputado.
Religiosidade
A festa da Beata Irmã Lindalva, realizada em Assu, a cada ano amplia a participação popular. “É um momento de muita alegria e muita fé para todos nós assuenses. É uma homenagem muito justa à nossa conterrânea, que foi assassinada no convento em que vivia e hoje está em processo de canonização. Com certeza ela será beatificada e será a santa do Brasil e do Rio Grande do Norte”, disse George Soares.
O Executivo Municipal aprovou na Câmara de vereadoras/es de Mossoró um projeto que suspende as contribuições patronais ao Instituto Municipal da Previdência Social (PREVI) até o final do ano, alegando dificuldades financeiras e a baixa arrecadação do município nesse período, mas se compararmos o período do ano passado com o mesmo desse ano, a prefeitura arrecadou 20 milhões a mais. O que justifica a prefeitura querer suspender a contribuição previdenciária dos servidores? Gerando assim uma dívida que ultrapassa 100 milhões de reais com o Instituto.
A falta de gestão e transparência nos leva a evidenciar diversos problemas. A prefeitura é criativa em deturpar fatos e acumular dinheiro. Só em iluminação pública, em 2020, nos 5 primeiros meses, a prefeitura já acumulou mais que o dobro esperado para o ano todo. O Mossoró Cidade Junina, A Cidadela Junina e o Chuva de Bala no País de Mossoró, que não estão sendo realizados nesse ano por conta da pandemia do novo coronavírus, tinha um orçamento inicial de quase 7 milhões de reais. Pra onde foi esse dinheiro? Por que não pode servir aos artistas da nossa cidade? Por que não direcionar parte desse recurso para pagar dívidas do MCJ de 2019, que somam 326 mil reais?
Dos 27 milhões que a prefeitura recebeu e estão disponíveis para investir no combate ao coronavírus, apenas 9% desse valor foi utilizado. A prefeitura ainda conta com mais de 5 milhões, que já foram repassados pelo Governo do Estado, 2 milhões a mais do que o esperado para o ano de 2020 inteiro. Não podemos esquecer do empréstimo de pouco mais de 150 milhões realizado às pressas pela prefeitura próximo do fim da gestão, pra anunciar obras em todos os setores em plena campanha eleitoral.
A falta de transparência é uma marca da gestão de Rosalba, a prefeitura já utilizou mais de 300 mil reais provindos do Fundo para Infância e Adolescência (FIA) e não prestou contas no que esse valor foi utilizado.
Se juntarmos a dívida da prefeitura com a PREVI e o empréstimo milionário, os próximos anos em Mossoró serão severos para a economia. Rosalba aprofunda a cidade numa crise e somado a isso também não faz a gestão do dinheiro público de forma transparente.
Este artigo não representa necessariamente a mesma opinião do blog. Se não concorda faça um rebatendo que publicaremos como uma segunda opinião sobre o tema.
Coordenador do LAIS, professor Ricardo Valentim destaca alguns dos recursos do portal – Foto Fotos Demis Roussos
Com o objetivo de possibilitar mais transparência sobre as informações referentes ao Covid-19 no Rio Grande do Norte, instituições do Estado lançaram hoje, 12, durante coletiva de imprensa realizada em Natal para atualização dos dados sobre o coronavírus, o portal Covid19.
O site é uma realização conjunta do Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (LAIS/ UFRN), Núcleo de Estudos em Saúde Coletiva (NESC/ UFRN), Núcleo Avançado de Inovação Tecnológica do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (NAVI/IFRN) e da Diretoria de Gestão de Tecnologia da Informação do IFRN.
O coordenador do LAIS e representante do Rio Grande do Norte no Comitê Científico de Combate ao Coronavírus no Consórcio Nordeste, professor Ricardo Valentim, explica que o objetivo é a transparência das informações.
“Isso é o reflexo de várias ações que têm como propósito principal a transparência. A gente entende que nesses momentos de crise um fator super importante para a população é a transparência com relação à informação. Nesse meio dessa crise existem várias questões caóticas que fragmentam a informação. Então, o objetivo do portal foi, isso a várias mãos, com vários cientistas da área da saúde, da área das tecnologias, das ciências humanas, aglutinar tudo isso em um único lugar”, explicou o professor Ricardo Valentim.
No portal, além das informações, existem vários serviços disponíveis à população.
