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Tag: Ceará-Mirim

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Governadora inaugura duas delegacias especializadas em atendimento à mulher

Governadora inaugura duas delegacias de defesa da mulher(Foto: Elisa Elsie)

Dando prosseguimento às ações voltadas ao mês da mulher, o Governo do Estado do Rio Grande do Norte entregou à população mais duas Delegacias Especializadas em Atendimento à Mulher (DEAMS). As novas unidades, inauguradas nesta sexta-feira (10) pela governadora Fátima Bezerra, estão localizadas nas Centrais de Cidadão dos municípios de Ceará-Mirim e Macaíba. Com o ato, o Governo do Estado, por meio da Polícia Civil do RN, amplia ainda mais a rede de atendimento e acolhimento à mulher vítima de violência.

“Mais uma vez o Governo do Estado está dando um passo importante contra a barbárie. Estamos fazendo o nosso papel que é cuidar. E o compromisso da nossa gestão sempre foi estruturar cada vez mais a rede de apoio visando o combate à violência doméstica contra a mulher. Antes, o Estado tinha apenas cinco delegacias. Agora temos 12 unidades para o enfrentamento da violência doméstica e de gênero”, disse a governadora Fátima Bezerra, que ainda anunciou para este sábado (11), o pagamento das diárias operacionais de janeiro dos servidores da Segurança Pública do Estado.

A delegada-geral da Polícia Civil, Ana Cláudia Saraiva, ressaltou as ações do governo de combate à violência contra as mulheres.  “As implementações das novas DEAMs foram feitas a partir de dados estatísticos e de estudos diante dos números de violência doméstica contra a mulher. A interiorização dessas delegacias é, por si só, um grande evento para os municípios que recebem uma unidade como esta, que vai facilitar o acolhimento das vítimas de violência doméstica”, frisou a delegada.

As DEAMs são unidades especializadas da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte que realizam ações de prevenção, proteção e investigação dos crimes de violência doméstica e violência sexual contra as mulheres.

Nos últimos anos, o atual governo ampliou a rede de proteção à mulher, com a criação do Departamento de Proteção a Grupos em Situação de Vulnerabilidade (DPGV), dentro da estrutura organizacional da Polícia Civil. O departamento foi criado através de Projeto de Lei Complementar (PLC) elaborado pelo Executivo e enviado para apreciação e votação na Assembleia Legislativa em 2021.

Na quarta-feira (08), a Polícia Civil do RN recebeu 11 novas viaturas destinadas a essas delegacias. A frota recebida é composta de SUVs modelo Fiat Pulse, que totalizam um investimento total de R$ 1,2 milhão, provenientes do programa Governo Cidadão.

Também participaram das inaugurações o vice-governador Walter Alves; o Secretário de Segurança Pública do Estado, coronel Francisco Araújo; o delegado-geral adjunto da PCRN, Herlânio Cruz; a diretora do Departamento de Proteção a Grupos em Situação de Vulnerabilidade (DPGV), delegada Paoulla Maués; a delegada da DEAM/Macaíba, Priscilla Guerra; a delegada da DEAM/Ceará-Mirim, Thaís Quintino;  o prefeito de Ceará-Mirim, Júlio César; o prefeito de Macaíba, Emídio Júnior; o Procurador-Geral do Estado, Antenor Roberto; a secretária Estadual de Mulheres, Juventude, Igualdade Racial e Direitos Humanos, Olga Aguiar; a deputada federal Nathália Bonavides; o deputado federal Fernando Mineiro; o deputado estadual Francisco do PT; o deputado estadual Kléber Rodrigues; além das outras autoridades civis e militares.

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Fátima recebe apoio do prefeito de Ceará-Mirim

Fátima recebe mais um apoio (Foto: Elisa Elsie)

A governadora Fátima Bezerra participou de um evento nesta quarta-feira (30) em Ceará-Mirim, na Grande Natal, organizado pelo prefeito da cidade, Júlio César (PSD). A reunião marcou o anúncio do apoio dele a Fátima para a reeleição ao Governo do Estado.

“Fizemos muito por Ceará-Mirim. Só em estradas, estamos investindo mais de R$ 4 milhões no município. Somos parceiros da prefeitura nas ações para o hospital da cidade, reformamos escolas e entregamos mais de 400 títulos fundiários à população. Com os novos policiais civis, vamos inaugurar a delegacia da mulher e a delegacia de homicídios. Juntos, eu e o prefeito, vamos fazer muito mais por Ceará-Mirim”, declarou Fátima Bezerra.

