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CCJ aprova ICMS de 20%

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte se reuniu nesta quarta-feira (7), de forma extraordinária, para apreciar e votar três projetos de lei. De iniciativa do Governo do Estado, foi aprovado pela maioria, o PL que altera a lei estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996. O projeto visa suprimir o prazo final de vigência da alíquota modal de 20% da cobrança do ICMS, fixado para ocorrer até 31 de dezembro de 2023.

Logo no início da reunião o deputado Galeno Torquato (PSDB) reclamou da falta de zelo do Governo do Estado com o documento que traz o impacto financeiro da matéria no orçamento estadual, enviado à Comissão, já que o mesmo não estava assinado. Em seguida o documento foi reenviado pela administração estadual, através do líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Francisco do PT, dessa vez impresso em papel timbrado e assinado pela secretária executiva da Fazenda, Jane Carmem Carneiro e Araújo. Somente depois desse processo, a matéria foi votada e aprovada pela maioria dos deputados presentes na reunião.

“É preciso ressaltar que o que a CCJ está aprovando são os aspectos da regimentalidade, da constitucionalidade, da técnica legislativa e da juridicidade do projeto. Nesse sentido o meu parecer é favorável pela admissibilidade da matéria”, disse Francisco do PT, líder do Governo na Assembleia Legislativa e relator da matéria. Decisão seguida pela maioria dos deputados presentes.

Ainda na reunião, os membros da CCJ aprovaram a unanimidade a matéria, de iniciativa do Tribunal de Justiça, que altera a lei complementar nº 715, de 21 de junho de 2022, para reajustar a remuneração dos servidores do quadro de pessoal do Poder Judiciário do RN. O terceiro projeto da pauta, que veda a eliminação de candidatos aprovados fora das vagas disponíveis nos certames realizados na administração direta do Poder Executivo do Estado, teve um pedido de vistas solicitado pelo deputado estadual Adjuto Dias (MDB).

As matérias aprovadas na CCJ seguem a tramitação normal do Parlamento Potiguar, até que cheguem ao plenário da Casa Legislativa, onde serão analisadas e votadas pelos deputados estaduais.

Participaram da reunião os deputados Hermano Morais (PV), Dr. Kerginaldo (PSDB), Kleber Rodrigues (PSDB), Galeno Torquato (PSDB), Francisco do PT, Ubaldo Fernandes (PSDB), Adjuto Dias (MDB), Luiz Eduardo (SDD).

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ICMS vai valer 18% em janeiro

Blog Saulo Vale

O percentual de Imposto Sobre Circulação de Mercadores e Serviços (ICMS) retornará para os 18% a partir de 1º de janeiro de 2024 no Rio Grande do Norte.

É que para começar 2024 com a manutenção da alíquota em 20%, o projeto de Lei, que tramita na Assembleia Legislativa com essa finalidade, teria que ter sido aprovado 90 dias antes do primeiro dia do próximo ano.

O líder do governo, deputado Francisco do PT, lembrou que a Lei tem um período de ‘noventena’, a partir de sua sanção.

Então, caso o governo consiga aprovar o projeto que quer manter a alíquota em 20% em novembro ou dezembro deste ano, ainda haverá esse intervalo de 90 dias, a partir da sanção, para sua aplicação.

Defesa

O líder do governo defendeu ainda a aprovação do projeto de Lei que mantém a alíquota em 20%.

“O governo mantém todos os esforços para aprovar essa matéria ainda este ano. Não é um interesse apenas do governo, é um interesse de Estado, necessário a sua saúde financeira. Acreditamos no espírito público e senso de responsabilidade dos parlamentares”, destacou.

Ele disse ainda que manter a alíquota é garantir a arrecadação não só do Estado, mas também dos municípios.

“Se essa matéria não for aprovada, os municípios do RN terão um impacto negativo de R$ 175 milhões. É bom destacar que o projeto de Lei também está alinhado a Reforma Tributária, que tramita no Congresso. O IVA [que substituirá o ICMS e outros quatro impostos] será calculado de acordo com a arrecadação dos próximos cinco anos. Sem essa alíquota em 20%, esse cálculo cai”, alertou.

