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José Agripino e deputados defendem candidatura de Álvaro Dias ao Governo

Deputados e Agripino defendem o nome de Álvaro Dias (Fotomontagem: Blog do Barreto)

Tribuna do Norte

A declaração do prefeito Álvaro Dias — em entrevista à TRIBUNA DO NORTE — de que tem recebido apelos para sair candidato a governador nas eleições deste ano repercutiu nos meios políticos. Dirigentes partidários e deputados estaduais de oposição ao governo avaliaram que seria positivo o prefeito concorrer, mas afirmam também que as decisões não estão tomadas.

O ex-governador e ex-senador José Agripino, presidente estadual do DEM, partido que está em fusão com o PSL para formar o União Brasil, afirmou que sempre considerou “o prefeito Álvaro Dias um candidato preparado política e administrativamente para disputar o governo do Estado”.

Para Agripino, “as alianças serão uma etapa importantíssima na construção da vitória de um candidato que precisará se posicionar ao centro sem abrir mão das forças progressistas que estiverem de acordo em somar suas ideias e propostas no rumo de um RN melhor”.

O deputado Tomba Farias (PSDB) afirmou que “seria muito positivo” para o Rio Grande do Norte que Álvaro Dias integrasse a chapa majoritária, porque “se hoje é um grande prefeito, com certeza daria um grande governador”. Tomba Farias ponderou que Álvaro Dias “conhece o Estado todo, foi deputado federal e estadual, presidente da Assembleia Legislativa e conhece os seus problemas [do Estado].

Tomba Farias acrescentou que por estar filiado ao PSDB, “um partido forte no Rio Grande do Norte”, se for candidato e conquistar o mandato, “Álvaro teria a sustentação política  para que fosse o maior governador do Rio Grande do Norte de todos os tempos”.

Ontem, o deputado Tomba Farias postou uma fotografia nas redes sociais, na praça de alimentação de um shopping center de Natal, mostrando ao lado dele o consultor do município Genildo Pereira da Costa, que faz a interlocução política do prefeito Álvaro Dias e em que apareciam o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinhos, que passa férias na capital potiguar, o presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte, Anteomar Pereira, o “Babá”, que é prefeito de São Tomé, e ainda o prefeito de Bom Jesus, Clécio Azevedo, ambos filiados ao PSDB.

O deputado Nelter Queiroz (MDB)  acha que uma candidatura de Álvaro Dias poderia “unir a oposição” numa disputa eleitoral com a governadora Fátima Bezerra: “O prefeito Álvaro Dias é um dos melhores nomes que temos para ganhar a eleição para o governo do Estado”.

Já o deputado Subtenente Eliabe (Solidariedade) disse que “considera [uma possível candidatura de Álvaro] mais uma opção viável para contrapor com a atual gestão estadual”, no entanto, destaca que o seu partido tem um pré-candidato a governador  o engenheiro Brenno Queiroga. “Mas o Solidariedade está aberto ao diálogo, sempre respaldado naquilo que for melhor para população do Rio Grande do Norte”, garantiu.

Na entrevista, o prefeito de Natal disse que tem recebido apelos para concorrer ao governo do Estado. Mas afirmou preferir ficar no cargo para concluir obras que avalia como importantes para Natal e citou a construção do Hospital Municipal, a “engorda” da Praia de Ponta Negra, o Centro de Turismo da Redinha e a urbanização da Pedra do Rosário. Mesmo assim, afirmou que não é impossível deixar o cargo para se candidatar ao governo.

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Finalmente alguém do Governo Fátima abandonou a apatia

Cipriano Maia responde Nelter à altura (Foto: reprodução)

A forma como o governo Fátima Bezerra (PT) lida com os ataques que sofre na mídia natalense e dos adversários é de completa apatia.

Ou pelo menos até hoje era.

O secretário estadual de saúde pública Cipriano Maia decidiu romper que esse clima de apatia generalizada no Governo e respondeu ao pedido do deputado estadual Nelter Queiroz (MDB) para que se demitisse chamando-o de mentiroso e revelando de onde vem a ira do parlamentar.