O prefeito Júlio César agradeceu à governadora e disse que quer que ela seja a candidata mais bem votada da história de Ceará-Mirim nas eleições deste ano. “Fui o recordista de votos na cidade, tive 62% dos votos na última eleição. Mas vou ficar feliz e orgulhoso de perder esse recorde para a senhora, governadora. Quero que a senhora seja a pessoa mais bem votada da história de Ceará-Mirim”, disse o prefeito em seu discurso.

Fátima Bezerra complementou a fala do chefe do Poder Executivo Municipal e disse que ele é a maior liderança de Ceará-Mirim. “Vamos, sim, Júlio, ter a maior votação da história de Ceará-Mirim. Mas vamos porque estamos caminhando com você, o prefeito que é a maior liderança dessa cidade”, afirmou.

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Chapa de vereador de cidade do RN é cassada

Herval entendeu existir fraude na cota de gênero (Foto: Elpídio Junior)

O juiz da 6ª Zona Eleitoral Herval Sampaio Junior cassou a chapa de vereador do PSB na cidade de Ceará-Mirim por fraude na cota de gênero.

Ele acatou denúncia de Jácio Luiz da Silva Cruz, conhecido com Jácio Praxedes, que foi candidato a vereador pelo Republicanos.

A alegação é de que os nomes de Anaci Pereira de Oliveira e Valdilaine Cruz de Lima foram registradas como postulantes ao cargo de vereador pelo PSB apenas para fraudar a cota de gênero tendo em vista que elas tiveram nenhum voto.

A defesa argumentou que não houve conduta dolosa apresentando material de campanha utilizado por elas, inclusive notas fiscais que comprovam o pagamento pelos serviços.

No entanto, a alegações da defesa não convenceram o juiz que apontou que os homens do partido tiveram 85,38% dos votos e as mulheres 14,62% na disputa proporcional.

Analisando ainda mais detalhadamente os dados acima apresentados, é notória a concentração dos votos em 5 candidatos do gênero masculino, quais sejam, Marcos Angelino de Farias (809 votos/31,68%), Francisco Cândido Firmiano Júnior (393 votos/15,39%), Iran Rodrigues da Costa Júnior (253 votos/9,91%), Enéas Dantas Torres (216 votos/8,46%) e João Maria Pereira (208 votos/8,14%), que juntos obtiveram 73,58% de todos os votos computados para o PSB. Dentre o(a)s candidato(a)s do gênero feminino, ficou evidente a concentração de votos na candidata Márcia Costa, que obteve 194 (cento e noventa e quatro) votos, equivalente a 7,6% do total de votos computados, e a 57,56% dos votos atribuídos às candidaturas do gênero feminino.

As candidatas alegam que desistiram após poucos dias de campanha. No entanto, elas não formalizaram a retirada da postulação. Para o magistrado isso reforça a má fé. “Para agravar a fraude, repito, foram utilizados recursos públicos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. E a Justiça Eleitoral não pode admitir que partidos e candidatos se utilizem de recursos públicos, por mais modestos que sejam, em campanhas fictícias que não se revertem em um único voto, sem prestar contas à sociedade nem mesmo do próprio voto”, criticou.

O juiz determinou a anulação dos 2.554 votos do PSB em Ceará-Mirim e a retotalização dos votos que deve com isso dar uma vaga ao Republicanos, no caso Jácio Praxedes.

Assim Marcos Farias perderia o mandato.

Confira a decisão

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Assembleia aprova calamidade pública em 29 cidades do RN

Assembleia se reuniu hoje em sessão remota (Foto: ALRN)

A Assembleia Legislativa do RN declarou calamidade pública em 29 cidades do Estado, em votação na manhã desta terça-feira (7). A votação dos Projetos de Decretos Legislativos de calamidade pública ocorreu em sessão remota que durou mais de duas horas e contou com a participação de 22 parlamentares.

“Apesar da suspensão dos trabalhos presenciais na sede do legislativo a atividade parlamentar teve continuidade. Nesta sessão remota, pioneira na história do legislativo potiguar, votamos 29 decretos da calamidade nos municípios. Entre os desafios que iremos enfrentar, precisamos conscientizar a nossa população que ficar em casa ainda é a melhor solução. Vamos seguir firmes, respeitando o isolamento social e acreditando que tudo vai passar”, salientou o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB).