Francisco do PT lembrou ainda que outros estados que inicialmente resistiram a subir a alíquota do ICMS o fizeram devido a essa regra da Reforma Tributária. É o caso da Paraíba, que aprovou projeto de Lei que prevê ICMS de 20% a partir de 1º de janeiro de 2024.

No RN, a proposta tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, mas foi retirado de pauta, para maiores discussões, por força da oposição.

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Após voto favorável de relator, projeto que mantém alíquota de 20% do ICMS é retirado da pauta da CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte voltou a se reunir nesta terça-feira (24). Na oportunidade, começou a analisar a proposta pelo Governo do Estado, que mantém a alíquota do ICMS em 20% de forma definitiva. O relator da matéria, deputado Francisco do PT, apresentou voto favorável. Mas, o projeto acabou retirado de pauta a pedido dos demais parlamentares, que solicitaram a realização de reuniões sobre o assunto com o setor produtivo e a apresentação do impacto orçamentário e financeiro da iniciativa.

Os primeiros a sugerirem a realização de um maior debate sobre a pauta foram os deputados estaduais Ubaldo Fernandes (PSDB) e Kleber Rodrigues (PSDB), no que foram seguidos pelos demais integrantes do colegiado. Os parlamentares chegaram ao entendimento favorável a realização de uma reunião conjunta com as demais comissões da Casa, quando serão convidados representantes das Federações e Associações do setor produtivo, Femurn, Governo do Estado e demais interessados.

Em seguida, coube ao deputado estadual Galeno Torquato (PSDB) apontar a necessidade da apresentação de uma estimativa do impacto orçamentário e financeiro da matéria, o que também foi aceito pelo colegiado e será solicitado ao Executivo. “Vamos ouvir os argumentos de todos que tenham interesse em colaborar, tirar todas as dúvidas e permitir que cada deputado possa definir o seu voto”, completou o deputado Hermano Morais (PV).

A CCJ ainda aprovou uma série de projetos na mesma reunião. De autoria do deputado Dr. Kerginaldo (PSDB), ganhou aval do colegiado o programa “Não há melhor cura que a prevenção”, a ser adotado na Secretaria Estadual de Saúde Pública, visando fortalecer a rede de atenção primária. Do mesmo parlamentar, também foi avalizado o projeto que institui a Política Estadual de Atenção, Cuidados e Proteção da Saúde Mental no RN.

Do deputado Francisco do PT, foi aprovada a Mostra de Cinema de Gostoso como Patrimônio Cultural, Imaterial e Turístico do RN. Mesmo título concedido ao Fest Bossa e Jazz e ao Cactus Moto Fest, ambos por iniciativa do deputado Luiz Eduardo (SDD). Já por iniciativa do deputado Taveira Júnior (União Brasil), a CCJ reconhece como de utilidade pública estadual a Associação Norte-Rio-Grandense de Apoio ao Esporte Amador (ANAEA).

Proposto pelo deputado Tomba Farias (PSDB), a Comissão aprovou o reconhecimento como de utilidade pública estadual do Sport Clube Parnamirim. Já oriundo do mandato da deputada Cristiane Dantas (SDD), foi aprovada matéria que institui o Programa Salvando Pernas, que dispõe sobre a política de prevenção e combate às amputações em pacientes diabéticos.

Apresentado pelo deputado estadual Gustavo Carvalho, passou pela CCJ também a matéria que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, em sítio eletrônico oficial, bem como no anexo da LDO, de informações detalhadas a respeito das renúncias fiscais no Estado. Do ex-deputado Jacó Jácome, a CCJ aprovou proposta que cria a Política de Turismo do Estado.

Outro projeto aprovado de iniciativa de Luiz Eduardo institui o Dia Estadual do Pet no calendário oficial do Estado. Da deputada Eudiane Macedo (PV), foi aprovada a obrigatoriedade de instalação de sinalização sonora e visual nos estabelecimentos de serviços.

