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Isolda recebe manifestações de apoio após sofrer ato machista

Ainda repercute o comportamento machista do deputado estadual Galeno Torquato (PSD) com a deputada estadual Isolda Dantas (PT).

A petista recebeu várias manifestações de apoio de colegas parlamentares.

Confira:

“A deputada estadual Isolda Dantas (PT) foi alvo de insultos e agressões verbais partidas do deputado Galeno (PSD), que a chamou de mal educada e proferiu dentre outras frases que ela “falasse baixo”.

O machismo na política coloca sempre mulheres determinadas e que se posicionam na posição de histéricas, nervosas ou raivosas. Mas esse discurso não convence quem sabe seu lugar e o tamanho da nossa luta. Nenhuma mulher na política ou fora dela merece ter seus posicionamentos questionados sem ser na base do argumento, e do debate livre e público. Por isso, nos colocamos ao lado da companheira Isolda em solidariedade e luta. Não seremos silenciadas nunca mais!”.

Brisa Bracchi, vereadora de Natal.

“Mexeu com uma….

Estamos juntas companheira @isoldadantaspt.

Não nos calaremos diante da violência política”.

Divaneide Basílio, vereadora de Natal

“Não basta que ocupemos todos os espaços. Todos os dias precisamos reafirmar que lugar de mulher é onde ela quiser e não será o descontrole machista de um parlamentar que mudará isso. Toda solidariedade, companheira @IsoldaDantasPT!”.

Natália Bonavides, deputada federal.

“Toda nossa solidariedade à deputada estadual Isolda Dantas (PT – RN), que hoje, na Assembleia Legislativa do RN, mais uma vez sofreu ataques machistas e misoginos durante a reunião da Comissão de Constituição de Justiça daquela casa. Na ocasião, o duputado estadual Galeno Torquato (PSD) disse que a deputada Isolda falasse baixo, a chamou de mal educada e ainda proferiu outros ataques contra a mesma”.

Plúvia Oliveira, suplente de vereadora em Mossoró

“Outro dia, na Câmara Municipal, fui vítima de machismo. Dessa vez, mas na Assembleia Legislativa do RN, aconteceu com a deputada

@Isoldadantaspt. Homens que gostam de crescer para cima de mulheres não sabem o quão baixos são…

Isolda, receba meu abraço e a minha solidariedade”.

Marleide Cunha, vereadora de Mossoró

“@isoldadantaspt não anda só, conta com o apoio e a coragem do povo de luta potiguar. Nosso apoio e solidariedade a companheira deputada”.

Agnaldo Fernandes – Presidente do Diretório Municipal do PT Apodi/RN.

“Oxe, fale mais alto deputada @Isoldadantaspt

A cada dia nós mulheres falaremos mais alto ainda, na política e em qualquer lugar que queiramos nos posicionar.

Meu abraço companheiro de solidariedade. #tmj #mexeucomumamexeucomtodas”

Samanda Alves, ex-chefe de gabinete adjunta do Governo do RN.

“Minha solidariedade à dep @Isoldadantaspt diante dos ataques que sofreu no plenário da Assembleia por parte do deputado Galeno”.

Fernando Mineiro, deputado federal eleito e diplomado.

“Usar o espaço da Assembleia Legislativa para proferir ataques machistas é repudiável! A companheira @Isoldadantaspt foi alvo de ofensas misóginas de quem tentou, sem sucesso, calar a voz de uma deputada atuante e propositiva; voz essa que ecoa toda a nossa luta! Arroche, Isolda!”.

Jean Paul Prates, senador

“Como mulher e ex-deputada, me solidarizo com a deputada @Isoldadantaspt, vítima de machismo no exercício parlamentar. Não é admissível que homens tolham a liberdade das mulheres se expressarem, ainda mais no parlamento, lugar de embate, diálogo e representatividade. #LevanteAVoz”.

Márcia Maia, ex-deputada estadual.

Ainda se manifestaram entidades como o Centro Feminista 8 de Março, Revista Matracas, Associação Santa Luzia – DR. Severiano, Fetarn, CUT, dentre outras.

