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Morre o ex-deputado Nelson Queiroz

Morreu na madrugada desta quarta-feira o ex-deputado estadual Nelson Queiroz, pai do deputado estadual Nelter Queiroz (PSDB). O ex-parlamentar estava internado no Hospital São Lucas em Natal e tinha 93 anos e sofreu falência múltipla de órgãos.

Nas redes sociais Nelter lamentou a morte do pai.

“Mais um ciclo se encerra em nossas vidas. Desta vez, para o descanso eterno partiu nosso Velho Guerreiro Nelson Queiroz. Ao longo de toda sua vida meu pai construiu um legado digno e de respeito, tanto em sua vida pessoal como em sua vida pública. Nelson Queiroz. foi um pai de família exemplar, um promotor que promoveu justiça e um político obstinado em lutar por nossa Jucurutu, enquanto prefeito e deputado estadual. Habilidoso líder político, um ser humano de palavra e que praticou bons princípios, papai nos deixa com saudades e parte para o descanso eterno no reino celestial. Parafraseando Mário Quintana, ‘a saudade é o que faz as coisas pararem no tempo’ e como não temos mais o tempo que passou, tenho guardado em minha mente e em meu coração as ótimas lembranças de toda nossa história e de nossa família, sempre conduzidas por papai com total e irrestrito apoio de minha mãe Terezinha. Encerro minhas palavras na certeza de que um dia todos nós nos reencontraremos papai, mas enquanto aqui eu estiver, quero continuar defendendo seu nome, sua bandeira e seu legado em nome de nossa Jucurutu e de nosso Rio Grande do Norte”, escreveu.

O velório será no Cemitério Morada da Paz a partir das 9h. O sepultamento será no mesmo local às 17h.

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José Agripino e deputados defendem candidatura de Álvaro Dias ao Governo

Tribuna do Norte

A declaração do prefeito Álvaro Dias — em entrevista à TRIBUNA DO NORTE — de que tem recebido apelos para sair candidato a governador nas eleições deste ano repercutiu nos meios políticos. Dirigentes partidários e deputados estaduais de oposição ao governo avaliaram que seria positivo o prefeito concorrer, mas afirmam também que as decisões não estão tomadas.

O ex-governador e ex-senador José Agripino, presidente estadual do DEM, partido que está em fusão com o PSL para formar o União Brasil, afirmou que sempre considerou “o prefeito Álvaro Dias um candidato preparado política e administrativamente para disputar o governo do Estado”.

Para Agripino, “as alianças serão uma etapa importantíssima na construção da vitória de um candidato que precisará se posicionar ao centro sem abrir mão das forças progressistas que estiverem de acordo em somar suas ideias e propostas no rumo de um RN melhor”.

O deputado Tomba Farias (PSDB) afirmou que “seria muito positivo” para o Rio Grande do Norte que Álvaro Dias integrasse a chapa majoritária, porque “se hoje é um grande prefeito, com certeza daria um grande governador”. Tomba Farias ponderou que Álvaro Dias “conhece o Estado todo, foi deputado federal e estadual, presidente da Assembleia Legislativa e conhece os seus problemas [do Estado].

Tomba Farias acrescentou que por estar filiado ao PSDB, “um partido forte no Rio Grande do Norte”, se for candidato e conquistar o mandato, “Álvaro teria a sustentação política  para que fosse o maior governador do Rio Grande do Norte de todos os tempos”.

Ontem, o deputado Tomba Farias postou uma fotografia nas redes sociais, na praça de alimentação de um shopping center de Natal, mostrando ao lado dele o consultor do município Genildo Pereira da Costa, que faz a interlocução política do prefeito Álvaro Dias e em que apareciam o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinhos, que passa férias na capital potiguar, o presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte, Anteomar Pereira, o “Babá”, que é prefeito de São Tomé, e ainda o prefeito de Bom Jesus, Clécio Azevedo, ambos filiados ao PSDB.

O deputado Nelter Queiroz (MDB)  acha que uma candidatura de Álvaro Dias poderia “unir a oposição” numa disputa eleitoral com a governadora Fátima Bezerra: “O prefeito Álvaro Dias é um dos melhores nomes que temos para ganhar a eleição para o governo do Estado”.

Já o deputado Subtenente Eliabe (Solidariedade) disse que “considera [uma possível candidatura de Álvaro] mais uma opção viável para contrapor com a atual gestão estadual”, no entanto, destaca que o seu partido tem um pré-candidato a governador  o engenheiro Brenno Queiroga. “Mas o Solidariedade está aberto ao diálogo, sempre respaldado naquilo que for melhor para população do Rio Grande do Norte”, garantiu.

