Governo tem 18 meses para promover as adequações (Foto – brasa.org)
Atendendo ao pedido do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), a 2ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró concedeu tutela de urgência e determinou que o Governo do Estado promova a acessibilidade em 10 escolas estaduais situadas na cidade. O Governo tem 18 meses para promover as adequações
As escolas contempladas na decisão são: Escola Estadual Alda Ramalho Cortez Pereira, Escola Estadual Professor Alfredo Simonetti, Escola Estadual Dom Jaime Câmara, Escola Estadual Doutor Ewerton Dantas Cortez, Escola Estadual Francisca Martins de Sousa, Escola Estadual Jerônimo Vingt Rosado Maia, Escola Estadual Padre Alfredo, Escola Estadual Professor Abel Freire Coelho, Escola Estadual Jerônimo Vingt Rosado Maia – CAIC – Abolição IV e Escola Estadual Professora Maria Stella Pinheiro Costa.
Na decisão, a Justiça reconheceu a evidente obrigação do Estado de criar condições que garantam o direito à acessibilidade das pessoas com deficiência. “há vários anos o Ministério Público Estadual vem buscando a adequação das estruturas físicas das referidas escolas estaduais aos padrões mínimos de acessibilidade, chegando a marcar audiências e reuniões, porém todas foram inexitosas”, destacou.
A Justiça Estadual reconheceu ainda a precariedade das instalações escolares. “De fato, a meu ver, tanto resta cristalina a ausência de acessibilidade das escolas em questão, o que dificulta e, muitas vezes, inviabiliza o acesso dos alunos a esses equipamentos públicos, como a inércia do Estado em solucionar a situação”, completou.
A partir de agora, o Estado tem 15 dias para apresentar manifestação nos autos judiciais.
Para acessar a decisão judicial na íntegra, clique aqui.
Ministério Público apresentou série de recomendações ao Governo do RN (Imagem: Internet)
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao Governo do Estado que sejam adotadas medidas para que, no prazo de 15 dias, seja suprida a carência de 240 professores efetivos de educação especial. Os educadores devem atuar nas salas de aula e nas salas de recursos multifuncionais das escolas da rede estadual.
O MPRN ainda recomendou que o Estado apresente, nos próximos 30 dias, um plano de trabalho contemplando ações e marcos temporais, para suprir a carência anteriormente mencionada. Também foi recomendado que O estado supra a carência de 13 professores de educação especial, em caráter temporário, para atuar nas salas de aula e nas salas de recursos multifuncionais das unidades da rede estadual.
Por fim, o Estado deverá, no prazo de 30 dias, aprimorar a Portaria nº 114/2018 para fazer constar o disciplinamento dos critérios que devem ser observados para a alocação de professor nas salas multifuncionais de recursos das escolas da rede estadual, dentre eles, a obrigatoriedade de os professores para serem alocados nas referidas salas terem a devida e exigida formação, conforme prevê legislação pertinente.
Ao final de 15 dias, o Estado ainda terá que enviar ao MPRN um relatório circunstanciado das providências adotadas com vistas ao cumprimento de tudo o que foi recomendado.
Especificação de atribuições – Em outra recomendação, a 78ª Promotoria de Justiça de Natal orienta que a Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC) adote medidas para, no prazo máximo de 60 dias, editar ato normativo definindo prazos e atribuições do professor, do coordenador pedagógico, do diretor da escola e dos diretores das Diretorias Regionais de Educação e Cultura (Direcs) e os demais usuários que inserem e atualizam dados e informações no Sistema SIGEDUC.
Leia as recomendações na íntegra, clicando abaixo:
Construção do Hospital da Mulher, em Mossoró (Foto: Giovanni Sérgio/Governo do RN)
Em pronunciamento durante a sessão plenária de ontem (1), na Assembleia Legislativa (AL/RN), o deputado Souza (PSB) propôs debater junto ao Governo do Estado um modelo de gestão compartilhada para o Hospital da Mulher, que vem sendo construído em Mossoró. O parlamentar reforçou a importância do equipamento para a região Oeste e disse que irá promover audiência pública para discutir o assunto.