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Isolda sobre discussão com Galeno: “não baixo voz para machismo”

Diante da repercussão da fala machista do deputado estadual Galeno Torquato (PSD) – VER AQUI – em discussão com a deputada estadual Isolda Dantas (PT) a petista se pronunciou sobre o caso nas redes sociais.

“FALO NO TOM DE VOZ QUE EU QUISER!

Ontem, um deputado estadual pediu para que eu abaixasse a minha voz no parlamento ao discordar de mim durante uma discussão no parlamento. Não baixei, como nunca vou baixar nos espaços que ocupo. Não baixo voz para machismo”, disse. “Discordâncias fazem parte da política, mas nunca vi um deputado mandar outro baixar a voz por achar ele “estridente”. Enquanto mulher na politica, sei que essa é uma estratégia para me calar. Não me intimida. Vou continuar usando a minha voz para defender a luta do povo”, complementou.

A discussão transcorreu na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa quando Galeno pediu vistas ao projeto que atualiza o PCC do Idiarn e Isolda tentou argumentar que seria desnecessário tendo em vista que a proposta conta com o aval da categoria.

Galeno passou a usar expressões machistas (ver vídeo abaixo).

AGRADECIMENTO

A deputada agradeceu as manifestações de apoio. “E o que me faz continuar com a mesma determinação é ver que não estou sozinha. Recebi dezenas de mensagens de solidariedade ontem, de mulheres espalhadas por todo o RN e todo o Brasil. Não dei conta de responder a todas, mas agradeço cada uma. Vamos continuar com nossa voz para mudar a política e o mundo. O patriarcado e o machismo não serão tolerados. Minha voz vai continuar alta para defender a vida das mulheres, da classe trabalhadora, da juventude, da população LGBTQIA+. EU NÃO ME CALO!”, disse.

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Deputado afirma que CPI da Covid-19 na Assembleia é eleitoreira e admite que deve mudar de partido

Jacó reage à punição de Robinson (Foto: reprodução/Blog do Barreto)

Entrevistado no Foro de Moscow nesta segunda-feira o deputado estadual Jacó Jácome (PSD) disse que a CPI da covid-19 na Assembleia Legislativa tem um caráter meramente eleitoreiro.

“Serve apenas para ajudar dois ou três deputados no projeto de reeleição”, avaliou.

O deputado também diz estar sofrendo uma perseguição por parte do ex-governador Robinson Faria, presidente estadual do PSD, que o suspendeu das atividades partidárias e interveio para impor o nome Galeno Torquato como líder do partido quando a bancada tinha escolhido Vivaldo Costa. “O PSD há muito deixou de ser um partido para servir aos interesses de Robinson que quer apenas desgastar a governadora”, disparou. A decisão de Robinson será contestada na Justiça.

Jacó disse que estuda sair do PSD por duas formas: ou pela via jurídica ou autorizado por Robinson. “Não vou fazer o que eles querem e perder o mandato”, avisou.

O deputado disse ainda que não faz parte da bancada da governadora Fátima Bezerra (PT) e se colocou como independente.

Ivermectina

Estudante de medicina, Jacó Jácome lamentou que políticos tenham defendido o uso medicamentos cm ineficácia comprovada contra a covid-19, como a ivermectina. “Se preocuparam mais com a política”, analisou.

Confira o programa completo:

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Portaria do Governo Federal retira urgência da reforma da previdência estadual

George reforça que Governo nunca mentiu sobre prazos (Foto: reprodução)

A Portaria Nº 18.084 assinada pelo secretário estadual de Previdência e Trabalho Bruno Bianco Leal adiou para 30 de setembro a necessidade dos estados e municípios se adequarem à reforma da previdência federal sob pena de sofrer punições por ausência do Certificado de Regularidade Previdenciária.

A medida acaba com o caráter de urgência da reforma da previdência estadual que estava em discussão na Assembleia Legislativa. A Proposta de Emenda Constitucional foi retirada hoje da pauta.