O subcoordenador de Informação e Informática do Governo do Estado, Shander Pinheiro, explicou que o portal disponibiliza vários aplicativos para uso das secretarias e da população, boletins epidemiológicos, acesso de todas as informações de domínio público tanto para levar transparência sobre as secretarias como das finanças, entre outros recursos citados por ele.
Médica e pesquisadora Liane Ramalho explica como o ‘Orienta corona’ oferece teleatendimento – Foto: Demis Roussos
Um deles é o ‘Orienta corona’, um aplicativo construído diretamente para a população que está em casa e que precisa se manter em casa, como explicou a médica e pesquisadora do LAIS, Liane Ramalho.
O aplicativo disponibiliza espaço para tirar dúvidas sobre transmissão do coronavírus, sintomas, cuidados que devem ser tomados em casa, higienização das mãos, cuidados com os idosos que vivem na residência, entre outras questões. Além disso, o aplicativo oferece um caminho para levar o usuário a um teleatendimento.
A médica Liane Ramalho explicou que caminho deve ser preenchido quando o usuário estiver com algum tipo de sintoma relacionado a alguma síndrome gripal. “Ele foi construído pensando naquelas pessoas, inclusive, que têm comorbidade”, disse. Ao final do questionário, dependendo dos sintomas, a pessoa é encaminhada a um teleatendimento.
“Só para mostrar uma das grandes vantagens desse aplicativo que é a facilidade de acesso a um profissional de saúde”, disse Liane Ramalho.
Outro sistema destacado durante a apresentação do portal é o ‘Regula RN’, tecnologia desenvolvida junto com complexo de regulação de leitos da Sesap.
Entre os objetivos do sistema está a melhoria das informações referentes aos leitos hospitalares. “Primeiro melhorar a informação para a gestão, com relação à questão dos leitos”, explicou Ricardo Valentim.
Além disso, ele lembrou que hoje a informação é fragmentada e a ferramenta traz informações para uma única base de dados. A ideia é que até a próxima semana a tecnologia esteja funcionando. “O regula RN vai trazer para a sociedade transparência total com relação à questão dos leitos, das filas e tudo o que está acontecendo nesse contexto”, acrescentou Ricardo Valentim.
O portal traz ainda dados gerais sobre o monitoramento dos casos, comportamento social da população potiguar.
Outra ferramenta destaca por Ricardo Valentim é a trilha educativa para qualificar profissionais de saúde, através de nove cursos formulados através da colaboração de várias entidades.
Outras ferramentas devem ser integradas ao portal.
O Blog do Barreto analisou o relatório do Tribunal de Contas do Estado que apontou que as prefeituras e câmaras municipais do Rio Grande do Norte apresentam baixa qualidade na transparência.
Como ficaram a Câmara Municipal e a Prefeitura de Mossoró?
A Prefeitura de Mossoró, segundo o relatório, cumpre todos os requisitos menos o que trata da divulgação das informações sobre o edital nos seus procedimentos licitatórios.
A Câmara Municipal também descumpre este item e todos demais.
Vamos a eles:
O estudo informa que a casa não divulga o Portal da Transparência no site oficial da Câmara Municipal. Sobre este ponto o Blog ressalva que o link está disponível em local de fácil visualização na capa do site do legislativo mossoroense.
O relatório coloca a Câmara Municipal entre as que não divulga as leis orçamentárias como o PPA (só tem o da gestão anterior), orçamento (só divulgou até 2017) e LDO (só divulgou até 2017).
Segundo o relatório a Câmara Municipal de Mossoró não divulga a prestação de contas nem os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO) assim como suas versões simplificadas.
De acordo com o trabalho do TCE, a Câmara Municipal não divulga informações sobre as despesas das unidades gestoras nem o número do correspondente do processo das despesas e o bem fornecido ou o serviço prestado das despesas delas.
Ainda em relação as unidades gestoras a Câmara Municipal não divulga a pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento das despesas, o procedimento licitatório realizado, as informações sobre as receitas , dados sobre o recebimento das receitas e as informações sobre o lançamento das receitas.
A Câmara ainda é deficitária em relação às informações sobre os seus procedimentos licitatórios, incluindo os seus resultados, detalhes sobre o contrato decorrente dos seus procedimentos licitatórios e ainda não disponibiliza a lista de exigibilidades (Ordem Cronológica dos Pagamentos) nem os meios para o envio de pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC).