“Desde o início da construção do projeto venho alertando para saber como vai funcionar a unidade em relação aos recursos humanos. É preciso pensar e elaborar um modelo para a gestão. Irei propor uma audiência pública com a participação da Secretaria Estadual de Saúde e universidades no sentido de começarmos a planejar esse modelo”, explicou Souza.
Por estar sendo erguido dentro do campus da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN), em Mossoró, o deputado é a favor de um campo de estágio para os estudantes de medicina da universidade.
Souza defendeu que gestão do Hospital da Mulher seja feita de maneira compartilhada (Foto: Divulgação/ALRN)
“Sei da importância dessa estrutura para a região, para a saúde da população, quanto mais se tivermos um modelo de gestão compartilhada com a participação das universidades e Governo Federal no sentido de termos um campo de estágio, ou seja, um hospital universitário. Boa estrutura nós temos, o que precisamos é de recursos e material humano”, defende ele.
Fátima faz cobrança por fiscalização de protocolos (Foto: Fabiano Trindade)
Ao se reunir com prefeitos do Rio Grande do Norte, representados pelos presidentes da Federação dos Municípios e de associações regionais de municípios, nesta terça-feira (13), a governadora Fátima Bezerra relatou a dificuldade que o Governo está enfrentando para abrir novos leitos Covid-19 no Estado e defendeu ações mais efetivas para cumprimento dos protocolos sanitários, medida essencial na luta contra o coronavírus.
Ela informou que o RN tem em funcionamento, hoje, 857 leitos na rede pública, sendo 394 UTIs e 463 críticos, mas que outros 56 ainda não foram abertos por falta de profissionais médicos para fechar as escalas de trabalho e das dificuldades para aquisição de equipamentos.
“Precisamos retomar a fiscalização para que não haja retrocesso no trabalho de enfrentamento da pandemia. E o governo está aberto a parcerias para ajudar os municípios em sua efetivação”, disse a governadora Fátima Bezerra. “É preciso aumentar a fiscalização em relação aos protocolos, senão corremos o risco de destruir todo o esforço que está sendo feito pelo Governo do Estado e pelas prefeituras”, reforçou o coordenador das ações do Pacto pela Vida e secretário de Estado (Segri), Fernando Mineiro.
Sobre sugestões de prefeitos em relação às medidas restritivas, Fátima observou que o momento requer cautela, diante da elevada taxa de ocupação dos leitos, e reafirmou que as decisões do governo são sempre adotadas de forma democrática e transparente, após ampla consulta aos segmentos representativos da sociedade.
“O momento realmente é de cautela, de observar um pouco mais a situação. As medidas estão corretas, estamos no caminho certo”, defendeu o secretário da Saúde de Natal, George Antunes. O presidente da Associação dos Municípios do Seridó, Ivanildo Filho, complementou: “percebemos que não houve o resultado tão esperado por todos nós, que era a redução da necessidade de leitos de UTI. Por isso, quero me solidarizar com sua preocupação, governadora”, disse, citando o crescimento dos casos de covid em Timbaúba dos Batistas, cidade administrada por ele.
As medidas contidas no Decreto N° 30.458/21, que restabeleceram o toque de recolher das 20h às 6h00 de segunda a sábado e em tempo integral nos domingos e feriados, e permitiram a reabertura gradual do comércio, sob rigoroso protocolo sanitário, estarão em vigor até o dia 16 de abril.
Na reunião, o secretário estadual da Saúde Pública (Sesap) Cipriano Maia fez uma análise do atual quadro da pandemia no Rio Grande do Norte, e a subsecretária de planejamento e gestão da Sesap, Lyane Ramalho, explicou a sistemática de distribuição dos estoques de vacinas aos municípios. Os prefeitos disseram que o lento processo de distribuição das vacinas pelo Ministério da Saúde – que agora começa a faltar – estão se refletindo nos municípios.