“Eu só respondo à postura inconsequente e irresponsável deste deputado, que não tem compromisso com a verdade, com a minha história. São mais de 41 anos de construção do SUS no Estado, como médico, formador de profissionais e gestor. Ele [Nelter Queiroz] alega que veio muito dinheiro e que foi aplicado incorretamente, então, se ele tem alguma acusação, vai ter que provar, porque existe uma CPI que até agora não encontrou um X de irregularidade, roubo ou malversação”*, disse ao Agora RN.

“A minha história e as contribuições que eu já fiz ao sistema de saúde do Estado e que faço hoje no governo, ele [Nelter Queiroz] não quer ver, porque, na verdade, se sente incomodado pois queria atendimento preferencial aos seus eleitores. E eu, como gestor, estou atuando para enfrentar problemas reais de saúde. A prova disso é o enfrentamento que tivemos da pandemia, quando abrimos leitos em todo o Estado e conseguimos salvar mais de 400 mil vidas no Rio Grande do Norte”, disparou.

Esse negócio de usar silêncio como estratégia depende muito do contexto e no caso envolvendo o Governo Fátima estava (e está) permitindo que a oposição paute o debate. A petista precisa escalar seus aliados para rebater outros ataques que sofre.

*Aspas extraídas do Blog do BG.

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Ataques de Nelter à Fátima atrapalham aproximação entre PT e MDB no RN

Nelter provoca mal estar em processo de aproximação entre partidos (Foto: Eduardo Maia)

Daniel Menezes

O Potiguar

O deputado estadual Nelter Queiroz chamou a governadora Fátima Bezerra de “ladrona”, alegando que ela participava de um esquema ilícito de corrupção. Corretamente, o parlamentar Francisco do PT pediu a convocação de Nelter para falar à CPI da Covid na casa e demonstrar o que fundamenta as suas acusações. Francisco lembrou que tem acesso aos documentos investigados e não há nada que venha desabonar a conduta da governadora. Porém, se Nelter sabe de algo que ninguém mais conhece, ele tem o dever de apresentar. E, se não apresentar, estaria caracterizada a quebra de decoro parlamentar.

O fato curioso é que Nelter Queiroz é do MDB, partido que hoje almeja ingressar na base de apoio da reeleição de Fátima Bezerra, inclusive com o desejo de compor a chapa majoritária. Tal situação, conforme o blog teve acesso através de conversas com fontes petistas, vem criando um mal estar dentro do partido de Fátima Bezerra. “Como é que o MDB quer participar do governo com uma metralhadora giratória de fake news feito Nelter na AL/RN”, me indagou em tom de denúncia um membro da gestão. Outro lembrou: “Nelter apoiou a administração anterior que deixou folhas abertas para a gente pagar. Aí, na medida em que a gente soluciona o problema, ele se comporta desse jeito, mesmo com a perspectiva de aproximação entre os nossos partidos?”.

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Nelter propõe lei que estabelece autonomia financeira da UERN

Nelter diz questou proposta para UERN (Foto: ALRN)

O deputado Nelter Queiroz (MDB) protocolou projeto de lei que regulamenta o artigo 141 da Constituição Estadual e estabelece a autonomia universitária plena da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN). O parlamentar registrou a proposta em pronunciamento durante a sessão plenária desta quarta-feira (30), na Assembleia Legislativa.

“Já fazia um tempo que eu estudava para fazer um projeto de lei buscando transformar a autonomia financeira da UERN. A instituição tem 52 anos, mas precisa dessa autonomia. A ideia surgiu depois de vários debates, várias caminhadas pela região Assu e pela região Seridó, ouvindo os anseios e sugestões da população”, declarou.

Na justificativa da proposta, Nelter destaca que “com a autonomia, o Governo do Estado faria o repasse financeiro através de duodécimo e a própria Universidade seria responsável pelas suas finanças. Ademais, temos como exemplo bem sucedido de universidade com autonomia financeira a UEPB (Universidade Estadual da Paraíba), que apesar de ser um estado com PIB menor que o Rio Grande do Norte, possui uma universidade com autonomia financeira desde 2004”.

