As Comissões de Fiscalização e Finanças e de Administração aprovaram parcialmente Projeto de Lei encaminhado para o Executivo, aceitando a adequação da legislação estadual com a federal, mas rejeitaram a proposta de aumento da alíquota modal do ICMS de 18% para 20%. A matéria deve voltar à Comissão de Constituição e Justiça porque receberam o encarte de uma emenda, justamente na questão da análise do tributo.
Os relatores foram os deputados José Dias (PL), na Comissão de Finanças, e Gustavo Carvalho (PL), na Administração. Os argumentos dos parlamentares para rejeitar o aumento do imposto foram semelhantes, principalmente pela falta de impacto financeiro orçamentário, o que possibilitaria uma melhor análise dos colegiados. Além disso, também cobraram detalhes sobre a estrutura tributária potiguar e o quanto essa arrecadação representaria para a receita total do Governo. Na Comissão de Finanças, foram 4 votos favoráveis, 2 contrários e uma abstenção. Já na Administração, o resultado foi de 3 a favor e 1 contra o relatório.
Para José Dias, os argumentos apresentados até agora para o aumento do imposto são restritos a necessidade de “arrecadar mais dinheiro para fazer frente ao aumento salarial futuro dos servidores”. Já Gustavo Carvalho alertou que o Estado possui outras opções que não precisariam atingir os contribuintes. Além disso, o parlamentar também criticou o envio de projetos para o Legislativo prevendo aumento de gastos no RN.
Líder do Governo na Casa, o deputado Francisco do PT saiu em defesa do projeto rejeitado pelos relatores. “Votar essa matéria é também votar a favor do povo, a maioria do povo não tem plano de saúde, a maioria vai para rede pública e quem está lá para atender são os servidores públicos. A maioria não tem segurança privada, e quem dá segurança são os policiais. Na educação a maioria não pode pagar privada, e são os professores públicos que oferecem isso”, alertou.
O deputado Neilton Diógenes (PP) justificou seu voto contra o relatório apresentado sob o argumento de não ter identificado neste ano a chegada de novas empresas ou de preços mais acessíveis, expectativa gerada – segundo ele – com a rejeição do aumento do imposto no ano passado. “O aumento da competitividade do Estado que não houve e mais a arrecadação em baixa do ICMS trouxe aumento do déficit da infraestrutura”, acrescentou.
Presidente da Comissão de Finanças, o deputado Tomba Farias (PL) criticou o que considerou como “única solução para o RN”, que seria aumentar impostos. Já o deputado Nelter Queiroz (PSDB), que se absteve da votação, sugeriu a realização de um amplo debate sobre o orçamento do Estado para 2026. Quem também se pronunciou durante os debates foi a deputada estadual Isolda Dantas (PT), que rebateu os argumentos apresentados contra o projeto do Governo pelos relatores.
A reunião conjunta das duas Comissões ainda aprovou uma série de matérias. Duas delas são de autoria do Tribunal de Contas do Estado. A primeira, trata da adoção de soluções consensuais de conflitos no âmbito do TCE, enquanto o segundo altera anexos em Lei Complementar.
Do Ministério Público Estadual, foi aprovada proposta que altera vários dispositivos de Leis Estaduais. Por fim, também foi avalizado projeto da Mesa Diretora que dispõe sobre a concessão, aplicação e prestação de contas no regime de adiantamento de numerários no âmbito da Assembleia.