O Governo Fátima Bezerra (PT) precisava de mais dois votos para aprovar a proposta e a oposição vinha se recusando a aprovar via sessão remota. “Desde o momento em que a PEC da Reforma da Previdência foi enviada a esta Casa, formou-se um grupo com onze deputados defendendo a votação presencial da matéria, e não de forma remota como deseja o Governo do Estado. Hoje pela manhã nos reunimos e apresentamos um requerimento, assinado por todos, solicitando a retirada da PEC da pauta para que, com a prorrogação do prazo, possamos discutir o projeto de forma ampla e criteriosa”, avaliou Galeno Torquato (PSD).

Como o prazo para a aprovação que terminaria amanhã foi prorrogado a medida ficará com mais tempo para ser votada e pelo acordado vai depender do retorno das atividades presenciais na Assembleia que prorrogou a realização de sessões remotas para até 15 de agosto.

O líder do governo George Soares (PL) reforçou que a portaria comprova que a gestão estadual falava a verdade quando alegava a existência do prazo. “Essa portaria comprova pontos importantes. Se não tivesse prazo, não precisaria de uma portaria. O Governo do Estado sempre falou a verdade, sempre tratou o assunto como muita seriedade em respeito ao servidor e à lei federal que determinou prazo e penalidades”, explicou.

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Representantes sindicais discutem reforma da previdência com deputados

Deputados e sindicalistas dialogam (Foto: Eduardo Maia)

Representantes de sindicatos ligados aos servidores estaduais reuniram-se com os deputados Galeno Torquato (PSD), José Dias (PSDB) e Kelps Lima (SDD), nesta terça-feira (10), na Assembleia Legislativa, para tratar das sugestões que serão apresentadas aos parlamentares dentro da discussão da aprovação do Projeto de Emenda Constitucional da Reforma da Previdência Estadual, que tramita na Casa.

“Esse é um momento de alinhamento do discurso e aqui estamos sentados com os representantes dos sindicatos para ouvi-los e entender de que forma podemos ajudar quando o assunto é a reforma da previdência estadual”, disse o deputado José Dias.

Diante dos sindicalistas, o deputado Galeno Torquato garantiu o apoio do grupo de dez deputados que se coloca à disposição dos sindicatos para apresentar emendas ao projeto. “Ouvir os representantes dos servidores estaduais é o nosso trabalho. É preciso abrir o diálogo para que os efeitos sejam minimizados”, disse.

Já o deputado Kelps Lima destacou a necessidade de um realinhamento histórico entre os deputados estaduais e os sindicatos. “Esse é um novo momento. Naquilo que for possível ouvir, sugerir e participar nós faremos de forma muito serena. Somos a favor da reforma, sempre fomos. Entendemos que dá sim para atenuar muita coisa para o servidor sofrido e vamos fazer na construção de um diálogo aqui com os sindicatos”, disse Kelps Lima

O grupo formado pelos deputados Allyson Bezerra (SDD), Cristiane Dantas (SDD), Kelps Lima (SDD), Coronel Azevedo (PSC), Gustavo Carvalho (PSDB), Galeno Torquato (PSD), José Dias (PSDB), Gustavo Carvalho (PSDB), Getúlio Rêgo (DEM) e Nelter Queiroz (MDB) busca dialogar com todos os sindicatos, representantes dos servidores estaduais do RN, como forma de negociar propostas que atenuem os efeitos em alguns itens dos servidores.

Além dos deputados estaduais, participaram da reunião, os representantes dos Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Estado do Rio Grande do Norte (Sinsp), Sindicato dos Servidores em Saúde do Estado do Rio Grande do Norte (Sindsaúde), Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Rio Grande do Norte (Sindasp), Sindicato dos Servidores do Ministério Público do RN, (Sindsemp), Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte (Sindjustiça) e Associação dos Docentes da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Aduern).