Para assegurar a execução das finalidades e o planejamento orçamentário e financeiro da UERN, o parlamentar sugere que o Poder Executivo transfira mensalmente, até o quinto dia útil, na forma de duodécimos, de forma automática e compulsória, para conta bancária própria da UERN, desvinculada da conta centralizadora do Estado, o valor correspondente a 3% da sua Receita Corrente Líquida, no valor estimado para o mês corrente, sendo a diferença acertada no duodécimo do mês subsequente.

“Espero que os meus colegas deputados subscrevam esse projeto de lei e que a governadora Fátima sancione imediatamente”, destacou.

 

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Deputado cria situação constrangedora para a UERN

Crítico ferrenho da UERN, Nelter quer mudar nome da instituição (Foto: João Gilberto)

Nelter Queroz (MDB) é um deputado estadual que tem uma relação de amor e ódio com a Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN). Como sempre acontece com convive com esses sentimentos extremos temos uma dor de cotovelo que vem de longa data desde quando ele quis criar um Núcleo Avançado de Ensino da instituição em Jucurutu, seu berço político, e os cursos de enfermagem e direito em Assu, cidade onde tem importante base eleitoral.

É a velha mania de nossos políticos em propor para coisas sem saber se a comunidade acadêmica está demandando.

Ao ver frustradas suas tentativas, Nelter escolheu ir para cima da UERN com gosto. São inúmeros seus discursos tratando a instituição, que tem quase 90% de seus alunos oriundos de escolas públicas, como um peso para o Governo do Estado.

Sofismando, defende uma inviável federalização, mas na prática ele sempre quer mesmo é questionar o peso positivo da instituição que forma a maioria dos professores do interior do Estado.

Ao propor, sem consultar ninguém da UERN, a mudança do nome da instituição para Raimundo Soares de Souza, Nelter converte a tentativa de homenagem em mero constrangimento institucional.

Diga-se de passagem, Raimundo Soares de Souza merece todas as homenagens possíveis e a condição de prefeito esquecido na memória coletiva mossoroense lhe é injusta. Foi ele quem fundou a UERN que de início era municipal e só foi estadualizada quase duas décadas após sua criação.

É constrangedor para um uerniano ter que dizer ser contra a homenagear seu fundador ainda que o Rio Grande do Norte esteja em falta com Raimundo Soares, mas outros monumentos e prédios públicos podem ser usados para resgatar a memória desse grande prefeito do passado.

Saiba mais sobre essa história AQUI.

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Mais um deputado do RN é diagnosticado com covid-19

Nelter vai manter atividades legislativas (Foto: ALRN)

O deputado estadual Nelter Queiroz (MDB) é mais um político do Rio Grande do Norte diagnosticado com covid-19.

O exame em que testou positivo foi realizado ontem. Segundo o Portal da Assembleia Legislativa o estado de saúde do parlamentar é bom, estável e ele se recupera em isolamento domiciliar, como determina as autoridades de saúde. “Estou em isolamento domiciliar e seguindo as recomendações médicas na luta contra a Covid-19”, destaca o deputado.

O deputado informou que continuará participando das atividades legislativas e das sessões remotas da Assembleia Legislativa do RN durante o período da quarentena.

Além de Nelter, já pegaram a doença o deputado federal General Girão (PSL) e o deputado estadual Hermano Morais (PSB), além do prefeito de Assu Gustavo Soares (PL) e o vereador Flávio Tácito (PP).

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A política como ela é

Ontem nas sessões da Câmara Municipal de Mossoró e Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte assisti três depoimentos que mostram bem como é a política. Primeiro a conveniência, depois o resto.

Farei os três relatos pela ordem dos acontecimentos.

Primeiro ato: o vereador Gilberto Diógenes (PT) assumiu que apresentou emenda inconstitucional para garantir a diferença de 0,42% para os professores apenas porque era da oposição.