Do deputado Kleber Rodrigues foi aprovada a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo na Terceira Idade, e do deputado Ubaldo Fernandes, o reconhecimento como de utilidade pública do Grupo de Escoteiros Nossa Senhora da Conceição.

Por iniciativa do deputado Adjuto Dias (MDB), foi aprovado como de utilidade pública a Associação Mãos que Transformam. Mesma iniciativa destinada também a Associação das Artesãs Empreendedoras Mopebu, ao Instituto Senhores Patas e ao Instituto Social Interliga, ambos por proposição de Francisco do PT. A deputada Divaneide Basílio (PT) também teve um projeto aprovado, o que inclui o Dia Estadual de Enfrentamento as Mudanças Climáticas no calendário do Estado.

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Novo Refis avança na Assembleia Legislativa

O projeto que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do ICM, ICMS, IPVA, ITCD, o chamado refis, está avançando na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. A matéria apresentada pelo Governo do Estado foi aprovada nesta terça-feira (05) pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa por maioria de votos.

O relator da proposta, deputado estadual Francisco do PT – que também é presidente do colegiado -, explicou em detalhes como funcionará o programa, que implicará na redução parcial de valores de multas e juros para os empreendedores que possuem dívidas fiscais. Em resumo, os descontos serão de 60% a até 99%, a depender da quantidade de parcelas que forem negociadas e com o percentual máximo destinado a quem quitar a dívida à vista. Já o ITCD terá redução de 50% no valor do tributo e 99% para multas e juros.

O único voto contrário foi do deputado estadual Nelter Queiroz (PSDB). O parlamentar justificou seu posicionamento diante da não inclusão na proposta das dívidas relativas a multas de trânsito e de diárias para os veículos apreendidos pelo Detran. Como líder do Governo, Francisco do PT garantiu que a sugestão será analisada pelo Executivo e que, se estiver dentro da legalidade, poderá ser incluída por meio de emenda em plenário.

Já o deputado Hermano Morais (PV) elogiou a iniciativa do Estado. “É uma medida aguardada há algum tempo pelos que devem ao fisco, para quem empreende, pelos que estão com dívidas não porque querem, mas pela falta e condições de manter em dia”, disse. Opinião semelhante teve o deputado Kleber Rodrigues (PSDB), para quem o programa é “uma via de mão dupla”, que favorece tanto o Executivo como do pequeno ao grande empresário. Também participaram da votação os deputados Dr. Kerginaldo (PSDB) e Adjuto Dias (MDB).

A Comissão também aprovou uma série de outras iniciativas durante a reunião. Duas delas, de autoria da deputada Divaneide Basílio (PT). A primeira dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos públicos do RN, enquanto a segunda institui a Criação da Fototeca Potiguar. Já do deputado Taveira Júnior (União), foi aprovado projeto que reconhece como de utilidade pública a Federação das Associações de Karatê Interestilo.

De autoria da deputada Terezinha Maia (PL), a Comissão aprovou a criação do Programa Museu Multissensorial, que terá como objetivo a adaptação de obras do acervo museológico para a inclusão de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Do deputado Tomba Farias (PSDB), passou pelo colegiado a matéria que reconhece como de utilidade pública o Instituto Rodriguinho.

Também foi aprovado o projeto que denomina Solon Ubarana da Silva a Rodovia 160, na extensão da BR-101 passando por Monte Alegre até Brejinho, iniciativa da deputada Cristiane Dantas (SDD). Por proposição do deputado estadual Luiz Eduardo (SDD), a Comissão aprovou a inclusão da Semana Estadual da Visão nas Escolas” no calendário oficial do Estado. De autoria da deputada Isolda Dantas (PT), o colegiado deu aval a proposta que cria o Fundo de Incentivo ao Audiovisual no RN.