Na entrevista, o prefeito de Natal disse que tem recebido apelos para concorrer ao governo do Estado. Mas afirmou preferir ficar no cargo para concluir obras que avalia como importantes para Natal e citou a construção do Hospital Municipal, a “engorda” da Praia de Ponta Negra, o Centro de Turismo da Redinha e a urbanização da Pedra do Rosário. Mesmo assim, afirmou que não é impossível deixar o cargo para se candidatar ao governo.

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Análise

Finalmente alguém do Governo Fátima abandonou a apatia

A forma como o governo Fátima Bezerra (PT) lida com os ataques que sofre na mídia natalense e dos adversários é de completa apatia.

Ou pelo menos até hoje era.

O secretário estadual de saúde pública Cipriano Maia decidiu romper que esse clima de apatia generalizada no Governo e respondeu ao pedido do deputado estadual Nelter Queiroz (MDB) para que se demitisse chamando-o de mentiroso e revelando de onde vem a ira do parlamentar.

“Eu só respondo à postura inconsequente e irresponsável deste deputado, que não tem compromisso com a verdade, com a minha história. São mais de 41 anos de construção do SUS no Estado, como médico, formador de profissionais e gestor. Ele [Nelter Queiroz] alega que veio muito dinheiro e que foi aplicado incorretamente, então, se ele tem alguma acusação, vai ter que provar, porque existe uma CPI que até agora não encontrou um X de irregularidade, roubo ou malversação”*, disse ao Agora RN.

“A minha história e as contribuições que eu já fiz ao sistema de saúde do Estado e que faço hoje no governo, ele [Nelter Queiroz] não quer ver, porque, na verdade, se sente incomodado pois queria atendimento preferencial aos seus eleitores. E eu, como gestor, estou atuando para enfrentar problemas reais de saúde. A prova disso é o enfrentamento que tivemos da pandemia, quando abrimos leitos em todo o Estado e conseguimos salvar mais de 400 mil vidas no Rio Grande do Norte”, disparou.

Esse negócio de usar silêncio como estratégia depende muito do contexto e no caso envolvendo o Governo Fátima estava (e está) permitindo que a oposição paute o debate. A petista precisa escalar seus aliados para rebater outros ataques que sofre.

*Aspas extraídas do Blog do BG.

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Ataques de Nelter à Fátima atrapalham aproximação entre PT e MDB no RN

Daniel Menezes

O Potiguar

O deputado estadual Nelter Queiroz chamou a governadora Fátima Bezerra de “ladrona”, alegando que ela participava de um esquema ilícito de corrupção. Corretamente, o parlamentar Francisco do PT pediu a convocação de Nelter para falar à CPI da Covid na casa e demonstrar o que fundamenta as suas acusações. Francisco lembrou que tem acesso aos documentos investigados e não há nada que venha desabonar a conduta da governadora. Porém, se Nelter sabe de algo que ninguém mais conhece, ele tem o dever de apresentar. E, se não apresentar, estaria caracterizada a quebra de decoro parlamentar.

O fato curioso é que Nelter Queiroz é do MDB, partido que hoje almeja ingressar na base de apoio da reeleição de Fátima Bezerra, inclusive com o desejo de compor a chapa majoritária. Tal situação, conforme o blog teve acesso através de conversas com fontes petistas, vem criando um mal estar dentro do partido de Fátima Bezerra. “Como é que o MDB quer participar do governo com uma metralhadora giratória de fake news feito Nelter na AL/RN”, me indagou em tom de denúncia um membro da gestão. Outro lembrou: “Nelter apoiou a administração anterior que deixou folhas abertas para a gente pagar. Aí, na medida em que a gente soluciona o problema, ele se comporta desse jeito, mesmo com a perspectiva de aproximação entre os nossos partidos?”.

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Nelter propõe lei que estabelece autonomia financeira da UERN

Nelter diz questou proposta para UERN (Foto: ALRN)

O deputado Nelter Queiroz (MDB) protocolou projeto de lei que regulamenta o artigo 141 da Constituição Estadual e estabelece a autonomia universitária plena da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN). O parlamentar registrou a proposta em pronunciamento durante a sessão plenária desta quarta-feira (30), na Assembleia Legislativa.