Garantias asseguradas pela Constituição Federal de 1988, o acesso à informação e a transparência pública ainda não são cumpridos integralmente no Estado do Rio Grande do Norte. Em análise realizada pela Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado, considerando os dados coletados pela Diretoria de Assuntos Municipais (DAM), dos 167 municípios do Estado, 98 Prefeituras e 150 Câmaras apresentaram baixo nível de atendimento às exigências legais mínimas acerca da transparência pública.
Nesse cenário, por meio do recém criado projeto “Nossas Cidades”, a Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) desenvolveu o Índice de Efetividade da Transparência Municipal, no intuito de apresentar à sociedade um diagnóstico dos Portais de Transparência das Prefeituras e Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte. O acesso poderá ser feito pelo endereço eletrônico http://www.tce.rn.gov.br/Ouvidoria/TransparenciaApresentacao.
Segundo a Coordenadora da Ouvidoria, Marise Magaly Queiroz Rocha, o trabalho desenvolvido considerou os resultados dos 22 quesitos elaborados pela Diretoria de Assuntos Municipais (DAM), no período de 30 de outubro de 2018 a 21 de março de 2019, em ação fiscalizatória no âmbito desses Portais de Transparência, alicerçada em dispositivos legais como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Acesso à Informação (LAI) – esta última prevê, em seu art. 8º, §2º, a obrigatoriedade do uso de sítios oficiais da rede mundial de computadores pelos órgãos e entidades públicas para fins de divulgação de informações de interesses coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Como forma de facilitar e contribuir com o controle social, as informações foram agrupadas pela Ouvidoria em seis dimensões, compreendendo as áreas de planejamento, contas, receitas, despesas, licitações e comunicação, sendo atribuída a cada uma delas um total de 60 pontos. Assim, cada quesito atendido, a exemplo da divulgação dos instrumentos de planejamento, receitas, despesas e procedimentos licitatórios, entre outras questões, corresponde a uma pontuação, cujo somatório dos pontos serve para classificação por faixa, a qual possui os seguintes extremos: “Altamente Efetivo” (A+), quando atingida a totalidade de 60 pontos naquela dimensão, até “Baixo Nível de Adequação” (C), quando atingidos menos de 30 pontos.
As informações foram, ao final, organizadas em infográficos desenvolvidos em parceira com a equipe técnica de informática do TCE-RN, com possibilidade de filtro de pesquisa por dimensão e por órgão. A perspectiva é dar continuidade ao projeto “Nossas Cidades”, de modo a compor uma série histórica ao longo dos anos. Para o Conselheiro Ouvidor, Carlos Thompson Costa Fernandes, esse projeto representa uma iniciativa para multiplicar caminhos que promovam e fortaleçam o controle social.
Informações Assessoria de Comunicação TCE/RN.
Nota do Blog: ainda hoje publicaremos notícia sobre o desempenho da Prefeitura e Câmara Municipal de Mossoró.
Representando o Rio Grande do Norte na edição 2019 do RenovaBR, projeto de renovação política, o contador Freire lançou na última semana um site que tem como objetivo acompanhar os gastos públicos da Câmara Municipal de Natal.
O Portal deolhonacamara.com transforma dados brutos em informação, tendo como principal objetivo se tornar ferramenta de transparência municipal, inicialmente no que tange os gastos públicos dos vereadores da capital potiguar. O projeto tem como apoiadores o Movimento Articulado de Combate à Corrupção (MARCCO) e a Controladoria-Geral da União (CGU).
Com linguagem e execução simples e fácil, o portal pode futuramente abranger de forma colaborativa todos os municípios do Brasil.
“Somente em Natal já foram gastos mais de R$ 3,7 milhões (de janeiro de 2019 a agosto de 2019) apenas com verbas indenizatórias. O detalhe é que desde fevereiro deste ano, o portal da transparência da Câmara Municipal está desatualizado”, afirmou o idealizador.
“Com essa iniciativa nosso objetivo é incentivar os cidadãos natalenses a fiscalizar os gastos públicos”, concluiu Freire.
Além de ser integrante do RenovaBR 2019, Freire também é Líder RAPS na Rede de Ação Política pela Sustentabilidade (RAPS) desde 2016.
A luta pelo direito do cidadão aos dados governamentais encontra no dia 28 de setembro uma das datas mais emblemáticas, a de comemorar o Dia Internacional do Acesso Universal à Informação. Neste ano, contudo, pouco nos resta a celebrar no país os parcos avanços e as muitas fragilidades que o direito à informação enfrenta em todas as esferas do poder público.