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Assembleia aprova LDO garantindo ao Governo 12% em margem de remanejamento

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi aprovada na sessão desta quinta-feira (13) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, com consenso entre as bancadas de oposição e governo. Para o ponto mais polêmico, que definia a margem de remanejamento dentro do orçamento estadual, foi acordado um “meio termo”. O Executivo havia solicitado 15% e a relatora sugeriu 8%. No final, ficou definido em 12% com a autorização de ultrapassar esse percentual em caso de calamidade pública.

“Temos entendimento de meio termo entre Governo e emenda da oposição. O Governo pedia 15%, a emenda previa 8% e chegamos a um acordo que o texto passará a prevalecer em 12% de remanejamento e fica condicionado a se houver decretação de estado de emergência, calamidade, aprovado pela Assembleia Legislativa, o Executivo fica autorizado a chegar aos 15%”, anunciou o líder do Governo na Casa, deputado estadual Francisco do PT.

Também foi aprovada a emenda que beneficia os municípios em relação a contrapartida dos parlamentares. De acordo com o novo texto, as menores cidades do Estado agora ficam obrigadas a uma contrapartida de 0,5% a 1% das emendas apresentadas e os maiores entre 1% e 2%. “A emenda não atinge de forma negativa, mas positiva os municípios, com margem menor de contrapartida das emendas parlamentares”, disse a deputada estadual Cristiane Dantas (SDD), relatora da LDO.

Apesar do consenso construído em plenário, a parlamentar enfatizou antes do acordo sua insatisfação com a rejeição de 10 emendas apresentadas. Segundo Cristiane Dantas, “é lamentável o governo ter rejeitado as alterações, porque prejudica diretamente a transparência do orçamento”. Entre as rejeitadas, destaque para a que previa um cronograma de pagamento as emendas impositivas.

“Importante parabenizar esta Casa que mais uma vez se debruça sobre os interesses da sociedade, que argumenta e chega a um entendimento. Quero parabenizar a oposição e a base do governo, o entendimento sempre é o melhor caminho”, disse o presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira.

O trabalho da relatora e da Comissão de Finanças também foi parabenizado pelo deputado estadual Coronel Azevedo (PL). O parlamentar ainda criticou o Executivo por solicitar uma margem de remanejamento de 15% no orçamento. Para Coronel Azevedo, o Governo assinou a “comprovação que não está planejando adequadamente as finanças do Estado. Pedir 15% é atestado de incompetência”.

A aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias marca também o início do recesso parlamentar na Casa Legislativo. O Legislativo retoma as atividades no dia 01 de agosto. Ao longo desse período, ficam suspensas sessões ordinárias, audiências públicas e comissões parlamentares. Os serviços administrativos na Assembleia continuam funcionando de segunda a sexta-feira até às 15h.

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Esquerda potiguar celebra inelegibilidade de Bolsonaro

 

A decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) repercutiu entre os políticos de esquerda do Rio Grande do Norte que comemoraram a decisão.

A deputada federal Natália Bonavides (PT) defendeu que as punições avancem até chegar aos generais. “TSE declara Bolsonaro inelegível por conspirar contra eleições! Avanço contra o golpismo. Mas ele não agiu sozinho. Generais e ex-generais do seu entorno ameaçaram a democracia e devem ser punidos também”, frisou.

“O fato de Bolsonaro estar respondendo na esfera eleitoral mostra que faz muita diferença quando há quem denuncie. Enquanto no TSE são os partidos políticos que apresentam as ações, na esfera criminal tudo dependia da iniciativa de uma instituição aparelhada pelo Bolsonaro: a PGR”, complementou em outro post.

O outro deputado federal do PT, Fernando Mineiro, classificou a decisão que tornou Bolsonaro inelegível por oito anos por ataques ao sistema eleitoral como uma vitória da democracia. “A condenação do golpista no âmbito eleitoral é uma vitória da democracia contra a barbárie bolsonarista, mas esperamos que ele pague pelos outros inúmeros crimes que cometeu contra o país. Por ora, Jair já vai tarde”, afirmou.