Os municípios são Apodi, Afonso Bezerra, Angicos, Baía Formosa, Barcelona, Baraúna, Boa Saúde, Campo Redondo, Ceará Mirim, Doutor Severiano, Extremoz, Lagoa de Pedras, Macaíba, Monte Alegre, Monte das Gameleiras, Natal, Pau dos Ferros, Santa Cruz, Santana do Matos, São José do Campestre, São Miguel, São Rafael, Serra Caiada, Serra do Mel, Serrinha, Taipu, Umarizal, Upanema e Vera Cruz.

Durante a discussão da matéria os deputados reforçaram a necessidade da população potiguar permanecer em suas casas e também externaram preocupação com a economia do Estado, o risco de contaminação dos profissionais da área da saúde, as questão da saúde e do sustento das minorias e das soluções que estão sendo debatidas e apresentadas pela Assembleia do RN.

Para os deputados Kleber Rodrigues (PL), Hermano Morais (PSB), Cristiane Dantas (SDD), Francisco do PT, Souza Neto (PSB), Eudiane Macedo (Republicanos) e Vivaldo Costa (PSD) a aprovação dos decretos de calamidade pública dá segurança para que os gestores trabalhem no combate ao COVID-19. “Significa que, uma vez aprovado, o município tem maior segurança jurídica e liberdade para assistir à população carente. Dá direito ao prefeito e sua equipe de trabalhar no combate”, explicou Vivaldo Costa.

A deputada Isolda Dantas (PT) destacou a peculiaridade da situação para todas as gerações de parlamentares que compõem a Assembleia do RN e destacou a importância das ações contemplarem a economia. “Eu não entro na dicotomia vida x economia. Não podemos separar uma coisa da outra. Cuidar da saúde e cuidar da economia, é cuidar de pessoas”, disse. Os deputados Kelps Lima (SDD) e Gustavo Carvalho (PSDB) que também se manifestaram sobre o tema.

A união dos deputados também foi pauta da discussão. “Quero destacar o trabalho constante dos deputados e a unidade da classe política para que possamos amenizar o sofrimento do povo no nosso estado”, disse Ubaldo Fernandes (PL). “Todos nós somos soldados nessa guerra. É uma realização ver que os deputados da Casa estão esquecendo os interesses políticos para lutar pelo povo do RN”, disse José Dias (PSDB).

A situação das cidades de Mossoró, Assu e Santa Cruz foram destacadas pelos deputados Dr Bernardo (Avante) e Allyson Bezerra (SDD), George Soares (PL) e Tomba Farias (PSDB), respectivamente. Sandro Pimentel (PSOL) e Eudiane Macêdo chamaram a atenção para a população mais carente. “Um total de 10% da população de Natal vive em favelas. Essas pessoas preocupam”, disse Sandro.

Médicos, os deputados Getúlio Rêgo (DEM), Alberto Dickson (PROS) e Galeno Torquato (PSD) destacaram a atuação dos profissionais da saúde e a necessidade de “dar as mãos” para combater e para que todos possam se preparar para os próximos dias, quando está previsto o aumento do número de casos da doença. O deputado Coronel Azevedo (PSC) destacou o esforço dos profissionais da segurança e entregadores, que seguem trabalhando.

Conforme o último boletim divulgado pela Secretaria da Saúde do Estado do RN (Sesap), até as 7h do dia 7 de abril, o estado possui 254 pessoas contaminadas pelo novo coronavírus. Além disso, oito mortes já foram registradas por causa da doença e 2.430 casos são suspeitos em 135 municípios.

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RN tem dois novos prefeitos

Foram realizadas duas eleições suplementares no Rio Grande do Norte elegendo novos prefeitos nas cidades de Alto do Rodrigues e Ceará-Mirim.

Na primeira cidade houve vitória folgada de Nixon Baracho (DEM) com 6.130 votos (78,85%) sobre Renan Melo (PSD) que teve 1.847 (23,15%).

Em Ceará-Mirim deu Júlio César (PSD) com 14.262 (65.04%), seguido por Dr. Marcílio (PDT) com 5.064 (23,08%) e Irmão Heriberto (SD) com 1.874 (8,54%).

A diplomação dos eleitos deve ocorrer até o dia 19 de dezembro.

Confira os resultados eleitorais:

 

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Eleição suplementar tem data marcada

Na sessão plenária desta terça-feira (17), o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) aprovou à unanimidade a Resolução n° 21/2019que disciplina a realização das eleições suplementares para os cargos de prefeito e vice-prefeito do município de Ceará-Mirim/RN. Conforme a resolução, que entra em vigor nesta quarta-feira (18) após publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), o pleito aconteceráno dia 01 de dezembro de 2019.