Não se trata apenas da possibilidade de acompanhar gastos e questionar o que se produz ou não nos bastidores da administração pública, mas sim de promover uma cultura que escancara as portas da máquina estatal para a transparência e para uma fiscalização efetiva da sociedade. O direito aos dados é uma das principais ferramentas, por exemplo, no combate aos crimes e má utilização do erário.
Um dos berços da corrupção e da precariedade da máquina estatal é a falta de transparência pública. Todos os dias, o direito à informação no Brasil é vitimado em alguma câmara ou prefeitura municipal no Norte ou Sul do país, nos departamentos de ouvidoria e controladoria de governo no Centro-Oeste ou ainda nos judiciários nas populosas capitais ou nas pequenas cidades país adentro. Apesar de clara e completa, a lei do acesso aos dados não alcança todas as esferas do poder público, e peca em lançar luz às trevas da cultura da negação ao direito aos dados.
Esse desrespeito ao direito ao acesso encontra eco em ao menos quatro pontos. O primeiro deles é a fragilidade da própria lei e o pouco reconhecimento da conquista que representou em 2012 quando a Lei de Acesso à Informação (LAI) entrou em vigor no país, bravamente defendida pela Controladoria Geral da União (CGU), um dos órgãos entusiastas da ferramenta legal. Não à toa, no início da atual gestão do Governo Federal, uma canetada de final de semana do vice-presidente, Hamilton Mourão, quando interino no cargo presidencial em fevereiro, quase pôs fim à efetividade da lei com a intenção de conceder poder à comissionados em decretar sigilo em dados públicos.
Um segundo ponto é a resistência que a lei e os cidadãos encontram nos gabinetes e departamentos públicos no entendimento de servidores e comissionados de que pedidos de informação são formas de “xeretar” o que se faz no poder público. Quer seja pelo espírito patrimonialista com que políticos e administradores públicos de plantão enfrentam a máquina estatal, ou pelo medo de servidores em enfrentar um pedido de informação não como um processo de corregedoria, fato é que nem um nem outro consegue entender que o paradigma de negar pedidos foi substituído, em tese, pelo paradigma do acesso à informação. Pela lei, não é quem pede que precisa explicar o porque pede, mas é quem nega que deve explicitar o motivo de negar a informação.
Em terceiro ponto, podemos destacar a falta de efetividade dos dispositivos de cobrança da lei. Isso vale tanto para as negativas à informação, quanto pelos desrespeitos à lei nos portais da transparência em sites de câmaras de vereadores e de prefeituras em centenas dos mais de cinco mil municípios brasileiros. As cobranças são poucas, as penas são brandas e, na prática, a lista de gestores que foram responsabilizados é quase inexistente. O que mais se encontra são recomendações de ministérios públicos para que os entes municipais e estaduais adequem seus canais de transparência. E fica como está.
Como quarto ponto, e aqui há de reconhecer o papel de cada um no jogo da transparência, há uma omissão muito grande dos cidadãos, que não usam a ferramenta e não colaboram para a ampliação da cultura da transparência. Só observando os dados da transparência passiva, que diz respeito aos pedidos de informação, ao longo dos quase oito anos da LAI, foram feitas apenas 796 mil solicitações de dados ao governo. Sequer chega a representar um por cento da população.
A letra da lei é fundamental, mas sem o engajamento da sociedade fazendo uso do direito e reconhecendo o potencial que a conquista aos dados representa para a participação democrática e para a luta contra a corrupção no país, passaremos mais anos sem nada a comemorar no Dia Internacional do Acesso Universal à Informação, amargando quedas de posição no ranking global de direito de acesso à informação, o Global Right to Information Rating, atrás de países como Bangladesh, Etiópia e África do Sul.
*É professor nos cursos de Jornalismo e Publicidade e Propaganda do Centro Universitário Internacional Uninter.
Transplantados e renais comemoram derrubada de veto (Foto: cedida)
A Câmara Municipal de Mossoró derrubou dois vetos assinados pela prefeita Rosalba Ciarlini (PP) na sessão de hoje.
O primeiro veto foi ao projeto da vereadora Aline Couto (sem partido) que institui o programa de transporte de pacientes renais e transplantados.
O segundo veto derrubado é um projeto do vereador Genilson Alves (PMN) que disciplina a resposta do poder executivo aos requerimentos e indicações dos parlamentares. Agora o retorno tem que ser no máximo em 30 dias.
As matérias se tornarão leis a serem promulgadas pela presidente da Câmara Municipal Izabel Montenegro (MDB).