A deputada estadual Isolda Dantas (PT) defendeu que Bolsonaro pague por todos os crimes que cometeu. “Que pague por todos os crimes que cometeu contra o povo brasileiro. Grande dia!”, escreveu nas redes sociais.

O deputado estadual Francisco do PT lembrou que além dos ataques a democracia, Bolsonaro contribuiu para mortes na pandemia.

A deputada estadual Divaneide Basílio (PT) afirmou que “Não existe maldade que se sustente e agora o ex-presidente começa a pagar por todos os desmandos que fez contra o povo brasileiro”.

O vereador de Mossoró Pablo Aires (PSB) classificou “a decisão do TSE é uma contundente resposta das instituições brasileiras a quem, por tanto tempo, menosprezou a democracia do nosso país. Num Estado de Direito, ninguém pode tudo, nem mesmo um presidente da república”.

O presidente da Petrobras Jean Paul Prates (PT) lembrou que quando era senador pediu o impeachment de Bolsonaro por causa da reunião com os embaixadores que resultou na decisão de ontem no TSE. “Cada pedido de impeachment que protocolamos teve como objetivo não deixar cair no esquecimento tais atos e deixá-los vivos na memória das pessoas e do próprio judiciário brasileiro”, escreveu no Instagram.

O vereador de Natal Robério Paulino (PSOL) avaliou que agora “só falta ser preso pelo genocídio de pelo menos meio milhão de brasileiros na pandemia”.

A governadora Fátima Bezerra (PT) não se manifestou sobre o assunto nas redes sociais.

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Assembleia aprova mudança na composição do Governo do Estado

Os deputados estaduais apreciaram e votaram o projeto de lei, de iniciativa do Governo do Estado, que dispõe sobre a reorganização do poder executivo do Estado do Rio Grande do Norte e altera a lei complementar estadual nº 163, de 5 de fevereiro 1999.

“O projeto tem como objetivo reorganizar o Poder Executivo Estadual, de modo a garantir maior eficiência, eficácia e efetividade, na execução dos serviços públicos prestados aos cidadãos potiguares. O projeto transforma a Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças na Secretaria de Estado do Planejamento (Seplan), bem como transforma a Secretaria de Estado da Tributação na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz)”, explicou o líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Francisco do PT.

O projeto agora segue para sanção da governadora Fátima Bezerra (PT).

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Francisco do PT defende proposta do Governo para pagar emendas: “situação possível neste momento”

O líder do governo na Assembleia Legislativa Francisco do PT disse que a proposta da governadora Fátima Bezerra (PT) é a possível no momento para o pagamento das emendas atrasadas.

“A proposta apresentada pelo governo para pagamento das emendas neste final do primeiro semestre e início do segundo, está dentro das possibilidades financeiras que o Estado vem atravessando”, disse ao Blog do Barreto. “Estamos diante da situação possível neste momento. É bom que fique nítido que o governo fará todo o esforço para cumprir a integralidade das emendas até o final deste exercício financeiro”, complementou.

Uma das críticas à proposta é por elas não garantirem condições de pagar emendas enviadas para as prefeituras custearem as festas juninas. Francisco disse que a possibilidade de ajuste no calendário de pagamento depende da arrecadação do Estado. “Caso ocorra qualquer reação na arrecadação que permita um novo diálogo, não tenho dúvida que o governo assim procederá”, explicou.

O Governo propõe o pagamento de R$ 500 mil no dia 30 de junho deste ano e mais R$ 700 mil no dia 30 de agosto, totalizando R$ 1,2 milhão.

O atraso no pagamento das emendas tem travado as proposições do Governo Fátima no legislativo.

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Governadora propõe acordo para pagamento de emendas

A governadora Fátima Bezerra (PT) enviou através do líder da bancada governista Francisco do PT, uma proposta para o pagamento das emendas parlamentares.

O acordo sugerido prevê o pagamento de R$ 500 mil no dia 30 de junho deste ano e mais R$ 700 mil no dia 30 de agosto, totalizando R$ 1,2 milhão. O calendário para pagamento do montante restante, equivalente a R$ 1,8 milhão, deverá ser apresentado no final do mês de agosto.