A governadora Fátima Bezerra lamentou a burocracia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em relação à vacina russa Sputnik, que está sendo adquirida pelo Consórcio Nordeste para ampliar a cobertura vacinal no Brasil. “Nestes tempos que estamos vivendo, o produto mais desejado, mais imprescindível para o Brasil é a vacina. É ela que vai permitir o retorno à normalidade de nossas vidas, no campo da educação, das atividades religiosas, da atividade econômica.”
Participaram da reunião o vice-governador Antenor Roberto; presidente da Femurn, Anteomar Pereira; os prefeitos Rivelino Câmara (Patu), Fernando Bezerra (Acari), Marina Marinho (Jandaíra), Ivanildo Filho (Timbaúba dos Batistas), Kerle Jácome Sarmento (Marcelino Vieira) e Luciano Santos (Lagoa Nova); Cipriano Maia, secretário estadual da Saúde; George Antunes, secretário de Saúde de Natal; Morgana Dantas, secretária de Saúde (Mossoró); Altair Filho (GAC), Lyane Ramalho (Sesap), Fernando Benevides (Natal), Joham Xavier e Maria Eliza Garcia (Cosems-RN).
Atendendo a convite da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho da Assembleia Legislativa, o secretário de Planejamento e Finanças do RN, Aldemir Freire, prestou esclarecimentos sobre a conta única do Estado. Na reunião desta quinta-feira (31), o secretário forneceu informações sobre a atual situação após a instituição da conta única por decreto governamental, em julho, e respondeu às perguntas já previamente elaboradas pela Comissão.
“Essa instituição da conta única não é uma novidade na administração pública brasileira. Atende ao princípio da unicidade e à recomendação do Tesouro Nacional e na verdade nós não estamos inovando, estamos copiando atrasado uma medida que já vem sendo adotada pela União e outros Estados”, afirmou Aldemir Freire. O secretário afirmou que a medida está permitindo o melhoramento e aperfeiçoamento do sistema contábil do RN.
De acordo com o secretário, a conta única vem trazendo diversas vantagens, pois permite um maior rendimento das aplicações financeiras feitas de forma unificada e auxilia no fluxo de caixa, sem tirar a independência dos órgãos. O secretário alertou ainda que o sistema contábil estadual “estava em frangalhos”, precisando ser modernizado e com o quadro de servidores urgindo ser recomposto.
Aldemir Freire informou também que o Estado está atuando dentro do princípio de unidade contábil do SIGFIS, o sistema que utiliza tecnologia atualizada e informatiza todas as etapas do controle das contas públicas, começando pelo fluxo de dados entre os órgãos fiscalizados e o TCE.
Aldemir Freire explicou que o funcionamento da conta única será detalhado em uma apresentação, que ficou agendada pela Comissão para acontecer na próxima reunião, quinta-feira (7).
O deputado Kelps Lima (SDD), que preside a Comissão, agradeceu a participação do secretário e afirmou que os deputados estão cumprindo seu papel com responsabilidade e independência. “Não estamos questionando a competência, mas cumprindo o nosso papel”, afirmou Kelps.
O Pró-Moradia do Governo do Estado foi lançado nesta segunda-feira pela governadora Fátima Bezerra (PT) com o objetivo de atender 60 municípios do Rio Grande do Norte, incluindo a capital Natal.
Mas Mossoró ficou de fora (saiba mais no Blog Diário Político). Segundo o Blog do Barreto apurou junto à Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano (CEHAB) a cidade não preencheu os requisitos da estabelecidos pela Caixa Econômica Federal que levou em consideração critérios como Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), o déficit habitacional e situação de vulnerabilidade da população local.
O que mais pesou para deixar Mossoró foi a redução déficit habitacional nos últimos anos porque a cidade foi bastante contemplada com o programa Minha Casa Minha Vida, conforme explicação da assessoria da CEHAB.
O objetivo do programa é construir mil casas com valor médio de R$ 50 mil. O investimento é de R$ 55 milhões em parceria com a Caixa Econômica Federal com contrapartida de R$ 11 milhões do Governo do Rio Grande do Norte.
Foi realizada na manhã reunião entre representantes sindicais, Gabinete Civil e equipe econômica do Governo do Estado para discutir o calendário de pagamento do último trimestre de 2019.