Segundo ato: sempre legalista, o deputado estadual José Dias (PSDB) admitiu em discurso que vai votar a favor da emenda que estende a todas as categorias o aumento de 16,38% para todas as categorias mesmo sabendo que é inconstitucional porque cansou de não ser ouvido em outros episódios. “Ela (a governadora Fátima Bezerra) que vete”, disse.

Terceiro ato: o agora defensor dos servidores Nelter Queiroz (MDB), autor da emenda inconstitucional, defendeu a retirada de direitos dos trabalhadores. “Temos que escolher entre ter direitos e ter empregos”, alegou. Além de defender a extinção da Justiça do Trabalho. Ele defendeu outras pautas populistas como a redução de vagas nos parlamentos também, mas deixou bem claro na sua fala que esse “compromisso” com a classe trabalhadora é de ocasião.

Quem quiser embarcar em discursos fáceis que o faça. Cada um está cumprindo seu papel no parlamento, mas no meio disso temos mais de cem mil servidores sendo usados como troféu político.

 

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Plenário derruba parecer da CCJ e garante votação de reajuste de 16,38% para todos os servidores estaduais

O Plenário da Assembleia Legislativa acatou recurso ao parecer aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e derrubou o parecer que opinava pela inconstitucionalidade da emenda do deputado estadual Nelter Queiroz (MDB) que estendia a todos os servidores o reajuste de 16,38%, previsto apenas para procuradores do Estado no projeto original enviado pela governadora Fátima Bezerra (PT).

Com isso, quando a Assembleia Legislativa for votar o reajuste terá que analisar no plenário a proposta de Nelter Queiroz.

Saiba mais sobre o assunto acessando:

CCJ aponta inconstitucionalidade em emenda que propunha reajuste de servidores

Se aprovado, reajuste salarial para todos os servidores será derrubado na Justiça

Contradição: emenda de parlamentar dando aumento de servidor é inconstitucional em Mossoró e “maldade” na Assembleia Legislativa

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Se aprovado, reajuste salarial para todos os servidores será derrubado na Justiça

Nelter é o autor da emenda que provocou polêmica (Foto: João Gilberto/ALRN)

A questão é simples a extensão do reajuste de 16,38% para os procuradores para as demais categorias funcionais do Estado é inconstitucional porque desrespeita o Artigo artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alíneas “a” e “c” da Constituição que informa ser de prerrogativa exclusiva do poder executivo propor matérias que envolvam a carreira de servidores públicos.

Diz a redação:

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

 

  • 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

 

        I –  fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

 

        II –  disponham sobre:

 

  1. a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

 

  1. b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

 

  1. c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

 

  1. d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

 

  1. e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;

 

  1. f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.

A Constituição do Rio Grande do Norte em seu artigo 46 também veda matéria de iniciativa do legislativo que aumente salários de servidores. Confira:

Art. 46. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Deputado ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça e de Contas, ao Procurador

Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

  • 1°. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:

 I – fixem ou modifiquem o efetivo da Polícia Militar;

 II – disponham sobre:

  1. a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, ou aumentem a sua remuneração;
  2. b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;
  3. c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Polícia Militar, Polícia Civil e órgãos da administração pública.

Em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei 10.640/1998, de Santa Catarina, que ampliou a oferta de vale-transporte para os servidores públicos estaduais dos três Poderes. A iniciativa tinha partido do legislativo daí a vedação apreciada por unanimidade (ver AQUI).

Em julho deste ano, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte julgou matéria muito semelhante relativa a cidade de Galinhos. Lá o legislativo aumentou o percentual proposto pelo executivo para o reajuste dos servidores, acrescentou duas categorias e antecipou a data de validade do reajuste (ver AQUI).

Se a emenda de Nelter for aprovada certamente a governadora Fátima Bezerra (PT) será obrigada a vetar. O veto sendo derrubado e a lei promulgada terminará em ação do Ministério Público e decretação de inconstitucionalidade pelo fato de a iniciativa partir do legislativo.