“O Governo tem até o final do ano para pagar as emendas parlamentares individuais e a perspectiva legal de inscrever parte dessas emendas em restos a pagar”, disse Francisco do PT em conversa com a imprensa

A oposição não gostou da proposta. “A oposição precisa fazer uma contraproposta. Entendemos as dificuldades, mas precisamos saber da emenda que deveria ter sido paga até o dia 30 de abril. Eu coloquei emenda de R$ 80 mil para a festa de Santa Rita de Cássia e o Governo não pagou. Quero dizer que não concordo com essa proposta”, disse Tomba Farias (PSDB).

O formato proposto pelo Governo prejudica o envio das emendas referentes às festas juninas.

A governadora vem enfrentando dificuldades na Assembleia Legislativa por causa do atraso no pagamento das emendas.

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Assembleia debate crise do turismo provocada por onda de ataques no RN

A tarde desta terça-feira (11) na Assembleia Legislativa do RN foi de debates a respeito dos prejuízos e dificuldades enfrentadas pelo setor turístico potiguar, após a recente crise de Segurança Pública no Estado. Proposta pelo deputado Luiz Eduardo (SDD), a audiência pública contou com a presença de prefeitos de municípios que possuem o Turismo como principal fonte de renda, além de representantes de entidades locais e nacionais ligadas ao setor.

“Estamos reunidos aqui para debater um dos temas mais importantes deste primeiro semestre para a Economia do Rio Grande do Norte: os prejuízos sofridos com a onda de violência das facções, e as sugestões para a recuperação do Turismo do RN, que é um dos mais relevantes componentes do PIB do nosso Estado, sustentando uma cadeia de empreendimentos que gera emprego e renda para a nossa gente”, iniciou o parlamentar.

O deputado acrescentou que a audiência representará um espaço aberto para empresas, entidades e gestores públicos responsáveis pelas engrenagens do setor descreverem, sob seu ponto de vista, os detalhes das perdas sofridas com os acontecimentos de 14 a 27 de março.

“Teremos aqui, também, as autoridades do Governo do Estado, que serão interlocutoras cruciais das ações de recuperação pelas quais o Turismo do RN vai precisar passar”, ressaltou Luiz Eduardo.

Ao final do seu discurso, o parlamentar apresentou uma sugestão em torno do tema. “Seria interessante criarmos um ambiente permanente de zeladoria para as praias potiguares, num trabalho integrado que reuniria as prefeituras, o governo estadual e a Assembleia Legislativa, através do envio de emendas, pelos deputados, para as suas bases políticas alcançadas pela atividade turística”, concluiu.

Também presente ao debate, o deputado Francisco do PT destacou que as vidas dos potiguares foram afetadas de uma maneira geral com a referida onda de ataques “terroristas”. “Não apenas a área do Turismo foi afetada, mas todos os setores foram prejudicados. E é bem verdade que aquele não foi um fato inédito no nosso Estado. Em 2016 e 2017 vivemos situação muito semelhante no RN. Obviamente, isso não minimiza o que aconteceu, mas a governadora Fátima e a equipe não ficaram inertes, e todas as medidas para debelar a crise foram tomadas. O único pedido não atendido foi a presença do Exército, porque nós tínhamos policiamento local disponível”, disse.

O parlamentar continuou sua fala, asseverando que o Governo Federal, em sintonia com o estadual, apontou R$ 100 milhões em recursos para o RN. “Esses investimentos, que já estão sendo entregues às forças de Segurança do RN, serão utilizados para adquirir armamentos, equipamentos e viaturas. Obviamente, nós precisamos avançar com outras medidas, que certamente serão colocadas, para que possamos apoiar um setor extremamente importante para a Economia do nosso Estado”, reforçou.

Para o presidente da Federação dos Municípios do RN (Femurn), Luciano Santos, este é um momento de retomada, e o que aconteceu com o RN nas últimas semanas foi um atentado à Economia, à Educação, à Saúde Pública e à vida da população.