“Já fazia um tempo que eu estudava para fazer um projeto de lei buscando transformar a autonomia financeira da UERN. A instituição tem 52 anos, mas precisa dessa autonomia. A ideia surgiu depois de vários debates, várias caminhadas pela região Assu e pela região Seridó, ouvindo os anseios e sugestões da população”, declarou.

Na justificativa da proposta, Nelter destaca que “com a autonomia, o Governo do Estado faria o repasse financeiro através de duodécimo e a própria Universidade seria responsável pelas suas finanças. Ademais, temos como exemplo bem sucedido de universidade com autonomia financeira a UEPB (Universidade Estadual da Paraíba), que apesar de ser um estado com PIB menor que o Rio Grande do Norte, possui uma universidade com autonomia financeira desde 2004”.

Para assegurar a execução das finalidades e o planejamento orçamentário e financeiro da UERN, o parlamentar sugere que o Poder Executivo transfira mensalmente, até o quinto dia útil, na forma de duodécimos, de forma automática e compulsória, para conta bancária própria da UERN, desvinculada da conta centralizadora do Estado, o valor correspondente a 3% da sua Receita Corrente Líquida, no valor estimado para o mês corrente, sendo a diferença acertada no duodécimo do mês subsequente.

“Espero que os meus colegas deputados subscrevam esse projeto de lei e que a governadora Fátima sancione imediatamente”, destacou.

 

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Deputado cria situação constrangedora para a UERN

Crítico ferrenho da UERN, Nelter quer mudar nome da instituição (Foto: João Gilberto)

Nelter Queroz (MDB) é um deputado estadual que tem uma relação de amor e ódio com a Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN). Como sempre acontece com convive com esses sentimentos extremos temos uma dor de cotovelo que vem de longa data desde quando ele quis criar um Núcleo Avançado de Ensino da instituição em Jucurutu, seu berço político, e os cursos de enfermagem e direito em Assu, cidade onde tem importante base eleitoral.

É a velha mania de nossos políticos em propor para coisas sem saber se a comunidade acadêmica está demandando.

Ao ver frustradas suas tentativas, Nelter escolheu ir para cima da UERN com gosto. São inúmeros seus discursos tratando a instituição, que tem quase 90% de seus alunos oriundos de escolas públicas, como um peso para o Governo do Estado.

Sofismando, defende uma inviável federalização, mas na prática ele sempre quer mesmo é questionar o peso positivo da instituição que forma a maioria dos professores do interior do Estado.

Ao propor, sem consultar ninguém da UERN, a mudança do nome da instituição para Raimundo Soares de Souza, Nelter converte a tentativa de homenagem em mero constrangimento institucional.

Diga-se de passagem, Raimundo Soares de Souza merece todas as homenagens possíveis e a condição de prefeito esquecido na memória coletiva mossoroense lhe é injusta. Foi ele quem fundou a UERN que de início era municipal e só foi estadualizada quase duas décadas após sua criação.

É constrangedor para um uerniano ter que dizer ser contra a homenagear seu fundador ainda que o Rio Grande do Norte esteja em falta com Raimundo Soares, mas outros monumentos e prédios públicos podem ser usados para resgatar a memória desse grande prefeito do passado.

Saiba mais sobre essa história AQUI.

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Mais um deputado do RN é diagnosticado com covid-19

Nelter vai manter atividades legislativas (Foto: ALRN)

O deputado estadual Nelter Queiroz (MDB) é mais um político do Rio Grande do Norte diagnosticado com covid-19.

O exame em que testou positivo foi realizado ontem. Segundo o Portal da Assembleia Legislativa o estado de saúde do parlamentar é bom, estável e ele se recupera em isolamento domiciliar, como determina as autoridades de saúde. “Estou em isolamento domiciliar e seguindo as recomendações médicas na luta contra a Covid-19”, destaca o deputado.

O deputado informou que continuará participando das atividades legislativas e das sessões remotas da Assembleia Legislativa do RN durante o período da quarentena.

Além de Nelter, já pegaram a doença o deputado federal General Girão (PSL) e o deputado estadual Hermano Morais (PSB), além do prefeito de Assu Gustavo Soares (PL) e o vereador Flávio Tácito (PP).

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A política como ela é

Ontem nas sessões da Câmara Municipal de Mossoró e Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte assisti três depoimentos que mostram bem como é a política. Primeiro a conveniência, depois o resto.

Farei os três relatos pela ordem dos acontecimentos.