 

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Deputado é condenado por contratos superfaturados quando era prefeito

Deputado sofre nova condenação (Foto: Web/Autor não identificado)

O Ministério Público Federal (MPF) obteve uma nova condenação por improbidade administrativa contra o atual deputado estadual Galeno Torquato. Desta vez, o caso envolve dois contratos superfaturados assinados em 2009 e destinados ao transporte escolar no Município de São Miguel, do qual era prefeito. O prejuízo aos cofres públicos chega a R$ 262.878,45 (em valores não atualizados), fora o risco aos estudantes, já que não havia fiscalização e alguns dos alunos eram transportados em caminhonetes abertas, sem cinto de segurança. Há poucos dias, o deputado foi alvo de outra decisão judicial contrária.

Além do deputado, foram condenados o pregoeiro José Pauliner de Aquino; o ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL Walkei Paulo Pessoa Freitas; e a empresa J. M. Locadora de Veículos e Máquinas Ltda. O MPF já recorreu da sentença pedindo a condenação de três réus absolvidos em primeira instância: a outra empresa contratada, a Construser Construções e Serviços de Terraplanagem Ltda.; bem como os representantes Carlos Alberto Martins (da JM) e José Audísio de Morais (Construser).

As verbas vieram do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – Pnate. A JM foi escolhida através de um pregão presencial e a Construser de um processo licitatório na modalidade convite. Ambas subcontrataram os serviços, ou seja, pagaram valores menores para que particulares realizassem o transporte dos estudantes, com a conivência de Galeno Torquato.

Favorecimento

O contrato da JM vigorou de 2009 a 2011. A empresa recebia R$ 1,54 por quilômetro rodado e repassava R$ 1,30 aos subcontratados, que tinham de arcar com gastos de manutenção e impostos. Essa prática resultou em R$ 260 mil em prejuízos para o poder público. Não houve – da Prefeitura – justificativa para realizar pregão presencial em vez de um eletrônico (que permitiria maior concorrência), a proposta vencedora possui formatação e diagramação idênticas às da suposta pesquisa realizada e a JM foi habilitada apesar da falta de capacidade.

 “Analisando os elementos probatórios (…) verifica-se que, de fato, houve o direcionamento da licitação”, enfatiza o juiz federal Kepler Ribeiro, autor da sentença. Os veículos que realizaram o transporte eram de particulares subcontratados pela JM, apesar de o edital vedar essa prática. Relatório da Controladoria Geral da União (CGU) registrou que o serviço não respeitava as normas de segurança, expondo estudantes a riscos constantes. “É óbvio que o ex-prefeito possui pessoal responsabilidade pelos atos (…), até porque participou pessoalmente deles”, ressalta o magistrado.

Convite

No caso da licitação vencida pela Construser, todas as empresas convidadas tinham sede no Ceará e não há comprovação da efetiva entrega dos convites. As certidões apresentadas pelas concorrentes foram emitidas no mesmo dia – com diferença de minutos e em alguns casos de segundos. A vencedora, Construser, não possuía capacidade para a prestação do serviço, tendo subcontratado particulares por R$ 1,30 ao quilômetro rodado, enquanto recebia R$ 1,47 da prefeitura. Como o contrato foi de curta duração, resultou em pouco mais de R$ 2.500 em prejuízos.

Contudo, o juiz considerou que, embora haja “indícios de possível irregularidade, não são suficientes, por si só, para demonstrar que houve conluio para a escolha da empresa vencedora da licitação”. Ele, porém, apontou responsabilidade do ex-prefeito e do ex-presidente da CPL quanto às irregularidades decorrentes da contratação, citando o exemplo da suposta pesquisa de preço, que não indicava sequer as fontes, “tratando-se, portanto, de documento apócrifo”.

A subcontratação, escreve o magistrado, só foi possível em razão do sobrepreço, sem contar que contratos firmados pela Prefeitura com 41 particulares indica que o Município pagou duas vezes pela prestação do mesmo serviço, ao menos por um mês.