De acordo com Luciano Santos, tudo começou nas prefeituras, nos ônibus escolares, no transporte das pessoas doentes e na vida dos habitantes dos pequenos municípios. “Por exemplo, em Coronel Ezequiel, 100% da frota foi incendiada. E aí chegamos ao grande setor do nosso Estado, que é o Turismo. O setor foi altamente prejudicado pela propagação das notícias pelo Brasil, o que impediu a vinda de muitos turistas que iriam movimentar a nossa Economia”, complementou.

“Agora, todos os órgãos precisam se unir para promover políticas de retomada e demonstrar para o Brasil que o RN retomou a paz, que o Estado está com o domínio na Segurança Pública novamente. Devemos lembrar, ainda, que precisamos melhorar o setor como um todo, recuperando as estradas para o litoral e os acessos ao interior. Portanto, nós estamos imbuídos, de mãos dadas, assinando embaixo toda proposição que visar o desenvolvimento do nosso RN”, concluiu o presidente da Femurn.

Em seguida, a vice-presidente do Sindetur (Sindicato das Empresas de Turismo do RN), Deca Bolonha, esclareceu, de início, que “as instituições classistas existem para serem apartidárias, buscando única e exclusivamente a sustentabilidade dos seus negócios”.

Ela contou também que participou de reuniões, juntamente com outros representantes da entidade, inclusive do “Conselho Gestor da Crise”, e registrou o apoio recebido das instituições de Segurança do Estado, nos deslocamentos de aeroportos, hotéis e nos passeios de todo o litoral do RN.

Por fim, Deca Bolonha reforçou que não houve cancelamentos de reservas no período, mas sim, a redução de novos negócios, situação que, segundo ela, já foi sanada. “Fatos semelhantes aos ocorridos no RN estão acontecendo nesse instante em outros estados da Federação, conforme noticiado na grande imprensa. Isso prova mais uma vez que tais crimes não são políticos, muito menos localizados. Finalmente, quero parabenizar o Parlamento Estadual pela preocupação com que vem tratando as dificuldades do setor turístico, a exemplo desta audiência, em que discutimos e buscamos soluções para a recuperação do nosso segmento”, finalizou.

Na sequência, o coordenador da Câmara Empresarial do Turismo da Fecomércio, George Costa, emitiu opiniões e apresentou sugestões para sanar os problemas causados pelos referidos acontecimentos criminosos. “Deveria ter havido um melhor acompanhamento antes das ocorrências, e a resposta deveria ter sido mais rápida. Mas é preciso reconhecer e agradecer o esforço da Polícia Militar do RN, juntamente com a Força Nacional, além do trabalho feito pelas prefeituras.

“Foi muito importante a presença da polícia nos locais turísticos, não apenas em Natal e Ponta Negra, mas por todo o Estado, principalmente no litoral e interior, onde os turistas se sentiram seguros, apesar de tudo que estava acontecendo”, acrescentou.

Segundo ele, “dez dias de ataques fizeram com que a propagação da informação negativa fosse muito grande no Brasil inteiro. Por todo lugar, a pergunta era a mesma: se as coisas já haviam se acalmado por aqui. Então, é muito importante estarmos aqui hoje com a sensação de que foi feito o combate e que o problema foi resolvido, mas lembrando que houve uma repercussão negativa e que esse deve ser o ponto crucial do debate”, afirmou.

O representante da Fecomércio, em seguida, sugeriu duas medidas para alavancar e proteger o setor turístico Norte-Rio-Grandense. “Primeiro, é preciso cuidar do produto, com a criação do ‘Batalhão de Turismo da Polícia’. Hoje, nós temos apenas companhias em São Miguel do Gostoso, Tibau do Sul e Natal. E elas não se comunicam. Então, nós sugerimos que nos próximos concursos públicos servidores sejam designados esse batalhão, porque já nos foi informado que há equipamentos, mas falta efetivo”, disse.