A nova eleição, que segue as mesmas condições de um pleito convencional, será realizada em virtude da cassação e perda de mandato do prefeito de Ceará-Mirim, Marconi Barreto, e da vice-prefeita, Zélia Pereira dos Santos, por abuso de poder econômico. A cassação foi confirmada recentemente pelo Tribunal Superior Eleitoral, que negou provimento ao recurso especial eleitoral e manteve o entendimento do TRE-RN, cuja decisão foi proferida em consonância com Ministério Público Eleitoral, em abril de 2018.

Informações site do TRE/RN.

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Cidade da Grande Natal tem novo prefeito

Venâncio assume prefeitura interinamente (Foto: cedida)

Após comunicação do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN), a Câmara Municipal de Ceará-Mirim, na região metropolitana, empossou na noite desta terça-feira (11), Ronaldo Venâncio (PV) na Prefeitura Municipal. Ronaldo assume a vaga do prefeito Marconi Barreto (PHS), cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por abuso de poder econômico, no último dia 22 de agosto.

Em uma solenidade que contou com grande parte dos vereadores, o então presidente da Câmara Ronaldo Venâncio fez um discurso e destacou desafios. “Segurança, infraestrutura, saúde, educação, valorização dos servidores. Coragem, perseverança e fé não me faltarão! Obrigado por acreditarem em mim”, frisou.

O novo prefeito também deixou uma mensagem de otimismo em relação as circunstâncias que assume Ceará-Mirim, hoje com 73.497 habitantes, sendo metade vivendo em distritos e comunidades rurais. “Há sempre um novo começo à nossa espera quando não abdicamos da fé e da esperança”, afirmou Ronaldo Venâncio sobre os próximos dias que conduzirá os destinos da cidade.

O novo prefeito pediu união da classe política e da população. “Conclamo, por fim, a todos para que nos unamos em ações e pensamentos positivos. O voto de confiança da população será mola propulsora que me encorajará diariamente”, discursou. Com a nova decisão, o vice-presidente da Câmara Municipal, Manoel Vieira, o Nequinho da Prestação (PPS) assumiu também o Poder Legislativo.

A chapa formada por Marconi Barretto e Zélia Pereira dos Santos, prefeito e vice-prefeita, foi cassada ainda em 2018 pelo Tribunal Regional Eleitoral, porém, recorreu ao TSE. Além da cassação, o TRE tornou os dois inelegíveis.

No dia 28 de agosto deste ano, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou recurso e manteve a cassação da chapa em Ceará-Mirim, por abuso de poder econômico. Em votação unânime, os sete ministros do TSE determinaram imediata comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN) e comunicou sobre novas eleições a serem realizadas em 90 dias.

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TSE cassa prefeito e convoca novas eleições em cidade do RN

Marconi Barreto vai deixar a Prefeitura de Ceará-Mirim (Foto: Tribuna do Norte)

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve por unanimidade, na sessão desta quinta-feira (22), a cassação do mandato do prefeito de Ceará-Mirim (RN), Marconi Antônio Praxedes Barreto, por abuso de poder econômico. De acordo com o processo, o então candidato custeou, durante o período eleitoral, obras de dragagem e abertura de canais em trecho de rio que percorre alguns povoados do município, a fim de obter apoio eleitoral. A Corte determinou ainda a notificação imediata da decisão ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) para que se realizem novas eleições.

No julgamento do recurso do prefeito cassado, o Plenário do TSE confirmou a decisão do TRE potiguar, que afirmou que o financiamento da dragagem do Rio Monteiro acabou por desequilibrar a disputa eleitoral para a Prefeitura, ao angariar a simpatia e a gratidão de pessoas em situação de vulnerabilidade social, que vivem da pesca e do plantio. De acordo com a Coligação Esperança do Povo, autora da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime) contra o prefeito, a obra teria ainda gerado, de imediato, mais de 200 empregos diretos.

Candidatos e benfeitores

Ao fazer o uso da palavra, o vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques, destacou que obras públicas de interesse coletivo feitas durante o calendário eleitoral são, por sua natureza, maléficas para a liberdade das eleições. Da mesma maneira, segundo ele, o ordenamento jurídico eleitoral tem reiteradamente afastado o financiamento empresarial da atividade política. Assim, em sua avaliação, o caso de um candidato empresário que com recursos próprios realiza uma obra pública configura um gravíssimo abuso de poder econômico, que compromete a isonomia de condições na campanha eleitoral.