Penas

Os condenados deverão ressarcir solidariamente os prejuízos. Galeno Torquato dividirá com os demais o ressarcimento dos R$ 262 mil, sendo R$ 260 mil com José Pauliner e a JM e os demais R$ 2.500 com Walkei Paulo. Todos também ficarão proibidos de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos. O ex-prefeito foi sentenciado ainda a uma multa de R$ 15 mil e suspensão dos direitos políticos por cinco anos. O pregoeiro recebeu multa de R$ 5 mil, mesmo valor aplicado ao ex-presidente da CPL e metade da direcionada à J. M..O processo tramita na Justiça Federal sob o número 0800469-49.2017.4.05.8404 e da decisão ainda cabem recursos.

Apelação

O representante da JM, Carlos Alberto Martins, foi absolvido em primeira instância porque o juiz entendeu que ele agiu apenas como procurador da empresa no pregão, não sendo sequer sócio. Já no caso da Construser, o magistrado interpretou que o edital não vedaria a subcontratação e sequer exigia comprovação de qualificação técnica: “apesar da precariedade do serviço prestado, não pode ser imputado à empresa contratada ato de improbidade pela má qualidade dos serviços se não houve qualquer tipo de requisitos exigidos no edital e no contrato”.

O MPF já recorreu dessas absolvições e reforça que, se o juiz reconheceu o direcionamento do pregão que beneficiou a J.M., “é paradoxal crer que a atuação de Carlos Alberto Martins no certame foi de mero participante. Se o feito fora montado de modo inescrupuloso e fictício, não é possível que o recorrido não tenha operado e contribuído na fabricação flagiciosa”. Com relação à Construser e ao empresário José Audísio, a apelação destaca que o edital faz, sim, referência à proibição de subcontratação, ao citar artigos da Lei de Licitações que tratam do assunto.

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Deputado é condenado por participar de esquema de contratação de bandas

Deputado sofre nova condenação(Foto: Eduardo Maia)

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação do deputado estadual Galeno Torquato por improbidade administrativa. Ele participou de um esquema que utilizou recursos públicos para favorecer uma empresa particular na contratação de bandas para a festa junina do Município de São Miguel em 2010, quando era prefeito do município.

Além de Galeno Torquato, foram condenados o ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) de São Miguel, Walkei Paulo Pessoas Freitas; o empresário Antônio André Sobrinho; e empresa deste último, a Éden Representações Artísticas (nome de fantasia da empresa Antônio André Sobrinho ME).

O deputado e Walkei Paulo foram sentenciados à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos e multa (R$ 10 mil para o primeiro e R$ 5 mil para o segundo). O empresário, por sua vez, recebeu como sentença multa de R$ 5 mil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de cinco anos, mesma pena aplicada à sua empresa.

Irregularidades

Em 2010, o Município de São Miguel – então administrado por Galeno Torquato – firmou um convênio com o Ministério do Turismo no valor de R$ 172 mil para a contratação de bandas que animariam o chamado “São João da Serra/17º Arraiá do Tio Kálica”. Os grupos musicais se apresentaram, porém o contrato foi firmado através de um procedimento de inexigibilidade de licitação fraudulento.

Em 19 de março de 2010, a CPL presidida por Walkei Paulo solicitou a abertura de “procedimento de inexigibilidade de licitação para a contratação de empresa especializada em realizações de eventos artísticos”, sem especificar as justificativas ou sequer apresentar pesquisa prévia de preços que demonstrasse a inviabilidade de promover uma licitação.

Exclusividade

Uma das possibilidades de contratação sem licitação, de acordo com a lei, inclui artistas “consagrados pela crítica especializada ou pela opinião pública”, diretamente ou através de seus empresários exclusivos. Independente de as bandas se encaixarem ou não no conceito de consagração, a realidade era que Antônio Sobrinho não era empresário exclusivo. Ele obtinha, apenas, uma “carta de exclusividade” válida para os dias do evento.

“(…) verifica-se que a exclusividade da empresa (…) resumia-se unicamente ao dia do evento e no município, ficando nítido que o documento era confeccionado tão somente com a finalidade de justificar a inexigibilidade, não se tratando de empresário exclusivo”, destacou o juiz federal Rodrigo Arruda Carriço, autor da sentença.