Primeiro ato: o vereador Gilberto Diógenes (PT) assumiu que apresentou emenda inconstitucional para garantir a diferença de 0,42% para os professores apenas porque era da oposição.

Segundo ato: sempre legalista, o deputado estadual José Dias (PSDB) admitiu em discurso que vai votar a favor da emenda que estende a todas as categorias o aumento de 16,38% para todas as categorias mesmo sabendo que é inconstitucional porque cansou de não ser ouvido em outros episódios. “Ela (a governadora Fátima Bezerra) que vete”, disse.

Terceiro ato: o agora defensor dos servidores Nelter Queiroz (MDB), autor da emenda inconstitucional, defendeu a retirada de direitos dos trabalhadores. “Temos que escolher entre ter direitos e ter empregos”, alegou. Além de defender a extinção da Justiça do Trabalho. Ele defendeu outras pautas populistas como a redução de vagas nos parlamentos também, mas deixou bem claro na sua fala que esse “compromisso” com a classe trabalhadora é de ocasião.

Quem quiser embarcar em discursos fáceis que o faça. Cada um está cumprindo seu papel no parlamento, mas no meio disso temos mais de cem mil servidores sendo usados como troféu político.

 

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Plenário derruba parecer da CCJ e garante votação de reajuste de 16,38% para todos os servidores estaduais

O Plenário da Assembleia Legislativa acatou recurso ao parecer aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e derrubou o parecer que opinava pela inconstitucionalidade da emenda do deputado estadual Nelter Queiroz (MDB) que estendia a todos os servidores o reajuste de 16,38%, previsto apenas para procuradores do Estado no projeto original enviado pela governadora Fátima Bezerra (PT).

Com isso, quando a Assembleia Legislativa for votar o reajuste terá que analisar no plenário a proposta de Nelter Queiroz.

Saiba mais sobre o assunto acessando:

CCJ aponta inconstitucionalidade em emenda que propunha reajuste de servidores

Se aprovado, reajuste salarial para todos os servidores será derrubado na Justiça

Contradição: emenda de parlamentar dando aumento de servidor é inconstitucional em Mossoró e “maldade” na Assembleia Legislativa

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Se aprovado, reajuste salarial para todos os servidores será derrubado na Justiça

Nelter é o autor da emenda que provocou polêmica (Foto: João Gilberto/ALRN)

A questão é simples a extensão do reajuste de 16,38% para os procuradores para as demais categorias funcionais do Estado é inconstitucional porque desrespeita o Artigo artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alíneas “a” e “c” da Constituição que informa ser de prerrogativa exclusiva do poder executivo propor matérias que envolvam a carreira de servidores públicos.

Diz a redação:

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

 

  • 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

 

        I –  fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

 

        II –  disponham sobre:

 

  1. a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

 

  1. b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

 

  1. c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

 

  1. d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

 

  1. e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;

 

  1. f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.

A Constituição do Rio Grande do Norte em seu artigo 46 também veda matéria de iniciativa do legislativo que aumente salários de servidores. Confira:

Art. 46. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Deputado ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça e de Contas, ao Procurador

Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

  • 1°. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:

 I – fixem ou modifiquem o efetivo da Polícia Militar;

 II – disponham sobre:

  1. a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, ou aumentem a sua remuneração;
  2. b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;
  3. c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Polícia Militar, Polícia Civil e órgãos da administração pública.

Em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei 10.640/1998, de Santa Catarina, que ampliou a oferta de vale-transporte para os servidores públicos estaduais dos três Poderes. A iniciativa tinha partido do legislativo daí a vedação apreciada por unanimidade (ver AQUI).

Em julho deste ano, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte julgou matéria muito semelhante relativa a cidade de Galinhos. Lá o legislativo aumentou o percentual proposto pelo executivo para o reajuste dos servidores, acrescentou duas categorias e antecipou a data de validade do reajuste (ver AQUI).

Se a emenda de Nelter for aprovada certamente a governadora Fátima Bezerra (PT) será obrigada a vetar. O veto sendo derrubado e a lei promulgada terminará em ação do Ministério Público e decretação de inconstitucionalidade pelo fato de a iniciativa partir do legislativo.

A despesa impactaria um aumento de R$ 1,2 bilhão/ano nas contas do Governo do Estado que está devendo as folhas de pagamento de novembro, dezembro e 13° salário de 2018.

A proposição foi retirada de pauta ontem a pedido do líder do Governo George Soares (PL) – ver AQUI.