“Como pode um cidadão comum, com financiamento público de campanha, disputar um cargo público com um adversário que, sem sequer ter assumido o cargo, já faz com recursos próprios – e jacta-se disso –, obras públicas? A política é feita para a seleção dos melhores candidatos, não dos melhores benfeitores”, concluiu o representante do Ministério Público Eleitoral (MPE).

Julgamento

Em seu voto, o ministro Sérgio Banhos, que sucedeu o ministro Admar Gonzaga na relatoria do caso, destacou que todos os fatos e provas foram apreciados com a devida profundidade pelo TRE-RN, que proferiu um acórdão devidamente fundamentado.

O reexame desses fatos em sede de recurso especial, disse o ministro, é vedado pela legislação processual conforme disposto na Súmula TSE nº 24.  “A meu juízo, a revisão das conclusões da Corte de origem é inviável em sede extraordinária, porquanto demandaria o reexame de fatos e provas, notadamente no que diz respeito à capacidade econômica dos beneficiados, ao impacto da obra em seu cotidiano e ao benefício auferido pelo candidato decorrente da propagação da filantropia eleitoral”, declarou Sérgio Banhos.

Dessa forma, o relator negou provimento ao recurso especial eleitoral e opinou para que as providências para a realização das novas eleições para a escolha do novo prefeito de Ceará-Mirim sejam tomadas sem a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão do TSE, mas já mediante a publicação do acórdão. Ao votarem em seguida, todos os demais ministros acompanharam o relator.

 

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MPRN prende vereador suspeito de envolvimento com milícia e assassinato

Uma ação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) prendeu nesta terça-feira (25) Luciano Morais da Silva, vereador do município de Ceará-Mirim. Ele, que também é advogado, é suspeito de envolvimento com uma milícia que atuava na região e de ser o autor intelectual de pelo menos um assassinato registrado na cidade.

Segundo as investigações do MPRN e da Força Nacional, Luciano Morais encomendou o homicídio de Micarla Araújo do Nascimento, crime ocorrido em 20 de outubro de 2016, por R$ 4.500. O crime teria sido motivado pelo fato de Micarla fazer críticas à atuação de Luciano enquanto detentor de cargo público e por, através de uma ordem dele, ter sido presa e torturada. Luciano Morais já havia sido condenado a 4 anos e 8 meses de prisão por essa tortura, crime cometido na época em que era secretário de Defesa Social de Ceará-Mirim.

Micarla do Nascimento foi assassinada por volta das 18h30, em Ceará-Mirim, após ser atingida por disparos de arma de fogo, todos na da cabeça e pescoço. No dia do crime, ela foi até a Câmara Municipal no período da tarde, momento em que ocorria sessão legislativa com a presença de Luciano Morais e fez alguns comentários em relação ao vereador. Ele chegou a ser aconselhada por uma servidora da Casa a deixar o ambiente para evitar uma discussão, aceitando o conselho. Após deixar o prédio, Micarla do Nascimento foi a pé para casa, sendo abordada e executada a tiros por homens que ocupavam um carro.

As investigações do MPRN apontam que Luciano Morais entrou em contato com vários membros relevantes do grupo de extermínio e contratou, segundo relato de colaboradores, a morte de Micarla Araújo. Ela foi assassinada por Damião da Costa Claudino, atualmente detido no presídio federal de Catanduvas/PR; Diego Cruz Silva, presido do sistema carcerário potiguar; Adilson Lima da Cruz, também detido no presídio federal de Catanduvas; e ainda Jackson Botelho e Raimundo Bezerra de Souza, ambos já falecidos.

O MPRN destaca a conduta delitiva do grupo, que não ofertou qualquer espécie de chance de a vítima se defender, matando-a com um número desproporcional de disparos, de forma cruel e desnecessária.

Em relação ao vereador Luciano Morais, o MPRN reforça ser uma pessoa que pode se utilizar se cargo ou conhecimento, como advogado, para coagir testemunhas e demais fontes de provas, sendo a prisão dele uma medida imperiosa para o resguardo da regular instrução criminal.

O coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), órgão do MPRN, Fausto França ressaltou a importância da prisão preventiva de Luciano Morais. “Essa prisão preventiva é importante pela gravidade em concreto do crime e o temor que a situação impõe às testemunhas do processo, o que impossibilita a realização de uma instrução tranquila, caso o réu estivesse em liberdade. A investigação aponta a alta periculosidade dele, fazendo-se necessária a prisão”.

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