Dessa forma, ressaltou o MPF, ele atuava como suposto empresário exclusivo dos artistas, “embora fosse, de fato, apenas um intermediário”. Soma-se a isso irregularidades como o procedimento fraudulento não ter sido publicado na imprensa oficial e não incluir sequer a minuta do contrato, com as especificações exigidas por lei.

Vários documentos utilizados na contratação foram elaborados depois do termo de escolha e da data da proposta apresentada por Antônio Sobrinho, que incluía até mesmo bandas não representadas pela empresa na época. Com tudo isso, a prestação de contas do convênio foi parcialmente reprovada pelo Controle Interno do Ministério do Turismo.

O processo tramita na Justiça Federal sob o número 0800372-49.2017.4.05.8404 e da decisão judicial ainda cabem recursos.

Informações Assessoria PRRN

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Deputado e ex-prefeito são condenados por pagamento de serviços não ofertados em hospital

Dario e Galeno foram condenados (Foto: web)

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação dos ex-prefeitos de São Miguel/RN Galeno Torquato – atualmente deputado estadual – e Dario Vieira por improbidade administrativa na gestão de recursos de saúde repassados pela União ao Município. De acordo com a decisão da 12ª Vara da Justiça Federal no RN (Subseção Judiciária de Pau dos Ferros), Galeno Torquato manteve o pagamento à Apami – Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de São Miguel – mesmo após o fechamento da maternidade administrada pela associação, em 2009. Os serviços foram transferidos irregularmente ao hospital público municipal, sem comprovação de sua continuidade. Dario Vieira manteve os repasses durante sua gestão, até meados de 2014.

Na Ação de Improbidade Administrativa (AIA), o MPF destaca que o então prefeito Galeno Torquato passou a controlar a Apami entre outubro e novembro de 2009, com a nomeação da mãe, namorada e irmã de criação, entre outros aliados políticos, para a diretoria da associação. Com o fechamento para reforma da maternidade Dom Eliseu Mendes, administrada pela Apami, o deputado firmou acordo ilegal para suposta prestação dos serviços no Hospital Municipal Áurea Maia de Figueiredo. No período, foram repassados mais de R$ 1,15 milhão de recursos federais.

Para o MPF, o acordo gerou somente a transferência de alguns funcionários para o hospital, com o objetivo de encobrir a ausência de atividade da associação privada. O próprio deputado assinou, como médico, várias Autorizações de Internação Hospitalar (AIHs), com o objetivo de justificar os repasses.

De acordo com a decisão judicial, a Apami “se beneficiou com o complemento dos seus serviços por meio da estrutura do hospital municipal, sendo assim remunerado com recursos públicos por serviços que de fato não realizou ou que realizou com o auxílio público”.

Também foram condenadas Maria de Lourdes Torquato – mãe do deputado – e Márcia Cristina Vidal, que assumiram cargos na secretaria municipal de saúde e na Apami, além de Roberto Wagner Pereira, que foi secretário municipal de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento. A sentença determina o pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público e suspensão dos direitos políticos por cinco anos.

Os réus ainda podem recorrer da decisão.

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Deputado quer debater situação da folha de servidores do RN

Deputado quer explicações do Governo (Foto: Eduardo Maia)

Preocupado com o que considera um “crescimento vegetativo” da folha salarial do Estado, o deputado estadual Galeno Torquato (PSD) externou durante sessão plenária na Assembleia Legislativa o desejo de discutir o assunto com a equipe técnica do Governo.

De acordo com dados divulgados pela Secretaria Estadual de Administração (SEAD), a folha dos mais de 100 mil servidores chegou a quase meio bilhão de reais, computando um crescimento de quase 50% entre 2014 e 2019. “Os números são preocupantes. Diante deste quadro, pretendemos convidar a secretária da pasta da Administração e o corpo técnico do Governo para discutir o assunto”, disse Galeno.