Os representantes do Governo garantiram o pagamento do 13º de 2019 ainda este ano, mas não ofertou uma data para isso.
Os salários atrasados de 2018 (novembro, dezembro e 13° seguem sem previsão de pagamento).
Calendário de pagamentos
Outubro
Dia 15: Recebem servidores que ganham até R$ 3 mil e servidores dos órgãos que compõem a Segurança Pública. Quem ganha acima, recebe 30% do salário.
Dia 30: Os servidores que ganham acima de R$ 3 mil receberão o valor restante.
Novembro
Dia 15: Recebem servidores que ganham até R$ 4 mil e servidores dos órgãos que compõem a Segurança Pública. Quem ganha acima, recebe 30% do salário.
Dia 30: Os servidores que ganham acima de R$ 4 mil receberão o valor restante.
Dezembro
Dia 15: Recebem servidores que ganham até R$ 4 mil e servidores dos órgãos que compõem a Segurança Pública. Quem ganha acima, recebe 30% do salário.
Dia 27: Os servidores que ganham acima de R$ 4 mil receberão o valor restante.
O Governo do Estado encerra amanhã o pagamento da folha de servidores com os 70% do salário bruto para quem recebe acima de R$ 3 mil.
Para setembro estão confirmados os pagamentos salariais com 30% para quem acima de R$ 3 mil e pagamento integral para quem recebe abaixo deste mesmo valor no dia 16.
Os 70% do salário de quem recebe acima de R$ 3 mil será pago em 30 de setembro.
Os sindicatos reivindicam a revisão deste modelo de calendário aumentando a faixa do salário integral pago no meio do mês, mas o Governo ainda não atendeu a medida.
De acordo com a Tribuna do Norte o Governo do Estado vai anunciar logo mais o acordo para a venda da folha dos servidores para o Banco do Brasil. Conforme o Blog do Barreto apurou o contrato será de 60 meses.
O valor de R$ 251 milhões terá descontados R$ 102 milhões referentes aos empréstimos consignados que na gestão de Robinson Faria (PSD) foram descontados dos contracheques e não repassados ao BB.
A expectativa é de que os R$ 149 milhões que vai cair na conta do Governo do Estado seja usado para pagar parte da folha de novembro do ano passado que está atrasada. No entanto, existe a possibilidade do que sobrar da dívida ser direcionado para o pagamento do 13° de 2019.
Sem a dívida, a oferta de empréstimos consignados voltará a existir para os servidores estaduais usufruírem se assim desejarem.
Fátima esteve reunida segunda com o reitor Pedro Fernandes (Sandro Menezes)
A governadora Fátima Bezerra (PT) usou o perfil dela no Facebook para mostrar dados do Governo do Estado que indicam crescimento nos pagamentos e empenhos orçamentários para a Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) comparando com o período entre janeiro e julho deste com o mesmo período de 2018.
“O valor pago até julho 2019, por exemplo, foi de R$ 104,2 milhões, enquanto que no ano anterior o montante foi de R$ 78 milhões. Com relação ao valor empenhado, a proporção é semelhante: R$ 133 milhões em 2019 e R$ 122,7 milhões em 2018”, frisou.
A governadora não indicou que vai aumentar os repasses mensais para custeio como deseja o reitor da UERN Pedro Fernandes que alega ser necessário R$ 1,8 milhão para a instituição. No entanto, ela garantiu a liberação de recursos para finalizar a construção do prédio do Campus Avançado de Natal. “O repasse mensal de R$ 1,5 milhão para o custeio da Universidade está garantido, além de R$ 1 milhão destinado exclusivamente para finalizar a obra do campus da Zona Norte de Natal, que tem previsão de conclusão até 2020. Os recursos serão complementados com a destinação de aproximadamente R$ 11 milhões do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop) para a Uern até 2023”, disse.
Fátima vem sendo cobrada por ter zerado os recursos para investimentos, no post ela disse estarem garantidos os R$ 3,6 milhões em investimentos para a UERN “que são contrapartidas dos contingenciamentos realizados pelo Governo Federal nas emendas destinadas pela bancada Federal potiguar à instituição”.