A despesa impactaria um aumento de R$ 1,2 bilhão/ano nas contas do Governo do Estado que está devendo as folhas de pagamento de novembro, dezembro e 13° salário de 2018.

A proposição foi retirada de pauta ontem a pedido do líder do Governo George Soares (PL) – ver AQUI.

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MP Eleitoral recorre de decisão que absolveu 19 deputados e ex-deputados

O Ministério Público Eleitoral ingressou com recursos especiais, junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nas representações contra 19 deputados e ex-deputados estaduais do Rio Grande do Norte por prática de conduta vedada. Eles são acusados de fazer uso eleitoral, indevidamente, da doação de 50 viaturas policiais compradas com dinheiro da Assembleia Legislativa, em 2018.

Os recursos especiais, de autoria do procurador Eleitoral auxiliar Fernando Rocha, reforçam que os representados devem ser condenados à cassação de seus mandatos e pagamento de multa pela prática prevista no artigo 73, inciso IV, da Lei n.º 9.504/1997 (a Lei das Eleições): “fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.”

A lista de representados inclui os deputados estaduais Ezequiel Ferreira de Souza (presidente da Assembleia), Albert Dickson, Cristiane Dantas, Galeno Torquato, George Soares, Getúlio Rêgo, Gustavo Carvalho, Hermano Morais, José Dias, Nelter Queiroz, Souza Neto, Tomba Farias e Vivaldo Costa, além dos agora ex-deputados Carlos Augusto, Dison Lisboa, Gustavo Fernandes, Jacó Jácome, Larissa Rosado e Márcia Maia.

Argumentos

As representações foram julgadas improcedentes em primeira instância com base no argumento de que a ilegalidade só se caracterizaria se os bens fossem entregues diretamente a eleitores, “pessoas determinadas”; e não de um poder, o Legislativo, a outro, o Executivo Estadual.

Nos recursos, o MP Eleitoral aponta o risco desse entendimento prosperar, o que poderia “abrir a porta” para ações semelhantes nas proximidades das eleições, “que nitidamente têm finalidade eleitoreira e que inquestionavelmente desequilibram o pleito em favor daqueles que estão no exercício de um mandato”.

O procurador reforça que a legislação não faz “qualquer alusão a eventuais destinatários desse uso indevido” e cita como precedente o fato de o TSE já ter enquadrado como conduta vedada – pelo mesmo artigo da Lei das Eleições – o simples ato de divulgação, por candidato, durante um comício, de obra pública de asfaltamento de vias.

“Isso porque, ao fim e ao cabo, o uso promocional de algo que deveria ser rotina (aquisição de veículos ou o que mais for) importa na desigualação entre detentores de mandatos potencial ou efetivamente candidatos”, observa Fernando Rocha.

Falta de critérios

De acordo com o MP Eleitoral, ao definir a destinação das viaturas para seus redutos (duas para cada um), os deputados – além de fazerem uso promocional da doação – impediram que as autoridades de segurança pudessem utilizá-las conforme a necessidade, levando em conta argumentos técnicos e não políticos. “O modo como foram entregues as viaturas – com ‘reserva de cota’ para indicação por cada deputado estadual, com ampla divulgação pelos mesmos em suas redes sociais e posterior exploração do fato como se fosse um gesto altruístico de cada deputado – torna inequívoco o uso promocional/eleitoral da doação da viatura”, indica.

Outro ponto que chama a atenção é que, conforme observado até pelo juiz de primeira instância, o recurso utilizado na compra das viaturas originou-se da sobra do orçamento da Assembleia do final de 2016, mas a doação somente veio ocorrer em 2018, não por coincidência ano das eleições.

“Inevitavelmente essa entrega de viaturas, na forma como se deu, acabou por ocasionar fator de desigualdade entre os candidatos que não dispunham de tais recursos”, resume o MP, destacando que o valor dos veículos entregues representou R$ 102 mil para cada deputado, enquanto a média de gastos totais dos candidatos à assembleia potiguar em 2018 não passou de R$ 56 mil.

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