O atual quadro de servidores estadual registra 106 mil vínculos, dos quais 48,9% são ativos e 51,1% são inativos (aposentados e pensionistas). Para Galeno, que é membro da Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, o número evidencia situação de desequilíbrio no quadro de servidores da Administração Pública Estadual. Em janeiro de 2014, por exemplo, os vínculos ativos representaram 64,7% da folha, ao passo que os vínculos inativos representaram 35,3%.

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MP Eleitoral recorre de decisão que absolveu 19 deputados e ex-deputados

O Ministério Público Eleitoral ingressou com recursos especiais, junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nas representações contra 19 deputados e ex-deputados estaduais do Rio Grande do Norte por prática de conduta vedada. Eles são acusados de fazer uso eleitoral, indevidamente, da doação de 50 viaturas policiais compradas com dinheiro da Assembleia Legislativa, em 2018.

Os recursos especiais, de autoria do procurador Eleitoral auxiliar Fernando Rocha, reforçam que os representados devem ser condenados à cassação de seus mandatos e pagamento de multa pela prática prevista no artigo 73, inciso IV, da Lei n.º 9.504/1997 (a Lei das Eleições): “fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.”

A lista de representados inclui os deputados estaduais Ezequiel Ferreira de Souza (presidente da Assembleia), Albert Dickson, Cristiane Dantas, Galeno Torquato, George Soares, Getúlio Rêgo, Gustavo Carvalho, Hermano Morais, José Dias, Nelter Queiroz, Souza Neto, Tomba Farias e Vivaldo Costa, além dos agora ex-deputados Carlos Augusto, Dison Lisboa, Gustavo Fernandes, Jacó Jácome, Larissa Rosado e Márcia Maia.

Argumentos

As representações foram julgadas improcedentes em primeira instância com base no argumento de que a ilegalidade só se caracterizaria se os bens fossem entregues diretamente a eleitores, “pessoas determinadas”; e não de um poder, o Legislativo, a outro, o Executivo Estadual.

Nos recursos, o MP Eleitoral aponta o risco desse entendimento prosperar, o que poderia “abrir a porta” para ações semelhantes nas proximidades das eleições, “que nitidamente têm finalidade eleitoreira e que inquestionavelmente desequilibram o pleito em favor daqueles que estão no exercício de um mandato”.

O procurador reforça que a legislação não faz “qualquer alusão a eventuais destinatários desse uso indevido” e cita como precedente o fato de o TSE já ter enquadrado como conduta vedada – pelo mesmo artigo da Lei das Eleições – o simples ato de divulgação, por candidato, durante um comício, de obra pública de asfaltamento de vias.

“Isso porque, ao fim e ao cabo, o uso promocional de algo que deveria ser rotina (aquisição de veículos ou o que mais for) importa na desigualação entre detentores de mandatos potencial ou efetivamente candidatos”, observa Fernando Rocha.

Falta de critérios

De acordo com o MP Eleitoral, ao definir a destinação das viaturas para seus redutos (duas para cada um), os deputados – além de fazerem uso promocional da doação – impediram que as autoridades de segurança pudessem utilizá-las conforme a necessidade, levando em conta argumentos técnicos e não políticos. “O modo como foram entregues as viaturas – com ‘reserva de cota’ para indicação por cada deputado estadual, com ampla divulgação pelos mesmos em suas redes sociais e posterior exploração do fato como se fosse um gesto altruístico de cada deputado – torna inequívoco o uso promocional/eleitoral da doação da viatura”, indica.

Outro ponto que chama a atenção é que, conforme observado até pelo juiz de primeira instância, o recurso utilizado na compra das viaturas originou-se da sobra do orçamento da Assembleia do final de 2016, mas a doação somente veio ocorrer em 2018, não por coincidência ano das eleições.

“Inevitavelmente essa entrega de viaturas, na forma como se deu, acabou por ocasionar fator de desigualdade entre os candidatos que não dispunham de tais recursos”, resume o MP, destacando que o valor dos veículos entregues representou R$ 102 mil para cada deputado, enquanto a média de gastos totais dos candidatos à assembleia potiguar em 2018 não passou de R$ 56 mil.