Dando continuidade à fala, George Costa enfatizou que é necessário, ainda, combater a informação prejudicial à imagem do Estado. “Após cuidar do produto, é preciso combater a informação. Para isso, a sugestão seria a criação de uma campanha de marketing efetiva nos principais mercados, a fim de reverter a imagem negativa do RN. Não é simples nem barato, porém é extremamente necessário, já que estamos numa crise real de imagem do RN perante o Brasil inteiro”, concluiu.

Representando a Prefeitura do Natal, a Secretária de Turismo Ohana Fernandes relembrou a criação do “Gabinete de Crise Municipal”, que reuniu todas as secretarias e planejou a Operação “Proteger Natal”.

“A Guarda Municipal de Natal integrou essa operação durante todo o período da crise, 24h por dia, com ações que garantiram a retomada dos serviços essenciais, nas garagens de ônibus e coletivos, UPAs, Unidades Básicas de Saúde e nas ruas da cidade”, detalhou.

A respeito das ações planejadas para recuperar a imagem do Turismo natalense, a secretária citou participações em feiras turísticas, além de obras que estão em andamento na Redinha, em Ponta Negra e em Cidade Alta.

 “A fim de fomentar o Turismo em Natal, após os citados acontecimentos, sediamos a ‘XV Convenção Schultz 2023’, que reuniu mais de 300 agentes de viagens no Centro de Convenções, onde conseguimos divulgar as potencialidades turísticas da nossa cidade para o mercado nacional e internacional. Além disso, estivemos presentes na ‘WTM Latin America 2023’, que aconteceu em São Paulo, semana passada. Estamos realizando, ainda, obras em pontos turísticos da capital, como a construção do Mercado da Redinha, que já recebeu Ordem de Serviço e está em fase de execução. Outro exemplo é o Enrocamento e Engorda da Praia de Ponta Negra, dividida em duas etapas, com a primeira já em execução. Ademais, estamos revitalizando a Cidade Alta e Ribeira, nossas áreas históricas”, exemplificou Ohana Fernandes.

Dando continuidade aos discursos, a Secretária de Turismo do Estado, Ana Costa, enriqueceu o debate com dados estatísticos a respeito do setor no Rio Grande do Norte. “O Turismo é fundamental para a Economia do RN. Segundo dados da Fecomércio em 2022, o segmento é responsável, juntamente com Comércio e Serviços, por mais de 73% dos empregos formais do Estado. Juntos, os três setores figuraram quase 80% do PIB potiguar em 2021”, informou.

De acordo com a secretária, o Turismo não é mais feito com base em achismos e opiniões pontuais.  “Desde fevereiro de 2022, o Governo do Estado, por meio da Setur e Emprotur, em parceria com o sistema Fecomércio, criou o sistema ‘Sírio’, plataforma premiada e referência no âmbito nacional, responsável pela coleta e análise de dados da área. Assim, nós podemos direcionar nossas ações com base em números concretos, que são compartilhados periodicamente com o trade turístico e estão disponíveis para todos os cidadãos”, detalhou.

Ana Costa destacou ainda que a atividade turística não se faz sozinha, e é preciso contar com a ajuda dos municípios, para estruturar bem o Turismo e deixar as cidades e praias mais limpas.

“Para se ter uma ideia, 31% dos turistas que visitam Natal, segundo pesquisa realizada em janeiro de 2023, disponível no Sírio, avaliaram negativamente a limpeza pública da cidade. Nossos pontos turísticos precisam estar organizados, com serviços e atendimentos preparados para receber bem os turistas. São ações simples, mas que fazem a diferença. E isso tudo se faz com união entre Estado, municípios e a iniciativa privada”, finalizou.

Também compareceram à audiência pública os representantes da ABIH (Associação Brasileira da Indústria de Hotéis); ABAV (Associação Brasileira de Agências de Viagens); Fiern (Federação das Indústrias do RN); Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes); Singtur (Sindicato dos Guias de Turismo); Natal Convention Bureau; e SHRBS (Sindicato da Indústria de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares).